Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001495-02.2023.5.02.0705"

Processo nº 1001495-79.2025.8.13.0024

ID: 308318056

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001495-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA SANT ANNA COIMBRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA LOUREIRO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001495-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ISABELA MARIA SANT ANNA COIMBRA ADVOGADO(A) : LORENA LOUREIRO CHAGAS (OAB SP352374) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001495-79.2025.8.13.0024

ID: 319264313

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001495-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA SANT ANNA COIMBRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA LOUREIRO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001495-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ISABELA MARIA SANT ANNA COIMBRA ADVOGADO(A) : LORENA LOUREIRO CHAGAS (OAB SP352374) DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Danilo Ferreira Barbosa x Ibmf Industria De Materiais Para Construcao Ltda e outros

ID: 309122051

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026049-47.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

IBMF INDUSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA MARINA MOREIRA RESENDE VIANA

Intimação

Advogados:

JOUBERT HUMBERTO ZACARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WLAUEMBERG VLAVIUS OLIVEIRA LINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARAUJO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR GILSOGAMO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5026049-47.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5026049-47.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: DANILO FERREIRA BARBOSA RÉS: (1) MARINA MOREIRA RESENDE VIANA (FOX INOVAÇÕES) (2) IBMF IND. DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (ARQUITECH) (3) KARINA HANKE DE OLIVEIRA (UAIFLOOR) SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, DECIDO. Cuida-se de ação indenizatória em que alega a parte autora ter adquirido pisos vinílicos da ré MARINA MOREIRA RESENDE VIANA (FOX INOVAÇÕES), produzidos pela ré IBMF IND. DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (ARQUITECH) e instalados pela ré KARINA HANKE DE OLIVEIRA (UAIFLOOR), esta recomendada pela primeira, e que, passado pouco tempo após a instalação, verificou o aparecimento de alegados vícios ocultos, incluindo descolamento, ondulações e manchas. O feito foi extinto quanto à ré KARINA HANKE DE OLIVEIRA (UAIFLOOR), por não ser encontrada para ser citada (ID Num. 10339183711). As demais rés apresentaram contestação em que suscitam, em apertada síntese, a necessidade de perícia técnica e a ausência de responsabilidade na espécie, seja porque foi mera revendedora (FOX INOVAÇÕES) seja porque o produto não apresentaria defeitos de fabricação (ARQUITECH), convindo ambas na tese de que eventual problema decorreria de erro do responsável pela instalação ou de mau uso pela autora. Impugnadas as contestações em ID Num. 10414525722. Da análise da inicial e dos documentos que a acompanharam, colhe-se que a complexidade da discussão travada nestes autos se apresenta incompatível com o procedimento instituído pela Lei n. 9.099 de 1995. Isso porque, a controvérsia paira justamente sobre a origem dos danos verificados nos pisos adquiridos pelo autor, ou seja, se decorrem de vício próprio da coisa ou de seu mal-uso pelo consumidor ou má-instalação pela empresa contratada para tanto, o que, contudo, demanda maior elucidação probatória. De fato, o conjunto probatório é restrito, sob o aspecto técnico, para permitir a demonstração da origem dos vícios, demandando a realização de perícia para verificação do dano em sua inteireza, ou seja, sua natureza, motivos e, a partir daí, aferir responsabilidades. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência tem entendido que a perícia consubstancia prova imbuída de maior complexidade, necessária para casos como o presente, a afastar a competência dos Juizados Especiais, senão vejamos: Recurso inominado. Ação de responsabilidade civil por vício do produto c.c. danos morais e materiais. Compra e venda de piso porcelanato. Autor que alega vício do produto por falta de impermeabilização do piso que está absorvendo toda a água acumulada como consequência causando essas machas. Requerida afirma impregnação de sujeira e ausência de vício. Necessidade de realização de perícia técnica. Complexidade reconhecida. Prova incompatível com rito dos juizados especiais. Incompetência do juizado especial. Sentença de parcial procedência reformada. Extinção sem julgamento do mérito (art. 51, II, da Lei 9.099/95). Recurso da requerida provido. Prejudicado o recurso do autor. (TJSP – RI 1001495-17.2019.8.26.0416 – Rel. Juíza Aline Sugahara Bertaco – Turma Recursal Cível e Criminal do Foro de Panorama – j. 21/05/2020) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO. PISO LAMINADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO E/OU INSTALAÇÃO. APARECIMENTO DE BOLHAS, ABERTURA ENTRE AS PEÇAS, LEVANTAMENTO E INCHAÇO DO PISO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AVERIGUAR ORIGEM E EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETENCIA DO JEC. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES ACOLHIDAS. RECURSOS PROVIDOS. (TJRS – RI 71010209146 – Quarta Turma Recursal Cível – Rel. Juíza Vanise Röhrig Monte Aço – j. 18/03/2022) De fato, quando para a solução da lide a prova pericial parecer indispensável, a causa escapa à competência do Juizado Especial, haja vista a incompatibilidade dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual com causas de maior complexidade, independentemente de seu valor, questão essa que não é de ordem subjetiva, mas visa a privilegiar a ampla defesa e o contraditório efetivo assegurado às partes. A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já assentou que “o rito dos Juizados Especiais não comporta a produção de prova complexa. Revelando-se indispensável à produção de prova pericial de grande complexidade para comprovação do direito controvertido em processo que tramite perante o Juizado Especial, impõe-se sua extinção” (TJMG - IRDR –1.0105.16.000562-2/001 – Relator Des.(a) Amauri Pinto Ferreira – DJe: 13/06/2018). Posto isso, vislumbrando que o procedimento estreito no Juizado não permite um desenlace satisfatório, acolho a preliminar suscitada pelas rés e reconheço a INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO para análise do pedido, julgando extinto o feito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099 de 1995. Sem ônus sucumbenciais, ex lege. Intimar. Transitada em julgado, arquivar. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001495-79.2025.8.13.0024

ID: 295651334

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001495-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA SANT ANNA COIMBRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA LOUREIRO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001495-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ISABELA MARIA SANT ANNA COIMBRA ADVOGADO(A) : LORENA LOUREIRO CHAGAS (OAB SP352374) DECISÃO Vistos, etc. Preliminarmente, DEFIRO o pe… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001495-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ISABELA MARIA SANT ANNA COIMBRA ADVOGADO(A) : LORENA LOUREIRO CHAGAS (OAB SP352374) DECISÃO Vistos, etc. Preliminarmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Autora em sua petição inicial. Cuidam-se os autos de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência , ajuizada por ISABELA MARIA SANT ANNA COIMBRA , em face de ESTADO DE MINAS GERAIS , todos devidamente qualificados na exordial. A parte Autora aduz, em síntese, que é portadora de diabetes melitus, tipo 1, tendo sido diagnosticada em 2012 e que necessita dos insumos pleiteados com urgência. Decido. Ao escopo de minimizar os percalços ocasionados pela espera da solução final da lide, submetida à apreciação jurisdicional, para a parte que se ache em situação cabal de proveito diante da ordem jurídica material ( fumus boni iuris ) e com risco de fenecimento do direito ou inutilidade do processo ( periculum in mora ), o Codex Instrumental Civil autoriza a concessão de provimento imediato. Na dicção de Cândido Rangel Dinamarco, o fumus boni iuris “ É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas quer de natureza cautelar, quer antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca, mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). O mesmo autor, em relação ao periculum in mora , faz as seguintes considerações, verbis : “ Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Sem embargo do quadro clínico que a parte Autora apresenta, extrai-se dos autos que os insumos pleiteados são de caráter eletivo, não se revestem de urgência, a ensejar intervenção jurisdicional neste iter . Importante salientar que o planejamento administrativo do SUS se pauta pelo princípio da equidade , o que impede o tratamento diferenciado entre os usuários. Portanto, a princípio, os procedimentos cirúrgicos pleiteados pela parte Autora, devem observar as balizas técnicas e cronológica de prestação à saúde pela administração pública. A fortiori , não foi comprovado nestes autos a urgência do procedimento a ensejar o atendimento da parte Autora em detrimento dos demais usuários, requisito indispensável, somado com o ingresso na rede de regulação, para concessão da tutela provisória almejada. Nesse diapasão, é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis : “ (…) O Sistema Único de Saúde estabelece critérios e ordens para realização de cirurgias eletivas, visando garantir acesso igualitário aos serviços de saúde. A urgência, para efeitos de concessão da tutela, deve ser concretamente comprovada, não sendo suficiente a gravidade do estado de saúde se não demonstrada a iminente necessidade da cirurgia”. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.24.339242-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) “ (…) As cirurgias eletivas no âmbito do SUS devem observar os critérios técnicos e a ordem cronológica estabelecida pela administração pública, sendo inviável a concessão de tutela de urgência que priorize determinado grupo em detrimento de outros usuários em situação de igual ou maior gravidade”. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.189642-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência, formulado na petição inicial. Após, cite-se com as advertências legais. P. I. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes