Resultados para o tribunal: TRT15

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Oticas Sophia Pinda Ltda x Flavio Henrique Monteiro Guimaraes

ID: 281198989

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010562-09.2024.5.15.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTICAS SOPHIA PINDA LTDA

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARAES

Notificação

Advogados:

YASMIN FERNANDA DE FARIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMILA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010562-09.2024.5.15.0059 : OTICAS SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010562-09.2024.5.15.0059 : OTICAS SOPHIA PINDA LTDA : FLAVIO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a460c5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OTICAS SOPHIA PINDA LTDA Recorrido(a)(s): 1. FLAVIO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARAES Advogado(a)(s): JULIANA CAMILA NUNES DA SILVA, OAB: 466210 RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO, OAB: 212418 YASMIN FERNANDA DE FARIA SILVA, OAB: 457569 LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA, OAB: 0088502 Interessado(a)(s): RECURSO DE: OTICAS SOPHIA PINDA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 899, § 11, da CLT, assim como o art. 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, possibilitam a substituição do depósito recursal por fiança bancária. Vale também ressaltar que, por ocasião do oferecimento da garantia fidejussória, o recorrente deverá observar o referido Ato Conjunto e, especialmente, os seguintes requisitos: I) a fiança deve ser bancária , ou seja, emitida por instituição bancária/financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.0.0264, 8ª Turma. Relatora Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022); II) o valor afiançado deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177/1991 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III) existência de cláusula prevendo a vigência mínima de 3 anos; IV) inexistência de cláusula admitindo o pagamento somente após o trânsito em julgado da lide. Verifica-se que a recorrente apresentou carta fiança (id. e8040a9), em 16/09/2024, contendo cláusula estipulando que não estão cobertos processos em fase de Execução Provisória e, também, várias cláusulas de desobrigação, circunstância que obsta o processamento do recurso, por deserção. E, se isso não bastasse, a reclamada não trouxe comprovação de que a empresa "FORTRESS GARANTIDORA S.A," (inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.501.200/0001-68) seja instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, circunstância esta que também obsta o processamento do recurso, por deserção. Ressalte-se que não se identifica o caso dos autos com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal (Ag-AIRR-1086-69.2017.5.09.0863, 1a Turma, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior DEJT 16/11/2021, Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2a Turma, Rel. Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021, AgAIRR-20663-04.2018.5.04.0292, 3ª Turma, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021, Ag-AIRR-1370-77.2019.5.12.0005, 4a Turma, Rel. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021, AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6a Turma, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021, AIRR-554-56.2017.5.20.0001, 7a Turma, Rel. Renato de Lacerda Paiva DEJT 28/10/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARAES

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Oticas Sophia Pinda Ltda x Flavio Henrique Monteiro Guimaraes

ID: 281198993

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010562-09.2024.5.15.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTICAS SOPHIA PINDA LTDA

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARAES

Notificação

Advogados:

YASMIN FERNANDA DE FARIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMILA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010562-09.2024.5.15.0059 : OTICAS SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010562-09.2024.5.15.0059 : OTICAS SOPHIA PINDA LTDA : FLAVIO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a460c5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OTICAS SOPHIA PINDA LTDA Recorrido(a)(s): 1. FLAVIO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARAES Advogado(a)(s): JULIANA CAMILA NUNES DA SILVA, OAB: 466210 RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO, OAB: 212418 YASMIN FERNANDA DE FARIA SILVA, OAB: 457569 LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA, OAB: 0088502 Interessado(a)(s): RECURSO DE: OTICAS SOPHIA PINDA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 899, § 11, da CLT, assim como o art. 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, possibilitam a substituição do depósito recursal por fiança bancária. Vale também ressaltar que, por ocasião do oferecimento da garantia fidejussória, o recorrente deverá observar o referido Ato Conjunto e, especialmente, os seguintes requisitos: I) a fiança deve ser bancária , ou seja, emitida por instituição bancária/financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.0.0264, 8ª Turma. Relatora Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022); II) o valor afiançado deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177/1991 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III) existência de cláusula prevendo a vigência mínima de 3 anos; IV) inexistência de cláusula admitindo o pagamento somente após o trânsito em julgado da lide. Verifica-se que a recorrente apresentou carta fiança (id. e8040a9), em 16/09/2024, contendo cláusula estipulando que não estão cobertos processos em fase de Execução Provisória e, também, várias cláusulas de desobrigação, circunstância que obsta o processamento do recurso, por deserção. E, se isso não bastasse, a reclamada não trouxe comprovação de que a empresa "FORTRESS GARANTIDORA S.A," (inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.501.200/0001-68) seja instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, circunstância esta que também obsta o processamento do recurso, por deserção. Ressalte-se que não se identifica o caso dos autos com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal (Ag-AIRR-1086-69.2017.5.09.0863, 1a Turma, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior DEJT 16/11/2021, Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2a Turma, Rel. Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021, AgAIRR-20663-04.2018.5.04.0292, 3ª Turma, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021, Ag-AIRR-1370-77.2019.5.12.0005, 4a Turma, Rel. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021, AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6a Turma, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021, AIRR-554-56.2017.5.20.0001, 7a Turma, Rel. Renato de Lacerda Paiva DEJT 28/10/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - OTICAS SOPHIA PINDA LTDA

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324512732

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011199-70.2021.5.15.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. HULGO GUSTAVO EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. IATE CLUBE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FARO E MELLO FERREIRA RIBAS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO DE MELLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0011199-70.2021.5.15.0121 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0011199-70.2021.5.15.0121 RECORRENTE: HULGO GUSTAVO EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6b03c0 proferida nos autos. ROT 0011199-70.2021.5.15.0121 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) ANDERSON CARDOSO DA SILVA (SP236534) CIRO SEIJI BASSO (SP308380) FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA (SP382739) HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES (SP447561) ROMUALDO ADELINO DEGASPERI (SP306140) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrido: Advogado(s): HULGO GUSTAVO EVANGELISTA DA SILVA RAFAEL CARVALHO DO NASCIMENTO (SP331121) Recorrido: Advogado(s): IATE CLUBE DE SANTOS ANDREA FARO E MELLO FERREIRA RIBAS DA COSTA (SP261230) MARIO SERGIO DE MELLO FERREIRA (SP58500) RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 899, § 11, da CLT, assim como o art. 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, possibilitam a substituição do depósito recursal por fiança bancária. Vale também ressaltar que, por ocasião do oferecimento da garantia fidejussória, o recorrente deverá observar o referido Ato Conjunto e, especialmente, os seguintes requisitos: I) a fiança deve ser bancária, ou seja, emitida por instituição bancária/financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.0.0264, 8ª Turma. Relatora Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022); II) o valor afiançado deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177/1991 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III) existência de cláusula prevendo a vigência mínima de 3 anos; IV) inexistência de cláusula admitindo o pagamento somente após o trânsito em julgado da lide. Verifica-se, contudo, que a recorrente apresentou carta fiança (id c6fds02), em 01/11/2021, mas não trouxe a comprovação de que a empresa "Money Securitizadora S.A" é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, o que obsta o processamento do recurso, por deserção. Por outro lado, não se identifica o caso dos autos com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal (Ag-AIRR-1086-69.2017.5.09.0863, 1a Turma, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior DEJT 16/11/2021, Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2a Turma, Rel. Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021, AgAIRR-20663-04.2018.5.04.0292, 3ª Turma, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021, Ag-AIRR-1370-77.2019.5.12.0005, 4a Turma, Rel. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021, AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6a Turma, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021, AIRR-554-56.2017.5.20.0001, 7a Turma, Rel. Renato de Lacerda Paiva DEJT 28/10/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - IATE CLUBE DE SANTOS - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324512740

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011199-70.2021.5.15.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. HULGO GUSTAVO EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. IATE CLUBE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FARO E MELLO FERREIRA RIBAS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO DE MELLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0011199-70.2021.5.15.0121 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0011199-70.2021.5.15.0121 RECORRENTE: HULGO GUSTAVO EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6b03c0 proferida nos autos. ROT 0011199-70.2021.5.15.0121 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) ANDERSON CARDOSO DA SILVA (SP236534) CIRO SEIJI BASSO (SP308380) FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA (SP382739) HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES (SP447561) ROMUALDO ADELINO DEGASPERI (SP306140) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrido: Advogado(s): HULGO GUSTAVO EVANGELISTA DA SILVA RAFAEL CARVALHO DO NASCIMENTO (SP331121) Recorrido: Advogado(s): IATE CLUBE DE SANTOS ANDREA FARO E MELLO FERREIRA RIBAS DA COSTA (SP261230) MARIO SERGIO DE MELLO FERREIRA (SP58500) RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 899, § 11, da CLT, assim como o art. 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, possibilitam a substituição do depósito recursal por fiança bancária. Vale também ressaltar que, por ocasião do oferecimento da garantia fidejussória, o recorrente deverá observar o referido Ato Conjunto e, especialmente, os seguintes requisitos: I) a fiança deve ser bancária, ou seja, emitida por instituição bancária/financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.0.0264, 8ª Turma. Relatora Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022); II) o valor afiançado deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177/1991 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III) existência de cláusula prevendo a vigência mínima de 3 anos; IV) inexistência de cláusula admitindo o pagamento somente após o trânsito em julgado da lide. Verifica-se, contudo, que a recorrente apresentou carta fiança (id c6fds02), em 01/11/2021, mas não trouxe a comprovação de que a empresa "Money Securitizadora S.A" é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, o que obsta o processamento do recurso, por deserção. Por outro lado, não se identifica o caso dos autos com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal (Ag-AIRR-1086-69.2017.5.09.0863, 1a Turma, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior DEJT 16/11/2021, Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2a Turma, Rel. Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021, AgAIRR-20663-04.2018.5.04.0292, 3ª Turma, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021, Ag-AIRR-1370-77.2019.5.12.0005, 4a Turma, Rel. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021, AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6a Turma, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021, AIRR-554-56.2017.5.20.0001, 7a Turma, Rel. Renato de Lacerda Paiva DEJT 28/10/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - HULGO GUSTAVO EVANGELISTA DA SILVA - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 262861611

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010269-02.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. JOSE MARCELO SIMAO

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA JOSE MARCELO SIMAO UNIVERSO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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ANTONIO PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010269-02.2023.5.15.0018 : JOSE MARCELO SIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010269-02.2023.5.15.0018 : JOSE MARCELO SIMAO E OUTROS (1) : JOSE MARCELO SIMAO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2721252 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. 2. GP - SERVICOS GERAIS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA 2. JOSE MARCELO SIMAO 3. UNIVERSO LTDA Advogado(a)(s): LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA, OAB: 163052 ANDERSON CARDOSO DA SILVA, OAB: 0236534 CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA, OAB: 152187 LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA, OAB: 163052 ANDERSON CARDOSO DA SILVA, OAB: 0236534 CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA, OAB: 152187 CIRO SEIJI BASSO, OAB: 308380 ANTONIO PAULINO DA SILVA, OAB: 264142 Interessado(a)(s): Id 9f1b076: a reclamada GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA requer a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes (Id dd6a582). Defiro. RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/10/2024 - Id 6b8e4c1,7e27e10; recurso apresentado em 16/10/2024 - Id fe76c7f). Cumpre ressaltar que nos dias 07, 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/10/2024. Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 899, § 11, da CLT, assim como o art. 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, possibilitam a substituição do depósito recursal por fiança bancária. Vale também ressaltar que, por ocasião do oferecimento da garantia fidejussória, o recorrente deverá observar o referido Ato Conjunto e, especialmente, os seguintes requisitos: I) a fiança deve ser bancária, ou seja, emitida por instituição bancária/financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.0.0264, 8ª Turma. Relatora Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022); II) o valor afiançado deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177/1991 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III) existência de cláusula prevendo a vigência mínima de 3 anos; IV) inexistência de cláusula admitindo o pagamento somente após o trânsito em julgado da lide. Verifica-se, contudo, que a recorrente apresentou carta fiança (id d40df38), em 16/10/2024, mas não trouxe a comprovação de que a empresa "Money Securitizadora S.A" é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, o que obsta o processamento do recurso, por deserção. Por outro lado, não se identifica o caso dos autos com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal (Ag-AIRR-1086-69.2017.5.09.0863, 1a Turma, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior DEJT 16/11/2021, Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2a Turma, Rel. Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021, AgAIRR-20663-04.2018.5.04.0292, 3ª Turma, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021, Ag-AIRR-1370-77.2019.5.12.0005, 4a Turma, Rel. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021, AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6a Turma, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021, AIRR-554-56.2017.5.20.0001, 7a Turma, Rel. Renato de Lacerda Paiva DEJT 28/10/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCELO SIMAO - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 262861619

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010269-02.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. JOSE MARCELO SIMAO

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA JOSE MARCELO SIMAO UNIVERSO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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ANTONIO PAULINO DA SILVA

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CIRO SEIJI BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010269-02.2023.5.15.0018 : JOSE MARCELO SIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0010269-02.2023.5.15.0018 : JOSE MARCELO SIMAO E OUTROS (1) : JOSE MARCELO SIMAO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2721252 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. 2. GP - SERVICOS GERAIS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA 2. JOSE MARCELO SIMAO 3. UNIVERSO LTDA Advogado(a)(s): LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA, OAB: 163052 ANDERSON CARDOSO DA SILVA, OAB: 0236534 CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA, OAB: 152187 LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA, OAB: 163052 ANDERSON CARDOSO DA SILVA, OAB: 0236534 CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA, OAB: 152187 CIRO SEIJI BASSO, OAB: 308380 ANTONIO PAULINO DA SILVA, OAB: 264142 Interessado(a)(s): Id 9f1b076: a reclamada GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA requer a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes (Id dd6a582). Defiro. RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/10/2024 - Id 6b8e4c1,7e27e10; recurso apresentado em 16/10/2024 - Id fe76c7f). Cumpre ressaltar que nos dias 07, 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/10/2024. Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 899, § 11, da CLT, assim como o art. 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, possibilitam a substituição do depósito recursal por fiança bancária. Vale também ressaltar que, por ocasião do oferecimento da garantia fidejussória, o recorrente deverá observar o referido Ato Conjunto e, especialmente, os seguintes requisitos: I) a fiança deve ser bancária, ou seja, emitida por instituição bancária/financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.0.0264, 8ª Turma. Relatora Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022); II) o valor afiançado deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177/1991 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III) existência de cláusula prevendo a vigência mínima de 3 anos; IV) inexistência de cláusula admitindo o pagamento somente após o trânsito em julgado da lide. Verifica-se, contudo, que a recorrente apresentou carta fiança (id d40df38), em 16/10/2024, mas não trouxe a comprovação de que a empresa "Money Securitizadora S.A" é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, o que obsta o processamento do recurso, por deserção. Por outro lado, não se identifica o caso dos autos com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal (Ag-AIRR-1086-69.2017.5.09.0863, 1a Turma, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior DEJT 16/11/2021, Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2a Turma, Rel. Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021, AgAIRR-20663-04.2018.5.04.0292, 3ª Turma, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021, Ag-AIRR-1370-77.2019.5.12.0005, 4a Turma, Rel. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021, AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6a Turma, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021, AIRR-554-56.2017.5.20.0001, 7a Turma, Rel. Renato de Lacerda Paiva DEJT 28/10/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA. - JOSE MARCELO SIMAO - GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA - UNIVERSO LTDA - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322299784

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010218-20.2024.5.15.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. MATEUS HENRIQUE GEMINIANO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. MATEUS HENRIQUE GEMINIANO DA COSTA

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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ANA CELIA SOUSA ESTEVES

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CIRO SEIJI BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES RORSum 0010218-20.2024.5.15.0094 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES RORSum 0010218-20.2024.5.15.0094 RECORRENTE: MATEUS HENRIQUE GEMINIANO DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: MATEUS HENRIQUE GEMINIANO DA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3952c87 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010218-20.2024.5.15.0094 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ANDERSON CARDOSO DA SILVA (SP236534) CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA (SP152187) CIRO SEIJI BASSO (SP308380) ROMUALDO ADELINO DEGASPERI (SP306140) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrido: Advogado(s): MATEUS HENRIQUE GEMINIANO DA COSTA ANA CELIA SOUSA ESTEVES (SP121605) 1. Id 7736898: Anote-se. 2. Id 5713377: Quanto aos atos constitutivos, anote-se. RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Id 8d19a85 e Id 53dc3bd: O reclamado BANCO BRADESCO S.A. manifesta que concorda com a adoção do “Juízo 100% Digital”, porém com a realização de atos processuais isolados de forma 100% digital, sendo eles: realização de audiências de conciliação, iniciais, unas e de instrução por videoconferência. Entretanto, não concorda com a comunicação dos atos processuais por meios digitais ou eletrônicos. Pois bem. Dispõe os artigos 2º, parágrafo único e 3º, da Resolução CNJ nº 345/2020, que: "Art. 2º As unidades jurisdicionais de que tratam este ato normativo não terão a sua competência alterada em razão da adoção do “Juízo 100% Digital”. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação.". Portanto, nos termos dos artigos acima transcritos, o momento da escolha pelo juízo 100% digital, que engloba a forma de comunicação dos atos processuais, é por ocasião do ajuizamento da reclamação trabalhista, com a possibilidade de oposição pela parte demandada até a contestação. Desse modo, indefiro o requerido, por inoportuno. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO RECURSAL INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO ID fca16a7: A reclamada, em 11/03/2025, apresenta a carta fiança referente ao recurso de revista interposto em 27/02/2025. O recurso não merece seguimento, por estar deserto, em face da intempestividade na comprovação do recolhimento do depósito recursal. Tendo em vista que a data da ciência do v. acórdão é 17/02/2025 (certidão Id f6736a8), verifica-se que o prazo recursal venceu em 27/02/2025, pelo teor do art. 6º da Lei nº 5.584/70. Assim, o prazo para comprovação do recolhimento da complementação do depósito recursal expirou-se também na data de 27/02/2025, de acordo com o art. 7º da Lei nº 5.584/70 e a Súmula 245 do Eg. TST. Entretanto, é certo que a Carta Fiança veio aos autos com a petição apresentada somente em 11/03/2025. Não bastasse o quanto acima constatado, cumpre esclarecer que o art. 899, § 11, da CLT, assim como o art. 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, possibilitam a substituição do depósito recursal por fiança bancária, mas, por ocasião do oferecimento da garantia fidejussória, o recorrente deverá observar o referido Ato Conjunto e, especialmente, os seguintes requisitos: I) a fiança deve ser bancária, ou seja, emitida por instituição bancária/financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.0.0264, 8ª Turma. Relatora Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022); II) o valor afiançado deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177/1991 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III) existência de cláusula prevendo a vigência mínima de 3 anos; IV) inexistência de cláusula admitindo o pagamento somente após o trânsito em julgado da lide. Verifica-se, contudo, que a recorrente apresentou carta fiança (id ee06ad6), em 11/03/2025, mas não trouxe a comprovação de que a empresa "Money Securitizadora S.A" é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, o que obsta o processamento do recurso, por deserção. Cumpre destacar que a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do Eg. TST, só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo alusivo ao recurso de revista. Nesse sentido é a iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-AIRR-11185-98.2015.5.03.0002, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/06/2017, Ag-AIRR-101581-14.2016.5.01.0012, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-100010-17.2018.5.01.0051, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022, AIRR-264-26.2016.5.09.0084, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT19/03/2021, Ag-RR-464-64.2016.5.20.0007, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023, Ag-AIRR-130257-37.2015.5.13.0023, 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2017, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, Ag-AIRR-100288-12.2019.5.01.0462, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - MATEUS HENRIQUE GEMINIANO DA COSTA - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322299855

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010218-20.2024.5.15.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. MATEUS HENRIQUE GEMINIANO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. MATEUS HENRIQUE GEMINIANO DA COSTA

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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ANA CELIA SOUSA ESTEVES

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CIRO SEIJI BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES RORSum 0010218-20.2024.5.15.0094 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES RORSum 0010218-20.2024.5.15.0094 RECORRENTE: MATEUS HENRIQUE GEMINIANO DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: MATEUS HENRIQUE GEMINIANO DA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3952c87 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010218-20.2024.5.15.0094 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ANDERSON CARDOSO DA SILVA (SP236534) CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA (SP152187) CIRO SEIJI BASSO (SP308380) ROMUALDO ADELINO DEGASPERI (SP306140) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) Recorrido: Advogado(s): MATEUS HENRIQUE GEMINIANO DA COSTA ANA CELIA SOUSA ESTEVES (SP121605) 1. Id 7736898: Anote-se. 2. Id 5713377: Quanto aos atos constitutivos, anote-se. RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Id 8d19a85 e Id 53dc3bd: O reclamado BANCO BRADESCO S.A. manifesta que concorda com a adoção do “Juízo 100% Digital”, porém com a realização de atos processuais isolados de forma 100% digital, sendo eles: realização de audiências de conciliação, iniciais, unas e de instrução por videoconferência. Entretanto, não concorda com a comunicação dos atos processuais por meios digitais ou eletrônicos. Pois bem. Dispõe os artigos 2º, parágrafo único e 3º, da Resolução CNJ nº 345/2020, que: "Art. 2º As unidades jurisdicionais de que tratam este ato normativo não terão a sua competência alterada em razão da adoção do “Juízo 100% Digital”. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação.". Portanto, nos termos dos artigos acima transcritos, o momento da escolha pelo juízo 100% digital, que engloba a forma de comunicação dos atos processuais, é por ocasião do ajuizamento da reclamação trabalhista, com a possibilidade de oposição pela parte demandada até a contestação. Desse modo, indefiro o requerido, por inoportuno. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO RECURSAL INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO ID fca16a7: A reclamada, em 11/03/2025, apresenta a carta fiança referente ao recurso de revista interposto em 27/02/2025. O recurso não merece seguimento, por estar deserto, em face da intempestividade na comprovação do recolhimento do depósito recursal. Tendo em vista que a data da ciência do v. acórdão é 17/02/2025 (certidão Id f6736a8), verifica-se que o prazo recursal venceu em 27/02/2025, pelo teor do art. 6º da Lei nº 5.584/70. Assim, o prazo para comprovação do recolhimento da complementação do depósito recursal expirou-se também na data de 27/02/2025, de acordo com o art. 7º da Lei nº 5.584/70 e a Súmula 245 do Eg. TST. Entretanto, é certo que a Carta Fiança veio aos autos com a petição apresentada somente em 11/03/2025. Não bastasse o quanto acima constatado, cumpre esclarecer que o art. 899, § 11, da CLT, assim como o art. 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, possibilitam a substituição do depósito recursal por fiança bancária, mas, por ocasião do oferecimento da garantia fidejussória, o recorrente deverá observar o referido Ato Conjunto e, especialmente, os seguintes requisitos: I) a fiança deve ser bancária, ou seja, emitida por instituição bancária/financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.0.0264, 8ª Turma. Relatora Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022); II) o valor afiançado deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177/1991 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III) existência de cláusula prevendo a vigência mínima de 3 anos; IV) inexistência de cláusula admitindo o pagamento somente após o trânsito em julgado da lide. Verifica-se, contudo, que a recorrente apresentou carta fiança (id ee06ad6), em 11/03/2025, mas não trouxe a comprovação de que a empresa "Money Securitizadora S.A" é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, o que obsta o processamento do recurso, por deserção. Cumpre destacar que a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do Eg. TST, só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo alusivo ao recurso de revista. Nesse sentido é a iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-AIRR-11185-98.2015.5.03.0002, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/06/2017, Ag-AIRR-101581-14.2016.5.01.0012, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-100010-17.2018.5.01.0051, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022, AIRR-264-26.2016.5.09.0084, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT19/03/2021, Ag-RR-464-64.2016.5.20.0007, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023, Ag-AIRR-130257-37.2015.5.13.0023, 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2017, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, Ag-AIRR-100288-12.2019.5.01.0462, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS HENRIQUE GEMINIANO DA COSTA - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Edison Lobato Dos Santos - Me e outros x Alex Michael Dos Santos e outros

ID: 277704654

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010560-75.2022.5.15.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEX MICHAEL DOS SANTOS EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME FRANCISCO MARCOS VERAS IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MAURO SERGIO GONCALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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MARCELO MIGLIO

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JOEL COLACO DE AZEVEDO

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010560-75.2022.5.15.0102 : EDISON LOBATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010560-75.2022.5.15.0102 : EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME E OUTROS (1) : MAURO SERGIO GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cd6060 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME 2. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Recorrido(a)(s): 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. 2. MAURO SERGIO GONCALVES DOS SANTOS 3. ALEX MICHAEL DOS SANTOS 4. FRANCISCO MARCOS VERAS 5. EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): MARCELO MIGLIO, OAB: 315372 ADRIANO JOAO BOLDORI, OAB: 0290450 LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, OAB: 489023 MARCELO SENA SANTOS, OAB: 0030007 JOEL COLACO DE AZEVEDO, OAB: 0246019 MARCELO MIGLIO, OAB: 315372 ADRIANO JOAO BOLDORI, OAB: 0290450 LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, OAB: 489023 MARCELO SENA SANTOS, OAB: 0030007 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 899, § 11, da CLT, assim como o art. 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, possibilitam a substituição do depósito recursal por fiança bancária. Vale também ressaltar que, por ocasião do oferecimento da garantia fidejussória, o recorrente deverá observar o referido Ato Conjunto e, especialmente, os seguintes requisitos: I) a fiança deve ser bancária, ou seja, emitida por instituição bancária/financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.0.0264, 8ª Turma. Relatora Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022); II) o valor afiançado deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177/1991 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III) existência de cláusula prevendo a vigência mínima de 3 anos; IV) inexistência de cláusula admitindo o pagamento somente após o trânsito em julgado da lide. Verifica-se, contudo, que a recorrente apresentou carta fiança (Id 23f3e51), em 08/08/2024, mas não trouxe a comprovação de que a empresa "Hastara Bank" é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, o que obsta o processamento do recurso, por deserção. Por outro lado, não se identifica o caso dos autos com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal (Ag-AIRR-1086-69.2017.5.09.0863, 1a Turma, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior DEJT 16/11/2021, Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2a Turma, Rel. Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021, AgAIRR-20663-04.2018.5.04.0292, 3ª Turma, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021, Ag-AIRR-1370-77.2019.5.12.0005, 4a Turma, Rel. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021, AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6a Turma, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021, AIRR-554-56.2017.5.20.0001, 7a Turma, Rel. Renato de Lacerda Paiva DEJT 28/10/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo 09/08/2024, a recorrente apresentou a apólice de Id 4f04d1c, na qual prevê nas cláusulas 12, 16 e 17, as hipóteses de desobrigação (perda de direitos, extinção da apólice, rescisão contratual), contrariando o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do supracitado dispositivo, "o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de cláusula de desobrigação/rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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ID: 277704691

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010560-75.2022.5.15.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

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ALEX MICHAEL DOS SANTOS EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME FRANCISCO MARCOS VERAS IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MAURO SERGIO GONCALVES DOS SANTOS

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010560-75.2022.5.15.0102 : EDISON LOBATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0010560-75.2022.5.15.0102 : EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME E OUTROS (1) : MAURO SERGIO GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cd6060 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME 2. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Recorrido(a)(s): 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. 2. MAURO SERGIO GONCALVES DOS SANTOS 3. ALEX MICHAEL DOS SANTOS 4. FRANCISCO MARCOS VERAS 5. EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): MARCELO MIGLIO, OAB: 315372 ADRIANO JOAO BOLDORI, OAB: 0290450 LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, OAB: 489023 MARCELO SENA SANTOS, OAB: 0030007 JOEL COLACO DE AZEVEDO, OAB: 0246019 MARCELO MIGLIO, OAB: 315372 ADRIANO JOAO BOLDORI, OAB: 0290450 LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, OAB: 489023 MARCELO SENA SANTOS, OAB: 0030007 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 899, § 11, da CLT, assim como o art. 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, possibilitam a substituição do depósito recursal por fiança bancária. Vale também ressaltar que, por ocasião do oferecimento da garantia fidejussória, o recorrente deverá observar o referido Ato Conjunto e, especialmente, os seguintes requisitos: I) a fiança deve ser bancária, ou seja, emitida por instituição bancária/financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.0.0264, 8ª Turma. Relatora Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022); II) o valor afiançado deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177/1991 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III) existência de cláusula prevendo a vigência mínima de 3 anos; IV) inexistência de cláusula admitindo o pagamento somente após o trânsito em julgado da lide. Verifica-se, contudo, que a recorrente apresentou carta fiança (Id 23f3e51), em 08/08/2024, mas não trouxe a comprovação de que a empresa "Hastara Bank" é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, o que obsta o processamento do recurso, por deserção. Por outro lado, não se identifica o caso dos autos com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal (Ag-AIRR-1086-69.2017.5.09.0863, 1a Turma, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior DEJT 16/11/2021, Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2a Turma, Rel. Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021, AgAIRR-20663-04.2018.5.04.0292, 3ª Turma, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021, Ag-AIRR-1370-77.2019.5.12.0005, 4a Turma, Rel. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021, AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6a Turma, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021, AIRR-554-56.2017.5.20.0001, 7a Turma, Rel. Renato de Lacerda Paiva DEJT 28/10/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo 09/08/2024, a recorrente apresentou a apólice de Id 4f04d1c, na qual prevê nas cláusulas 12, 16 e 17, as hipóteses de desobrigação (perda de direitos, extinção da apólice, rescisão contratual), contrariando o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do supracitado dispositivo, "o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de cláusula de desobrigação/rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - ALEX MICHAEL DOS SANTOS - FRANCISCO MARCOS VERAS - EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - MAURO SERGIO GONCALVES DOS SANTOS

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