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"1001408-10.2023.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 105 de 144

Alexandre Malachias Cardoso e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 341367441

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011418-40.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0011418-40.2023.5.15.0048 AUTOR: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0011418-40.2023.5.15.0048 AUTOR: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b71981 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. V.acórdão proferido pelo E.TJSP manteve a sentença de extinção, estando ainda pendente o trânsito em julgado. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do trânsito em julgado dos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 01 de agosto de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

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Alexandre Malachias Cardoso e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 341367455

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011520-28.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO APARECIDA TREVIZAN MAICON GABRIEL DE LARA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MIRIAM DA COSTA CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATSum 0011520-28.2024.5.15.0048 AUTOR: MAICON GABRIEL DE LARA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATSum 0011520-28.2024.5.15.0048 AUTOR: MAICON GABRIEL DE LARA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64e1c4c proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Pagamento de Salário DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. V.acórdão proferido pelo E.TJSP manteve a sentença de extinção, estando ainda pendente o trânsito em julgado. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do trânsito em julgado dos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 01 de agosto de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - MAICON GABRIEL DE LARA

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Processo nº 1001408-46.2025.4.01.3305

ID: 308504001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-46.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. L. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHELDON IGOR MARQUES DOS SANTOS LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001408-46.2025.4.01.3305 AUTOR: P. L. D. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001408-46.2025.4.01.3305 AUTOR: P. L. D. S. REPRESENTANTE: MARIA VALDENIA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social ROSE RODRIGUES DA SILVA, CRESS 6733 , para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro /BA, 25 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1001408-52.2025.4.01.3303

ID: 298390335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-52.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS SOUSA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1001408-52.2025.4.01.3303 AUTOR: J. V. D. C. S. REPRESENTANTE: MIKAELLE DOS SANTOS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1001408-52.2025.4.01.3303 AUTOR: J. V. D. C. S. REPRESENTANTE: MIKAELLE DOS SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação, na qual a parte autora requer, em antecipação de tutela, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Contudo, pelo menos neste momento processual, não visualizo a presença dos requisitos previstos em lei para a concessão da medida de urgência postulada, fazendo-se necessária a produção da prova técnica, imprescindível para a elucidação do quadro fático. Diante do exposto, indefiro, por ora, a medida de urgência postulada, sem prejuízo de posterior análise por ocasião da sentença. À Secretaria, para a adoção das providências tendentes à realização da perícia médica, intimando-se a parte oportunamente do respectivo ato de designação. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, conforme o teor da conclusão pericial: 1) Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa em situações rotineiras, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e fazer os autos, em seguida, conclusos para julgamento; 2) Se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU e/ou for atestada a presença de impedimento de longo prazo, providenciar, em seguida, a realização da perícia social. Após a juntada do(s) laudo(s), INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Município De Santa Cruz Das Palmeiras x V.Vinche Construtora E Incorporadora Imobiliario Spe Ltda

ID: 292555242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001408-44.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

V.VINCHE CONSTRUTORA E INCORPORADORA IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES DANIEL VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-44.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-44.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: Município de Santa Cruz das Palmeiras - Apelado: V.vinche Construtora e Incorporadora Imobiliario Spe Ltda - Magistrado(a) Renato Delbianco - Determinaram a remessa dos autos ao C. Órgão Especial, V.U - DIREITO TRIBUTÁRIO APELAÇÃO ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL V. VINCHE CONSTRUTORA E INCORPORADORA IMOBILIÁRIO SPE LTDA. AJUIZOU AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS VISANDO ANULAR DÉBITO FISCAL REFERENTE À OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.766/07 E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS O ALVARÁ FOI EXPEDIDO EM 2012 E A COBRANÇA OCORREU EM 2022 A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.766/07 POR FALTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO E (II) A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA COBRANÇA DA OUTORGA ONEROSA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.766/07 É CONFIRMADA PELA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NO PROCESSO LEGISLATIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 180, II E 191 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO REMESSA DOS AUTOS AO C. ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP) (Procurador) - Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB: 313000/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001408-38.2025.8.26.0097

ID: 292953511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-38.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIVONIR CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-38.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sivonir Correa da Silva - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa… Processo 1001408-38.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sivonir Correa da Silva - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP)

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Processo nº 1001408-82.2022.4.01.4200

ID: 293341037

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001408-82.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LISETE DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIA GISELE FARINELLI LEITE DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ISABELLE SANTIAGO MENESES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001408-82.2022.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001408-82.2022.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LISETE DO NASCIMENTO SANTOS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação cível em fase final de cumprimento de sentença. A UNIÃO apresentou impugnação alegando excesso na execução. Em seguida, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que apurou valores superiores aos indicados na impugnação. As partes concordaram com os cálculos apresentados. É o relato necessário. Decido. O cálculo da Contadoria do Juízo possui presunção de veracidade e foi elaborado de acordo com os parâmetros estabelecidos no julgado e com as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que garante a perfeita execução da decisão. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria do Juízo (id 2130203732). CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios à exequente, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nas faixas do art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor executado em excesso e atualizados pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 1º, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício requisitório. Após, dê-se vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório. Comprovado o depósito, intime-se a parte interessada para realizar o levantamento dos valores. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, não havendo outras pendências, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023. Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 18-A da Resolução 458/2017/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, com base no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como nos precedentes jurisprudenciais - REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF. Intime-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001408-63.2025.8.26.0218

ID: 293303222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001408-63.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON FRANCISCO DE ARAúJO HAILSON FRANCISCO DE ARAúJO IVANILDE DE ARAUJO LEAL MARLENE DE ARAUJO MEDEIROS MAURILIO FRANCISCO DE ARAUJO NILSON FRANCISCO DE ARAUJO ZENILDA DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROBERTO LIMA PEREIRA

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Processo 1001408-63.2025.8.26.0218 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Zenilda de Araujo Santos - - Adenilson Francisco de Araújo - - Hailson Francisco de Araújo - - Ivanilde… Processo 1001408-63.2025.8.26.0218 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Zenilda de Araujo Santos - - Adenilson Francisco de Araújo - - Hailson Francisco de Araújo - - Ivanilde de Araujo Leal - - Marlene de Araujo Medeiros - - Maurilio Francisco de Araujo - - Nilson Francisco de Araujo - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Inclua-se a tarja correspondente e proceda-se as anotações de praxe. De acordo com a Lei 6.858/80, os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos em cotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Dessa forma, oficie-se ao INSS requisitando a certidão de dependentes do de cujus Antônio Francisco de Araújo, acima qualificada, a fim de aferir a quem realmente caberá a quantia pleiteada. Oficie-se, outrossim, à Caixa Econômica Federal, requisitando informações sobre o saldo atual existente nas contas vinculadas do PIS e FGTS, e ao Banco Bradesco requisitando informações sobre atual saldo existente nas contas de titularidade do de cujus retro qualificado. No tocante ao pedido para apuração dos valores descontados diretamente no benefício previdenciário, sob a rubrica de contribuição AAPB, deverá(ão) os interessados buscar as informações administrativamente. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao(s) destinatário(s) via e-mail, através do(s) endereço(s) eletrônico(s) aps21021100@inss.gov.br (agência do INSS de Guararapes), 1738.gerencia@bradesco.com.Br (Banco Bradesco) e ag1210@caixa.gov.br (agência local da Caixa Econômica Federal), comprovando-se nos autos. Int. - ADV: VINICIUS ROBERTO LIMA PEREIRA (OAB 407739/SP), VINICIUS ROBERTO LIMA PEREIRA (OAB 407739/SP), VINICIUS ROBERTO LIMA PEREIRA (OAB 407739/SP), VINICIUS ROBERTO LIMA PEREIRA (OAB 407739/SP), VINICIUS ROBERTO LIMA PEREIRA (OAB 407739/SP), VINICIUS ROBERTO LIMA PEREIRA (OAB 407739/SP), VINICIUS ROBERTO LIMA PEREIRA (OAB 407739/SP)

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Processo nº 1001408-20.2025.8.26.0394

ID: 315340182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-20.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1001408-20.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito pr… Processo 1001408-20.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sendo frutífera a citação do(s) réu(s) e decorrido o prazo legal sem que este(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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R. De A. S. x M. P. M.

ID: 280621969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001408-83.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. DE A. S.

Polo Passivo:

M. P. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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KAROLINA CELEGHIN DE ARRUDA FRANCO

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ADV: Karolina Celeghin de Arruda Franco (OAB 442826/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1001408-83.2022.8.26.0601 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. de A. S. - Reqdo: M. P. M. - POSTO ISSO, JULGO PROCED… ADV: Karolina Celeghin de Arruda Franco (OAB 442826/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1001408-83.2022.8.26.0601 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. de A. S. - Reqdo: M. P. M. - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a guarda unilateral do menor N. D. A. M. em favor da autora R. D. A. S.; b) REGULAMENTAR o direito de visitas do requerido M. P. M. ao filho de forma supervisionada, conforme sugestão da inicial, pela Sra. Raissa, nora do requerido, quinzenalmente, retirando na sexta-feira às 17:00h e retornando no domingo às 17:00h. Nas datas comemorativas: - Dia dos pais, aniversário do pai permanência com o pai; - Dia das mães, aniversário da mãe permanência com a mãe; - Natal e Réveillon: o Natal será com a genitora e o Réveillon com o outro genitor, alternando-se a cada ano; c) FIXAR os alimentos definitivos devidos pelo requerido M. P. M. em favor do filho em 30% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicionais, excetuando-se o FGTS e a participação nos lucros, não podendo ser inferiores a 30% do salário mínimo nacional vigente por mês. Em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, os alimentos devem ser fixados em 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação. O valor deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela genitora do menor. Ante a sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer, se for o caso, o cumprimento desta sentença no prazo de 30 dias, que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.

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