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Resultados para "0010229-04.2024.8.06.0303"

Processo nº 0010229-07.2017.8.13.0674

ID: 307219321

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Silvianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010229-07.2017.8.13.0674

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GECY BORGES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Vara Única da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - MG - CE…

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Processo nº 0010229-65.2017.8.13.0396

ID: 282402103

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010229-65.2017.8.13.0396

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. ALVES PEREIRA - ME ELISIANE ALVES PEREIRA ISABELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS BELO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum …

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Processo nº 0010229-02.2014.8.13.0451

ID: 293855337

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010229-02.2014.8.13.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GUELERE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Vara Única da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG…

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Ministério Público - Mpmg x Elias Henrique Delamar

ID: 303806616

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CONTAGEM, 3ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010229-36.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

ELIAS HENRIQUE DELAMAR

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE CONTAGEM 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/06/2025 Comarca de Contagem - Justiça Gratuita - Edital de Intimação de Sentença com prazo de 90 dias. …

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Processo nº 0010229-93.2015.8.13.0280

ID: 309598671

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010229-93.2015.8.13.0280

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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KIRIAN DE MIRANDA PIRES

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FABIANA VANESSA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740-000, Guanhães Número do processo: 0010229-93.2015.8.13.0280 Classe: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KIRIAN DE MIRANDA PIRES, OAB nº MG193730G, FABIANA VANESSA DE FARIA, OAB nº MG120534G, JORGE LUIZ REIS FERNANDES, OAB nº SP220917 Polo Passivo: SALVADOR DOMINGOS DA CUNHA EXECUTADO(A) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A em face de SALVADOR DOMINGOS DA CUNHA. Cédula rural pignoratícia com vencimento em 10 de junho de 2016 juntada no ID 5634078085, sequencial 8/14 Demonstrativo de débito (ID 5634078085, sequencial 16/17). Despacho inicial realizado no dia 07/07/2015 (ID 5634078085, sequencial 28/29). Certidão negativa de citação (ID 5634078085, sequencial 31). Certidão negativa de citação (ID 5634078086, sequencial 13). Certidão negativa de citação (ID 5634078087, sequencial 10). Certidão negativa de citação (ID 5634078087, sequencial 31). Certidão negativa de citação (ID 5634078087, sequencial 71). Manifestação da parte exequente requerendo buscas nos sistemas conveniados para localização do executado (ID 5634078087, sequencial 74). Realizada pesquisa Sisbajud para localização do endereço do executado (ID 5634078088, sequencial 9/11). Expedida carta precatória para citação do executado, esta reportou ao feito negativa (ID 9465024589, sequencial 22). Manifestação da parte exequente pugnando pela citação do executado por edital (ID 9508381181). Decisão indeferindo o pedido de citação por edital e determinando pesquisa no sistema conveniado (ID 9842744265). Realizada nova pesquisa Sisbajud para localização do executado (ID 10202718972). Expedida nova carta precatória, esta reportou ao feito negativa (ID 10421533798). Manifestação da parte exequente pugnando pela citação por edital do executado (ID 10383127315). Intimado para manifestar acerca da prescrição intercorrente (ID 10430322967), a parte exequente bateu-se pela sua inaplicabilidade (ID 10441834507). Decido. A prescrição intercorrente da pretensão executória fundada em cédula rural pignoratícia se configura quando verificada a inércia injustificada da parte exequente, que deixa de requerer as diligências para satisfação do crédito por prazo superior a 3 anos (art. 70 da LUG), contados após o decurso de 1 ano (STJ, IAC n. 1). A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Ocorre a prescrição intercorrente se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício do seu direito de ação. A prescrição intercorrente pressupõe sempre diligência a ser cumprida pelo autor, ou seja, a prática, por ele, de atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Destarte, somente se deve cogitar a superveniência de prescrição nos casos em que, verificando-se a possibilidade de se dar prosseguimento ao feito, a parte a quem este aproveita não toma as medidas necessárias. Com efeito, na esteira do posicionamento consagrado pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, tem-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito autoral. Dito isso, é preciso ressaltar que, na análise da prescrição da pretensão executória, o art. 60 do Dec.-Lei nº 167/67, que dispõe sobre títulos de crédito rural, prevê que se aplicam à cédula rural, à nota promissória rural e à duplicata rural as normas de direito cambial, no que forem cabíveis. E o art. 70 da Convenção de Genebra, adotada pelo Brasil em face do Decreto nº 57.663/66, dispõe que "todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento". Disso isso, a ação de execução da cédula de crédito rural pignoratícia prescreve em três anos, a contar do vencimento do título, na forma do art. 70 da LUG: Art. 70 - Todas as ações contra ao aceitante, te relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. A prescrição é instituto voltado à segurança jurídica e à pacificação dos conflitos intersubjetivos, mas não há de servir como punição ao credor pela demora no trâmite processual pela ausência de bem penhorável do devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0620.11.002896-1/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2020, publicação da súmula em 17/09/2020) In casu, embora a parte executada ainda não tenha sido localizada para ser citada, nota-se que o exequente jamais deixou o feito paralisado por prazo superior a 3 (três) anos, de modo que desde a distribuição da ação tem envidado esforços para localizar o executado. Nota-se que houve tentativa de citação do executado em 7 (sete) endereços distintos, a saber: Av. Alberto Caldeira, 361-Apto 301, Centro, Guanhães. R. Trindade, 623, Renascença, Belo Horizonte. R. Padre Teófilo, 41, Centro, Materlândia/MG. Av. Ciro Nunes, 250, -Apto 301, Amazonas, Guanhães. Av. Três Corações, 8, casa 01, São João, Pouso Alegre. R. Vinte e um, 202, Milanez, Contagem/MG. R.Mar de Espanha, 453, Santo Antônio, Belo Horizonte/MG. POR ESSAS RAZÕES, entendo que a citação infrutífera não pode ser atribuída ao exequente, motivo pelo qual afasto a ocorrência da prescrição intercorrente. Por outro lado, tendo em vista que houve diversas tentativas de citação do executado, todas, contudo, infrutíferas, defiro a citação por edital do executado SALVADOR DOMINGOS DA CUNHA, devendo ser fixado o prazo de 20 dias para o edital, conforme o disposto no art. 257, III, do CPC/15. Ao proceder a confecção do edital, deverá a Secretaria observar os requisitos constantes no art. 257 do CPC. Decorrido o prazo de manifestação do executado, certifique-se e, desde já, proceda-se à nomeação de curador especial, intimando-o para se manifestar no prazo legal. Em seguida, abra-se vista a parte autora/exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 5 dias, sob pena de extinção/ arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Sílvia Maria de Paula Nascimento Juíza de direito

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