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Processo nº 5001788-81.2025.4.03.6332

ID: 262171111

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001788-81.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN PAIVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILKER ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001788-81.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: YASMIN PAIVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MILKER ROBERTO DOS SANTOS - SP352275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em decisão. YASMIN PAIVA PEREIRA propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo em tutela de urgência, a imediata concessão do benefício de salário maternidade. A autora afirma que requereu junto ao réu a concessão do benefício de salário maternidade, em 07/02/2025 (NB: 232.722.065-8), em decorrência do nascimento do seu filho no dia 13/09/2023, no entanto, o pedido foi indeferido sob alegação de que não estava filiada ao Regime da Previdência Social na data do afastamento. Alega a autora que durante sua gestação e afastamento exercia regularmente atividade laboral para a empregadora ROSEMEIRE ROSANGELA RIBEIRO MARCOS, conforme sentença judicial transitada em julgado (processo nº 1001495-24.2023.5.02.0051), onde se reconheceu o vínculo empregatício no período de 11/12/2021 a 30/05/2023, portanto, mantida sua qualidade de segurada na data do nascimento de seu filho (id. 356921516 – fls. 05/09). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento de benefício de salário-maternidade referente ao nascimento de seu filho no dia 13/09/2023. O benefício requerido é devido pelo período de 120 dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste (conforme art. 71 da Lei 8.213/91). Tendo em vista que o benefício requerido é devido pelo período de 120 dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste (conforme art. 71 da Lei 8.213/91), constata-se que o pleito da autora refere-se exclusivamente a valores atrasados. Desse modo, não há falar-se em antecipação de tutela, pois os valores atrasados a que alega fazer jus a demandante só podem ser pagos segundo os termos do artigo 100 da Constituição Federal. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência; 2. Concedo o prazo de 30 dias, sob pena de extinção, para a parte autora apresentar cópia integral dos autos do processo trabalhista referido na petição inicial, nº 1001495-24.2023.5.02.0051. 3. Cite-se e dê-se vista ao INSS dos documentos juntados. 4. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5008140-85.2024.4.03.6301

ID: 327024396

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008140-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANI PEREIRA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008140-85.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVANI PEREIRA MARQUES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008140-85.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVANI PEREIRA MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE INACIO - SP465790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por IVANI PEREIRA MARQUES DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade (NB 41/205.268.495-0) mediante averbação de períodos laborais, não reconhecidos pelo INSS. I - Requisitos para obtenção de aposentadoria por idade no regime jurídico anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 Anteriormente à vigência da EC nº 103/2019, o artigo 48 da Lei nº 8.213/91 assegurava a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador urbano que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher, desde que cumprida a carência mínima de 180 (cento e oitenta) meses, prevista no art. 25, inciso II. Todavia, o artigo o art. 142 da mesma lei reduz o prazo em questão, para os trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, de acordo com a seguinte tabela: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses A carência a ser considerada é a do ano em que o trabalhador completou a idade mínima, nos termos da Súmula nº 44 da Turma Nacional de Uniformização: Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. Além disso, a partir do advento da Lei nº 10.666/2003, não se exige mais a manutenção da qualidade de segurado para a obtenção do benefício, “desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício” (art. 3º, § 1º). II - Requisitos para obtenção de aposentadoria no regime jurídico introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019, foram introduzidas no ordenamento jurídico novas regras para aposentação sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), destinadas aos trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio. Assim, tem-se que, para os segurados filiados ao RGPS posteriormente à EC nº 103/2019, a aposentadoria programada – nova denominação conferida às aposentadorias por idade e por tempo de contribuição - será devida quando cumpridos os requisitos de idade e de tempo de contribuição mínimos, correspondentes a: 62 anos de idade e 15 anos de tempo para mulheres; 65 anos de idade e 20 anos de tempo para homens (artigo 19). Por sua vez, quanto aos segurados que já estavam inscritos no RGPS, o legislador estabeleceu diversas regras de transição, insculpidas nos artigos 15 a 18, bem como nos artigos 20 e 21. No que tange à regra de transição para deferimento de aposentadoria por idade, o artigo 18 da EC nº 103/2019 exige idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens (completados até a entrada em vigor da Emenda), 15 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos e carência de 180 (cento e oitenta) meses. Note-se ainda que, especificamente para mulheres, o requisito etário sofrerá acréscimos progressivos a partir de janeiro/2020, de seis meses a cada ano, chegando aos 62 anos de idade em 2023. Com efeito, é o que dispõe o artigo 18 da EC nº 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Quanto à apuração da renda mensal inicial, prescreve o artigo 53 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020: “o valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres.”. Frise-se, ainda, que o valor das aposentadorias não será inferior a um salário mínimo nem poderá ultrapassar o teto do RGPS. É importante referir que o momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício se dá a partir da ocorrência do evento social que constitui seu suporte fático e não da entrada do requerimento administrativo, em obediência ao princípio tempus regit actum. No caso concreto, a autora completou 62 anos de idade em 30/06/2022, data em que já se exigia carência de 180 meses. Formulou pedido de aposentadoria por idade em 23/12/2022 (NB 205.268.495-0), indeferido pelo INSS sob o argumento de falta de carência e falta de tempo de contribuição. Conforme a inicial (ID 316888629), a demandante pretende que sejam reconhecidos, como tempo comum, os seguintes períodos: Período de 05/02/2020 a 30/05/2021 (empregadora: Marissol Mano); Período de 02/2022 a 04/2022 (contribuinte individual); Períodos de 01/07/2022 a 31/10/2022 e de 01/10/2023 a 31/01/2024 (contribuinte facultativo de baixa renda); Período de 08/06/1990 a 31/12/1990 (empregadora: Vera Muller Caravelas); Período de 29/11/1999 a 08/12/2000 (empregadora: Marta Milan Menezes); Período de 01/05/2002 a 31/03/2004 (empregadora: Marta Milan Menezes); Período de 17/11/1975 a 01/04/1976 (empregador: Newtoy Eletr. Ind. Com. Ltda.); Período de 05/07/1977 a 01/09/1977 (empregador: Mec. Estamparia Unido Ltda.); Período de 01/02/1978 a 01/03/1979 (empregador: Morbin AS Texteis Especi.); Período de 01/09/1987 a 19/01/1989 (empregador: Incoprofundi Ind. e Com. De Produtos para Fundição Ltda.); Período de 14/03/1994 a 08/01/1997 (empregador: Jurandir Muller de Almeida). Inicialmente, pretende a requerente a averbação do período de 05/02/2020 a 30/05/2021, laborado como empregada doméstica, reconhecido em reclamação trabalhista (Processo n. 1001495-82.2021.5.02.0604) que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, em face da empregadora Marissol Mano. Ocorre que não há na reclamação trabalhista elementos probatórios contemporâneos demonstrativos dos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o vínculo empregatício no período controvertido. Apesar de se considerar a sentença trabalhista como início de prova material, há a necessidade constar nos autos outros elementos probatórios mínimos que corroborem para o convencimento deste magistrado acerca da existência e da regularidade do vínculo. Esse é o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1188 do STJ, que se aplica ao caso, ainda que não se trate, especificamente, de homologação de acordo: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. Embora tenha sido intimada para apresentar documentos complementares, com vistas à comprovação do tempo de serviço (ID 367715516), a parte autora não apresentou qualquer documentação (ID 367902550), o que inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida nos autos. Entendo, desse modo, que a autora não se desincumbiu do ônus probatórios lhe imposto pelo art. 373, I, do CPC. Recorde-se que, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal. No que se refere ao período de 02/2022 a 04/2022, pretende a parte autora que seja alterado o código utilizado quando do pagamento dessas competências, do código 1007 (contribuinte individual) para o código 1473 (contribuinte facultativo – 11%), e, por conseguinte, que sejam computados tais períodos para fins de aposentadoria por idade. Percebe-se que essas competências estão com indicadores de pendência - PSC-MEN-SM-EC103 (Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo). Além disso, a alteração pretendida não é possível, tendo em vista a ausência de comprovação do não exercício de atividade remunerada no período, bem como a inexistência de documentos que atestem o enquadramento como segurado facultativo. Ressalte-se que o simples recolhimento com a alíquota correspondente ao contribuinte facultativo não é suficiente para caracterizar tal condição. Quanto aos períodos de 01/07/2022 a 31/10/2022 e de 01/10/2023 a 31/01/2024, recolhidos na condição de segurado facultativo de baixa renda, observa-se da contagem de tempo realizada pelo INSS (ID 349985269), após determinação deste juízo, que o intervalo de 01/07/2022 a 31/10/2022 já foi devidamente computado. Para o período de 01/10/2023 a 31/01/2024, foi juntado o comprovante de cadastro no Cadúnico (ID 316890106), com preenchimento de todos os requisitos para o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, motivo pelo qual as competências de 01/10/2023 a 31/01/2024 também devem ser reconhecidas. Em relação ao período de 08/06/1990 a 31/12/1990, laborado como empregada doméstica para a empregadora Vera Muller Caravelas, verifica-se que o vínculo encontra-se devidamente registrado na CTPS nº 81629, série 00056 – SP (ID 316888640, fl. 04), apresentada em ordem cronológica, sem rasuras e sem indícios de fraude, devendo, assim, ser reconhecido o período. Do mesmo modo, o período de 29/11/1999 a 08/12/2000, exercido na função de empregada doméstica para a empregadora Marta Milan Menezes, também encontra-se registrado em CTPS idônea de nº 81629, série 00056-SP 2ª Via (ID 316888642 , fl. 04), logo, reconheço o interregno. Por outro lado, os períodos de 01/05/2002 a 31/03/2004, de 17/11/1975 a 01/04/1976, de 05/07/1977 a 01/09/1977 e de 01/02/1978 a 01/03/1979, não se encontram registrados em CTPS. Verifica-se que, para a comprovação dos referidos vínculos, foram apresentados apenas extratos analíticos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, os quais, isoladamente, não se mostram hábeis a demonstrar o efetivo exercício de atividade laboral nos períodos indicados, nos termos da jurisprudência consolidada. Diante da insuficiência probatória, deixo de reconhecer os vínculos empregatícios relativos aos intervalos mencionados. Por fim, quanto aos períodos de 01/09/1987 a 19/01/1989 e de 14/03/1994 a 08/01/1997, pretende a requerente que sejam averbadas as respectivas datas finais dos vínculos para 19/01/1989 e 08/01/1997, conforme anotação em CTPS. Verifica-se que as referidas datas de saída estão devidamente anotadas na CTPS nº 81629, série 00056 – SP (ID 316888640), apresentada em ordem cronológica, sem rasuras e sem indícios de fraude. Dessa forma, reconheço os fins dos vínculos nas datas requeridas. Ressalta-se que a anotação do vínculo em Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção relativa quanto à veracidade do que nela se contém. Com efeito, não se pode exigir do segurado empregado mais do que a exibição de sua CTPS para a comprovação dos vínculos empregatícios, atuais ou pretéritos, ainda que tais vínculos não constem do CNIS, ou nele constem apenas parcialmente. Ao se negar valor probatório à CTPS, ante a ausência de contribuições ou de referência no CNIS, o INSS parte do princípio de que o segurado age de má-fé, utilizando documentos fraudulentamente preenchidos para a obtenção do benefício previdenciário. À evidência, se constar a existência de fraude, a autarquia pode e deve apontar tal fato para, concretamente, desconstruir o documento como fonte de prova do tempo de serviço – o que não ocorreu nos presentes autos. Contudo, negar o reconhecimento do vínculo empregatício anotado em CTPS, tout court, é recusar o efeito que lhe é próprio de comprovar o tempo de serviço e demais termos do contrato de trabalho. No mesmo sentido, confira-se a súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Frise-se, demais disso, que a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado competem ao empregador, de tal sorte que, caso não sejam realizadas, tal fato não pode ser imputado ao segurado de forma a autorizar a desconsideração do vínculo empregatício. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO.RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DEVERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador.2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo.3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido deque o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1.108.342/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3.8.2009). No mais, registro que o INSS, regularmente citado, não infirmou concretamente a prova produzida pela parte autora. Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS nas seguintes obrigações: Computar e averbar, como tempo comum, os seguintes períodos: Período de 01/07/2022 a 31/10/2022 (segurado facultativo de baixa renda); Período de 01/10/2023 a 31/01/2024 (segurado facultativo de baixa renda); Período de 08/06/1990 a 31/12/1990 (empregadora: Vera Muller Caravelas); Período de 29/11/1999 a 08/12/2000 (empregadora: Marta Milan Menezes); Período de 01/09/1987 a 19/01/1989 (empregador: Incoprofundi Ind. e Com. De Produtos para Fundição Ltda.); Período de 14/03/1994 a 08/01/1997 (empregador: Jurandir Muller de Almeida); Conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora a partir de 23/12/2022 (NB 205.268.495-0), se preenchidos os requisitos, procedendo ao pagamento dos respectivos atrasados. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária e, após a citação, juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Autorizo o abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego. Ademais, em caso de reafirmação da DER, de acordo com o Tema 995 do STJ, não incidem juros de mora, salvo se o prazo para implantação do benefício for descumprido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a tutela de urgência para que seja intimada a CEABDJ para que, em 45 (quarenta e cinco) dias, proceda à averbação dos períodos e à implantação do benefício, se preenchidos os requisitos. Após o trânsito em julgado, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e ss. do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001788-81.2025.4.03.6332

Processo nº 5008140-85.2024.4.03.6301