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"1001408-10.2023.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Maria Jose Da Silva x Viva Carneiros Hospedagens E Eventos Ltda e outros

ID: 325995741

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000148-77.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

VIVA CARNEIROS HOSPEDAGENS E EVENTOS LTDA VIVA CARNEIROS SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL E DOMICILIAR LTDA

Notificação

Advogados:

JENNEFER DOS SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000148-77.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE DA SILVA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000148-77.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE DA SILVA RECLAMADO: VIVA CARNEIROS HOSPEDAGENS E EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71d0372 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório na forma da Lei 9.957/2000. Resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos (art. 852 – I, caput, da CLT): Apesar de regularmente notificadas, as Reclamadas não compareceram à audiência una, na qual deveriam apresentar defesa. A Reclamante foi ouvida. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas com acréscimos orais. Prejudicadas as razões finais das Reclamadas, assim como a conciliação. O julgamento foi designado. A alçada foi fixada em conformidade com a inicial. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a Autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA AUTORA – Defiro o requerimento da Autora para que as suas notificações sejam feitas em nome da advogada, Dra. JENNEFER DOS SANTOS SILVA, OAB/AL nº. 14.263, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que está devidamente habilitada nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Atenção da Secretaria. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Mediante atuação de ofício imposta pelo art. 337, § 5º do CPC/2015, declaro a incompetência material desta Especializada no tocante ao pedido relativo à comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias no período trabalhado. Este Juízo segue o entendimento da Súmula 368, I, do C. TST e da Súmula Vinculante 53 do STF, no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, no tocante à execução das contribuições previdenciárias, é restrita às contribuições devidas em razão das parcelas de natureza salarial constantes da condenação ou de acordos homologados, na forma do art. 114, VIII da Constituição. Dessa forma, a execução das contribuições previdenciárias será limitada à incidência sobre as parcelas de natureza salarial declaradas na sentença, declarando-se a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao referido pedido, com fundamento no art. 485, IV do CPC. SOBRE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - A Autora requereu indenização pelo não pagamento do salário-família, sustentando possuir um filho de 11 anos de idade. Ocorre que tal benefício é condicionado à apresentação de certidão de nascimento do dependente, ou outro documento oficial a comprovar a filiação, e comprovação frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade (art. 67 da Lei 8.213/91 c/c art. 84 do Decreto 3.048/99). Os referidos documentos são considerados indispensáveis à propositura da ação e a promovente não os juntou. Sendo assim, deixo de resolver o mérito quanto à citada postulação, pelo indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. SOBRE A INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO SUSCITADA PELA RECLAMANTE – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A REVELIA DAS RECLAMADAS – Apesar de regularmente notificadas, as Rés não apresentaram defesa no prazo legal. Pelo exposto, são consideradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). É importante frisar, que a presunção de veracidade das alegações da inicial é relativa, admitindo prova em contrário, motivo pelo qual, o Juízo analisará os elementos dos autos de forma pormenorizada. Confira-se sobre o tema, a seguinte transcrição: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ART. 844 DA CLT. A não apresentação da contestação no prazo processual importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. A presunção de veracidade daí decorrente é relativa. Inexistindo, porém, prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento das alegações da inicial. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000311-15.2021.5.06.0211, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 25/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/08/2021) SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E A FORMA DE TERMINAÇÃO DO PACTO LABORAL – Ante a pena de confissão e revelia aplicada às Reclamadas e a ausência de prova capaz de elidir a pretensão da Reclamante, reconheço que a Autora trabalhou para a Reclamada, na função de camareira, no período de 05.11.2023 a 06.12.2024, com salário mensal de R$ 1.300,00. Procede o pedido de diferenças salariais, uma vez que a Autora recebia salário no montante de R$ 1.300,00, valor inferior ao salário mínimo legal com relação aos anos de 2023 (R$1.320,00 - Lei nº 14.663/2023) e 2024 (R$1.412,00 - Decreto 11.864/2023). Quanto ao pedido de rescisão indireta, no entanto, tenho que improcede. A própria Reclamante declarou que foi chamada a voltar ao trabalho, no que consentiu e depois, por problemas pessoais, não teve mais condições de continuar trabalhando. Assim, tenho que a própria autora se afastou das suas atividades laborais, sem qualquer vinculação com condutas da gerente da Reclamada, pois, após ter se afastado desse condomínio, solicitou à sua superior para trabalhar em outro, no que foi atendida e depois deixou de trabalhar por questões pessoais. Sendo assim, improcede o pedido de pagamento do aviso prévio, da multa de 40% sobre o FGTS e o seguro-desemprego. Nesse contexto e não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias, defiro os seguintes títulos: a) Saldo de salário (6 dias); b) 13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF); c) Férias simples e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT e 7º, XVII da CF); d) Multa do art. 467 da CLT sobre o saldo de salário, 13º salário e férias acrescidas de 1/3; e) Depósitos do FGTS; f) Multa do art. 477 da CLT. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Ademais, houve o reconhecimento de que a rescisão do pacto partiu da autora, sendo indevida a liberação do FGTS e o pagamento da multa de 40%. Finalmente, procede o pedido de anotação da CTPS Digital da Obreira, com admissão em 05.11.2023, função de camareira, último dia de labor em 06.12.2024, e projeção do aviso prévio indenizado para data de 08.01.2025, salário equivalente ao mínimo legal. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, as Rés serão notificadas para cumprir a obrigação de fazer determinada, na CTPS digital da Autora. SOBRE A JORNADA LABORAL – Em face da contumácia das Reclamadas, considerando a jornada declinada na petição inicial e o depoimento pessoal da Reclamante colhido na instrução do feito, admito que a Obreira trabalhava das 8 às 18 h, e, aos domingos, das 11h30 às 18 h, com intervalo de 15 minutos (apenas para se alimentar) e com 1 folga semanal, às quartas-feiras. Pelo exposto, procedem as horas extras, além da 44ª semanal, com o adicional de 50% e repercussões sobre os 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º, da Lei 605/49). Relativamente ao intervalo intrajornada, defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 45 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Quanto ao labor feriados, defiro o pedido de pagamento em dobro pelo labor em tais dias e as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, não incidindo sobre o DSR, sob pena de bis in idem. Os feriados deverão ser apurados de acordo com a Lei 9.093/95. Os cálculos deverão observar a evolução salarial da Autora. Aplicam-se as Súmulas 264 e 347 do C. TST. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora. SOBRE O PEDIDO DE DANO MORAL – Improcede o pedido. Segundo tese vinculante do TST, firmada no julgamento do RR 21391-35.2023.5.04.0271, apenas o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. O mesmo deve ser dito quanto ao descumprimento de outros direitos. Quanto à não anotação da CTPS, por exemplo, também houve precedente vinculante, no julgamento do Processo: RRAg 0020084-82.2022.5.04.0141, com a seguinte redação: “A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado não gera, por si só, dano moral in re ipsa, de modo que necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Quanto às mensagens telefônicas transcritas na peça inicial não denotam, no entendimento do Juízo, assédio moral. Ainda que a autora pudesse ter razão pelo excesso de serviço, verifica-se que questionava frequentemente as orientações da gerente e as respostas foram relacionadas com a própria dinâmica do serviço e não desproporcionais, diante do contexto dos diálogos. Além disso, quando a autora comunicou a sua superior de que não queria trabalhar mais com a gerente, foi prontamente atendida com a troca do local de trabalho, o que demonstra que não lhe foi imposto ambiente que lhe era desfavorável. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto à última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. No presente caso, no entanto, inexistiu advogado da parte contrária constituído nos autos, de modo que não há que se falar em sucumbência por parte do autor. Sendo assim, apenas são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor da advogada da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários e sobre o DSR, diferenças salariais, feriados em dobro e suas repercussões sobre os 13º salários e saldo salarial. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelA Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2. Declarar, mediante atuação de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada com relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre o período contratual, com a extinção do processo sem resolução de mérito; 3. Indeferir a petição inicial quanto ao pedido do salário-família, deixando de resolver o mérito quanto à citada postulação; 4. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, a postulação ajuizada por MARIA JOSE DA SILVA em face de VIVA CARNEIROS HOSPEDAGENS E EVENTOS LTDA. e VIVA CARNEIROS SERVIÇOS DE LIMPEZA PREDIAL E DOMICILIAR LTDA, para condenar as Reclamadas a realizar o seguinte: 5. Anotar o contrato de trabalho na CTPS da Autora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, as Reclamadas deverão ser intimadas para proceder e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada; 6. Pagar à Reclamante, no prazo de 48 h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças salariais; b) Saldo de salário; c) 13º salário; e) Férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; f) Depósitos do FGTS; g) Multa do art. 477 da CLT; i) Multa do art. 467 da CLT; j) Horas extras, com repercussões; k) Horas de intervalo intrajornada; l) Dobra pelo labor em feriados, com repercussões. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, pelas Demandadas, conforme fundamentação. Custas processuais, pelas rés, no montante de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA

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Josivaldo Ramos Da Silva x Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 318852784

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000324-90.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000324-90.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSIVALDO RAMOS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000324-90.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSIVALDO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83815dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSIVALDO RAMOS DA SILVA apontando como Reclamada ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos qualificados, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração com declaração de hipossuficiência, documentos de identificação e cópia da CTPS. Apresentada petição de esclarecimento da função exercida. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, ficha de registro de empregado, TRCT, carta referente a pedido de demissão, norma coletiva, documento relativo ao FGTS e fichas financeiras. A reclamada juntou outros documentos. As partes impugnaram os documentos apresentados pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, dispensado os depoimentos pessoais, com a concordância das partes foi realizada instrução conjunta com o processo ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281, com a oitiva de quatro testemunhas. Razões finais remissivas e orais, com complementação através de memoriais, no prazo de 05 dias. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. A Reclamada apresentou razões finais em memoriais. Alçada fixada em R$ 115.500,00. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 23.10.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 11.09.2006, não há óbice à aplicação da Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida por parte do obreiro, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – A Reclamada comprovou em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. Ocorre que, no presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o pacto laboral se encerrou após. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido e já proferida de extinção do processo de recuperação judicial. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Ademais, rejeito às impugnações ao valor da causa e aos valores atribuídos aos pedidos, renovadas em memoriais de razões finais pela Ré (ID. 392cf35). Trata-se de impugnação genérica, não tendo a Demandada impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A Reclamada arguiu a inépcia da petição inicial sob o argumento de que, em que pese narrar possível direito a aviso prévio, não formulou o respectivo pedido. Rejeito. Apesar de nos fundamentos da petição inicial que “No dia 27/09/2024 foi obrigado a deixar o trabalho devido ao descumprimento por parte da reclamada em relação aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do reclamante, os quais não estavam sendo depositados.”, o Autor nada menciona sobre o direito à percepção do aviso prévio. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pela Reclamada em memoriais de razões finais, quanto às postulações anteriores a 23.10.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 23.10.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 11.09.2006, na função de trabalhador rural, tendo pedido demissão em 18.10.2024 (ID. 8cb24e1 e ID. 33b9d30). Consta nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, a Reclamada não comprovou todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Autor e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). Os valores devidos a título de diferenças de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do autor, face ao pedido de demissão. SOBRE A JORNADA LABORAL – A parte autora alega labor em regime extraordinário, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, sem o devido pagamento pela Reclamada. Em sua defesa, reclamada aponta os horários de labor do Reclamante, sustentando a correta anotação da jornada de trabalho, inclusive quanto ao labor em feriados, bem como a compensação ou o pagamento do labor extraordinário e a regular fruição do intervalo intrajornada. A parte autora impugnou os cartões de ponto anexados aos autos e, sendo assim, atraiu para si o ônus de provar as suas alegações (art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT), o que ocorreu durante a instrução do feito. A primeira testemunha ouvida na instrução do feiro, apresentada pela parte autora, disse “que trabalhou com o falecido; que trabalhou também com o Sr. Josivaldo; que trabalhou com Marcos no corte da cana, mas não se recorda o período; que havia outros tipos de serviços que trabalhou com Marcos; que o tipo de atividade não é corretamente anotado nos cartões; que com Marcos trabalhava das 05h00 até as 15h00/15h30, na safra, sem intervalo; que na entressafra o horário era o mesmo, sendo que nos sábados trabalhavam até as 12h00 ; que trabalhava nos feriados, mas nem sempre era registrado nos cartões; que não trabalhava no feriado do Ano Novo; que com Josivaldo trabalhou no corte da cana, mas ele também foi cabo, sendo que o horário dele era o mesmo já citado, mas quando ele foi cabo o horário era maior porque deve fazer os apontamentos; que entrou em 1987 na empresa; que antes de Marcos falecer trabalhavam juntos em vários engenhos; que trabalhavam nos engenhos Eldorado, Aldeia, Cachoeirinha, Limão, etc; que trabalharam com vários Cabos também; que quem anotava os horários nos cartões de ponto era o Cabo; que cada Cabo faz as anotações de sua turma, mas nem todos sabem enviar as informações direito e são ajudados por outros Cabos; que pegavam o ônibus para os mesmos engenhos; que trabalhavam por produção; que os cartões de ponto não eram anotados diariamente e demoravam uns 07 dias para chegar; que o cartão de ponto só ficava com o trabalhador para assinar e devolver ao Cabo; que não chegava a levar o cartão de ponto para casa; que não conferia as anotações até porque os serviços colocados não eram corretos; que não acontecia de pegar mais tarde em alguns dias, só mais cedo, se o engenho fosse distante; que de fato na arranca de capim o trabalho termina por volta das 12h00 mas como é um ônibus só tem que aguardar os demais trabalhadores terminarem até as 15h00/15h30; que trabalhou na aplicação de herbicida com Marcos várias vezes; que pegavam o ônibus nesse serviço as 03h30 e pegavam o carro de volta 10h00/11h00, retornando a tarde as 14h00 até as 17h/17h40, sendo que no sábado era só de manhã; que mesmo que o herbicida só fosse aplicado pela manhã tinha que fazer outras atividades a tarde, como aplicação de adubo e calcário; que a aplicação de herbicida iniciava no campo as 05h00; que no herbicida não tomavam café na frente de serviço, mas em outras atividades sim, com o tempo de 15 minutos; que não há intervalo do almoço; que no 1º de maio também havia trabalho; que quando Josivaldo foi cabo também trabalhou com o depoente e quando o depoente trabalhou com Josivaldo ele anotava o horário do depoente no cartão de ponto, mas não sabia enviar para a empresa” (ID. b02be4c – pág. 1 e 2). E a primeira testemunha apresentada pela Demandada, relatou “que o depoente trabalha na reclamada fixo desde setembro de 2024; que atualmente é vigia, mas trabalhou a partir de setembro no corte da cana, sendo que antes disso trabalhou nas 8 safras, como bituqueiro, arrancador de capim e embolador de cana; que trabalhou em vários engenhos na frente I; que trabalhou nos engenhos Pedra de Amolar, Eldorado, engenho Novo, Anta, etc; que o horário depende do tipo de atividade; que as atividades são corretas nos cartões de ponto, anotadas pelo Cabo; que trabalhava das 05h00/05h30, parava as 10h00 para o lanche, retornava as 11h00 e largava as 12h00, sendo que dependendo da produção poderia largar, por exemplo, as 14h00/15h00/16h00, com os horários registrados no ponto, inclusive, o intervalo; que no sábado o horário era até as 10h00; que o ônibus saia da frente de serviço as 15h00 quando todo mundo trabalhava na produção até mais tarde; que os feriados trabalhados eram anotados no ponto; que trabalhou com José Marcos e Josivaldo; que o trabalhador assina o cartão diariamente; que já trabalhou aplicando herbicida das 05h00/05h30 até as 10h00 e a tarde das 13h00 as 16h00, sendo que no sábado era só pela manhã; que o cartão fica com o trabalhador; que está informando pelos períodos em que trabalhou na reclamada e não só a partir de setembro de 2024; que os trabalhadores pegam o mesmo ônibus dependendo do engenho, sendo 1 para cada engenho; que havia dias de pegar um pouco mais tarde e largar mais tarde; que o trabalhador não pode anotar o próprio horário apenas assinar o que é anotado pelo Cabo; que no seu caso não constatou equívoco na anotação do cartão de ponto” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). A segunda testemunha apresentada pela Demandada disse ter laborado com o Autor, mas não se recorda, mencionando fazer muito tempo. E a terceira testemunha da Reclamada, disse que não trabalhou com o Reclamante. Não obstante, a prova oral colhida na instrução do feito revela que o controle de jornada não era anotado pelo trabalhador, mas pelo cabo. Não há, pois, como admitir válidos os controles de frequência apresentados pela Ré. Ademais, observa-se que a primeira testemunha apresentada pela parte autora e a primeira testemunha da Ré informaram horários de labor semelhantes. Com relação ao intervalo, no entanto, não é crível a informação da testemunha da Demandada quanto à fruição de 1h de pausa para alimentação e descanso, seja porque os próprios registros de frequência, que afirmou corretos, em sua grande maioria, nada registram sobre a concessão de pausas, ou, ainda, porque as demais testemunhas da Reclamada informam concessão de tempo inferior a 1 hora de intervalo para alimentação e descanso. Nesse contexto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o Reclamante trabalhou nas seguintes jornadas: *No período de safra (setembro a fevereiro do ano seguinte, inclusive): - Das 5 às 15 h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso, de segunda até a sexta-feira e aos sábados até às 12 h. *No período de entressafra (março a agosto, inclusive): - Das 5 às 15 h, de segunda à sexta, e, aos sábados, das 5 às 12h, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam que houve períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (23.10.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 30 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELA DEMANDADA – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pela Reclamada, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as horas extras. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JOSIVALDO RAMOS DA SILVA em face de ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ALCOOL, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extas, com o acréscimo de 50%; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do Autor, ante o pedido de demissão. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Josivaldo Ramos Da Silva x Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 318852821

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000324-90.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000324-90.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSIVALDO RAMOS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000324-90.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSIVALDO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83815dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSIVALDO RAMOS DA SILVA apontando como Reclamada ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos qualificados, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração com declaração de hipossuficiência, documentos de identificação e cópia da CTPS. Apresentada petição de esclarecimento da função exercida. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, ficha de registro de empregado, TRCT, carta referente a pedido de demissão, norma coletiva, documento relativo ao FGTS e fichas financeiras. A reclamada juntou outros documentos. As partes impugnaram os documentos apresentados pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, dispensado os depoimentos pessoais, com a concordância das partes foi realizada instrução conjunta com o processo ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281, com a oitiva de quatro testemunhas. Razões finais remissivas e orais, com complementação através de memoriais, no prazo de 05 dias. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. A Reclamada apresentou razões finais em memoriais. Alçada fixada em R$ 115.500,00. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 23.10.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 11.09.2006, não há óbice à aplicação da Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida por parte do obreiro, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – A Reclamada comprovou em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. Ocorre que, no presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o pacto laboral se encerrou após. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido e já proferida de extinção do processo de recuperação judicial. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Ademais, rejeito às impugnações ao valor da causa e aos valores atribuídos aos pedidos, renovadas em memoriais de razões finais pela Ré (ID. 392cf35). Trata-se de impugnação genérica, não tendo a Demandada impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A Reclamada arguiu a inépcia da petição inicial sob o argumento de que, em que pese narrar possível direito a aviso prévio, não formulou o respectivo pedido. Rejeito. Apesar de nos fundamentos da petição inicial que “No dia 27/09/2024 foi obrigado a deixar o trabalho devido ao descumprimento por parte da reclamada em relação aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do reclamante, os quais não estavam sendo depositados.”, o Autor nada menciona sobre o direito à percepção do aviso prévio. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pela Reclamada em memoriais de razões finais, quanto às postulações anteriores a 23.10.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 23.10.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 11.09.2006, na função de trabalhador rural, tendo pedido demissão em 18.10.2024 (ID. 8cb24e1 e ID. 33b9d30). Consta nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, a Reclamada não comprovou todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Autor e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). Os valores devidos a título de diferenças de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do autor, face ao pedido de demissão. SOBRE A JORNADA LABORAL – A parte autora alega labor em regime extraordinário, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, sem o devido pagamento pela Reclamada. Em sua defesa, reclamada aponta os horários de labor do Reclamante, sustentando a correta anotação da jornada de trabalho, inclusive quanto ao labor em feriados, bem como a compensação ou o pagamento do labor extraordinário e a regular fruição do intervalo intrajornada. A parte autora impugnou os cartões de ponto anexados aos autos e, sendo assim, atraiu para si o ônus de provar as suas alegações (art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT), o que ocorreu durante a instrução do feito. A primeira testemunha ouvida na instrução do feiro, apresentada pela parte autora, disse “que trabalhou com o falecido; que trabalhou também com o Sr. Josivaldo; que trabalhou com Marcos no corte da cana, mas não se recorda o período; que havia outros tipos de serviços que trabalhou com Marcos; que o tipo de atividade não é corretamente anotado nos cartões; que com Marcos trabalhava das 05h00 até as 15h00/15h30, na safra, sem intervalo; que na entressafra o horário era o mesmo, sendo que nos sábados trabalhavam até as 12h00 ; que trabalhava nos feriados, mas nem sempre era registrado nos cartões; que não trabalhava no feriado do Ano Novo; que com Josivaldo trabalhou no corte da cana, mas ele também foi cabo, sendo que o horário dele era o mesmo já citado, mas quando ele foi cabo o horário era maior porque deve fazer os apontamentos; que entrou em 1987 na empresa; que antes de Marcos falecer trabalhavam juntos em vários engenhos; que trabalhavam nos engenhos Eldorado, Aldeia, Cachoeirinha, Limão, etc; que trabalharam com vários Cabos também; que quem anotava os horários nos cartões de ponto era o Cabo; que cada Cabo faz as anotações de sua turma, mas nem todos sabem enviar as informações direito e são ajudados por outros Cabos; que pegavam o ônibus para os mesmos engenhos; que trabalhavam por produção; que os cartões de ponto não eram anotados diariamente e demoravam uns 07 dias para chegar; que o cartão de ponto só ficava com o trabalhador para assinar e devolver ao Cabo; que não chegava a levar o cartão de ponto para casa; que não conferia as anotações até porque os serviços colocados não eram corretos; que não acontecia de pegar mais tarde em alguns dias, só mais cedo, se o engenho fosse distante; que de fato na arranca de capim o trabalho termina por volta das 12h00 mas como é um ônibus só tem que aguardar os demais trabalhadores terminarem até as 15h00/15h30; que trabalhou na aplicação de herbicida com Marcos várias vezes; que pegavam o ônibus nesse serviço as 03h30 e pegavam o carro de volta 10h00/11h00, retornando a tarde as 14h00 até as 17h/17h40, sendo que no sábado era só de manhã; que mesmo que o herbicida só fosse aplicado pela manhã tinha que fazer outras atividades a tarde, como aplicação de adubo e calcário; que a aplicação de herbicida iniciava no campo as 05h00; que no herbicida não tomavam café na frente de serviço, mas em outras atividades sim, com o tempo de 15 minutos; que não há intervalo do almoço; que no 1º de maio também havia trabalho; que quando Josivaldo foi cabo também trabalhou com o depoente e quando o depoente trabalhou com Josivaldo ele anotava o horário do depoente no cartão de ponto, mas não sabia enviar para a empresa” (ID. b02be4c – pág. 1 e 2). E a primeira testemunha apresentada pela Demandada, relatou “que o depoente trabalha na reclamada fixo desde setembro de 2024; que atualmente é vigia, mas trabalhou a partir de setembro no corte da cana, sendo que antes disso trabalhou nas 8 safras, como bituqueiro, arrancador de capim e embolador de cana; que trabalhou em vários engenhos na frente I; que trabalhou nos engenhos Pedra de Amolar, Eldorado, engenho Novo, Anta, etc; que o horário depende do tipo de atividade; que as atividades são corretas nos cartões de ponto, anotadas pelo Cabo; que trabalhava das 05h00/05h30, parava as 10h00 para o lanche, retornava as 11h00 e largava as 12h00, sendo que dependendo da produção poderia largar, por exemplo, as 14h00/15h00/16h00, com os horários registrados no ponto, inclusive, o intervalo; que no sábado o horário era até as 10h00; que o ônibus saia da frente de serviço as 15h00 quando todo mundo trabalhava na produção até mais tarde; que os feriados trabalhados eram anotados no ponto; que trabalhou com José Marcos e Josivaldo; que o trabalhador assina o cartão diariamente; que já trabalhou aplicando herbicida das 05h00/05h30 até as 10h00 e a tarde das 13h00 as 16h00, sendo que no sábado era só pela manhã; que o cartão fica com o trabalhador; que está informando pelos períodos em que trabalhou na reclamada e não só a partir de setembro de 2024; que os trabalhadores pegam o mesmo ônibus dependendo do engenho, sendo 1 para cada engenho; que havia dias de pegar um pouco mais tarde e largar mais tarde; que o trabalhador não pode anotar o próprio horário apenas assinar o que é anotado pelo Cabo; que no seu caso não constatou equívoco na anotação do cartão de ponto” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). A segunda testemunha apresentada pela Demandada disse ter laborado com o Autor, mas não se recorda, mencionando fazer muito tempo. E a terceira testemunha da Reclamada, disse que não trabalhou com o Reclamante. Não obstante, a prova oral colhida na instrução do feito revela que o controle de jornada não era anotado pelo trabalhador, mas pelo cabo. Não há, pois, como admitir válidos os controles de frequência apresentados pela Ré. Ademais, observa-se que a primeira testemunha apresentada pela parte autora e a primeira testemunha da Ré informaram horários de labor semelhantes. Com relação ao intervalo, no entanto, não é crível a informação da testemunha da Demandada quanto à fruição de 1h de pausa para alimentação e descanso, seja porque os próprios registros de frequência, que afirmou corretos, em sua grande maioria, nada registram sobre a concessão de pausas, ou, ainda, porque as demais testemunhas da Reclamada informam concessão de tempo inferior a 1 hora de intervalo para alimentação e descanso. Nesse contexto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o Reclamante trabalhou nas seguintes jornadas: *No período de safra (setembro a fevereiro do ano seguinte, inclusive): - Das 5 às 15 h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso, de segunda até a sexta-feira e aos sábados até às 12 h. *No período de entressafra (março a agosto, inclusive): - Das 5 às 15 h, de segunda à sexta, e, aos sábados, das 5 às 12h, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam que houve períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (23.10.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 30 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELA DEMANDADA – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pela Reclamada, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as horas extras. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JOSIVALDO RAMOS DA SILVA em face de ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ALCOOL, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extas, com o acréscimo de 50%; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do Autor, ante o pedido de demissão. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVALDO RAMOS DA SILVA

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Edneide Maria Do Nascimento Feitosa x Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 318852857

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000218-31.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA

Polo Passivo:

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

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ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA RECLAMADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a1afa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA apontando como Reclamada ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos qualificados, postulando a autora os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando certidão de casamento, cópia da CTPS, Relação de Beneficiários do INSS, documentos de identificação e procuração com declaração de hipossuficiência. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, cartões de ponto, certidão de óbito do trabalhador JOSE MARCOS DA SILVA FEITOSA, documentos do INSS relativos a pensão por morte, contracheques, documento relativo ao FGTS, ficha de registro de empregado, normas coletivas, lançamento de funcionário e TRCT. As partes impugnaram os documentos apresentados pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, dispensado o depoimento pessoal das partes, foram ouvidas quatro testemunhas. Razões finais remissivas e orais, com complementação através de memoriais, no prazo de 05 dias. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. A Reclamada apresentou razões finais em memoriais. Alçada fixada em R$ 149.962,28. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 26.08.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 29.05.2015, não há óbice à aplicação da Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO – Sustenta a Reclamada que, tratando-se de espólio, necessária a retificação do pólo ativo no qual deve constar o ESPÓLIO DE JOSE MARCOS DA SILVA FEITOSA. Nos termos do Art. 1º, da Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ao ingressar com a ação a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA apresentou documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, comprovando ser a única beneficiária ao recebimento de pensão por morte, instituída pelo trabalhador JOSÉ MARCOS DA SILVA FEITOSA (ID. 6b77d77). Além disso, a Reclamada juntou certidão de óbito do trabalhador falecido, a mesma relação de beneficiários do INSS juntada pela parte autora, além da carta de concessão do benefício de pensão por morte a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA (ID. 19b2d1f). Vislumbrando-se os documentos acostados aos autos, por se encontrarem em consonância com o art. 1º da Lei nº. 6858/80, bem assim de acordo com o art. 1.060, inciso I, do CPC, e, ainda, observando-se a sistemática adotada pelo Código Civil, é a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA, viúva do trabalhador falecido, parte legítima a postular os valores devidos pela Ré em razão do contrato de trabalho mantido com o de cujus. Quanto à retificação do polo passivo, rejeito. Não há prova sobre a constituição formal de espólio (art. 75, II do CPC), a fim de que seja incluído como parte ativa da ação. Como se sabe, o espólio constitui um conjunto de bens e é representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, enquanto não for nomeado inventariante. Sendo assim e não havendo elementos sobre a existência de processo de inventário, tenho como correta a autuação do processo da forma como está. É que por permissão legal, independentemente de inventário ou de arrolamento, os dependentes habilitados perante o INSS, como é o caso da autora, têm direito de receber direto os valores devidos, independentemente de procedimento de inventário ou de arrolamento, as verbas trabalhistas, o FGTS e o PIS-Pasep do falecido, na forma do art. 1º, Caput da Lei 6.858/80, já mencionado. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida por parte da autora, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – A Reclamada comprovou em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. Ocorre que, no presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o pacto laboral se encerrou após. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Ademais, rejeito às impugnações ao valor da causa e aos valores atribuídos aos pedidos, renovadas em memoriais de razões finais pela Ré (ID. 121bf82). Trata-se de impugnação genérica, não tendo a Demandada impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A Reclamada arguiu a inépcia da petição inicial sob o argumento de que não consta causa de pedir relativa aos pedidos de “reflexos de horas extras, e horas intrajornadas nas férias + 1/3, 13º, RSR e FGTS”. Rejeito. A parte autora indicou os horários de labor do trabalhador falecido, além do tempo de fruição do intervalo para alimentação e descanso, o que se revela suficiente à formulação dos pedidos de pagamento pelo labor extraordinário e intervalo intrajornada e suas respectivas repercussões. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pela Reclamada em memoriais de razões finais, quanto às postulações anteriores a 26.05.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 26.05.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o trabalhador falecido foi admitido pela Reclamada em 29.10.2015, na função de trabalhador rural, operando-se o término do contrato de trabalho em razão de seu falecimento, em 05.05.2024. Consta nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, a Reclamada não comprovou todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Trabalhador Falecido e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). As diferenças de FGTS poderão ser pagas diretamente à autora, em razão do falecimento do trabalhador titular do direito. Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque dos valores constantes na conta vinculada do de cujus, em favor da Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA. SOBRE A JORNADA LABORAL – A parte autora alega labor em regime extraordinário por parte do seu esposo, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, sem o devido pagamento pela Reclamada. Ainda, aduz que trabalhou em todos os feriados no período de safra. Em sua defesa, reclamada aponta os horários de labor do trabalhador falecido, sustentando a correta anotação da jornada de trabalho, inclusive quanto ao labor em feriados, bem como a compensação ou o pagamento do labor extraordinário e a regular fruição do intervalo intrajornada. A parte autora impugnou os cartões de ponto anexados aos autos e, sendo assim, atraiu para si o ônus de provar as suas alegações (art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT), o que ocorreu durante a instrução do feito. A primeira testemunha ouvida na instrução do feiro, apresentada pela parte autora, disse “que trabalhou com o falecido; que trabalhou também com o Sr. Josivaldo; que trabalhou com Marcos no corte da cana, mas não se recorda o período; que havia outros tipos de serviços que trabalhou com Marcos; que o tipo de atividade não é corretamente anotado nos cartões; que com Marcos trabalhava das 05h00 até as 15h00/15h30, na safra, sem intervalo; que na entressafra o horário era o mesmo, sendo que nos sábados trabalhavam até as 12h00; que trabalhava nos feriados, mas nem sempre era registrado nos cartões; que não trabalhava no feriado do Ano Novo; que com Josivaldo trabalhou no corte da cana, mas ele também foi cabo, sendo que o horário dele era o mesmo já citado, mas quando ele foi cabo o horário era maior porque deve fazer os apontamentos; que entrou em 1987 na empresa; que antes de Marcos falecer trabalhavam juntos em vários engenhos; que trabalhavam nos engenhos Eldorado, Aldeia, Cachoeirinha, Limão, etc; que trabalharam com vários Cabos também; que quem anotava os horários nos cartões de ponto era o Cabo; que cada Cabo faz as anotações de sua turma, mas nem todos sabem enviar as informações direito e são ajudados por outros Cabos; que pegavam o ônibus para os mesmos engenhos; que trabalhavam por produção; que os cartões de ponto não eram anotados diariamente e demoravam uns 07 dias para chegar; que o cartão de ponto só ficava com o trabalhador para assinar e devolver ao Cabo; que não chegava a levar o cartão de ponto para casa; que não conferia as anotações até porque os serviços colocados não eram corretos; que não acontecia de pegar mais tarde em alguns dias, só mais cedo, se o engenho fosse distante; que de fato na arranca de capim o trabalho termina por volta das 12h00 mas como é um ônibus só tem que aguardar os demais trabalhadores terminarem até as 15h00/15h30; que trabalhou na aplicação de herbicida com Marcos várias vezes; que pegavam o ônibus nesse serviço as 03h30 e pegavam o carro de volta 10h00/11h00, retornando a tarde as 14h00 até as 17h/17h40, sendo que no sábado era só de manhã; que mesmo que o herbicida só fosse aplicado pela manhã tinha que fazer outras atividades a tarde, como aplicação de adubo e calcário; que a aplicação de herbicida iniciava no campo as 05h00; que no herbicida não tomavam café na frente de serviço, mas em outras atividades sim, com o tempo de 15 minutos; que não há intervalo do almoço; que no 1º de maio também havia trabalho; que quando Josivaldo foi cabo também trabalhou com o depoente e quando o depoente trabalhou com Josivaldo ele anotava o horário do depoente no cartão de ponto, mas não sabia enviar para a empresa” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). E a primeira testemunha apresentada pela Demandada, relatou “que o depoente trabalha na reclamada fixo desde setembro de 2024; que atualmente é vigia, mas trabalhou a partir de setembro no corte da cana, sendo que antes disso trabalhou nas 8 safras, como bituqueiro, arrancador de capim e embolador de cana; que trabalhou em vários engenhos na frente I; que trabalhou nos engenhos Pedra de Amolar, Eldorado, engenho Novo, Anta, etc; que o horário depende do tipo de atividade; que as atividades são corretas nos cartões de ponto, anotadas pelo Cabo; que trabalhava das 05h00/05h30, parava as 10h00 para o lanche, retornava as 11h00 e largava as 12h00, sendo que dependendo da produção poderia largar, por exemplo, as 14h00/15h00/16h00, com os horários registrados no ponto, inclusive, o intervalo; que no sábado o horário era até as 10h00; que o ônibus saia da frente de serviço as 15h00 quando todo mundo trabalhava na produção até mais tarde; que os feriados trabalhados eram anotados no ponto; que trabalhou com José Marcos e Josivaldo; que o trabalhador assina o cartão diariamente; que já trabalhou aplicando herbicida das 05h00/05h30 até as 10h00 e a tarde das 13h00 as 16h00, sendo que no sábado era só pela manhã; que o cartão fica com o trabalhador; que está informando pelos períodos em que trabalhou na reclamada e não só a partir de setembro de 2024; que os trabalhadores pegam o mesmo ônibus dependendo do engenho, sendo 1 para cada engenho; que havia dias de pegar um pouco mais tarde e largar mais tarde; que o trabalhador não pode anotar o próprio horário apenas assinar o que é anotado pelo Cabo; que no seu caso não constatou equívoco na anotação do cartão de ponto” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). A segunda testemunha apresentada pela Demandada disse ter laborado com o trabalhador falecido por pouco tempo e que não se recorda, mencionando lapso maior do que 05 (cinco) anos. Já a terceira testemunha da Reclamada, sustentou: “que trabalha na reclamada há uns 20 anos e é supervisor agrícola há mais de 1 ano classificado com tal, esclarecendo que passou a ser fixo em 2016 e antes trabalhava nas safras como supervisor; que trabalhou com Marcos cerca de 2 meses, e após ele faleceu; que não trabalhou com Josivaldo; que foi supervisor de Marcos e anotava o cartão dele, tanto as atividades quanto os horários de forma correta; que trabalhava das 07h00 ás 10h00 e das 10h30 as 12h00 na arranca de capim, após o término da safra; que não havia trabalho no feriado; que Marcos trabalhou na produção; que no sábado trabalhava das 97h00 as 10h40/11h00; que fora o horário informado também havia o período do transporte; que diariamente o depoente tinha a obrigação de anotar os cartões e no seu período não aconteceu do cartão demorar para chegar, sendo que o cartão fica com o trabalhador; que o trabalhador não anota o próprio horário no cartão por norma da empresa, atribuindo ao cabo tal função". A prova oral colhida na instrução do feito, assim, revela que o controle de jornada não era anotado pelo trabalhador, mas pelo cabo, além disso a última testemunha apresentada pela Ré era o responsável pela anotação dos horários de trabalho do de cujus nos últimos dois meses antes de seu falecimento. Analisando os cartões de ponto observa-se evidente disparidade nos registros constantes no campo destinado à assinatura do trabalhador. Com efeito, há nítida discrepância de grafias na suposta assinatura, inclusive constando, em alguns períodos, a assinatura à rogo. Não há, pois, como admitir válidos os controles de frequência apresentados pela Ré. Ademais, observa-se que a primeira testemunha apresentada pela parte autora e a primeira testemunha da Ré informaram horários de labor semelhantes. Com relação ao intervalo, no entanto, não é crível a informação da testemunha da Demandada quanto à fruição de 1 h de pausa para alimentação e descanso, seja porque os próprios registros de frequência, que afirmou corretos, em sua grande maioria, nada registram sobre a concessão de pausas, ou, ainda, porque as demais testemunhas da Reclamada informam concessão de tempo inferior a 1 hora de intervalo para alimentação e descanso. Nesse contexto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o trabalhador falecido, cumpriu durante o contrato de trabalho as seguintes jornadas: *No período de safra (setembro a fevereiro do ano seguinte, inclusive): - Das 5 às 15 h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso, de segunda à sexta-feira e aos sábados até às 12 h. *No período de entressafra (março a agosto, inclusive): - Das 5 às 15 h, de segunda à sexta-feira e, aos sábados, das 5 às 12 h, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam que houve períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do trabalhador falecido, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (26.05.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 30 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro o pedido de reflexos, ante à natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Finalmente, com relação aos feriados, a Reclamada juntou ao processo os contracheques com discriminação de pagamentos sob tais títulos, e o Demandante não indicou as diferenças reputadas como devidas (art. 373, I do CPC c/c art. 818 da CLT). Pelo exposto, improcede o pedido. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELA DEMANDADA – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito exequendo decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pela Reclamada, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos: horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pela Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA em face de ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ALCOOL, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extas, acrescidas de 50%, com repercussões; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA

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Edneide Maria Do Nascimento Feitosa x Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial

ID: 318852893

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000218-31.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA

Polo Passivo:

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000218-31.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA RECLAMADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47a1afa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA apontando como Reclamada ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos qualificados, postulando a autora os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando certidão de casamento, cópia da CTPS, Relação de Beneficiários do INSS, documentos de identificação e procuração com declaração de hipossuficiência. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, cartões de ponto, certidão de óbito do trabalhador JOSE MARCOS DA SILVA FEITOSA, documentos do INSS relativos a pensão por morte, contracheques, documento relativo ao FGTS, ficha de registro de empregado, normas coletivas, lançamento de funcionário e TRCT. As partes impugnaram os documentos apresentados pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, dispensado o depoimento pessoal das partes, foram ouvidas quatro testemunhas. Razões finais remissivas e orais, com complementação através de memoriais, no prazo de 05 dias. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. A Reclamada apresentou razões finais em memoriais. Alçada fixada em R$ 149.962,28. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 26.08.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 29.05.2015, não há óbice à aplicação da Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO – Sustenta a Reclamada que, tratando-se de espólio, necessária a retificação do pólo ativo no qual deve constar o ESPÓLIO DE JOSE MARCOS DA SILVA FEITOSA. Nos termos do Art. 1º, da Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ao ingressar com a ação a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA apresentou documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, comprovando ser a única beneficiária ao recebimento de pensão por morte, instituída pelo trabalhador JOSÉ MARCOS DA SILVA FEITOSA (ID. 6b77d77). Além disso, a Reclamada juntou certidão de óbito do trabalhador falecido, a mesma relação de beneficiários do INSS juntada pela parte autora, além da carta de concessão do benefício de pensão por morte a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA (ID. 19b2d1f). Vislumbrando-se os documentos acostados aos autos, por se encontrarem em consonância com o art. 1º da Lei nº. 6858/80, bem assim de acordo com o art. 1.060, inciso I, do CPC, e, ainda, observando-se a sistemática adotada pelo Código Civil, é a Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA, viúva do trabalhador falecido, parte legítima a postular os valores devidos pela Ré em razão do contrato de trabalho mantido com o de cujus. Quanto à retificação do polo passivo, rejeito. Não há prova sobre a constituição formal de espólio (art. 75, II do CPC), a fim de que seja incluído como parte ativa da ação. Como se sabe, o espólio constitui um conjunto de bens e é representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, enquanto não for nomeado inventariante. Sendo assim e não havendo elementos sobre a existência de processo de inventário, tenho como correta a autuação do processo da forma como está. É que por permissão legal, independentemente de inventário ou de arrolamento, os dependentes habilitados perante o INSS, como é o caso da autora, têm direito de receber direto os valores devidos, independentemente de procedimento de inventário ou de arrolamento, as verbas trabalhistas, o FGTS e o PIS-Pasep do falecido, na forma do art. 1º, Caput da Lei 6.858/80, já mencionado. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida por parte da autora, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – A Reclamada comprovou em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. Ocorre que, no presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o pacto laboral se encerrou após. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Ademais, rejeito às impugnações ao valor da causa e aos valores atribuídos aos pedidos, renovadas em memoriais de razões finais pela Ré (ID. 121bf82). Trata-se de impugnação genérica, não tendo a Demandada impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A Reclamada arguiu a inépcia da petição inicial sob o argumento de que não consta causa de pedir relativa aos pedidos de “reflexos de horas extras, e horas intrajornadas nas férias + 1/3, 13º, RSR e FGTS”. Rejeito. A parte autora indicou os horários de labor do trabalhador falecido, além do tempo de fruição do intervalo para alimentação e descanso, o que se revela suficiente à formulação dos pedidos de pagamento pelo labor extraordinário e intervalo intrajornada e suas respectivas repercussões. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pela Reclamada em memoriais de razões finais, quanto às postulações anteriores a 26.05.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 26.05.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o trabalhador falecido foi admitido pela Reclamada em 29.10.2015, na função de trabalhador rural, operando-se o término do contrato de trabalho em razão de seu falecimento, em 05.05.2024. Consta nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, a Reclamada não comprovou todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Trabalhador Falecido e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). As diferenças de FGTS poderão ser pagas diretamente à autora, em razão do falecimento do trabalhador titular do direito. Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque dos valores constantes na conta vinculada do de cujus, em favor da Sra. EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA. SOBRE A JORNADA LABORAL – A parte autora alega labor em regime extraordinário por parte do seu esposo, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, sem o devido pagamento pela Reclamada. Ainda, aduz que trabalhou em todos os feriados no período de safra. Em sua defesa, reclamada aponta os horários de labor do trabalhador falecido, sustentando a correta anotação da jornada de trabalho, inclusive quanto ao labor em feriados, bem como a compensação ou o pagamento do labor extraordinário e a regular fruição do intervalo intrajornada. A parte autora impugnou os cartões de ponto anexados aos autos e, sendo assim, atraiu para si o ônus de provar as suas alegações (art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT), o que ocorreu durante a instrução do feito. A primeira testemunha ouvida na instrução do feiro, apresentada pela parte autora, disse “que trabalhou com o falecido; que trabalhou também com o Sr. Josivaldo; que trabalhou com Marcos no corte da cana, mas não se recorda o período; que havia outros tipos de serviços que trabalhou com Marcos; que o tipo de atividade não é corretamente anotado nos cartões; que com Marcos trabalhava das 05h00 até as 15h00/15h30, na safra, sem intervalo; que na entressafra o horário era o mesmo, sendo que nos sábados trabalhavam até as 12h00; que trabalhava nos feriados, mas nem sempre era registrado nos cartões; que não trabalhava no feriado do Ano Novo; que com Josivaldo trabalhou no corte da cana, mas ele também foi cabo, sendo que o horário dele era o mesmo já citado, mas quando ele foi cabo o horário era maior porque deve fazer os apontamentos; que entrou em 1987 na empresa; que antes de Marcos falecer trabalhavam juntos em vários engenhos; que trabalhavam nos engenhos Eldorado, Aldeia, Cachoeirinha, Limão, etc; que trabalharam com vários Cabos também; que quem anotava os horários nos cartões de ponto era o Cabo; que cada Cabo faz as anotações de sua turma, mas nem todos sabem enviar as informações direito e são ajudados por outros Cabos; que pegavam o ônibus para os mesmos engenhos; que trabalhavam por produção; que os cartões de ponto não eram anotados diariamente e demoravam uns 07 dias para chegar; que o cartão de ponto só ficava com o trabalhador para assinar e devolver ao Cabo; que não chegava a levar o cartão de ponto para casa; que não conferia as anotações até porque os serviços colocados não eram corretos; que não acontecia de pegar mais tarde em alguns dias, só mais cedo, se o engenho fosse distante; que de fato na arranca de capim o trabalho termina por volta das 12h00 mas como é um ônibus só tem que aguardar os demais trabalhadores terminarem até as 15h00/15h30; que trabalhou na aplicação de herbicida com Marcos várias vezes; que pegavam o ônibus nesse serviço as 03h30 e pegavam o carro de volta 10h00/11h00, retornando a tarde as 14h00 até as 17h/17h40, sendo que no sábado era só de manhã; que mesmo que o herbicida só fosse aplicado pela manhã tinha que fazer outras atividades a tarde, como aplicação de adubo e calcário; que a aplicação de herbicida iniciava no campo as 05h00; que no herbicida não tomavam café na frente de serviço, mas em outras atividades sim, com o tempo de 15 minutos; que não há intervalo do almoço; que no 1º de maio também havia trabalho; que quando Josivaldo foi cabo também trabalhou com o depoente e quando o depoente trabalhou com Josivaldo ele anotava o horário do depoente no cartão de ponto, mas não sabia enviar para a empresa” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). E a primeira testemunha apresentada pela Demandada, relatou “que o depoente trabalha na reclamada fixo desde setembro de 2024; que atualmente é vigia, mas trabalhou a partir de setembro no corte da cana, sendo que antes disso trabalhou nas 8 safras, como bituqueiro, arrancador de capim e embolador de cana; que trabalhou em vários engenhos na frente I; que trabalhou nos engenhos Pedra de Amolar, Eldorado, engenho Novo, Anta, etc; que o horário depende do tipo de atividade; que as atividades são corretas nos cartões de ponto, anotadas pelo Cabo; que trabalhava das 05h00/05h30, parava as 10h00 para o lanche, retornava as 11h00 e largava as 12h00, sendo que dependendo da produção poderia largar, por exemplo, as 14h00/15h00/16h00, com os horários registrados no ponto, inclusive, o intervalo; que no sábado o horário era até as 10h00; que o ônibus saia da frente de serviço as 15h00 quando todo mundo trabalhava na produção até mais tarde; que os feriados trabalhados eram anotados no ponto; que trabalhou com José Marcos e Josivaldo; que o trabalhador assina o cartão diariamente; que já trabalhou aplicando herbicida das 05h00/05h30 até as 10h00 e a tarde das 13h00 as 16h00, sendo que no sábado era só pela manhã; que o cartão fica com o trabalhador; que está informando pelos períodos em que trabalhou na reclamada e não só a partir de setembro de 2024; que os trabalhadores pegam o mesmo ônibus dependendo do engenho, sendo 1 para cada engenho; que havia dias de pegar um pouco mais tarde e largar mais tarde; que o trabalhador não pode anotar o próprio horário apenas assinar o que é anotado pelo Cabo; que no seu caso não constatou equívoco na anotação do cartão de ponto” (ID. 5240f98 – pág. 1 e 2). A segunda testemunha apresentada pela Demandada disse ter laborado com o trabalhador falecido por pouco tempo e que não se recorda, mencionando lapso maior do que 05 (cinco) anos. Já a terceira testemunha da Reclamada, sustentou: “que trabalha na reclamada há uns 20 anos e é supervisor agrícola há mais de 1 ano classificado com tal, esclarecendo que passou a ser fixo em 2016 e antes trabalhava nas safras como supervisor; que trabalhou com Marcos cerca de 2 meses, e após ele faleceu; que não trabalhou com Josivaldo; que foi supervisor de Marcos e anotava o cartão dele, tanto as atividades quanto os horários de forma correta; que trabalhava das 07h00 ás 10h00 e das 10h30 as 12h00 na arranca de capim, após o término da safra; que não havia trabalho no feriado; que Marcos trabalhou na produção; que no sábado trabalhava das 97h00 as 10h40/11h00; que fora o horário informado também havia o período do transporte; que diariamente o depoente tinha a obrigação de anotar os cartões e no seu período não aconteceu do cartão demorar para chegar, sendo que o cartão fica com o trabalhador; que o trabalhador não anota o próprio horário no cartão por norma da empresa, atribuindo ao cabo tal função". A prova oral colhida na instrução do feito, assim, revela que o controle de jornada não era anotado pelo trabalhador, mas pelo cabo, além disso a última testemunha apresentada pela Ré era o responsável pela anotação dos horários de trabalho do de cujus nos últimos dois meses antes de seu falecimento. Analisando os cartões de ponto observa-se evidente disparidade nos registros constantes no campo destinado à assinatura do trabalhador. Com efeito, há nítida discrepância de grafias na suposta assinatura, inclusive constando, em alguns períodos, a assinatura à rogo. Não há, pois, como admitir válidos os controles de frequência apresentados pela Ré. Ademais, observa-se que a primeira testemunha apresentada pela parte autora e a primeira testemunha da Ré informaram horários de labor semelhantes. Com relação ao intervalo, no entanto, não é crível a informação da testemunha da Demandada quanto à fruição de 1 h de pausa para alimentação e descanso, seja porque os próprios registros de frequência, que afirmou corretos, em sua grande maioria, nada registram sobre a concessão de pausas, ou, ainda, porque as demais testemunhas da Reclamada informam concessão de tempo inferior a 1 hora de intervalo para alimentação e descanso. Nesse contexto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o trabalhador falecido, cumpriu durante o contrato de trabalho as seguintes jornadas: *No período de safra (setembro a fevereiro do ano seguinte, inclusive): - Das 5 às 15 h, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso, de segunda à sexta-feira e aos sábados até às 12 h. *No período de entressafra (março a agosto, inclusive): - Das 5 às 15 h, de segunda à sexta-feira e, aos sábados, das 5 às 12 h, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam que houve períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do trabalhador falecido, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (26.05.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 30 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro o pedido de reflexos, ante à natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Finalmente, com relação aos feriados, a Reclamada juntou ao processo os contracheques com discriminação de pagamentos sob tais títulos, e o Demandante não indicou as diferenças reputadas como devidas (art. 373, I do CPC c/c art. 818 da CLT). Pelo exposto, improcede o pedido. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELA DEMANDADA – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito exequendo decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pela Reclamada, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos: horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pela Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por EDNEIDE MARIA DO NASCIMENTO FEITOSA em face de ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ALCOOL, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extas, acrescidas de 50%, com repercussões; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Joao Da Silva Fonseca x Companhia Geral De Melhoramentos Em Pernambuco Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325995613

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000470-34.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA DE MELO

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DARLA MICAELLE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRELLA JUNQUEIRA GONCALVES DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CHRISTINA AROXA SOBREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000470-34.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE JOAO DA SILVA FONSECA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000470-34.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE JOAO DA SILVA FONSECA RECLAMADO: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba708bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ JOÃO DA SILVA FONSECA apontando como Reclamadas COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambas qualificadas, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração, declaração de hipossuficiência, documentos relativos ao proc. 0000649-77.2015.5.06.0282 e documentos relativos ao FGTS. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiteraram a defesa conjunta apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, ACT 2023/2023 e termo que aquiescência relativo ao FAT, cartões de ponto, recibos de pagamento, extrato analítico do FGTS, fichas financeiras, ficha de registro de empregado e lançamento de funcionário. As partes juntaram outros documentos e, em seguida, impugnaram a prova documental apresentada pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, dispensado os depoimentos pessoais e ouvidas três testemunhas. Deferido requerimento das Rés para que o Autor apresente cópia do contrato de trabalho de sua testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. O Reclamante juntou documento. Alçada fixada em R$176.846,32. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DAS RECLAMADAS - Defiro o requerimento das empresas para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o trabalhador do recolhimento das custas processuais, considerando que há prova de recebimento pela parte interessada de proventos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A concessão ex officio da justiça gratuita está pacificada no Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do C. TST (Tema IRR nº 21, item I), que firmou a seguinte tese: “IRR nº 21 do TST – Tese fixada (14/10/2024): I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 – Acórdão” Além disso, observo que o Autor juntou declaração de pobreza (ID. ea8c751), cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015. SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS – No caso de condenação, as rés responderão de forma solidária, já que integram o mesmo grupo econômico, de acordo com o disposto no art. 2º, § 2º da CLT. SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – As Reclamadas comprovaram em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. No presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o período perseguido (a partir de 09.05.2018 até o ajuizamento) é posterior ao deferimento da Recuperação Judicial. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido e já proferida de extinção do processo de recuperação judicial, apenas pendente do trânsito em julgado. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicado a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Finalmente, rejeito à impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. Trata-se de impugnação genérica, não tendo as Demandadas impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – As Reclamadas arguiram a inépcia da petição inicial com relação ao adicional de 60% sobre horas extras, ante a ausência de apresentação de norma coletiva, argumentando se tratar de documento indispensável à análise da matéria. Além disso, aduz que inexiste causa de pedir relativamente ao FGTS. Finalmente, com relação ao pedido de horas in itinere, horas à disposição e horas do intervalo intrajornada, sustenta que não houve a liquidação dos aludidos valores. Rejeito. Observo que, no decorrer da instrução processual, a parte autora cuidou de juntar normas coletivas. No tocante ao pedido de FGTS, o item 6 da causa de pedir não deixa margem à dúvida, o Autor afirma haver irregularidades dos depósitos do FGTS e destaca o período pretendido, inclusive fez menção à existência de reclamatórias anteriores. Quanto aos pedidos de horas in itinere, horas à disposição e horas do intervalo intrajornada, entende o Juízo que o valor atribuído à título genérico de horas extras inclui os demais temas que envolvem a jornada, no caso concreto. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pelas Reclamadas, quanto às postulações anteriores a 30.12.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 30.12.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante foi admitido pelas Reclamadas em 08.05.2006, na função de trabalhador rural, com vínculo ativo, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, as Reclamadas não comprovaram todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). De forma contrária, o extrato dos depósitos realizados na conta fundiária do Autor, apresentado pelas Rés, comprova o inadimplemento de várias competências no período imprescrito (ID. 9615f45). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando as Reclamadas ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Autor e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024) Os valores devidos a título de diferenças de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do autor, face à manutenção do vínculo. SOBRE A JORNADA LABORAL – O Autor alega labor em regime extraordinário, sem a concessão de intervalo regular para repouso e alimentação, além do tempo gasto nos percursos de ida e volta do trabalho e na espera do transporte para retorno à sua residência, sem o devido pagamento pelas Reclamadas. Com a defesa, as Rés, em resumo, sustentaram que o Autor labora, de segunda à sexta-feira, das 05h/06h/07h às 11h/12h/13h, e, aos sábados, das 06h/07h às 09h/10h/11h, sempre com 1 hora de intervalo para alimentação e descanso, sem labor aos domingos, bem como o correto registro dos controles de ponto. Quanto às horas de percurso, argumentam que a Lei nº 13.467/2017, modificou a legislação trabalhista sobre a matéria, não havendo que se falar mais em horas in itinere. Afirma, ainda, que existia transporte público entre a residência do Obreiro e as frentes de serviços da Ré e que o C. TST vem admitindo o fracionamento do intervalo intrajornada do trabalhador rural, desde que não implique na diminuição do tempo total mínimo de descanso, e que apenas é considerando tempo de serviço efetivo aquele que o trabalhador permanece a disposição do empregador no aguardo ou na execução de ordens. Passo a analisar. A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, alterou o disposto no § 2º, do art. 58, da CLT, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o (...) § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” A citada lei trouxe também alterações quanto ao tempo à disposição do empregador, com a inclusão do § 2º, ao art. 4º, da CLT, que prevê: “Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. [...] § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) [...]” No caso concreto, muito embora o contrato de trabalho em questão tenha se iniciado em 08.05.2006, ante a prescrição quinquenal pronunciada (30.12.2019), os títulos perseguidos no presente feito são posteriores à vigência Lei n.º 13.467/17. Sobre a vigência da chamada Reforma Trabalhista, o C. TST, ao apreciar o IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004, fixou a seguinte Tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” (Tema nº 23 da tabela de Precedentes Vinculantes). Dessa forma, aplica-se a Lei nº13.467/2017 à hipótese, não havendo que se falar em inclusão de horas in itinere ou em tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador na jornada laboral. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E FINDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se se as modificações realizadas pela reforma trabalhista quanto às horas in itinere são aplicadas aos contratos de trabalho em curso. 2 . A Corte Regional manteve os termos da sentença que, considerando o período imprescrito (a partir de 06/01/2018), rejeitou o pedido autoral de horas in itinere e reflexos, ante a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017.3 . A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT que estabelecia que o tempo de deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno, quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução, era considerado tempo à disposição do empregador. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts . 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 4. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art . 58, § 2º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do autor somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o tempo despendido até o local do trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução, uma vez que, durante este período, o empregado não se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Não merece reparos, portanto, a decisão do Regional que manteve a sentença quanto à conclusão de que é indevido qualquer pagamento referente às horas in itinere uma vez que todo o período imprescrito está abrangido pela mencionada alteração legal . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00100022820235180121, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/05/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2025) grifou-se. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS IN ITINERE - APLICAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA LEGISLATIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243/01, o qual considerava que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno seria computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecesse a condução. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao dispositivo legal em comento, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF), tendo o Pretório Excelso, ao deslindar o Tema 528, sobre a constitucionalidade do art. 384 da CLT, deixado expresso que só se aplicava até a reforma trabalhista de 2017, que veio a revogá-lo. Assim, na esteira da ratio decidendi dos referidos precedentes vinculantes da Suprema Corte, a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor, porém, apenas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17.5. No caso, tratando-se de contrato de trabalho que já estava em curso no momento da entrada em vigor da reforma trabalhista, o TRT entendeu ser aplicável a nova redação conferida ao art. 58, § 2º, da CLT ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Nesses termos, ao reputar indevido o pagamento de horas in itinere a partir da vigência da reforma trabalhista, o Regional decidiu em estrita consonância com a previsão expressa do art. 58, § 2º, da CLT, em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. 6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no particular. (RR-10700-30.2021.5.03.0183, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/8/2023) sem grifos no original. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, C, DA CLT – HORAS IN ITINERE . SÚMULA 333 DO TST Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TURNO ININTERRUPTO DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. Constatada possível violação do art. 60 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a necessidade da prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, prevista no art. 60 da CLT, aplica-se também a hipótese de prorrogação decorrente do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, destaca-se que não há registro no acórdão regional da existência de cláusula normativa dispensando a exigência da referida autorização. Recurso de revista conhecido e provido . TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação conferida aos artigos 4º, § 2º e 58, § 2º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor. No caso, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado em 01/5/2014 , antes, portanto, do início de vigência da referida lei. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a reforma trabalhista é aplicável aos fatos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei nº 13 .467/2017, de modo que a nova disciplina dos arts. 4º, § 2º e 58, § 2º, da CLT deve repercutir nos contratos em curso, ainda que iniciados antes da vigência da referida Lei. Assim, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11 .2017, esta Corte Superior firmou entendimento, interpretando o alcance do art. 4º da CLT, que o tempo destinado à espera de transporte fornecido pela empresa constitui período à disposição do empregador e, portanto, integra a jornada de trabalho, atraindo a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula 366 do TST. Por outro lado, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Após 11/11/2017, portanto, a espera pela condução fornecida pelo empregador, antes ou depois do labor, não pode ser considerada como tempo à disposição, já que, durante tal período, o empregado não se encontra em efetivo labor, aguardando ou executando ordens do empregador (art. 4º, § 2º, e 58, § 2º da CLT). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que afastou a integração do tempo de espera do ônibus durante todo o contrato de trabalho do reclamante, ainda que tenha sido iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 violou o disposto no art . 4º, da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR . PEDIDOS IDÊNTICOS. SÚMULA 333 DO TST - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST - HORAS IN ITINERE . SÚMULA 126 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS 126 E 297 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . ARTIGO 896, C, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - RRAg: 00013445220175170121, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/07/2024) Relativamente às horas in itinere de trabalhadores rurais, o C. TST firmou, inclusive, a seguinte tese “Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, § 2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.” RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058, Tema nº 172 da tabela de Precedentes Vinculantes. Nesse contexto, improcedem os pedidos de pagamento de horas in itinere e tempo de espera, bem como as respectivas repercussões. Dito isto, tem-se que as anotações do ponto foram impugnadas pelo Demandante e no decorrer da instrução do feito o Obreiro conseguiu se desincumbir do ônus de provar as suas alegações (art. 373, I do CPC c/c art. 818 da CLT). Com efeito, as testemunhas ouvidas na instrução do feito, inclusive a apresentada pelas Reclamadas, confirmaram que o ponto era registrado por outra pessoa encarregada de tal tarefa. Além disso, confirmaram a ausência de fruição regular do intervalo intrajornada. À análise do controle de frequência, observa-se que possuem apenas anotações manuscritas, sempre com assinatura do apontador. Além disso, os horários de entrada marcam praticamente apenas horários após as 06 h, enquanto as testemunhas ouvidas na instrução do feito relatam que a “pega” ocorre às 05h/05h30. Ante as irregularidades constatadas, os controles de frequência apresentados pelas Rés não se prestam à prova da jornada de trabalho do Autor. Quanto ao intervalo intrajornada, constata-se a ausência de pré-assinalação nos controles de frequência, bem como dos horários de pausa, tendo a testemunha obreira sido firme e convincente quanto a não fruição integral, ausentando-se apenas o tempo da alimentação, citando 15 minutos, enquanto as testemunhas das Rés apenas disseram que tem o apito e que a fruição do intervalo ficaria a critério do empregado, situação que não se admite, ainda que o pagamento seja realizado por produção. Além do poder diretivo, o empregador tem também o poder-dever de fiscalizar as atividades laborais, inclusive o direito ao gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para os trabalhos cuja duração exceda a 6 horas (art. 71 da CLT), de modo que o tempo de intervalo não desfrutado implica na prestação de serviço, impondo-se o pagamento do período suprimido. Ressalta-se que direito à fruição do intervalo intrajornada é garantido por normas de ordem pública, em especial pelo art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e art. 71, da CLT, com o objetivo de proteger a higiene, saúde e segurança dos trabalhadores, que precisam de uma pausa para alimentação e descanso, sobretudo no caso dos trabalhadores rurais, que desenvolvem atividades físicas exaustivas. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, bem como o princípio da adstrição, reconheço que o Reclamante trabalhou de segunda à sexta-feira das 5h30 às 15 h, e, aos sábados, das 5h30 às 12 h, sempre com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam muitos períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Ademais, as CCTs da categoria anexadas aos autos comprovam a remuneração das horas extras com adicional de 60%. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 60% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e suas repercussões os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Os valores devidos a título de repercussão sobre o FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, ante a continuidade do contrato de trabalho. Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (30.12.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 45 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro o pedido de reflexos, ante à natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELAS DEMANDADAS – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pelas Reclamadas, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as horas extras. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JOSÉ JOÃO DA SILVA FONSECA em face de COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar as Reclamadas, solidariamente, a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extras, com o acréscimo de 60%, e repercussões; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do Autor, ante a continuidade do vínculo. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024) No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Joao Da Silva Fonseca x Companhia Geral De Melhoramentos Em Pernambuco Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325995649

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000470-34.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DARLA MICAELLE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRELLA JUNQUEIRA GONCALVES DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CHRISTINA AROXA SOBREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000470-34.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE JOAO DA SILVA FONSECA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000470-34.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE JOAO DA SILVA FONSECA RECLAMADO: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba708bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSÉ JOÃO DA SILVA FONSECA apontando como Reclamadas COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambas qualificadas, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração, declaração de hipossuficiência, documentos relativos ao proc. 0000649-77.2015.5.06.0282 e documentos relativos ao FGTS. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiteraram a defesa conjunta apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, documentos do processo de recuperação judicial, ACT 2023/2023 e termo que aquiescência relativo ao FAT, cartões de ponto, recibos de pagamento, extrato analítico do FGTS, fichas financeiras, ficha de registro de empregado e lançamento de funcionário. As partes juntaram outros documentos e, em seguida, impugnaram a prova documental apresentada pela parte contrária. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, dispensado os depoimentos pessoais e ouvidas três testemunhas. Deferido requerimento das Rés para que o Autor apresente cópia do contrato de trabalho de sua testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. O Reclamante juntou documento. Alçada fixada em R$176.846,32. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DAS RECLAMADAS - Defiro o requerimento das empresas para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. SILVIO BARBOSA DE MELO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 11.495, na forma da Súmula 427 do C. TST, já que está devidamente habilitado nos autos. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o trabalhador do recolhimento das custas processuais, considerando que há prova de recebimento pela parte interessada de proventos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A concessão ex officio da justiça gratuita está pacificada no Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do C. TST (Tema IRR nº 21, item I), que firmou a seguinte tese: “IRR nº 21 do TST – Tese fixada (14/10/2024): I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 – Acórdão” Além disso, observo que o Autor juntou declaração de pobreza (ID. ea8c751), cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015. SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS – No caso de condenação, as rés responderão de forma solidária, já que integram o mesmo grupo econômico, de acordo com o disposto no art. 2º, § 2º da CLT. SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – As Reclamadas comprovaram em Juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos autos do processo 0083601-96.2013.8.17.0001, da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife. Com relação à suspensão dos atos expropriatórios em face da empresa em recuperação judicial, deve ser observada, pelo prazo de 180 dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 que ocorreu no dia 08.10.2013. No presente caso, o referido prazo já foi ultrapassado e o período perseguido (a partir de 09.05.2018 até o ajuizamento) é posterior ao deferimento da Recuperação Judicial. Sendo assim, o crédito não consta do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela assembleia de credores, motivo pelo qual, os presentes autos não serão habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, até porque, o administrador judicial recusou as habilitações posteriores ao pedido e já proferida de extinção do processo de recuperação judicial, apenas pendente do trânsito em julgado. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, a Reclamada está isenta do depósito recursal, conforme previsto pelo art. 899, §10 da CLT. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicado a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Finalmente, rejeito à impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. Trata-se de impugnação genérica, não tendo as Demandadas impugnado os valores de modo específico, tampouco indicou os montantes que entende adequados, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, II, da CLT. SOBRE AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – As Reclamadas arguiram a inépcia da petição inicial com relação ao adicional de 60% sobre horas extras, ante a ausência de apresentação de norma coletiva, argumentando se tratar de documento indispensável à análise da matéria. Além disso, aduz que inexiste causa de pedir relativamente ao FGTS. Finalmente, com relação ao pedido de horas in itinere, horas à disposição e horas do intervalo intrajornada, sustenta que não houve a liquidação dos aludidos valores. Rejeito. Observo que, no decorrer da instrução processual, a parte autora cuidou de juntar normas coletivas. No tocante ao pedido de FGTS, o item 6 da causa de pedir não deixa margem à dúvida, o Autor afirma haver irregularidades dos depósitos do FGTS e destaca o período pretendido, inclusive fez menção à existência de reclamatórias anteriores. Quanto aos pedidos de horas in itinere, horas à disposição e horas do intervalo intrajornada, entende o Juízo que o valor atribuído à título genérico de horas extras inclui os demais temas que envolvem a jornada, no caso concreto. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade à defesa. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal, suscitada pelas Reclamadas, quanto às postulações anteriores a 30.12.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 30.12.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante foi admitido pelas Reclamadas em 08.05.2006, na função de trabalhador rural, com vínculo ativo, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE O FGTS – De acordo com os extratos carreados aos autos, as Reclamadas não comprovaram todos os recolhimentos fundiários devidos (Súmula 461 do TST). De forma contrária, o extrato dos depósitos realizados na conta fundiária do Autor, apresentado pelas Rés, comprova o inadimplemento de várias competências no período imprescrito (ID. 9615f45). Pelo exposto, defiro o pedido, condenando as Reclamadas ao pagamento das diferenças de FGTS (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). Observe-se a prescrição pronunciada, a evolução salarial do Autor e os recolhimentos efetuados em sua conta vinculada, relativos às mesmas competências, assim como, a existência de afastamentos, inclusive os decorrentes de auxílio-doença (Código B-31) e FAT, desde que comprovados nos autos e de que não sejam auxílios previdenciários acidentários (código B-91), já que, quanto ao último, é devido o FGTS (art. 15, § 5º da Lei 8.036/90). Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024) Os valores devidos a título de diferenças de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do autor, face à manutenção do vínculo. SOBRE A JORNADA LABORAL – O Autor alega labor em regime extraordinário, sem a concessão de intervalo regular para repouso e alimentação, além do tempo gasto nos percursos de ida e volta do trabalho e na espera do transporte para retorno à sua residência, sem o devido pagamento pelas Reclamadas. Com a defesa, as Rés, em resumo, sustentaram que o Autor labora, de segunda à sexta-feira, das 05h/06h/07h às 11h/12h/13h, e, aos sábados, das 06h/07h às 09h/10h/11h, sempre com 1 hora de intervalo para alimentação e descanso, sem labor aos domingos, bem como o correto registro dos controles de ponto. Quanto às horas de percurso, argumentam que a Lei nº 13.467/2017, modificou a legislação trabalhista sobre a matéria, não havendo que se falar mais em horas in itinere. Afirma, ainda, que existia transporte público entre a residência do Obreiro e as frentes de serviços da Ré e que o C. TST vem admitindo o fracionamento do intervalo intrajornada do trabalhador rural, desde que não implique na diminuição do tempo total mínimo de descanso, e que apenas é considerando tempo de serviço efetivo aquele que o trabalhador permanece a disposição do empregador no aguardo ou na execução de ordens. Passo a analisar. A Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, alterou o disposto no § 2º, do art. 58, da CLT, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o (...) § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” A citada lei trouxe também alterações quanto ao tempo à disposição do empregador, com a inclusão do § 2º, ao art. 4º, da CLT, que prevê: “Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. [...] § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) [...]” No caso concreto, muito embora o contrato de trabalho em questão tenha se iniciado em 08.05.2006, ante a prescrição quinquenal pronunciada (30.12.2019), os títulos perseguidos no presente feito são posteriores à vigência Lei n.º 13.467/17. Sobre a vigência da chamada Reforma Trabalhista, o C. TST, ao apreciar o IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004, fixou a seguinte Tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” (Tema nº 23 da tabela de Precedentes Vinculantes). Dessa forma, aplica-se a Lei nº13.467/2017 à hipótese, não havendo que se falar em inclusão de horas in itinere ou em tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador na jornada laboral. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E FINDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se se as modificações realizadas pela reforma trabalhista quanto às horas in itinere são aplicadas aos contratos de trabalho em curso. 2 . A Corte Regional manteve os termos da sentença que, considerando o período imprescrito (a partir de 06/01/2018), rejeitou o pedido autoral de horas in itinere e reflexos, ante a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017.3 . A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT que estabelecia que o tempo de deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno, quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução, era considerado tempo à disposição do empregador. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts . 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 4. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art . 58, § 2º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do autor somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o tempo despendido até o local do trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução, uma vez que, durante este período, o empregado não se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Não merece reparos, portanto, a decisão do Regional que manteve a sentença quanto à conclusão de que é indevido qualquer pagamento referente às horas in itinere uma vez que todo o período imprescrito está abrangido pela mencionada alteração legal . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00100022820235180121, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/05/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2025) grifou-se. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS IN ITINERE - APLICAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA LEGISLATIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243/01, o qual considerava que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno seria computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecesse a condução. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao dispositivo legal em comento, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF), tendo o Pretório Excelso, ao deslindar o Tema 528, sobre a constitucionalidade do art. 384 da CLT, deixado expresso que só se aplicava até a reforma trabalhista de 2017, que veio a revogá-lo. Assim, na esteira da ratio decidendi dos referidos precedentes vinculantes da Suprema Corte, a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor, porém, apenas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17.5. No caso, tratando-se de contrato de trabalho que já estava em curso no momento da entrada em vigor da reforma trabalhista, o TRT entendeu ser aplicável a nova redação conferida ao art. 58, § 2º, da CLT ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Nesses termos, ao reputar indevido o pagamento de horas in itinere a partir da vigência da reforma trabalhista, o Regional decidiu em estrita consonância com a previsão expressa do art. 58, § 2º, da CLT, em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. 6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no particular. (RR-10700-30.2021.5.03.0183, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/8/2023) sem grifos no original. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, C, DA CLT – HORAS IN ITINERE . SÚMULA 333 DO TST Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TURNO ININTERRUPTO DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. Constatada possível violação do art. 60 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a necessidade da prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em atividade insalubre, prevista no art. 60 da CLT, aplica-se também a hipótese de prorrogação decorrente do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, destaca-se que não há registro no acórdão regional da existência de cláusula normativa dispensando a exigência da referida autorização. Recurso de revista conhecido e provido . TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação conferida aos artigos 4º, § 2º e 58, § 2º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor. No caso, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado em 01/5/2014 , antes, portanto, do início de vigência da referida lei. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a reforma trabalhista é aplicável aos fatos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei nº 13 .467/2017, de modo que a nova disciplina dos arts. 4º, § 2º e 58, § 2º, da CLT deve repercutir nos contratos em curso, ainda que iniciados antes da vigência da referida Lei. Assim, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11 .2017, esta Corte Superior firmou entendimento, interpretando o alcance do art. 4º da CLT, que o tempo destinado à espera de transporte fornecido pela empresa constitui período à disposição do empregador e, portanto, integra a jornada de trabalho, atraindo a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula 366 do TST. Por outro lado, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Após 11/11/2017, portanto, a espera pela condução fornecida pelo empregador, antes ou depois do labor, não pode ser considerada como tempo à disposição, já que, durante tal período, o empregado não se encontra em efetivo labor, aguardando ou executando ordens do empregador (art. 4º, § 2º, e 58, § 2º da CLT). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que afastou a integração do tempo de espera do ônibus durante todo o contrato de trabalho do reclamante, ainda que tenha sido iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 violou o disposto no art . 4º, da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR . PEDIDOS IDÊNTICOS. SÚMULA 333 DO TST - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST - HORAS IN ITINERE . SÚMULA 126 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS 126 E 297 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . ARTIGO 896, C, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - RRAg: 00013445220175170121, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/07/2024) Relativamente às horas in itinere de trabalhadores rurais, o C. TST firmou, inclusive, a seguinte tese “Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, § 2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.” RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058, Tema nº 172 da tabela de Precedentes Vinculantes. Nesse contexto, improcedem os pedidos de pagamento de horas in itinere e tempo de espera, bem como as respectivas repercussões. Dito isto, tem-se que as anotações do ponto foram impugnadas pelo Demandante e no decorrer da instrução do feito o Obreiro conseguiu se desincumbir do ônus de provar as suas alegações (art. 373, I do CPC c/c art. 818 da CLT). Com efeito, as testemunhas ouvidas na instrução do feito, inclusive a apresentada pelas Reclamadas, confirmaram que o ponto era registrado por outra pessoa encarregada de tal tarefa. Além disso, confirmaram a ausência de fruição regular do intervalo intrajornada. À análise do controle de frequência, observa-se que possuem apenas anotações manuscritas, sempre com assinatura do apontador. Além disso, os horários de entrada marcam praticamente apenas horários após as 06 h, enquanto as testemunhas ouvidas na instrução do feito relatam que a “pega” ocorre às 05h/05h30. Ante as irregularidades constatadas, os controles de frequência apresentados pelas Rés não se prestam à prova da jornada de trabalho do Autor. Quanto ao intervalo intrajornada, constata-se a ausência de pré-assinalação nos controles de frequência, bem como dos horários de pausa, tendo a testemunha obreira sido firme e convincente quanto a não fruição integral, ausentando-se apenas o tempo da alimentação, citando 15 minutos, enquanto as testemunhas das Rés apenas disseram que tem o apito e que a fruição do intervalo ficaria a critério do empregado, situação que não se admite, ainda que o pagamento seja realizado por produção. Além do poder diretivo, o empregador tem também o poder-dever de fiscalizar as atividades laborais, inclusive o direito ao gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para os trabalhos cuja duração exceda a 6 horas (art. 71 da CLT), de modo que o tempo de intervalo não desfrutado implica na prestação de serviço, impondo-se o pagamento do período suprimido. Ressalta-se que direito à fruição do intervalo intrajornada é garantido por normas de ordem pública, em especial pelo art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e art. 71, da CLT, com o objetivo de proteger a higiene, saúde e segurança dos trabalhadores, que precisam de uma pausa para alimentação e descanso, sobretudo no caso dos trabalhadores rurais, que desenvolvem atividades físicas exaustivas. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, bem como o princípio da adstrição, reconheço que o Reclamante trabalhou de segunda à sexta-feira das 5h30 às 15 h, e, aos sábados, das 5h30 às 12 h, sempre com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Outrossim, em que pese o labor habitual em jornada extraordinária, os contracheques revelam muitos períodos sem remuneração de horas extras. No tocante ao pagamento das horas extras, aplicável o entendimento da OJ 235 da SDI-I do TST, nos seguintes termos: TST. OJ 235. SDI-I. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Ademais, as CCTs da categoria anexadas aos autos comprovam a remuneração das horas extras com adicional de 60%. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 60% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e suas repercussões os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). Os valores devidos a título de repercussão sobre o FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, ante a continuidade do contrato de trabalho. Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (30.12.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 45 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro o pedido de reflexos, ante à natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELAS DEMANDADAS – Pela análise da inicial e do transcorrer do feito, não vislumbro conduta da parte autora que possa ser enquadrada nas hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a arguição. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas (OJ 363 da SDI-I do TST), aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da parte Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Observe-se, quanto às contribuições devidas pelas Reclamadas, o disposto no art. 22-A da Lei 8.212/91 (contribuições devidas pela agroindústria). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as horas extras. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa, a impugnação aos valores indicados no pedido e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial; 4. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JOSÉ JOÃO DA SILVA FONSECA em face de COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar as Reclamadas, solidariamente, a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças de FGTS; b) Horas extras, com o acréscimo de 60%, e repercussões; c) Horas de intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do Autor, ante a continuidade do vínculo. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. Limito a condenação à data do ajuizamento da ação (30.12.2024) No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOAO DA SILVA FONSECA

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Jacques Douglas Tavares Da Silva e outros x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii

ID: 321882465

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000437-44.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

Notificação

Advogados:

NATHALIA CAROLINE NEVES DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ GUEDES ALCOFORADO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FALCAO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OZIEL SILVA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA CALADO GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000437-44.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000437-44.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ef68a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA apontando como Reclamada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, ambos qualificados, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração com declaração de pobreza, cópia da CNH, recibos de pagamento, documentos relativos ao FGTS e ficha de registro de empregado. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, contrato de experiência, ficha de registro de empregado, TRCT, comprovante de pagamento, documentos relativos ao FGTS, escala de plantões e guias CD. Foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade no ambiente de trabalho do autor. Apenas a parte autora apresentou quesitos. Apresentado o laudo pericial, o qual foi impugnado pelo Reclamante. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do Autor e ouvida uma testemunha. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$82.527,28. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da parte autora para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE 53.505, e PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE 41.433, bem como as da Reclamada, em nome de Dr. GUILHERME FALCÃO LOPES, OAB/PE sob o nº 27.231, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados da parte autora será considerada válida. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida pela parte autora, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). Relativamente ao pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, observa-se que pelo teor da Súmula 481 do C. STJ, o benefício da justiça gratuita somente é aplicável às pessoas jurídicas quando cabalmente demonstrada a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, ainda, o item II da Súmula 463 do C. TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso concreto, entretanto, a citada Reclamada não acostou qualquer documento comprobatório da alegada condição de miserabilidade. Além disso, o fato de uma pessoa jurídica se constituir como entidade sem fins lucrativos e de natureza assistencial e filantrópica não é, por si só, suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o assunto em específico, colhe-se o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Esta Corte exige a apresentação de provas cabais da insuficiência financeira da entidade beneficente para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, não sendo satisfatório, por si só, o argumento de se tratar de entidade sem fins lucrativos. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 67-66.2014.5.09.0658 Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017) SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicada a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS – Afirma o Reclamante que foi admitido pela Reclamada em 16.03.2023, na função de enfermeiro, para labor no Hospital Jailton Messias, localizado em Barreiros/PE, tendo sido imotivadamente dispensado, em 12.11.2024. Aduz que, durante todo o contrato de trabalho, recebeu salário no valor de R$ 2.128,43, e que o pagamento de suas verbas rescisórias, depósitos fundiários e respectiva multa, além do adicional noturno, deveriam ter sido remuneradas com base no piso salarial da categoria, no valor de R$ 4.750,00, conforme estabelecido na Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. Ao se defender, a Reclamada alega que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 7222, estabeleceu a necessidade e de negociação coletiva regionalizada para a implementação do piso estabelecido na Lei 14.434/2022, que “[...] não foi acostada norma coletiva vigente durante a contratualidade que regulamentasse a implementação do piso salarial, o que afronta o que foi decidido no julgamento da ADI 7222 pelo STF.”, e que a “[...] lacuna normativa impede a aplicação imediata do referido piso pleiteado, e, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de tal implementação, consoante os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte.”. Argumenta, ainda, que “O entendimento do Supremo no julgamento da ADI 7222 foi claro ao afirmar que o piso salarial se refere à "remuneração global", e não ao vencimento-base, permitindo que verbas de natureza salarial sejam incluídas na apuração do piso.”. Resta, pois, incontroverso que o Autor laborou para a Reclamada no período de 16.03.2023 a 12.11.2024, como enfermeiro, tendo sido dispensado sem justo motivo. Passo a apreciar a controvérsia relativa a obrigatoriedade de observância ao piso da categoria, fixado pela Lei 14.434/2022. A Lei nº 14.434, editada em 04 de agosto de 2022, pelo Congresso Nacional, alterando a Lei nº 7.4998/1986, estabeleceu o piso nacional dos profissionais de enfermagem no valor de R$ 4.750,00 por mês, fixando, ainda, com base em tal valor, a remuneração proporcional do técnico em enfermagem, no patamar de 70%, e do auxiliar de enfermagem e parteira, no equivalente a 50%. No entanto, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNSAÚDE propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222, perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022, tendo sido concedida, no dia 04.09.2022, medida cautelar para suspender os seus efeitos. Submetida a apreciação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03.07.2023, a citada medida cautelar foi parcialmente revogada, restando estabelecido que "em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento" Posteriormente, em 19.12.2023, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, parcialmente acolhidos, foi determinado que "[...] em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88)". Desta feita, nos termos das decisões exaradas pelo STF, a aplicação do piso salarial previsto na Lei nº14.434/2022, para os profissionais celetistas em geral, exige prévia negociação coletiva ou, se frustrada, mediante dissídio coletivo. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTORAL. PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS. LEI N.º 14.434/2022. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 7222. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Nos termos das decisões prolatadas pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 7.222, não há que se falar em aplicação imediata do piso salarial nacional dos enfermeiros previsto na Lei nº 14.434/2022 para os profissionais da iniciativa privada - celetistas em geral-, eis que a implantação deve ser realizada de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais de cada sindicato e nas respectivas datas-bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado. Em caso de malogro, rende ensejo ao necessário ajuizamento de dissídio coletivo. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001091-66.2023.5.06.0313; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS. A aplicação do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022, para os profissionais celetistas em geral, exige prévia negociação coletiva ou, sendo esta frustrada, decisão prolatada em sede de dissídio coletivo. Ocorre, contudo, que a demandante não trouxe aos autos qualquer instrumento de negociação coletiva acerca da implementação do piso salarial em foco, razão pela qual não há como se autorizar o deferimento dos pleitos em comento. Depreende-se, portanto, que agiu com acerto o Magistrado singular, ao julgar improcedente o pleito de diferenças salariais, para o piso da categoria, e seus reflexos. Apelo improvido, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000091-26.2024.5.06.0271; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) MANDADO DE SEGURANÇA EMPRESARIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS. Lei nº 14.434/2022. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do art. 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo violado; b) ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Em concreto, com o recente julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 7222, o entendimento do Pretório Excelso, acerca da implantação do piso salarial dos enfermeiros, conforme a Lei nº 14.434/2022 para os empregados celetistas em geral, mudou. Não mais se verifica a aplicação automática do texto legal diante da frustração das tratativas de negociação coletiva entre os entes sindicais da categoria profissional e econômica, porquanto passou o Supremo Tribunal Federal a considerar necessário o ajuizamento de dissídio coletivo, de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (CF, art. 114, § 3º), traçou, ainda, as diretrizes que devem nortear a composição dos conflitos submetidos aos Tribunais do Trabalho, privilegiando a manutenção dos empregos e a qualidade no atendimento aos pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. Segurança concedida. (TRT da 6ª Região; Processo: 0002335-96.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 05-03-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Seção Especializada; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) O Reclamante não trouxe aos autos Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo a regulamentar a implementação do piso salarial previsto na Lei nº14.434/2022. Dessa forma, sem prova da negociação efetiva acerca do piso legal, não se encontra atendida a exigência última do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o piso legal deve ser aplicado mediante específica negociação coletiva ou, sendo esta frustrada, decisão prolatada em sede de dissídio coletivo. Em outras palavras, não tendo sido trazido aos autos instrumento coletivo que preveja a adoção do piso salarial postulado, requisito indispensável em face do decidido pelo STF no julgamento da ADI n.º 7222, não há como reconhecer ser devido ao Autor o pagamento do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022. Improcedem, assim, os pedidos de diferenças de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e da indenização de 40%, diferenças de férias simples e proporcionais + 1/3, e diferenças de adicional noturno, com base no piso salarial de R$4.750,00, fixado na Lei nº 14.434/2022. No tocante às verbas rescisórias, cumpre mencionar, ainda, que o TRCT anexado pelo Autor (ID. b0e9ec9), elencou o pagamento de saldo de salário (12 dias), aviso prévio proporcional (33 dias), 13º salário proporcional (10/12 avos), férias simples e proporcionais + 1/3, sem ter o Reclamante apontado diferenças com fundamento diverso do piso salarial pretendido, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I da CLT. Finalmente, improcede o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. A Reclamada comprovou o pagamento do valor líquido constante no TRCT (R$ 9.282,87), no dia 22.11.2024 (ID. 82e0938), restando observado o prazo legal. Além disso, ainda que não tenham sido reconhecidas diferenças, registra-se que, no entendimento do Juízo, a multa do art. 477 da CLT é inaplicável em decorrência de diferenças reconhecidas em Juízo (Súmula 23, item I, do E. TRT da 6a. Região). SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA – O Autor alega labor com a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação. Afirma que laborava em plantões de 24x72 horas, tendo direito a dois intervalos de 1 hora cada, usufruindo apenas de 15/20 minutos para se alimentar. Em sua defesa, a Ré sustenta que o Autor sempre usufruiu de dois intervalos de 1 hora nos plantões de 24 horas. A Reclamada não apresentou controle de jornada, tendo se limitado a anexar aos autos apenas documento pertinente às escalas de trabalho relativas ao mês de novembro de 2024. Ao caso concreto, aplica-se a Súmula 338, I, do C. TST, que dispõe: Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Dessa forma, prevalece a jornada indicada na inicial, admitindo-se prova em contrário, a cargo da Reclamada, ônus do qual a empresa não se desvencilhou durante a instrução do feito. Com efeito, a testemunha apresentada pelo Autor afirmou ter trabalhado na Ré de abril de 2020 a abril de 2024, como enfermeiro, na área de clínica médica e dava suporte na emergência; que trabalhou em plantões de 24x72; que soube que o plantão mudou para 12x36 horas após sua saída; que o mapa de escala era correto; que trabalhou com o Reclamante; que o movimento na emergência era muito intenso e todos os dias eram movimentados; que batia o ponto no intervalo, mas não tirava; que tirava apenas 15/20 minutos, no almoço e no jantar; que mesmo em plantões mais tranquilos não havia como usufruir integralmente dos intervalos. Em que pese ter sustentado a regular concessão de 1 hora de intervalo para alimentação e descanso, nos plantões de 12x36 horas, a testemunha da Reclamada ingressou nos quadros da Ré apenas em outubro de 2024, e desempenha função de Coordenadora Matricial do DRH, trabalhando na gestão de recursos humanos, e fazendo apenas visitas semanais ou quinzenais ao hospital em que o Autor trabalhou. A testemunha apresentada pelo Obreiro, que exercia a mesma função de enfermeiro, no mesmo hospital e no mesmo horário, revela-se, portanto, mais apta à prova das reais condições de trabalho do Autor. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o Reclamante trabalhou nas seguintes jornadas: *Até julho/2024 (inclusive): Plantões de 24x72 horas, das 7 h da manhã às 7 h da manhã do dia seguinte, com 20 minutos de pausa para o almoço e 20 minutos de intervalo para o jantar. *A partir de agosto/2024: Plantões de 12 x 36 horas, das 7 às 19 h, com 20 minutos para alimentação e descanso. Registre-se que não há controvérsia de que, quando o Autor laborava em escala de 24x72 horas, fazia jus a dois intervalos de 1 hora para alimentação e descanso. Além disso, não houve alegação de invalidade das escalas de labor adotadas pela Ré, seja de 24x72 horas ou de 12x32 horas. Pelo exposto, defiro o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja 40 minutos por intervalo, totalizando 80 minutos por dia de labor até julho/2024, inclusive, e de 40 minutos por dia de labor a partir de agosto/2024, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. O cálculo do tempo suprimido do intervalo intrajornada deverá ser baseado no salário do Demandante, com observância às Súmulas 264 e 347 do C. TST. O título deferido não foi remunerado pela Ré. Não obstante, autoriza-se a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que comprovado nos autos. SOBRE O ADICIONAL NOTURNO - Aduz o Autor que o adicional noturno devido não fora corretamente remunerado, argumentando que a CCT 2023/2024 previa adicional de 30% e que era devido adicional noturno até às 7h da manhã do dia seguinte. Ao se defender, a Ré sustenta o regular pagamento do adicional noturno. Entretanto, como visto, a Ré se omitiu com relação aos controles de jornada, tendo restado provado que o Autor laborou regularmente em plantões de 24x72, das 07 horas da manhã de um dia às 07 horas da manhã do dia seguinte, desde admissão (16.03.2023) até o mês de julho de 2024, e, a partir do mês de agosto de 2024, passou a realiza plantões de 12x36 horas. Relativamente ao labor em escala de 12x36 horas, aplica-se à hipótese a previsão do art. 59-A da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, que dispõe: “Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” Grifou-se. Assim, em se tratando de plantões de 12x36 horas, desde a vigência da reforma trabalhista, a prorrogação de labor noturno após 05 h já se encontra compensada na remuneração mensal. Afasta-se, pois, a aplicação dos entendimentos previstos na OJ nº388 da SDI-1 e na Súmula 60, ambos do TST. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRT6: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. ART. 59-A DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. I - CASO EM EXAMEO Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco ajuizou ação civil pública pleiteando o pagamento das diferenças do adicional noturno a trabalhadores submetidos ao regime 12x36, especificamente para o período entre 5h e 7h, com base no art. 73 da CLT e na Súmula 60 do TST.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há direito ao pagamento de diferenças de adicional noturno, no período entre 5h e 7h, para trabalhadores submetidos ao regime 12x36, em virtude da prorrogação do horário noturno, considerando a introdução do art. 59-A da CLT pela Reforma Trabalhista. III - RAZÕES DE DECIDIR A partir da vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, o parágrafo único do art. 59-A da CLT estabeleceu que a remuneração mensal pactuada no regime 12x36 inclui as prorrogações do trabalho noturno, não havendo direito ao pagamento adicional para as horas laboradas após 5h. As normas coletivas da categoria também prevêem expressamente que o regime de plantão 12x36 abrange a compensação das horas excedentes. Diante disso, não há fundamento para deferir as diferenças do adicional noturno pleiteadas pelo sindicato autor. Tese de julgamento: A remuneração mensal pactuada para o trabalho em escala 12x36 abrange as prorrogações do trabalho noturno, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, sendo indevido o pagamento de adicional noturno para as horas laboradas após 5h. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A e 73.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 60;TRT da 6ª Região, RO 0000126-08.2024.5.06.0005, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, 18.12.2024.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000131-47.2024.5.06.0161; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) Grifos acrescidos. E do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS . No caso, observa-se que o Regional, com apoio no conjunto probatório dos autos, registrou que a jornada de trabalho estaria legalmente amparada na norma prevista no art. 59-A da CLT e que "não houve trabalho suplementar habitual". Consignou, ainda, quanto ao intervalo intrajornada, que teria havido o pagamento do referido intervalo, visto que "os recibos de pagamento do período, fls. 384 e seguintes, houve pagamento em diversos meses do período sob a rubrica de ' hora janta 50%' , na forma do § 4º do artigo 71 da CLT e do ' caput' do artigo 59-A da CLT" . Diante do contexto fático-probatório registrado pelo TRT, não há como declarar a nulidade da jornada de trabalho nem considerar devido o pagamento de diferenças de horas extras por irregularidade na concessão de intervalo intrajornada. Assim, para que se conclua de forma contrária, como afirma o ora agravante, indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, quando se constata, em exame preliminar, a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Caso em que se discute a aplicação do art. 59, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, a contrato de trabalho posterior à vigência do referido diploma legal. Verifica-se que, no caso concreto, é fato incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 08/06/2018 a 30/09/2021, na função de porteiro, considerando-se a jornada de trabalho em escala 12x36, das 19h às 07h (consoante cláusula terceira do contrato de trabalho celebrado entre as partes), e o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da prorrogação do horário noturno pelas horas trabalhadas após as 05h. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a legislação celetista passou a permitir, de forma expressa, a adoção do regime especial de trabalho em comento por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, estabelecendo que a remuneração abrangesse a prorrogação do horário noturno. Logo, na vigência da Lei nº 13.467/2017, na jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis de descanso, as prorrogações de horário noturno já são consideradas compensadas. Assim, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais pela prorrogação do horário noturno, visto que a entrada em vigor do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, ampara a conduta da empregadora em não pagar o adicional noturno pelas horas laboradas após as 05h a seus empregados que cumprem jornada 12x36. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10016534620215020602, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024). Grifou-se. Situação diversa, no entanto, é o labor em plantões de 24x72 horas inexistindo amparo legal para se admitir a compensação incluída na remuneração paga ao Obreiro. A Demandada, todavia, não apresentou fichas financeiras ou os recibos de pagamento do Reclamante a fim de comprovar o regular pagamento do adicional noturno no período em que o Reclamante laborou em plantões de 24x72 horas. Diante de tal quadro, procede o pedido de diferenças de adicional noturno relativamente à prorrogação do horário noturno, desde a admissão até o mês de julho de 2024, inclusive, no percentual de 20%, com fundamento no art. 73 da CLT, bem como suas repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, não incidindo sobre o DSR ante a ausência de amparo na Lei 605/49. O cálculo das diferenças de adicional noturno deverá ser baseado no salário do Demandante, com observância às Súmulas 264 e 347 do C. TST. As diferenças deferidas não foram remuneradas pela Ré. Não obstante, autoriza-se a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que comprovado nos autos. Improcede o pedido de pagamento das diferenças do adicional noturno, referentes à prorrogação da hora noturna e todas as repercussões legais, relativo aos plantões realizados a partir de agosto de 2024, considerando o labor em plantões de 12x36 horas. Outrossim, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno relativo ao adicional de 30%, uma vez que o Reclamante não trouxe aos autos a norma coletiva por ele indicada, a respaldar seu pedido. SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Aduz o Demandante que laborou no Hospital Jailton de Messias, localizado em Barreiros/PE, constantemente exposto a seringas, a material de descarte e contato com pacientes em isolamento acometidos de doenças infecto contagiosas, requerendo o pagamento de diferença do adicional de insalubridade de 20% para 40% e repercussões. Em sua defesa, a Reclamada afirma que sempre efetuou o pagamento do adicional de insalubridade devido, negando que houve exposição do trabalhador a agentes insalubres compatível com a percepção do adicional em grau máximo. Determinada a realização de perícia técnica, o Sr. Perito concluiu pelo labor em condições insalubres, pela exposição da trabalhadora a riscos biológicos, em grau médio (ID. 1e0ae09). Considerou o Expert que: “12. CONCLUSÃO QUANTO A INSALUBRIDADE RISCO AGENTE BIOLÓGICO: Face aos pedidos da parte do Reclamante, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas pelo Reclamante para a Reclamada, conforme NR-15, Anexo N.º 14, caracterizam-se como INSALUBRE GRAU MÉDIO. Portanto, conclui-se que a atividade é considerada INSALUBRE GRAU MÉDIO.” O Autor impugnou o laudo apresentado pelo Perito nomeado pelo Juízo, argumentando que “[...] o laudo pericial de id 1e0ae09, não deve acolhido por Vossa Excelência, visto que contraria diversos laudos produzidos em ambientes hospitalares que reconhece o grau de insalubridade em grau máximo de 40%. A títulos de exemplo, junto em anexo o laudo produzido nos autos do processo: 0000167-87.2024.5.06.0291, em que a reclamante desempenhava as mesmas funções, sob as mesmas condições, ainda que em unidade diversa, porém, administrada pela mesma reclamada.” (ID. 994d3cf). À análise do laudo juntado pela parte autora, verifica-se que, muito embora tenha sido realizado em face da mesma Demandada e que a parte autora daquele feito tenha também exercido a função de enfermeira, foi avaliado ambiente de trabalho diverso, tratando-se não apenas de unidade hospitalar distinta, mas de Município distinto (Hospital Municipal de Água Preta). No entender do Juízo, o laudo utilizado pela parte autora não se presta a desconstituir a prova técnica produzida no presente feito, que considerou as peculiaridades do ambiente de trabalho em que o Reclamante se encontrava efetivamente inserido, enquanto desempenhou a função de enfermeiro, no Hospital Jailton de Messias, localizado em Barreiros. O adicional de insalubridade no percentual de 40%, baseado em riscos biológicos, pelo Anexo 14 da NR 15, apenas é devido aos trabalhadores lotados em unidades que possuem pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, o que não é o caso dos autos e de nenhum outro trabalhador que prestou serviços no Hospital de Barreiros. Destarte, sendo incontroverso que o Reclamante já era remunerado com o adicional de insalubridade no nível médio (20%), indefiro o pedido de diferenças pleiteadas. SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS – Devidos pelo Autor, em razão da sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 790-B da CLT. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao demandante, os honorários do Perito deverão ser requisitados ao E. TRT6. SOBRE A ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO INSS – Sustenta a Reclamada que se trata de entidade filantrópica, isenta de recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 195, §7.º, da CRFB e o §1.º, do Decreto n.º 1.572/77. Requer, em caso de condenação, a isenção de recolhimento do INSS. À análise. Dispõe o art. 195, §7º, da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Por sua vez, a Lei Complementar nº 187/2021, dentre outras providências, regula os procedimentos de isenção de contribuição para a seguridade social reconhecida às entidades beneficentes de assistência social. Entretanto, a Reclamada não acostou ao feito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, com prazo de validade, para demonstrar que se trata de uma Entidade Filantrópica, com atividade de atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita. Indefiro, pois, o pedido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: adicional noturno e suas repercussões sobre os 13º salários e férias pagas na vigência do contrato de trabalho. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Tempo suprimido do intervalo intrajornada; b) Diferenças de adicional noturno, com repercussões. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Os títulos deferidos não foram remunerados pela Ré. Autorizo a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Honorários periciais, a serem requisitados ao TRT6, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

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Jacques Douglas Tavares Da Silva e outros x Associacao Beneficente Joao Paulo Ii

ID: 321882484

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000437-44.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

Notificação

Advogados:

NATHALIA CAROLINE NEVES DE ANDRADE

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ALBERTO LUIZ GUEDES ALCOFORADO RODRIGUES

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GUILHERME FALCAO LOPES

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PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

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MATHEUS DE ALMEIDA CALADO GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000437-44.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000437-44.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ef68a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA apontando como Reclamada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, ambos qualificados, postulando o autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração com declaração de pobreza, cópia da CNH, recibos de pagamento, documentos relativos ao FGTS e ficha de registro de empregado. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a proposta de acordo, reiterou a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, contrato de experiência, ficha de registro de empregado, TRCT, comprovante de pagamento, documentos relativos ao FGTS, escala de plantões e guias CD. Foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade no ambiente de trabalho do autor. Apenas a parte autora apresentou quesitos. Apresentado o laudo pericial, o qual foi impugnado pelo Reclamante. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do Autor e ouvida uma testemunha. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$82.527,28. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DA RECLAMADA - Defiro o requerimento da parte autora para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE 53.505, e PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE 41.433, bem como as da Reclamada, em nome de Dr. GUILHERME FALCÃO LOPES, OAB/PE sob o nº 27.231, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados da parte autora será considerada válida. Atenção da Secretaria. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a parte autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ante a afirmação insuficiência deduzida pela parte autora, cuja veracidade é presumida na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e não havendo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). Relativamente ao pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, observa-se que pelo teor da Súmula 481 do C. STJ, o benefício da justiça gratuita somente é aplicável às pessoas jurídicas quando cabalmente demonstrada a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, ainda, o item II da Súmula 463 do C. TST: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso concreto, entretanto, a citada Reclamada não acostou qualquer documento comprobatório da alegada condição de miserabilidade. Além disso, o fato de uma pessoa jurídica se constituir como entidade sem fins lucrativos e de natureza assistencial e filantrópica não é, por si só, suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o assunto em específico, colhe-se o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Esta Corte exige a apresentação de provas cabais da insuficiência financeira da entidade beneficente para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, não sendo satisfatório, por si só, o argumento de se tratar de entidade sem fins lucrativos. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 67-66.2014.5.09.0658 Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017) SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicada a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterada nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS – Afirma o Reclamante que foi admitido pela Reclamada em 16.03.2023, na função de enfermeiro, para labor no Hospital Jailton Messias, localizado em Barreiros/PE, tendo sido imotivadamente dispensado, em 12.11.2024. Aduz que, durante todo o contrato de trabalho, recebeu salário no valor de R$ 2.128,43, e que o pagamento de suas verbas rescisórias, depósitos fundiários e respectiva multa, além do adicional noturno, deveriam ter sido remuneradas com base no piso salarial da categoria, no valor de R$ 4.750,00, conforme estabelecido na Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. Ao se defender, a Reclamada alega que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 7222, estabeleceu a necessidade e de negociação coletiva regionalizada para a implementação do piso estabelecido na Lei 14.434/2022, que “[...] não foi acostada norma coletiva vigente durante a contratualidade que regulamentasse a implementação do piso salarial, o que afronta o que foi decidido no julgamento da ADI 7222 pelo STF.”, e que a “[...] lacuna normativa impede a aplicação imediata do referido piso pleiteado, e, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de tal implementação, consoante os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte.”. Argumenta, ainda, que “O entendimento do Supremo no julgamento da ADI 7222 foi claro ao afirmar que o piso salarial se refere à "remuneração global", e não ao vencimento-base, permitindo que verbas de natureza salarial sejam incluídas na apuração do piso.”. Resta, pois, incontroverso que o Autor laborou para a Reclamada no período de 16.03.2023 a 12.11.2024, como enfermeiro, tendo sido dispensado sem justo motivo. Passo a apreciar a controvérsia relativa a obrigatoriedade de observância ao piso da categoria, fixado pela Lei 14.434/2022. A Lei nº 14.434, editada em 04 de agosto de 2022, pelo Congresso Nacional, alterando a Lei nº 7.4998/1986, estabeleceu o piso nacional dos profissionais de enfermagem no valor de R$ 4.750,00 por mês, fixando, ainda, com base em tal valor, a remuneração proporcional do técnico em enfermagem, no patamar de 70%, e do auxiliar de enfermagem e parteira, no equivalente a 50%. No entanto, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNSAÚDE propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222, perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022, tendo sido concedida, no dia 04.09.2022, medida cautelar para suspender os seus efeitos. Submetida a apreciação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03.07.2023, a citada medida cautelar foi parcialmente revogada, restando estabelecido que "em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento" Posteriormente, em 19.12.2023, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, parcialmente acolhidos, foi determinado que "[...] em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88)". Desta feita, nos termos das decisões exaradas pelo STF, a aplicação do piso salarial previsto na Lei nº14.434/2022, para os profissionais celetistas em geral, exige prévia negociação coletiva ou, se frustrada, mediante dissídio coletivo. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTORAL. PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS. LEI N.º 14.434/2022. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 7222. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Nos termos das decisões prolatadas pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 7.222, não há que se falar em aplicação imediata do piso salarial nacional dos enfermeiros previsto na Lei nº 14.434/2022 para os profissionais da iniciativa privada - celetistas em geral-, eis que a implantação deve ser realizada de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais de cada sindicato e nas respectivas datas-bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado. Em caso de malogro, rende ensejo ao necessário ajuizamento de dissídio coletivo. Apelo não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001091-66.2023.5.06.0313; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS. A aplicação do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022, para os profissionais celetistas em geral, exige prévia negociação coletiva ou, sendo esta frustrada, decisão prolatada em sede de dissídio coletivo. Ocorre, contudo, que a demandante não trouxe aos autos qualquer instrumento de negociação coletiva acerca da implementação do piso salarial em foco, razão pela qual não há como se autorizar o deferimento dos pleitos em comento. Depreende-se, portanto, que agiu com acerto o Magistrado singular, ao julgar improcedente o pleito de diferenças salariais, para o piso da categoria, e seus reflexos. Apelo improvido, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000091-26.2024.5.06.0271; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) MANDADO DE SEGURANÇA EMPRESARIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS. Lei nº 14.434/2022. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do art. 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo violado; b) ato de autoridade pública praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Em concreto, com o recente julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 7222, o entendimento do Pretório Excelso, acerca da implantação do piso salarial dos enfermeiros, conforme a Lei nº 14.434/2022 para os empregados celetistas em geral, mudou. Não mais se verifica a aplicação automática do texto legal diante da frustração das tratativas de negociação coletiva entre os entes sindicais da categoria profissional e econômica, porquanto passou o Supremo Tribunal Federal a considerar necessário o ajuizamento de dissídio coletivo, de comum acordo (CF, art. 114, § 2º), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (CF, art. 114, § 3º), traçou, ainda, as diretrizes que devem nortear a composição dos conflitos submetidos aos Tribunais do Trabalho, privilegiando a manutenção dos empregos e a qualidade no atendimento aos pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. Segurança concedida. (TRT da 6ª Região; Processo: 0002335-96.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 05-03-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Seção Especializada; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) O Reclamante não trouxe aos autos Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo a regulamentar a implementação do piso salarial previsto na Lei nº14.434/2022. Dessa forma, sem prova da negociação efetiva acerca do piso legal, não se encontra atendida a exigência última do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o piso legal deve ser aplicado mediante específica negociação coletiva ou, sendo esta frustrada, decisão prolatada em sede de dissídio coletivo. Em outras palavras, não tendo sido trazido aos autos instrumento coletivo que preveja a adoção do piso salarial postulado, requisito indispensável em face do decidido pelo STF no julgamento da ADI n.º 7222, não há como reconhecer ser devido ao Autor o pagamento do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022. Improcedem, assim, os pedidos de diferenças de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e da indenização de 40%, diferenças de férias simples e proporcionais + 1/3, e diferenças de adicional noturno, com base no piso salarial de R$4.750,00, fixado na Lei nº 14.434/2022. No tocante às verbas rescisórias, cumpre mencionar, ainda, que o TRCT anexado pelo Autor (ID. b0e9ec9), elencou o pagamento de saldo de salário (12 dias), aviso prévio proporcional (33 dias), 13º salário proporcional (10/12 avos), férias simples e proporcionais + 1/3, sem ter o Reclamante apontado diferenças com fundamento diverso do piso salarial pretendido, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I da CLT. Finalmente, improcede o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT. A Reclamada comprovou o pagamento do valor líquido constante no TRCT (R$ 9.282,87), no dia 22.11.2024 (ID. 82e0938), restando observado o prazo legal. Além disso, ainda que não tenham sido reconhecidas diferenças, registra-se que, no entendimento do Juízo, a multa do art. 477 da CLT é inaplicável em decorrência de diferenças reconhecidas em Juízo (Súmula 23, item I, do E. TRT da 6a. Região). SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA – O Autor alega labor com a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação. Afirma que laborava em plantões de 24x72 horas, tendo direito a dois intervalos de 1 hora cada, usufruindo apenas de 15/20 minutos para se alimentar. Em sua defesa, a Ré sustenta que o Autor sempre usufruiu de dois intervalos de 1 hora nos plantões de 24 horas. A Reclamada não apresentou controle de jornada, tendo se limitado a anexar aos autos apenas documento pertinente às escalas de trabalho relativas ao mês de novembro de 2024. Ao caso concreto, aplica-se a Súmula 338, I, do C. TST, que dispõe: Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Dessa forma, prevalece a jornada indicada na inicial, admitindo-se prova em contrário, a cargo da Reclamada, ônus do qual a empresa não se desvencilhou durante a instrução do feito. Com efeito, a testemunha apresentada pelo Autor afirmou ter trabalhado na Ré de abril de 2020 a abril de 2024, como enfermeiro, na área de clínica médica e dava suporte na emergência; que trabalhou em plantões de 24x72; que soube que o plantão mudou para 12x36 horas após sua saída; que o mapa de escala era correto; que trabalhou com o Reclamante; que o movimento na emergência era muito intenso e todos os dias eram movimentados; que batia o ponto no intervalo, mas não tirava; que tirava apenas 15/20 minutos, no almoço e no jantar; que mesmo em plantões mais tranquilos não havia como usufruir integralmente dos intervalos. Em que pese ter sustentado a regular concessão de 1 hora de intervalo para alimentação e descanso, nos plantões de 12x36 horas, a testemunha da Reclamada ingressou nos quadros da Ré apenas em outubro de 2024, e desempenha função de Coordenadora Matricial do DRH, trabalhando na gestão de recursos humanos, e fazendo apenas visitas semanais ou quinzenais ao hospital em que o Autor trabalhou. A testemunha apresentada pelo Obreiro, que exercia a mesma função de enfermeiro, no mesmo hospital e no mesmo horário, revela-se, portanto, mais apta à prova das reais condições de trabalho do Autor. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, reconheço que o Reclamante trabalhou nas seguintes jornadas: *Até julho/2024 (inclusive): Plantões de 24x72 horas, das 7 h da manhã às 7 h da manhã do dia seguinte, com 20 minutos de pausa para o almoço e 20 minutos de intervalo para o jantar. *A partir de agosto/2024: Plantões de 12 x 36 horas, das 7 às 19 h, com 20 minutos para alimentação e descanso. Registre-se que não há controvérsia de que, quando o Autor laborava em escala de 24x72 horas, fazia jus a dois intervalos de 1 hora para alimentação e descanso. Além disso, não houve alegação de invalidade das escalas de labor adotadas pela Ré, seja de 24x72 horas ou de 12x32 horas. Pelo exposto, defiro o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja 40 minutos por intervalo, totalizando 80 minutos por dia de labor até julho/2024, inclusive, e de 40 minutos por dia de labor a partir de agosto/2024, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. O cálculo do tempo suprimido do intervalo intrajornada deverá ser baseado no salário do Demandante, com observância às Súmulas 264 e 347 do C. TST. O título deferido não foi remunerado pela Ré. Não obstante, autoriza-se a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que comprovado nos autos. SOBRE O ADICIONAL NOTURNO - Aduz o Autor que o adicional noturno devido não fora corretamente remunerado, argumentando que a CCT 2023/2024 previa adicional de 30% e que era devido adicional noturno até às 7h da manhã do dia seguinte. Ao se defender, a Ré sustenta o regular pagamento do adicional noturno. Entretanto, como visto, a Ré se omitiu com relação aos controles de jornada, tendo restado provado que o Autor laborou regularmente em plantões de 24x72, das 07 horas da manhã de um dia às 07 horas da manhã do dia seguinte, desde admissão (16.03.2023) até o mês de julho de 2024, e, a partir do mês de agosto de 2024, passou a realiza plantões de 12x36 horas. Relativamente ao labor em escala de 12x36 horas, aplica-se à hipótese a previsão do art. 59-A da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, que dispõe: “Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” Grifou-se. Assim, em se tratando de plantões de 12x36 horas, desde a vigência da reforma trabalhista, a prorrogação de labor noturno após 05 h já se encontra compensada na remuneração mensal. Afasta-se, pois, a aplicação dos entendimentos previstos na OJ nº388 da SDI-1 e na Súmula 60, ambos do TST. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRT6: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. ART. 59-A DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. I - CASO EM EXAMEO Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco ajuizou ação civil pública pleiteando o pagamento das diferenças do adicional noturno a trabalhadores submetidos ao regime 12x36, especificamente para o período entre 5h e 7h, com base no art. 73 da CLT e na Súmula 60 do TST.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há direito ao pagamento de diferenças de adicional noturno, no período entre 5h e 7h, para trabalhadores submetidos ao regime 12x36, em virtude da prorrogação do horário noturno, considerando a introdução do art. 59-A da CLT pela Reforma Trabalhista. III - RAZÕES DE DECIDIR A partir da vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, o parágrafo único do art. 59-A da CLT estabeleceu que a remuneração mensal pactuada no regime 12x36 inclui as prorrogações do trabalho noturno, não havendo direito ao pagamento adicional para as horas laboradas após 5h. As normas coletivas da categoria também prevêem expressamente que o regime de plantão 12x36 abrange a compensação das horas excedentes. Diante disso, não há fundamento para deferir as diferenças do adicional noturno pleiteadas pelo sindicato autor. Tese de julgamento: A remuneração mensal pactuada para o trabalho em escala 12x36 abrange as prorrogações do trabalho noturno, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, sendo indevido o pagamento de adicional noturno para as horas laboradas após 5h. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A e 73.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 60;TRT da 6ª Região, RO 0000126-08.2024.5.06.0005, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, 18.12.2024.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000131-47.2024.5.06.0161; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) Grifos acrescidos. E do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS . No caso, observa-se que o Regional, com apoio no conjunto probatório dos autos, registrou que a jornada de trabalho estaria legalmente amparada na norma prevista no art. 59-A da CLT e que "não houve trabalho suplementar habitual". Consignou, ainda, quanto ao intervalo intrajornada, que teria havido o pagamento do referido intervalo, visto que "os recibos de pagamento do período, fls. 384 e seguintes, houve pagamento em diversos meses do período sob a rubrica de ' hora janta 50%' , na forma do § 4º do artigo 71 da CLT e do ' caput' do artigo 59-A da CLT" . Diante do contexto fático-probatório registrado pelo TRT, não há como declarar a nulidade da jornada de trabalho nem considerar devido o pagamento de diferenças de horas extras por irregularidade na concessão de intervalo intrajornada. Assim, para que se conclua de forma contrária, como afirma o ora agravante, indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, quando se constata, em exame preliminar, a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Caso em que se discute a aplicação do art. 59, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, a contrato de trabalho posterior à vigência do referido diploma legal. Verifica-se que, no caso concreto, é fato incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 08/06/2018 a 30/09/2021, na função de porteiro, considerando-se a jornada de trabalho em escala 12x36, das 19h às 07h (consoante cláusula terceira do contrato de trabalho celebrado entre as partes), e o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da prorrogação do horário noturno pelas horas trabalhadas após as 05h. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a legislação celetista passou a permitir, de forma expressa, a adoção do regime especial de trabalho em comento por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, estabelecendo que a remuneração abrangesse a prorrogação do horário noturno. Logo, na vigência da Lei nº 13.467/2017, na jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis de descanso, as prorrogações de horário noturno já são consideradas compensadas. Assim, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais pela prorrogação do horário noturno, visto que a entrada em vigor do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, ampara a conduta da empregadora em não pagar o adicional noturno pelas horas laboradas após as 05h a seus empregados que cumprem jornada 12x36. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10016534620215020602, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024). Grifou-se. Situação diversa, no entanto, é o labor em plantões de 24x72 horas inexistindo amparo legal para se admitir a compensação incluída na remuneração paga ao Obreiro. A Demandada, todavia, não apresentou fichas financeiras ou os recibos de pagamento do Reclamante a fim de comprovar o regular pagamento do adicional noturno no período em que o Reclamante laborou em plantões de 24x72 horas. Diante de tal quadro, procede o pedido de diferenças de adicional noturno relativamente à prorrogação do horário noturno, desde a admissão até o mês de julho de 2024, inclusive, no percentual de 20%, com fundamento no art. 73 da CLT, bem como suas repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, não incidindo sobre o DSR ante a ausência de amparo na Lei 605/49. O cálculo das diferenças de adicional noturno deverá ser baseado no salário do Demandante, com observância às Súmulas 264 e 347 do C. TST. As diferenças deferidas não foram remuneradas pela Ré. Não obstante, autoriza-se a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que comprovado nos autos. Improcede o pedido de pagamento das diferenças do adicional noturno, referentes à prorrogação da hora noturna e todas as repercussões legais, relativo aos plantões realizados a partir de agosto de 2024, considerando o labor em plantões de 12x36 horas. Outrossim, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno relativo ao adicional de 30%, uma vez que o Reclamante não trouxe aos autos a norma coletiva por ele indicada, a respaldar seu pedido. SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Aduz o Demandante que laborou no Hospital Jailton de Messias, localizado em Barreiros/PE, constantemente exposto a seringas, a material de descarte e contato com pacientes em isolamento acometidos de doenças infecto contagiosas, requerendo o pagamento de diferença do adicional de insalubridade de 20% para 40% e repercussões. Em sua defesa, a Reclamada afirma que sempre efetuou o pagamento do adicional de insalubridade devido, negando que houve exposição do trabalhador a agentes insalubres compatível com a percepção do adicional em grau máximo. Determinada a realização de perícia técnica, o Sr. Perito concluiu pelo labor em condições insalubres, pela exposição da trabalhadora a riscos biológicos, em grau médio (ID. 1e0ae09). Considerou o Expert que: “12. CONCLUSÃO QUANTO A INSALUBRIDADE RISCO AGENTE BIOLÓGICO: Face aos pedidos da parte do Reclamante, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas pelo Reclamante para a Reclamada, conforme NR-15, Anexo N.º 14, caracterizam-se como INSALUBRE GRAU MÉDIO. Portanto, conclui-se que a atividade é considerada INSALUBRE GRAU MÉDIO.” O Autor impugnou o laudo apresentado pelo Perito nomeado pelo Juízo, argumentando que “[...] o laudo pericial de id 1e0ae09, não deve acolhido por Vossa Excelência, visto que contraria diversos laudos produzidos em ambientes hospitalares que reconhece o grau de insalubridade em grau máximo de 40%. A títulos de exemplo, junto em anexo o laudo produzido nos autos do processo: 0000167-87.2024.5.06.0291, em que a reclamante desempenhava as mesmas funções, sob as mesmas condições, ainda que em unidade diversa, porém, administrada pela mesma reclamada.” (ID. 994d3cf). À análise do laudo juntado pela parte autora, verifica-se que, muito embora tenha sido realizado em face da mesma Demandada e que a parte autora daquele feito tenha também exercido a função de enfermeira, foi avaliado ambiente de trabalho diverso, tratando-se não apenas de unidade hospitalar distinta, mas de Município distinto (Hospital Municipal de Água Preta). No entender do Juízo, o laudo utilizado pela parte autora não se presta a desconstituir a prova técnica produzida no presente feito, que considerou as peculiaridades do ambiente de trabalho em que o Reclamante se encontrava efetivamente inserido, enquanto desempenhou a função de enfermeiro, no Hospital Jailton de Messias, localizado em Barreiros. O adicional de insalubridade no percentual de 40%, baseado em riscos biológicos, pelo Anexo 14 da NR 15, apenas é devido aos trabalhadores lotados em unidades que possuem pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, o que não é o caso dos autos e de nenhum outro trabalhador que prestou serviços no Hospital de Barreiros. Destarte, sendo incontroverso que o Reclamante já era remunerado com o adicional de insalubridade no nível médio (20%), indefiro o pedido de diferenças pleiteadas. SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS – Devidos pelo Autor, em razão da sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 790-B da CLT. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao demandante, os honorários do Perito deverão ser requisitados ao E. TRT6. SOBRE A ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO INSS – Sustenta a Reclamada que se trata de entidade filantrópica, isenta de recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 195, §7.º, da CRFB e o §1.º, do Decreto n.º 1.572/77. Requer, em caso de condenação, a isenção de recolhimento do INSS. À análise. Dispõe o art. 195, §7º, da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Por sua vez, a Lei Complementar nº 187/2021, dentre outras providências, regula os procedimentos de isenção de contribuição para a seguridade social reconhecida às entidades beneficentes de assistência social. Entretanto, a Reclamada não acostou ao feito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, com prazo de validade, para demonstrar que se trata de uma Entidade Filantrópica, com atividade de atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita. Indefiro, pois, o pedido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: adicional noturno e suas repercussões sobre os 13º salários e férias pagas na vigência do contrato de trabalho. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa e a limitação aos valores indicados na petição inicial; 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Tempo suprimido do intervalo intrajornada; b) Diferenças de adicional noturno, com repercussões. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Os títulos deferidos não foram remunerados pela Ré. Autorizo a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Honorários periciais, a serem requisitados ao TRT6, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACQUES DOUGLAS TAVARES DA SILVA

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Pericles Dos Santos x Administradora Tude S/A e outros

ID: 319558622

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000248-66.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PERICLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA TUDE S/A AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA EXPRESSO VERA CRUZ LTDA RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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KELLY PEREIRA CORREIA DE BARROS

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PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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OZIEL SILVA DE ALMEIDA

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QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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BARBARA AMORIM DE ALBUQUERQUE FERREIRA LIMA

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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ELCIONNE RABELLO CARNEIRO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000248-66.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: PERICLES DOS SANTOS RECLAMADO: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000248-66.2024.5.06.0281 RECLAMANTE: PERICLES DOS SANTOS RECLAMADO: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a88fd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por PERICLES DOS SANTOS apontando como Reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., ADMINISTRADORA TUDE S/A, RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando cópia da CNH, comprovante de residência, CTPS digital, documentos relativos ao FGTS, procuração com declaração de pobreza e comunicação de dispensa. Proferida decisão concedendo o pedido de tutela de urgência. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural e após recusada a proposta de acordo, reiteraram as respectivas defesas apresentadas por meio eletrônico, acompanhadas de documentos. Deferido pedido do Reclamante para expedição de ofício ao Grande Consórcio Recife, que encaminhou os relatórios PRODATA. O Reclamante se manifestou sobre as contestações e documentos. Na audiência em prosseguimento, rejeitada a conciliação, registrou-se o acesso do conteúdo da audiência digital, fixaram-se os pontos controvertidos para produção de prova oral, tendo as partes ficado cientes quanto à adoção do sistema de registro de depoimento, sem redução a termo. Dispensado o depoimento das partes, foi ouvida uma testemunha apresentada pelo autor. As Reclamadas não apresentaram testemunhas reiterando a prova emprestada já anexada aos autos. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas e orais. O julgamento foi designado. Alçada fixada em R$ 376.531,61. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. No caso concreto, tendo o feito sido distribuído em 18.09.2024 e sendo incontroverso que o pacto laboral se iniciou em 15.04.2015, não há óbice à aplicação da Lei nº13.467/2017, a partir de sua vigência, desde que ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, a interpretação constitucional aplicável em qualquer caso, as normas internacionais do trabalho e as peculiaridades do caso posto à apreciação desta Especializada, observando-se, ainda, os termos do contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o Autor do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DO AUTOR E DAS RECLAMADAS – Defiro o requerimento do Autor para que as suas notificações sejam feitas em nome dos patronos Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 53.505 ou do Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO, OAB/PE nº 41.433, bem como o pleito das reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Autor será considerada válida. Com relação às Rés ADMINISTRADORA TUDE S/A e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA., verifica-se que houve a constituição de novos patronos. Defiro, assim, o pedido para que as suas notificações sejam feitas também em nome do advogado Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, OAB/PE 17.472, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que devidamente habilitado nos autos. SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS E A LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL – Restou prejudicado a impugnação ao valor da causa, considerando que não foi reiterado nas razões finais, para fins do quanto disposto no art. 2º, § 1º da Lei 5.584/70. Ademais, no entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – A ADMINISTRADORA TUDE e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE suscitam a ausência de pedido ou causa de pedir relativamente às respectivas responsabilidades. Sem razão. Os fatos, fundamentos e pedidos foram expostos e formulados em face de todas as Reclamadas, constando fundamentação específica relativa à condenação solidária das Rés, com o reconhecimento de grupo econômico, de forma que o limite de responsabilidade de cada uma das empresas constantes no polo passivo depende de análise de mérito. Sendo assim, tenho que a inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas. Sobre a condenação solidária das empresas que compõem o grupo, inclusive, houve aditamento à petição inicial. SOBRE O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS – Pugna o Autor pelo reconhecimento de existência de grupo econômico entre a EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, ADMINISTRADORA TUDE, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, pleiteando a condenação solidária das empresas. Em sua defesa, as Rés sustentam, em síntese, que as empresas não estão enquadradas no conceito de grupo econômico contido no art. 2º, § 2º da CLT. À análise da CTPS digital do Reclamante, observa-se o registro do contrato de trabalho firmado com a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, na função de motorista de ônibus rodoviário, sem data de saída. Ainda, consta o registro do contrato de trabalho com a EXPRESSO VERA CRUZ, com admissão na mesma data de 15/04/2015, na função de motorista de ônibus urbano, e rescisão contratual em 31.08.2024 (ID. 91c4dd4). Além disso, a ficha de registro de empregado contém informação relativa ao “HISTÓRICO DE TRANSFERÊNCIAS”, com os seguintes registros: “ORIGEM: Emp. 3 – AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA / Filial: 1 – AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA”, “TRANSFERIDO 01/03/2016” e “PARA EMPRESA / FILIAL: Emp. 2 – EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. / Filial: 1 – EXPRESSO VERA CRUZ LTDA.” (ID. 62cadd2 – p. 2). Verifica-se, assim, que o Autor foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, e, posteriormente, teve seu contrato de trabalho transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ. Os atos constitutivos da AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO evidenciam que tem como sócia a empresa Rio Formiga Participações S.A., que possui como Diretor Executivo Francisco Tude de Melo Filho, e a Sertão Participações S.A., em que Carmen Tude de Melo Regis figura como Diretora (ID. b51e3ba). O cotejo dos atos constitutivos da EXPRESSO VERA CRUZ (ID. 44a54a0) e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. 1709127), por seu turno, revelam que ambas as empresas possuem como sócias a Administradora Tude S.A., na qual Francisco Tude de Melo Neto figura como Diretor Presidente, e a C T M Gestão Empresarial Ltda, em que o Sr. Francisco Tude de Melo Neto é o administrador. Ainda, constata-se que a administração da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO é exercida pelos Diretores Executivos Joseildo Albuquerque de Lemos e Andréa Bandeira Lopes. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, além de sócia da EXPRESSO VERA CRUZ e da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO (ID. fb3cf6c), é administrada pelo Sr. Francisco Tude de Melo Neto, que figura como Diretor Presidente (ID. d78a1bb). Finalmente, nos atos constitutivos da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, verifica-se que a Administradora Tude S.A. retirou-se da sociedade, transferindo parte de suas quotas para o também sócio Francisco Tudo de Melo Neto e para sócia ingressante Carmen Tude de Melo Regis. Observa-se, ainda, que do capital social total (R$325.000,00), o Sr. Francisco Tudo de Melo Neto é detentor de R$324.999,00, enquanto a Sra. Carmen Tude de Melo Regis detém R$1,00, cabendo ao Sr. Francisco Tudo de Melo Neto a administração da sociedade. Em acréscimo, observa-se que a AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO define seu objeto social como “a exploração do Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros em linhas urbanas, intermunicipais e interestaduais” (ID. b51e3ba), enquanto a EXPRESSO VERA CRUZ tem como objeto social “o transporte rodoviário de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana” (ID. 44a54a0), a EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, possui por objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual (CNAE 4922-1/02); o transporte rodoviário de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana (CNAE 4922-1/01); o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4929-9/02)” (ID. b1adaf7); e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE detém como objeto social “o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com intinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana” (ID. 174c0ad). Constata-se, assim, que os objetivos sociais das reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO, e RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, se não idênticos, são complementares. A ADMINISTRADORA TUDE, por sua vez, possui como objeto social “a) participar como sócia ou acionista, de quaisquer sociedades; b) fazer investimentos em bens móveis e imóveis, bem como locar bens móveis e imóveis; c) exercer toda e qualquer atividade acessória relacionada ao seu objeto, observando as exigências legais”, sendo sócia da EXPRESSO VERA CRUZ, da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO e da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE. Verifica-se, ainda, que na audiência de instrução do feito, as reclamadas AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, EXPRESSO VERA CRUZ, EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO foram representadas pelo mesmo reposto e pelo mesmo patrono. E que a ADMINISTRADORA TUDE e a RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE, em petição apresentada após a conclusão do feito para julgamento, outorgou poderes para os mesmos patronos das demais reclamadas. Outrossim, registro que a citação das empresas ADMINISTRADORA TUDE e AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. foi realizada no mesmo endereço, qual seja: Rua Oitenta, 100, Empresa, Curado, Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54270-165, enquanto a citação da RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE foi realizada no Rodovia BR-101 - SUL, s/n, Br 101 Sul, Km 16, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, o qual coincide com o endereço da EXPRESSO VERA CRUZ. Resta inequívoco, pois, que as empresas, não apenas possuem sócios em comum ou da mesma família, mas possuem objetos sociais entrelaçados, utilizam-se de mesmos estabelecimentos comerciais e, por vezes, da mesma mão de obra, como ocorrido no caso dos autos. Não há, pois, que se falar em mera identidade de sócios, mas em comunhão de objetivos sociais, de interesses e a administração entrelaçada e integrada das empresas. Sobre a existência de grupo econômico entre as Rés, colhem-se julgados do E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. Insistindo na tese de defesa de que não integra o mesmo grupo econômico, sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que não há nos autos qualquer comprovação da atuação coordenada da Reclamada Expresso Vera Cruz LTDA. pela Administradora Tude S/A, ora Recorrente, e nem poderia, eis que totalmente autônomas. Diz também que não houve utilização de funcionários pertencentes ao quadro da Viação Progresso ou Auto Viação Cruzeiro pela ora recorrente, não havendo prova de existir direção, administração ou controle de uma empresa sobre a outra. A prova documental demonstra que as sociedades empresárias recorrentes atuam no ramo do transporte rodoviário, se entrelaçando pela convergência de atividades, bem como pela identidade de sócios e utilização dos mesmos estabelecimentos comerciais.. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000005-90.2022.5.06.0282; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que presentes evidências probatórias quantos aos elementos de integração interempresarial mencionados na CLT. Na hipótese, consoante os elementos probatórios constantes dos autos, existe, de fato, identidade de sócios entre as duas empresas, interesses comuns e atuação no mesmo ramo da atividade econômica. Estabelecido, portanto, o nexo relacional entre elas. Recurso Ordinário patronal improvido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000073-77.2021.5.06.0281; Data de assinatura: 09-06-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese dos fólios, é latente que se trata de grupo familiar, já que as empresas possuem um dos sócios em comum ou da mesma família. Referida constatação, embora analisada isoladamente não induza à conclusão de grupo econômico, mas quando observada com base nos demais elementos contidos nos autos, não deixam margem de dúvida acerca da existência de grupo econômico. Recursos ordinários a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000287-05.2020.5.06.0281; Data de assinatura: 18-05-2022; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Pelo exposto, comprovada a existência de grupo econômico, no caso de condenação, as Reclamadas responderão de modo solidário, com fundamento no art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT. Por corolário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 18.09.2019, considerando que a presente ação foi ajuizada em 18.09.2024, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O MOTIVO DA RUPTURA DO LIAME E AS VERBAS RESCISÓRIAS. Afirma o Reclamante que foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015, na função de motorista, tendo seu contrato de trabalho transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ, em março de 2016, e imotivadamente dispensado em 30.08.2024, quando a EXPRESSO VERA CRUZ encerrou suas atividades. Ao se defenderem, as Reclamadas sustentam que o contrato de trabalho do autor foi rescindido por força maior, que “[...] enfrentou grave crise financeira que impactou fulminantemente suas atividades, culminando na perda das linhas de atuação e o consequente encerramento de suas atividades.”, e que “[...] o encerramento do pacto laboral ocorreu em virtude do lamentável encerramento das suas atividades [...]”. Pois bem. De acordo com o art. 501 da CLT: Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Já o art. 502 da CLT, prevê: Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade." Muito embora reste incontroverso que houve o encerramento das atividades da EXPRESSO VERA CRUZ, não há prova nos autos de que tal encerramento decorreu de acontecimento inevitável, em relação a vontade do empregador, e para a qual não concorreu, direta ou indiretamente. Com efeito, a própria empresa menciona que enfrentou grave crise financeira, sem atribuir relação ou, ainda, comprovar que tal situação decorreu de acontecimento inevitável, imprevisível e para qual não concorreu. Como dispõe o art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica, os quais devem ser integral e exclusivamente suportados pelo empregador, de tal forma que a simples arguição de abalo financeiro não enseja na suposta rescisão contratual por motivo de força maior. Sobre o assunto, colhe-se o julgado: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em Exame: O reclamante postulou o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, sob o argumento de que a reclamada não quitou qualquer parcela das verbas rescisórias reconhecidamente devidas à época da dispensa. A sentença de origem indeferiu o pedido, com base na existência de "razoável controvérsia" quanto à modalidade da rescisão contratual, alegadamente motivada por força maior. O vínculo empregatício perdurou de 24/10/2006 a 31/08/2024, tendo sido deferidas em sentença diversas verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. II. Questão em Discussão: Verificar se a simples alegação de força maior constitui controvérsia razoável a afastar a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas incontroversas na audiência inaugural. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 467 da CLT, o empregador deve quitar, no momento do comparecimento à Justiça do Trabalho, as parcelas incontroversas das verbas rescisórias, sob pena de acréscimo de 50%. No caso concreto, a reclamada reconheceu na contestação a existência de verbas rescisórias devidas, limitando-se a justificar sua inadimplência com base em dificuldades financeiras e alegada força maior. Entretanto, não logrou comprovar a ocorrência de evento inevitável que justificasse a rescisão contratual nos termos do art. 502 da CLT, tampouco provou o pagamento das verbas devidas, recaindo sobre ela o ônus da prova (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). As dificuldades financeiras não constituem causa excludente da penalidade legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Tese de Julgamento: "Reconhecido o não pagamento de verbas rescisórias incontroversas e inexistente prova de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, é devida a multa do art. 467 da CLT, ainda que o empregador alegue força maior sem comprovação idônea.". Dispositivos Citados: Arts. 467 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; art. 393 do Código Civil. Jurisprudência Citada: TRT-6, RO 0000496-65.2021.5.06.0013.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000921-88.2024.5.06.0142; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) grifos acrescidos. Por todo o exposto, reconheço que o Demandante foi dispensado sem justa causa, não havendo que se falar em dispensa com fundamento nos arts. 501 e 502 da CLT. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, como foi exposto, o Autor foi admitido pela AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO, em 15.04.2015 e posteriormente foi transferido para a EXPRESSO VERA CRUZ, em 01.03.2016, que o dispensou imotivadamente, em 30.08.2024. Ademais, as Rés não apresentaram qualquer documento relativo ao pagamento do valor líquido apurado no TCRT (ID. 60b5b0c). Ante a dispensa imotivada, sem o pagamento dos haveres rescisórios devidos, faz jus o Obreiro aos seguintes títulos, com base na sua última remuneração: Saldo de salário (30 dias);Aviso prévio proporcional indenizado (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011);Férias simples (2023/2024) e proporcionais (2024/2025), ambas acrescidos de 1/3 (art. 134 da CLT, art. 7º XVII da CF);13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF);Multa do art. 477 da CLT (§ 8º, § 6º), com base na remuneração do Demandante.Acréscimo de 50% sobre o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, com fundamento no art. 467 da CLT; Observe-se a projeção e integração do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço (art. 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011). SOBRE O FGTS E MULTA DE 40% - As Reclamadas não comprovaram a realização integral dos depósitos fundiários na conta vinculada do Autor (Súmula 461 do TST), tampouco o pagamento da indenização devida em decorrência da dispensa imotivada. O extrato anexado pelo Obreiro (ID. 0a2294a) comprova a irregularidade e a ausência de depósitos. Sendo assim, procedem as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre o FGTS integral (Lei 8036/90 e Decreto 99.684/90). O cálculo deverá ser baseado na evolução salarial do Demandante, com abatimento dos valores constantes dos extratos de IDs. cfe3082 e 0a2294a. As diferenças de FGTS, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS integral, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO – Pleiteou o Autor a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro desemprego. A respectiva postulação restou atendida com a concessão da tutela de urgência (ID. d5f8fe4) e a expedição de alvará (ID. dd6fb12). Na audiência de instrução, o Demandante confirmou o recebimento da 1ª parcela do seguro-desemprego. Pelo exposto, declaro a extinção do processo com resolução de mérito quanto à citada postulação, com fundamento no art. 487, I do CPC. SOBRE A JORNADA DE TRABALHO – Aduz o Reclamante que laborava, como motorista e cobrador, em escala de 6x1, das 04h20 às 13h/13h30, ou das 5h às 14h30/15h, ou, ainda, das 04h40 às 14h/14h30, sempre com 15/20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extras, incluído tempo de deslocamento, com repercussões, do intervalo intrajornada não concedido e de adicional noturno. Ao se defenderem, as Reclamadas alegam que o Autor sempre laborou na escala, com uma folga semanal, registrando corretamente os horários de trabalho, inclusive o percurso de deslocamento garagem/terminal, e que nunca usufruiu de intervalo inferior a 30 minutos, redução autorizada por convenção coletiva. Sustentam, ainda, que o intervalo intrajornada pode ser fracionado, conforme previsão em norma coletiva e que o labor noturno, quando havia, era corretamente remunerado. Na audiência designada, foi ouvida uma única testemunha, relatando, em síntese, que trabalhou com o Reclamante na linha Jordão Alto, que era obrigado a chegar com 30 minutos de antecedência da primeira viagem para proceder à vistoria do veículo, que a vistoria do veículo era realizada pelo próprio motorista, que só se vinculava ao sistema após a vistoria do veículo, que a desvinculação do sistema ocorria no terminal, não registrando o tempo de deslocamento do trabalhador à garagem, nem o tempo de prestação de contas, que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo para alimentação e descanso, que os horários de intervalo registrados nas guias de viagens não condiziam com a realidade. As Reclamadas não apresentaram testemunhas, mas requereram a juntada, como prova emprestada, do depoimento do Sr. PLINIO MARCOS PEREIRA BARBOZA, no autos do proc. 0000662-32.2023.5.06.0012, e do Sr. MAURÍCIO LUIZ DA SILVA, nos autos do processo n. 0000341-91.2020.5.06.0144. À análise da prova oral produzida na instrução do feito e das atas de audiências admitidas como provas emprestadas, restou comprovada a invalidade dos registros dos horários de entrada, saída e de intervalo nas guias de viagens, uma vez que eram obrigados a chegar antes do início da viagem para realização da vistoria do veículo, que a desvinculação do sistema PRODATA ocorria no terminal e, após, o motorista deveria retornar à garagem para prestação de contas e que o intervalo de alimentação e descanso era de 10/15 minutos. Observa-se, no entanto, que, atendendo a requerimento das Rés, foi expedido ofício ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana no Recife, o qual encaminhou o relatório de vínculo de operações anexado ao ID. 2a765cb. No ponto, registro que o entendimento do Juízo é de que tais relatórios constituem documentos aptos à comprovação da jornada de trabalho de motoristas e cobradores, ainda que não integralmente, considerando os períodos de deslocamento do terminal até a garagem e vice-versa e da prestação de contas, por exemplo, entre outras situações. Nesse sentido, colhem-se julgados do E. TRT6: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. RELATÓRIOS PRODATA. VALIDADE. ACRÉSCIMOS ANTES E DEPOIS DOS REGISTROS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista relativa à jornada de trabalho, reconhecendo apenas o direito à indenização parcial pelo intervalo intrajornada.II. Questão em discussão2. Saber se devem prevalecer os registros do sistema PRODATA - e se são devidos acréscimos antes e depois da jornada -, para apuração de horas extras, adicional noturno, intervalo interjornada e dobras de domingos e feriados.III. Razões de decidir 3. Relatórios PRODATA são mais fidedignos que as guias de viagem, sendo válidos para aferição da jornada. 4. Devido acréscimo do tempo efetivamente dedicado às atividades preparatórias no início da jornada, bem como da prestação de contas e deslocamento à garagem, nos dias em que o reclamante encerrava o percurso no terminal.5. Com base nessa jornada, reconhecem-se diferenças de horas extras, adicional noturno e intervalo interjornadas. Persiste a improcedência dos pedidos de dobras de domingos e feriados.6. Norma coletiva que reduz intervalo intrajornada para 30 minutos é válida, conforme CF, art. 7º, XXVI, e Tema 1046 do STF.IV. Dispositivo e tese7. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: "1. É válida a adoção dos relatórios PRODATA com acréscimos por atividades não registradas. 2. São devidas horas extras, adicional noturno e horas do intervalo interjornadas com base nessa jornada. 3. A norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos é válida."_______________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 66, 71, 73 e 74, §2º; CF/1988, art. 7º, XXVI.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 60, 338, I; OJ 355 da SDI-1; STF, Tema 1046. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001097-36.2023.5.06.0002; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) grifos acrescidos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. COBRADORA DE ÔNIBUS URBANO. REGISTRO DA JORNADA. RELATÓRIO DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO DO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES (PRODATA). Restando evidenciado que as guias de viagens colacionadas aos autos não refletem a efetiva jornada de trabalho cumprida pela reclamante, mas, sim, os Relatórios de Vínculo de Operação, emitidos pelo Consórcio Grande Recife, impõe-se que esses últimos sejam considerados como parâmetro para apuração da jornada da obreira. Recurso patronal parcialmente provido, no particular. (Processo: ROT - 0001397-91.2020.5.06.0102, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 02/12/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 02/12/2021) Pois bem. O cotejo entre os relatórios vinculados PRODATA e as fichas financeiras juntadas pelas Rés, revela que há registro de labor extraordinário sem a devida remuneração, como, por exemplo, nos meses de janeiro/2021, agosto/2022 e novembro/2023. Portanto, o Obreiro faz jus à diferença de horas extras. Outrossim, a prova oral colhida na instrução do feito comprovou que o Reclamante, no exercício da função de motorista e cobrador, iniciava seu labor antes da vinculação ao sistema PRODATA para realização da vistoria do veículo e que sua desvinculação ao aludido sistema, que ocorria no terminal, não incluía o período de deslocamento até a garagem, tampouco o tempo despendido na prestação de contas. Registro, outrossim, que não há evidências de que o Reclamante laborou em linhas não vinculadas ao sistema PRODATA. Pelo exposto e tendo em vista os demais elementos dos autos, reconheço válido os horários lançados no sistema PRODATA, devendo a apuração das horas extras observar os horários registrados no aludido relatório, acrescido de 10 minutos antes do início da jornada, relativo a vistoria do veículo, além de 30 minutos após os horários consignados, correspondente ao deslocamento terminal/garagem, e de 30 minutos destinado à prestação de contas realizada pelo Obreiro, já que tais registros não consideravam as atividades mencionadas, comumente desempenhada pelo Autor, na função de motorista e cobrador. Além disso, reconheço que o Reclamante usufruía de apenas 20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. No que pertinente à possibilidade de redução do intervalo intrajornada, observo que não houve a juntada de norma coletiva a validar a redução aduzida. Pelo exposto, defiro o pagamento das horas extraordinárias, além da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, bem como as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e sobre o DSR (art. 7º da Lei 605/49). As repercussões sobre o FGTS deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, desde que devidamente comprovados nos autos. Utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, para efeito de cálculo dos valores devidos. Relativamente ao intervalo intrajornada, observando a prescrição pronunciada (18.09.2019), defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 40 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Finalmente, indefiro o pagamento do adicional noturno. As fichas financeiras adunada aos autos revelam o pagamento a tal título, sem ter o autor apontado diferenças, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Pleiteiam as Reclamadas a declaração de inexistência de obrigação ao recolhimento de contribuições sobre as parcelas de natureza salariais deferidas no condeno. Sustenta que a Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 12.715/2012, promoveu a desoneração da folha de pagamento para várias empresas, entre elas, as de seu ramo de atividade. Indefiro o pedido. Em que pese a Lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, de fato, criar privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando, no caput do mesmo artigo, com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012 , que "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", no entendimento do Juízo tais dispositivos não são aplicáveis a parcelas decorrentes de condenação judicial, como na hipótese. Sobre o assunto, colho os seguintes Arestos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A lei 12.546/11, em seu artigo 7º, inciso III, traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 [...]", estipulando no 'caput' do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)". No entanto, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferida em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992. Recurso ordinário PATRONAL a que se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000496-29.2020.5.06.0101, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 01/09/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. PARCELAS SALARIAIS ORIUNDAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. A lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)", contudo referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das leis nº. 8.620/1993 e n° 8.541/1992.. Apelo improvido, no ponto. (Processo: RO - 0000343-45.2015.5.06.0012, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 31/01/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/04/2018) SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. As Reclamadas são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: saldo de salário, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários, férias pagas na vigência do contrato de trabalho e sobre o DSR. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. Diante do exposto, no entendimento do Juízo, não há amparo legal para a inversão do ônus tributário, como requerido na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial;Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas rés; Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada;JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, as postulações ajuizadas por PERICLES DOS SANTOS em face de EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A., ADMINISTRADORA TUDE S/A, RODOVIARIA LEÃO DO NORTE LTDA. e AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, para condenar, solidariamente, as Reclamadas, a pagarem ao Reclamante, no prazo de 48h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Saldo de salário; b) Aviso prévio indenizado; c) Férias em simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; h) Horas extras, com acréscimo de 50% e repercussões; i) Intervalo intrajornada. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. As diferenças de FGTS, a indenização de 40% sobre o FGTS integral e as repercussões sobre o FGTS, deverão ser apuradas em separado e depositadas na conta vinculada do autor, em observância ao entendimento consolidado no TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque do montante devido pelo Autor. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras e às horas de intervalo, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária será aplicada observando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, que declarou inconstitucional a Taxa Referencial (TR) e julgou “parcialmente procedentes as ações conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado”. No julgamento do RE 1269353/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, houve a fixação do Tema 1191 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, pelo julgamento finalizado no Plenário Virtual, em 17.12.2021. A tese fixada, foi a seguinte: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Posteriormente, a Lei 14.905, publicada em 01.07.2024, estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, a SDI-1 do TST, assim decidiu, quando do julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: “a) na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sendo assim, ainda de acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho mencionadas, deve-se aplicar: (i) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e (iii) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil).Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pelas rés, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). No caso de Recurso Ordinário das Reclamadas sobre o tema “desoneração fiscal”, a União deverá ser incluída no polo ativo e intimada para contrarrazões. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA - AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA - EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA - ADMINISTRADORA TUDE S/A

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