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"1001495-02.2023.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 322133849

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001495-11.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VANESSA VICENTE DA MOTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VANESSA VICENTE DA MOTA

Notificação

Advogados:

EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 1001495-11.2023.5.02.0702 AGRAVANTE: VANESSA VICENTE DA MOTA E OUTROS (2) …

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 322133864

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001495-11.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VANESSA VICENTE DA MOTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VANESSA VICENTE DA MOTA

Notificação

Advogados:

EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag RRAg 1001495-11.2023.5.02.0702 AGRAVANTE: VANESSA VICENTE DA MOTA E OUTROS (2) …

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Bottega S.A R.L. e outros x Bottega S.A R.L. e outros

ID: 329462372

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001495-94.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOTTEGA S.A R.L. CIMCORP COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA. CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. CSC BRASIL SISTEMAS LTDA DAMOVO DO BRASIL S.A. GETRONICS LTDA MIDAS MEDICI GROUP HOLDINGS, INC NANA BAFFOUR GYEWU OPENGATE CAPITAL EUROPE GROUP SARL QINTESS CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. RESOURCE AMERICANA LTDA RESOURCE HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA. RESOURCE IT SOLUTIONS PARTICIPACOES LTDA. RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. SAMUEL PRESLEY INTERNATIONAL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

BOTTEGA S.A R.L. CIMCORP COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA. CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S.A. CSC BRASIL SISTEMAS LTDA DAMOVO DO BRASIL S.A. GETRONICS LTDA MIDAS MEDICI GROUP HOLDINGS, INC NANA BAFFOUR GYEWU OPENGATE CAPITAL EUROPE GROUP SARL QINTESS CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. RESOURCE AMERICANA LTDA RESOURCE HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA. RESOURCE IT SOLUTIONS PARTICIPACOES LTDA. RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. SAMUEL PRESLEY INTERNATIONAL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA

Distribuição

Advogados:

WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA

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MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

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RONYLDO CABRAL DA SILVA

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Processo 1001495-94.2022.5.02.0039 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Paulista S.A. x Edison Dias De Lima

ID: 316333402

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001495-69.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

EDISON DIAS DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MAXIMO RODRIGUES

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CAIO DE SOUZA

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LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001495-69.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: BANCO PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001495-69.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADO: EDISON DIAS DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001495-69.2023.5.02.0036 AGRAVANTE : BANCO PAULISTA S.A. ADVOGADO : Dr. LEONARDO MAZZILLO AGRAVADO : EDISON DIAS DE LIMA ADVOGADO : Dr. EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE ADVOGADO : Dr. CAIO DE SOUZA ADVOGADO : Dr. MURILO MAXIMO RODRIGUES ADVOGADO : Dr. LAERCIO GALLASSI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:BANCO PAULISTA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001495-69.2023.5.02.0036 : EDISON DIAS DE LIMA : BANCO PAULISTA S.A. 1001495-69.2023.5.02.0036 - 18ª Turma 1. BANCO PAULISTA S.A. Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: CAIO DE SOUZA, EVERTON DOSSANTOS RIBEIRO LEITE, LAERCIO GALLASSI, MURILO MÁXIMORODRIGUES 1. EDISON DIAS DE LIMARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: Leonardo Mazzillo RECURSO DE:BANCO PAULISTA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ebe11ea; recursoapresentado em 30/01/2025 - Id 76db4fa). Regular a representação processual (Id c86a1b1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a7ee289 :R$1.000,00; Custas fixadas, id a7ee289 : R$20,00; Condenação no acórdão, id 079dbfd: R$10.000,00; Custas no acórdão, id 079dbfd : R$200,00; Depósito recursal recolhidono RR, id d4da48e : R$10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id70eb2c0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após aadmissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidadedo item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016;Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma,DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria HelenaMallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jmc SAO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, a parte agravante alega que inexiste qualquer contrato de prorrogação da jornada e não há prestação de horas extras desde a admissão do Recorrido. Por outro lado, ficou consignado no acórdão regional que “entendo plenamente configurada a hipótese de pré-contratação de horas, diante de ter sido firmado no ato da admissão a assinatura do acordo de prorrogação” e “Note-se os cartões de ponto revelam de forma inquestionável o trabalho do autor em carga diária de 8 horas ou mais.”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAULISTA S.A.

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Banco Paulista S.A. x Edison Dias De Lima

ID: 316333430

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001495-69.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

EDISON DIAS DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MAXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001495-69.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: BANCO PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001495-69.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADO: EDISON DIAS DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001495-69.2023.5.02.0036 AGRAVANTE : BANCO PAULISTA S.A. ADVOGADO : Dr. LEONARDO MAZZILLO AGRAVADO : EDISON DIAS DE LIMA ADVOGADO : Dr. EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE ADVOGADO : Dr. CAIO DE SOUZA ADVOGADO : Dr. MURILO MAXIMO RODRIGUES ADVOGADO : Dr. LAERCIO GALLASSI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:BANCO PAULISTA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001495-69.2023.5.02.0036 : EDISON DIAS DE LIMA : BANCO PAULISTA S.A. 1001495-69.2023.5.02.0036 - 18ª Turma 1. BANCO PAULISTA S.A. Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: CAIO DE SOUZA, EVERTON DOSSANTOS RIBEIRO LEITE, LAERCIO GALLASSI, MURILO MÁXIMORODRIGUES 1. EDISON DIAS DE LIMARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: Leonardo Mazzillo RECURSO DE:BANCO PAULISTA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ebe11ea; recursoapresentado em 30/01/2025 - Id 76db4fa). Regular a representação processual (Id c86a1b1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a7ee289 :R$1.000,00; Custas fixadas, id a7ee289 : R$20,00; Condenação no acórdão, id 079dbfd: R$10.000,00; Custas no acórdão, id 079dbfd : R$200,00; Depósito recursal recolhidono RR, id d4da48e : R$10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id70eb2c0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após aadmissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidadedo item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016;Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma,DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria HelenaMallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jmc SAO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, a parte agravante alega que inexiste qualquer contrato de prorrogação da jornada e não há prestação de horas extras desde a admissão do Recorrido. Por outro lado, ficou consignado no acórdão regional que “entendo plenamente configurada a hipótese de pré-contratação de horas, diante de ter sido firmado no ato da admissão a assinatura do acordo de prorrogação” e “Note-se os cartões de ponto revelam de forma inquestionável o trabalho do autor em carga diária de 8 horas ou mais.”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDISON DIAS DE LIMA

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Qualitech Terceirizacao Ltda x Tatiana Pereira Da Silva

ID: 330086286

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001495-84.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

TATIANA PEREIRA DA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerra… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerramento 25/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001495-84.2023.5.02.0710 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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Raja A D M Conservacao E Servicos Eireli - Me x Condominio Do Edificio Hercules e outros

ID: 322812479

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010671-44.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAJA A D M CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO HERCULES SANDRA MARIA NUNES SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA GONCALVES DIAS

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GUILHERME SIQUEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNALDO PINTO DE NORONHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0010671-44.2023.5.03.0139 RECORRENTE: RAJA A D M CONSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0010671-44.2023.5.03.0139 RECORRENTE: RAJA A D M CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - ME RECORRIDO: SANDRA MARIA NUNES SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010671-44.2023.5.03.0139 RECORRENTE : RAJA A D M CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO : Dr. GUILHERME SIQUEIRA SILVA RECORRIDO : SANDRA MARIA NUNES SILVA ADVOGADO : Dr. ARNALDO PINTO DE NORONHA RECORRIDO : CONDOMINIO DO EDIFICIO HERCULES ADVOGADA : Dra. LUIZA GONCALVES DIAS D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/10/2024; recurso de revista interposto em 05/11/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Consta do acórdão: "(...) houve condenação em indenização por danos morais pelo "inadimplemento das verbas rescisórias que caracteriza, inquestionavelmente, ato ilícito prejudicial à autora (art. 7º, X, CF)" (f. 341). Esta Décima Turma entende, por sua maioria, que o não pagamento das verbas rescisórias enseja o direito à indenização por danos morais. Embora não seja este o meu entendimento, por questão de harmonização do tema, curvo-me à tese majoritária, considerando que é incontroverso que a reclamante dispensada em 12.jul.2023, não recebeu, até hoje, as verbas rescisórias a que tinha direito, o que, no entendimento desta Turma, causou-lhe grande insegurança financeira, sendo certo os prejuízos e aborrecimentos sofridos pela empregada, e, por consequência, os danos causados à sua esfera moral." A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a ausência ou o atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal dano se configurasse, seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1001495-44.2019.5.02.0607, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2023; Ag-AIRR-10491-63.2022.5.03.0171, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; RRAg-772-57.2017.5.09.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1315-14.2012.5.01.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; RRAg-1206-68.2019.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-1016-83.2021.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR-20768-82.2016.5.04.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023 e RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023, razão pela qual, RECEBOo recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, X , da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistaàs partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autosaoTST. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-21391-35.2023.5.04.0271, IRR nº. 143 – “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAJA A D M CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - ME

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Raja A D M Conservacao E Servicos Eireli - Me x Condominio Do Edificio Hercules e outros

ID: 322812491

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010671-44.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAJA A D M CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO HERCULES SANDRA MARIA NUNES SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA GONCALVES DIAS

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GUILHERME SIQUEIRA SILVA

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ARNALDO PINTO DE NORONHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0010671-44.2023.5.03.0139 RECORRENTE: RAJA A D M CONSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0010671-44.2023.5.03.0139 RECORRENTE: RAJA A D M CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - ME RECORRIDO: SANDRA MARIA NUNES SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010671-44.2023.5.03.0139 RECORRENTE : RAJA A D M CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO : Dr. GUILHERME SIQUEIRA SILVA RECORRIDO : SANDRA MARIA NUNES SILVA ADVOGADO : Dr. ARNALDO PINTO DE NORONHA RECORRIDO : CONDOMINIO DO EDIFICIO HERCULES ADVOGADA : Dra. LUIZA GONCALVES DIAS D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/10/2024; recurso de revista interposto em 05/11/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Consta do acórdão: "(...) houve condenação em indenização por danos morais pelo "inadimplemento das verbas rescisórias que caracteriza, inquestionavelmente, ato ilícito prejudicial à autora (art. 7º, X, CF)" (f. 341). Esta Décima Turma entende, por sua maioria, que o não pagamento das verbas rescisórias enseja o direito à indenização por danos morais. Embora não seja este o meu entendimento, por questão de harmonização do tema, curvo-me à tese majoritária, considerando que é incontroverso que a reclamante dispensada em 12.jul.2023, não recebeu, até hoje, as verbas rescisórias a que tinha direito, o que, no entendimento desta Turma, causou-lhe grande insegurança financeira, sendo certo os prejuízos e aborrecimentos sofridos pela empregada, e, por consequência, os danos causados à sua esfera moral." A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a ausência ou o atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal dano se configurasse, seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1001495-44.2019.5.02.0607, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2023; Ag-AIRR-10491-63.2022.5.03.0171, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; RRAg-772-57.2017.5.09.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1315-14.2012.5.01.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; RRAg-1206-68.2019.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-1016-83.2021.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR-20768-82.2016.5.04.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023 e RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023, razão pela qual, RECEBOo recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, X , da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistaàs partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autosaoTST. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-21391-35.2023.5.04.0271, IRR nº. 143 – “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA NUNES SILVA

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Raja A D M Conservacao E Servicos Eireli - Me x Condominio Do Edificio Hercules e outros

ID: 322812504

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010671-44.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAJA A D M CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO HERCULES SANDRA MARIA NUNES SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA GONCALVES DIAS

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GUILHERME SIQUEIRA SILVA

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ARNALDO PINTO DE NORONHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0010671-44.2023.5.03.0139 RECORRENTE: RAJA A D M CONSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0010671-44.2023.5.03.0139 RECORRENTE: RAJA A D M CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - ME RECORRIDO: SANDRA MARIA NUNES SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010671-44.2023.5.03.0139 RECORRENTE : RAJA A D M CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO : Dr. GUILHERME SIQUEIRA SILVA RECORRIDO : SANDRA MARIA NUNES SILVA ADVOGADO : Dr. ARNALDO PINTO DE NORONHA RECORRIDO : CONDOMINIO DO EDIFICIO HERCULES ADVOGADA : Dra. LUIZA GONCALVES DIAS D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/10/2024; recurso de revista interposto em 05/11/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Consta do acórdão: "(...) houve condenação em indenização por danos morais pelo "inadimplemento das verbas rescisórias que caracteriza, inquestionavelmente, ato ilícito prejudicial à autora (art. 7º, X, CF)" (f. 341). Esta Décima Turma entende, por sua maioria, que o não pagamento das verbas rescisórias enseja o direito à indenização por danos morais. Embora não seja este o meu entendimento, por questão de harmonização do tema, curvo-me à tese majoritária, considerando que é incontroverso que a reclamante dispensada em 12.jul.2023, não recebeu, até hoje, as verbas rescisórias a que tinha direito, o que, no entendimento desta Turma, causou-lhe grande insegurança financeira, sendo certo os prejuízos e aborrecimentos sofridos pela empregada, e, por consequência, os danos causados à sua esfera moral." A tese adotada no acórdão recorrido não está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a ausência ou o atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal dano se configurasse, seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1001495-44.2019.5.02.0607, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2023; Ag-AIRR-10491-63.2022.5.03.0171, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; RRAg-772-57.2017.5.09.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1315-14.2012.5.01.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; RRAg-1206-68.2019.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-1016-83.2021.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR-20768-82.2016.5.04.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023 e RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023, razão pela qual, RECEBOo recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, X , da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistaàs partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autosaoTST. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-21391-35.2023.5.04.0271, IRR nº. 143 – “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERCULES

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Consorcio Kpe/Ne Ponte Mg402 e outros x Daniel Aparecido Mendes Da Silva e outros

ID: 321310823

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010128-78.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANIEL APARECIDO MENDES DA SILVA DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ERICA APARECIDA RIOS FONSECA

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RODOLPHO BARRETO SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0010128-78.2024.5.03.0083 RECORRENTE: CONSORCIO KPE/NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0010128-78.2024.5.03.0083 RECORRENTE: CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 RECORRIDO: DANIEL APARECIDO MENDES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010128-78.2024.5.03.0083 RECORRENTE: CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA RECORRIDO: DANIEL APARECIDO MENDES DA SILVA ADVOGADA: Dra. ERICA APARECIDA RIOS FONSECA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG ADVOGADO: Dr. RODOLPHO BARRETO SAMPAIO JUNIOR CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 11/07/2024; recurso de revista interposto em 19/07/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Consta do acórdão em relação à indenização por dano moral (ID. 9d0050f): A parte autora renova o pleito de pagamento de indenização por dano moral, em razão do não pagamento das verbas rescisórias. Não obstante este descumprimento seja deveras reprovável, entendo que ele não acarreta a presunção de dano extrapatrimonial. Sem provas específicas de situações constrangedoras ou humilhantes daí decorrentes, entende-se que o prejuízo foi estritamente material, já reparado pela condenação imposta. (...) Vale frisar que, justamente pelo inadimplemento das verbas rescisórias, já foi imposta a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Com esses fundamentos, esta Relatora negaria provimento ao recurso da parte autora, para indeferir o pleito de pagamento de danos morais pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. No entanto, prevaleceu o entendimento da douta maioria dessa Turma no sentido de que, como a parte autora foi dispensada em 6/11/2023 (ID. d5dc431) e ainda não recebeu as verbas rescisórias, ficou configurada situação que importa em violação aos direitos da personalidade do trabalhador. Assim, deu-se provimento ao recurso, no aspecto, para deferir à parte reclamante uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, vencida a Relatora. Considerando que atese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a ausência ou o atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal dano se configurasse, seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1001495-44.2019.5.02.0607, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2023; Ag-AIRR-10491-63.2022.5.03.0171, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; RRAg-772-57.2017.5.09.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1315-14.2012.5.01.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; RRAg-1206-68.2019.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-1016-83.2021.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR-20768-82.2016.5.04.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023 e RRAg-577-92.2021.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/11/2023, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 186 do CC. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistaàs partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autosaoTST. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR - 21391-35.2023.5.04.0271, IRR nº. 143 – “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001495-02.2023.5.02.0705" – Página 1 de 4

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Bottega S.A R.L. e outros x Bottega S.A R.L. e outros

Banco Paulista S.A. x Edison Dias De Lima

Banco Paulista S.A. x Edison Dias De Lima

Qualitech Terceirizacao Ltda x Tatiana Pereira Da Silva

Raja A D M Conservacao E Servicos Eireli - Me x Condominio Do Edificio Hercules e outros

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Consorcio Kpe/Ne Ponte Mg402 e outros x Daniel Aparecido Mendes Da Silva e outros