Resultados para o tribunal: TRT11

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Eder De Souza Parente x Amazonas Energia S.A e outros

ID: 260291208

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000326-04.2020.5.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDER DE SOUZA PARENTE

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000326-04.2020.5.11.0009 AGRAVANTE: EDER DE SOUZA PARENTE AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000326-04.2020.5.11.0009 AGRAVANTE: EDER DE SOUZA PARENTE AGRAVADO: SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 1f42553, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24121310261195000000013557405 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO BANCO CENTRAL E NA SUSEP. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada (litisconsorte), em face de decisão (tem q ser colocado o objeto) em embargos à execução. O exequente alegou, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso em razão da carta de fiança apresentada ter sido emitida por instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a validade da carta de fiança apresentada pela agravante, considerando a falta de registro da instituição financeira no Banco Central e na SUSEP, o que inviabilizaria seu uso como garantia do juízo na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 exige que a instituição emitente de fiança esteja registrada junto ao Banco Central e à SUSEP para que a garantia seja considerada válida na fase de execução. A jurisprudência do TST, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2, confirma a necessidade de a carta de fiança atender aos requisitos de validação, sob pena de não se admitir a garantia do juízo. A carta de fiança apresentada não supre as exigências legais para garantia do juízo, em razão da não comprovação do registro da emitente nas referidas entidades reguladoras, o que inviabiliza o conhecimento do agravo de petição, por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A carta de fiança emitida por instituição não registrada no Banco Central e na SUSEP não é válida como garantia do juízo na fase de execução trabalhista. A falta de cumprimento dos requisitos legais de registro implica a inadmissibilidade de embargos à execução e, por efeito, do agravo de petição. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, §2º; CLT, art. 899, §11; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000363-30.2021.5.02.0332, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 10.05.2023; TST, Ag 1001495-11.2016.5.02.0264, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 26.04.2022. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDER DE SOUZA PARENTE

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Eder De Souza Parente x Amazonas Energia S.A e outros

ID: 260291364

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000326-04.2020.5.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDER DE SOUZA PARENTE

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000326-04.2020.5.11.0009 AGRAVANTE: EDER DE SOUZA PARENTE AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000326-04.2020.5.11.0009 AGRAVANTE: EDER DE SOUZA PARENTE AGRAVADO: SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 1f42553, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24121310261195000000013557405 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO BANCO CENTRAL E NA SUSEP. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada (litisconsorte), em face de decisão (tem q ser colocado o objeto) em embargos à execução. O exequente alegou, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso em razão da carta de fiança apresentada ter sido emitida por instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a validade da carta de fiança apresentada pela agravante, considerando a falta de registro da instituição financeira no Banco Central e na SUSEP, o que inviabilizaria seu uso como garantia do juízo na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 exige que a instituição emitente de fiança esteja registrada junto ao Banco Central e à SUSEP para que a garantia seja considerada válida na fase de execução. A jurisprudência do TST, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2, confirma a necessidade de a carta de fiança atender aos requisitos de validação, sob pena de não se admitir a garantia do juízo. A carta de fiança apresentada não supre as exigências legais para garantia do juízo, em razão da não comprovação do registro da emitente nas referidas entidades reguladoras, o que inviabiliza o conhecimento do agravo de petição, por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A carta de fiança emitida por instituição não registrada no Banco Central e na SUSEP não é válida como garantia do juízo na fase de execução trabalhista. A falta de cumprimento dos requisitos legais de registro implica a inadmissibilidade de embargos à execução e, por efeito, do agravo de petição. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, §2º; CLT, art. 899, §11; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000363-30.2021.5.02.0332, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 10.05.2023; TST, Ag 1001495-11.2016.5.02.0264, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 26.04.2022. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Amazonas Energia S.A x D5 Assessorias E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 321272714

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002146-82.2016.5.11.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

D5 ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI - EPP EDSON DE ALBUQUERQUE TAVARES

Acórdão

Advogados:

SIDNEY PINTO LOUREIRO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REIS PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUSA QUEIROZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LIA REGINA DE ALMEIDA PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA CONTENTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0002146-82.2016.5.11.0014 AGRAVANTE: AMAZONAS ENERGIA S.A AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0002146-82.2016.5.11.0014 AGRAVANTE: AMAZONAS ENERGIA S.A AGRAVADO: EDSON DE ALBUQUERQUE TAVARES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. d92c4b1, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061608511901200000014332957 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO POR FIANÇA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EMISSÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por executada contra decisão que não conheceu dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo. Fiança apresentada emitida por empresa sem autorização do Banco Central. Sentença manteve a rejeição da garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a carta de fiança apresentada por instituição não bancária, sem autorização do Banco Central, pode ser aceita como garantia do juízo na execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação e os atos normativos exigem que a fiança bancária, para fins de garantia do juízo trabalhista, seja emitida por instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. 4. Jurisprudência do TST afirma que a carta de fiança emitida por empresa não bancária ou sem registro no Banco Central não garante a execução. 5. A carta de fiança apresentada pela executada foi emitida por empresa que não detém autorização do Banco Central, não preenchendo os requisitos legais e regulamentares. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não conhecido, mantida a sentença por ausência de garantia da execução. Tese de julgamento: "1. A fiança bancária apresentada como garantia do juízo trabalhista deve ser emitida por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil. 2. A ausência desse requisito impede o conhecimento dos embargos à execução e do recurso da executada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884 e art. 899, § 11; CPC, art. 835, § 2º; Lei nº 4.595/1964, art. 10, X; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, arts. 3º, 4º e 5º; Portaria SUSEP 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0011268-35.2016.5.15.0103, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 07.02.2024; TST, AIRR 1000210-80.2020.5.02.0057, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 15.02.2023; TST, RR 1000974-83.2019.5.02.0386, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 29.11.2022; TST, Ag 1001495-11.2016.5.02.0264, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 26.04.2022. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada, mantendo a sentença inalterada. Tudo na forma da fundamentação. Custas pela Executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do artigo 789-A, IV, da CLT. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Amazonas Energia S.A x D5 Assessorias E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 321272747

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002146-82.2016.5.11.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

D5 ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI - EPP EDSON DE ALBUQUERQUE TAVARES

Acórdão

Advogados:

SIDNEY PINTO LOUREIRO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REIS PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUSA QUEIROZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LIA REGINA DE ALMEIDA PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA CONTENTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0002146-82.2016.5.11.0014 AGRAVANTE: AMAZONAS ENERGIA S.A AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0002146-82.2016.5.11.0014 AGRAVANTE: AMAZONAS ENERGIA S.A AGRAVADO: EDSON DE ALBUQUERQUE TAVARES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. d92c4b1, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061608511901200000014332957 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO POR FIANÇA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EMISSÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por executada contra decisão que não conheceu dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo. Fiança apresentada emitida por empresa sem autorização do Banco Central. Sentença manteve a rejeição da garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a carta de fiança apresentada por instituição não bancária, sem autorização do Banco Central, pode ser aceita como garantia do juízo na execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação e os atos normativos exigem que a fiança bancária, para fins de garantia do juízo trabalhista, seja emitida por instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. 4. Jurisprudência do TST afirma que a carta de fiança emitida por empresa não bancária ou sem registro no Banco Central não garante a execução. 5. A carta de fiança apresentada pela executada foi emitida por empresa que não detém autorização do Banco Central, não preenchendo os requisitos legais e regulamentares. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não conhecido, mantida a sentença por ausência de garantia da execução. Tese de julgamento: "1. A fiança bancária apresentada como garantia do juízo trabalhista deve ser emitida por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil. 2. A ausência desse requisito impede o conhecimento dos embargos à execução e do recurso da executada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884 e art. 899, § 11; CPC, art. 835, § 2º; Lei nº 4.595/1964, art. 10, X; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, arts. 3º, 4º e 5º; Portaria SUSEP 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0011268-35.2016.5.15.0103, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 07.02.2024; TST, AIRR 1000210-80.2020.5.02.0057, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 15.02.2023; TST, RR 1000974-83.2019.5.02.0386, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 29.11.2022; TST, Ag 1001495-11.2016.5.02.0264, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 26.04.2022. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada, mantendo a sentença inalterada. Tudo na forma da fundamentação. Custas pela Executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do artigo 789-A, IV, da CLT. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DE ALBUQUERQUE TAVARES

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Amazonas Energia S.A x D5 Assessorias E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 321272773

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002146-82.2016.5.11.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

D5 ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI - EPP EDSON DE ALBUQUERQUE TAVARES

Acórdão

Advogados:

SIDNEY PINTO LOUREIRO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REIS PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUSA QUEIROZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LIA REGINA DE ALMEIDA PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA CONTENTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0002146-82.2016.5.11.0014 AGRAVANTE: AMAZONAS ENERGIA S.A AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0002146-82.2016.5.11.0014 AGRAVANTE: AMAZONAS ENERGIA S.A AGRAVADO: EDSON DE ALBUQUERQUE TAVARES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. d92c4b1, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061608511901200000014332957 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO POR FIANÇA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EMISSÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por executada contra decisão que não conheceu dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo. Fiança apresentada emitida por empresa sem autorização do Banco Central. Sentença manteve a rejeição da garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a carta de fiança apresentada por instituição não bancária, sem autorização do Banco Central, pode ser aceita como garantia do juízo na execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação e os atos normativos exigem que a fiança bancária, para fins de garantia do juízo trabalhista, seja emitida por instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. 4. Jurisprudência do TST afirma que a carta de fiança emitida por empresa não bancária ou sem registro no Banco Central não garante a execução. 5. A carta de fiança apresentada pela executada foi emitida por empresa que não detém autorização do Banco Central, não preenchendo os requisitos legais e regulamentares. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não conhecido, mantida a sentença por ausência de garantia da execução. Tese de julgamento: "1. A fiança bancária apresentada como garantia do juízo trabalhista deve ser emitida por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil. 2. A ausência desse requisito impede o conhecimento dos embargos à execução e do recurso da executada." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884 e art. 899, § 11; CPC, art. 835, § 2º; Lei nº 4.595/1964, art. 10, X; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, arts. 3º, 4º e 5º; Portaria SUSEP 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0011268-35.2016.5.15.0103, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 07.02.2024; TST, AIRR 1000210-80.2020.5.02.0057, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 15.02.2023; TST, RR 1000974-83.2019.5.02.0386, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 29.11.2022; TST, Ag 1001495-11.2016.5.02.0264, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 26.04.2022. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada, mantendo a sentença inalterada. Tudo na forma da fundamentação. Custas pela Executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do artigo 789-A, IV, da CLT. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - D5 ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI - EPP

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Eder De Souza Parente x Amazonas Energia S.A e outros

ID: 260291288

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000326-04.2020.5.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDER DE SOUZA PARENTE

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI

Edital

Advogados:

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

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DANIEL FELIX DA SILVA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000326-04.2020.5.11.0009 AGRAVANTE: EDER DE SOUZA PARENTE AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000326-04.2020.5.11.0009 AGRAVANTE: EDER DE SOUZA PARENTE AGRAVADO: SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO De ordem da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por força da Portaria nº 0001/2025/COAT2, FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada, nos autos do processo supra, a reclamada SUPERLUZ SERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do ACÓRDÃO de id. 1f42553, cujo teor da decisão é o quanto segue: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO BANCO CENTRAL E NA SUSEP. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada (litisconsorte), em face de decisão (tem q ser colocado o objeto) em embargos à execução. O exequente alegou, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso em razão da carta de fiança apresentada ter sido emitida por instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a validade da carta de fiança apresentada pela agravante, considerando a falta de registro da instituição financeira no Banco Central e na SUSEP, o que inviabilizaria seu uso como garantia do juízo na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 exige que a instituição emitente de fiança esteja registrada junto ao Banco Central e à SUSEP para que a garantia seja considerada válida na fase de execução. A jurisprudência do TST, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2, confirma a necessidade de a carta de fiança atender aos requisitos de validação, sob pena de não se admitir a garantia do juízo. A carta de fiança apresentada não supre as exigências legais para garantia do juízo, em razão da não comprovação do registro da emitente nas referidas entidades reguladoras, o que inviabiliza o conhecimento do agravo de petição, por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A carta de fiança emitida por instituição não registrada no Banco Central e na SUSEP não é válida como garantia do juízo na fase de execução trabalhista. A falta de cumprimento dos requisitos legais de registro implica a inadmissibilidade de embargos à execução e, por efeito, do agravo de petição. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, §2º; CLT, art. 899, §11; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 1000363-30.2021.5.02.0332, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 10.05.2023; TST, Ag 1001495-11.2016.5.02.0264, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 26.04.2022. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " O inteiro teor do referido acórdão poderá ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24121310261195000000013557405 para o(a) interessado(a), querendo, manifestar-se, no prazo legal. E, para chegar ao conhecimento dos(as) interessados(as), o presente EDITAL será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI

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