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"1001495-02.2023.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 105 de 127

Mayrley Katriny Nunes Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 320207224

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001495-28.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYRLEY KATRINY NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

SARAH SANCHES GOUDINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001495-28.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: MAYRLEY KATRINY NUNES DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001495-28.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: MAYRLEY KATRINY NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aea8fd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DESPACHO Vistos. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 04/09/2025 14:00, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Endereço completo: ______________________________________________ _____________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________ SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYRLEY KATRINY NUNES DOS SANTOS

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Processo nº 1001495-81.2025.8.26.0650

ID: 322176806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001495-81.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001495-81.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações - Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para pagar a… Processo 1001495-81.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações - Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil de 15/03/2015, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil de 15/03/2015. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil de 15/03/2015. 3. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Intime-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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L. A. G. R. e outros x B. S. S. A.

ID: 325816302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001495-21.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. A. G. R. M. L. G. R. P. H. G. R.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FELIPE RUANI SACRAMENTO

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES AGUIAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001495-21.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Seguro - M.L.G.R. - - L.A.G.R. - - P.H.G.R. - B.S. - Vistos. 1) Fls. 293/294 e 346/347: razão assiste à ré. A perícia será indireta… Processo 1001495-21.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Seguro - M.L.G.R. - - L.A.G.R. - - P.H.G.R. - B.S. - Vistos. 1) Fls. 293/294 e 346/347: razão assiste à ré. A perícia será indireta, apenas nos documentos constantes dos autos, não se justificando a monta estimada pelo perito. Em que pese o trabalho que despenderá o perito, bem como seu conhecimento técnico, perícias similares têm sido fixadas em valores inferiores, razão pela qual fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.500,00. Intime-se o perito para dizer se aceita a nomeação com os honorários fixados. Em caso negativo, tornem os autos conclusos para substituição do expert. 2) Oficie-se, com urgência, conforme determinado à fl. 261. 3) Fls. 299/328: indefiro, por ora, o pedido de tutela da autora pretendendo desconsiderar e desentranhar a petição da ré (fl. 295) na qual juntou ela as gravações de áudio que comprovariam as contratações objeto da lide. Erros de sistema e erros de upload para armazenamento em nuvem podem ocorrer a qualquer momento e com qualquer pessoa, física ou jurídica. A ré não está juntando, neste momento, prova que já existia e que ela não juntou quando deveria, mas juntando prova que já apresentou aos autos anteriormente e que, por erros de sistema, não foram adequadamente abertos ou acessados. A autora não se opõe ao conteúdo das gravações, afirmando, inclusive, que a voz é do falecido contratante, mas apenas ao tempo em que juntadas tais provas aos autos. Não sendo, assim, a primeira vez que tentou a ré juntar os links de acesso a tais gravações, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4) Com o cumprimento do item 2, acima, intime-se o perito para se manifestar sobre o item 1. Aceitando a nomeação com os honorários fixados, dê início aos trabalhos, com juntada do laudo em até 30 dias. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FELIPE RUANI SACRAMENTO (OAB 417313/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FELIPE RUANI SACRAMENTO (OAB 417313/SP), FELIPE RUANI SACRAMENTO (OAB 417313/SP), LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE MORAES (OAB 318711/SP), ALEXANDRE BORGES AGUIAR FARIA (OAB 209453/SP)

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Processo nº 1001495-70.2024.4.01.3908

ID: 259673702

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001495-70.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRACI DETUMIM BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 1001495-70.2024.4.01.3908 EMBARGANTE: IRACI DETUMIM BUENO EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE … Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 1001495-70.2024.4.01.3908 EMBARGANTE: IRACI DETUMIM BUENO EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Cuida-se de embargos à execução ajuizados por IRACI DETUMIM BUENO, sem que o juízo se encontre garantido integralmente, conforme certidão 2181058829. A parte autora se encontra representada por curador especial, porque não foi localizada, decorrendo a sua citação por edital nos autos da executiva fiscal 1001778-35.2020.4.01.3908. Pois bem. No caso em exame, não há como a embargante, citada por edital, comprovar de forma inequívoca a falta de recursos financeiros para custear o processo. Em sendo assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em conformidade ao disposto no art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980, não são admissíveis os embargos do executado antes de garantida a execução fiscal. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que, à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do acesso ao Judiciário, a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado deve ser mitigada quando o executado, comprovadamente, for parte hipossuficiente (REsp 1825983/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27-8-2019, DJe 6-9-2019). Nesse contexto, não preenchidos os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, tais como garantia integral do juízo e relevância da fundamentação e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, recebo os presentes embargos à execução sem atribuir este efeito. Certifique-se nos autos da execução fiscal 1001778-35.2020.4.01.3908. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, nos termos do artigo 17 da Lei n. 6.830/1980, inclusive para juntar a estes autos o procedimento administrativo, e se for o caso, especificar provas. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e, se for o caso, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Belém, data da assinatura. JOSE AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara

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Processo nº 1001495-07.2017.8.26.0248

ID: 329548271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001495-07.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TARCISO CIBIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE BRANDÃO FORNAZIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001495-07.2017.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Tarciso Cibin - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo impro… Processo 1001495-07.2017.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Tarciso Cibin - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ELAINE BRANDÃO FORNAZIERI (OAB 270473/SP)

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Luciene Da Silva Ferreira e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 333316876

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001495-49.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DA SILVA FERREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001495-49.2025.5.02.0602 REQUERENTE: LUCIENE DA SILVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001495-49.2025.5.02.0602 REQUERENTE: LUCIENE DA SILVA FERREIRA E OUTROS (1) REQUERIDO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c974e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de julho de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário Vistos etc.. Através da presente ação, pretende a demandante a execução individual da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1000625-73.2021.5.02.0010, proposta pelo Sindicato da categoria em face da DAVO SUPERMERCADOS LTD, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de São Paulo. Requer ainda, ante os termos da petição de ID 633cf51, a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Pois bem. A CLT não trata especificamente da competência para o processamento da execução individual de decisões proferidas em ações coletivas, sendo aplicado, de forma subsidiária, o microssistema do processo coletivo - a exemplo dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e 21 da Lei nº 7.347/1985(Lei da Ação Civil Pública). O TST, em jurisprudência, firmou o entendimento de que, nos casos de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o autor tem a prerrogativa de eleição do foro para o ajuizamento da ação individual de cumprimento de sentença. Isso significa que a execução individual pode ser intentada no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do domicílio do demandante, cuja escolha caberá exclusivamente ao credor. Destarte, remetam-se os autos para livre distribuição a uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - LUCIENE DA SILVA FERREIRA

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Processo nº 1001495-91.2025.8.26.0097

ID: 335000997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001495-91.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NIELLE CASSOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001495-91.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - Nielle Cassoti - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXX… Processo 1001495-91.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - Nielle Cassoti - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Processo nº 1001495-45.2025.8.26.0274

ID: 335419110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001495-45.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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Processo 1001495-45.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rosana Aparecida da Cunha - Vistos. 1. Fls. 14/16: Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do pro… Processo 1001495-45.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rosana Aparecida da Cunha - Vistos. 1. Fls. 14/16: Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, §2°, inciso III, alínea "a"). Para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP. Para tanto, é necessário que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em: "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil" - o que não é o caso dos presentes autos, já que a plataforma utilizada não integra a lista de entidades credenciadas. 2. O Comunicado 424/2024 (Processo 2024/50849) no enunciado 11 condiciona o interesse de agir da ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 3. Desta forma, deverá a parte exequente regularizar a parte sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar documento dentro dos padrões acima. Alternativamente, poderá juntar instrumento assinado de próprio punho pela parte e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. De rigor ressaltar que a presente exigência está em consonância com o Comunicado emitido pela E. CGJ no processo digital n.º2021/00100891. 4. Deverá ainda, no mesmo prazo, comprovar o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados e o seu não atendimento em prazo razoável, sob pena de configurar falta de interesse de agir (art. 17 do CPC) Intime-se. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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Sizenando Mariano Da Silva e outros x Alexandre Molles E Silva e outros

ID: 318267150

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001495-23.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIZENANDO MARIANO DA SILVA SUELI MOLLES E SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOLLES E SILVA ALEX DA SILVA SINKUS ALLMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ALL MOTORS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI ALL TRANSPORT TRANSPORTADORA LTDA INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER GONCALVES FERREIRA

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PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR

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VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA

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RUI JOSE LEITE SANTANA MARCONDES

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001495-23.2023.5.02.0019 AGRAVANTE: SUELI MOLLES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001495-23.2023.5.02.0019 AGRAVANTE: SUELI MOLLES E SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEX DA SILVA SINKUS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e53462 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001495-23.2023.5.02.0019 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) Recorrente: Advogado(s): 2. ALL TRANSPORT TRANSPORTADORA LTDA NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) Recorrente: Advogado(s): 3. ALL MOTORS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) Recorrente: Advogado(s): 4. ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) Recorrente: Advogado(s): 5. ALLMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) Recorrente: Advogado(s): 6. SUELI MOLLES E SILVA VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA (DF16984) Recorrente: Advogado(s): 7. SIZENANDO MARIANO DA SILVA VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA (DF16984) Recorrido: Advogado(s): ALEX DA SILVA SINKUS RUI JOSE LEITE SANTANA MARCONDES (SP338767) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE MOLLES E SILVA WAGNER GONCALVES FERREIRA (RO8686) Recorrido: Advogado(s): SIZENANDO MARIANO DA SILVA VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA (DF16984) Recorrido: Advogado(s): SUELI MOLLES E SILVA VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA (DF16984) Recorrido: Advogado(s): ALL MOTORS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) Recorrido: Advogado(s): ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) Recorrido: Advogado(s): ALL TRANSPORT TRANSPORTADORA LTDA NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) Recorrido: Advogado(s): ALLMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) Recorrido: Advogado(s): INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) RECURSO DE: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 3eb99da). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SUELI MOLLES E SILVA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id fdd6c31,7356513; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 4c2ff75). Regular a representação processual (Id 7f577ad ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SUELI MOLLES E SILVA - SIZENANDO MARIANO DA SILVA

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Sizenando Mariano Da Silva e outros x Alexandre Molles E Silva e outros

ID: 318267154

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001495-23.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIZENANDO MARIANO DA SILVA SUELI MOLLES E SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOLLES E SILVA ALEX DA SILVA SINKUS ALLMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ALL MOTORS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI ALL TRANSPORT TRANSPORTADORA LTDA INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER GONCALVES FERREIRA

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PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR

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VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA

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RUI JOSE LEITE SANTANA MARCONDES

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001495-23.2023.5.02.0019 AGRAVANTE: SUELI MOLLES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001495-23.2023.5.02.0019 AGRAVANTE: SUELI MOLLES E SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEX DA SILVA SINKUS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e53462 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001495-23.2023.5.02.0019 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) Recorrente: Advogado(s): 2. ALL TRANSPORT TRANSPORTADORA LTDA NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) Recorrente: Advogado(s): 3. ALL MOTORS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) Recorrente: Advogado(s): 4. ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) Recorrente: Advogado(s): 5. ALLMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) Recorrente: Advogado(s): 6. SUELI MOLLES E SILVA VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA (DF16984) Recorrente: Advogado(s): 7. SIZENANDO MARIANO DA SILVA VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA (DF16984) Recorrido: Advogado(s): ALEX DA SILVA SINKUS RUI JOSE LEITE SANTANA MARCONDES (SP338767) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE MOLLES E SILVA WAGNER GONCALVES FERREIRA (RO8686) Recorrido: Advogado(s): SIZENANDO MARIANO DA SILVA VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA (DF16984) Recorrido: Advogado(s): SUELI MOLLES E SILVA VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA (DF16984) Recorrido: Advogado(s): ALL MOTORS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) Recorrido: Advogado(s): ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) Recorrido: Advogado(s): ALL TRANSPORT TRANSPORTADORA LTDA NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) Recorrido: Advogado(s): ALLMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) Recorrido: Advogado(s): INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) PAULO DA SILVA ALVES JUNIOR (SP321163) RECURSO DE: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 3eb99da). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SUELI MOLLES E SILVA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id fdd6c31,7356513; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 4c2ff75). Regular a representação processual (Id 7f577ad ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALL MOTORS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ALEXANDRE MOLLES E SILVA - ALL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCAS EIRELI - ALEX DA SILVA SINKUS - INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA - ALLMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ALL TRANSPORT TRANSPORTADORA LTDA

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