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Processo nº 5000302-85.2024.4.03.6206

ID: 280676879

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-85.2024.4.03.6206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-85.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: ROBERTA MARQUES DE LIMA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-85.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: ROBERTA MARQUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA PERAL DA SILVA - MT13404/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ROBERTA MARQUES DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares Na impugnação ao laudo pericial (ID 362607314), a autarquia alegou a ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o argumento de que as doenças indicadas na via administrativa seriam distintas daquelas constatadas pelo perito judicial (IDs 359621153 e 338170856). A tese, no entanto, encontra-se fulminada pelas preclusões consumativa e temporal. Nos termos do art. 337, XI, do CPC, incumbe ao réu alegar a ausência de interesse processual antes de discutir o mérito. No caso, a alegação de ausência de interesse de agir (ID 339759852) sucedeu a apresentação da contestação (ID 339759852), a qual nada mencionou sobre o tema. Além disso, observa-se que a contestação foi protocolada posteriormente à juntada do laudo pericial, o que evidencia que, àquela altura, a autarquia já detinha conhecimento de que as doenças apontadas na via administrativa seriam, supostamente, diversas daquelas identificadas pelo perito judicial. Assim, a ausência de manifestação específica a esse respeito configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico. Independentemente disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incapacidade para o trabalho, e não a doença em si, constitui a causa de pedir em ações previdenciárias. Dessa forma, ainda que se trate de patologias distintas, não se configura ausência de interesse de agir quando demonstrada a incapacidade laborativa por meio da perícia judicial (TRF-4 - AC: 50048520220214047112 RS, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 22/03/2023, 6ª Turma). Nesse mesmo sentido, já disse este eg. TRF: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 63 DA LEI Nº 8 .213/91. INTERESSE DE AGIR. DOENÇA DIVERSA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O auxílio por incapacidade temporária, está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8 .213/1991, e é destinado aos segurados da Previdência Social que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, seja por doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, desde que constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhes assegure a subsistência. 2. Ainda, que a doença incapacitante que foi diagnosticada, não possua relação com àquela mencionada no requerimento administrativo, verifica-se a possibilidade de acolhimento da conclusão do laudo médico, visto que apresenta todas as informações necessárias à avaliação do caso e conclui que o segurado é portador de uma patologia ortopédica, doença inclusive citadas na inicial. 3 . Não se sustenta a alegação de ausência de interesse processual, porquanto o fato de a parte autora haver demonstrado a existência de incapacidade laborativa, ainda que por moléstia diversa daquela inicialmente invocada, conforme apurado na perícia médica judicial, não descaracteriza o interesse de agir. 4. Apelação do INSS não provida. Explicitados consectários legais e honorários advocatícios . (TRF-3 - ApCiv: 50008432220244036141, Relator.: Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/05/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TUMOR NO INTESTINO GROSSO COM POSSÍVEL METÁSTASE HEPÁTICA . INSS ALEGA QUE A DOENÇA CONSTATADA É DIVERSA DA ALEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporário, com DCB no prazo de 1 ano. 2 .O INSS alega falta de interesse de agir, em razão da doença constatada pelo perito ser diversa da alegada na via administrativa. 2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou ser o autor portador de tumor no intestino grosso com possível metástase hepática e apresenta incapacidade total e temporária desde 27/06/2022. 3 . Quando do requerimento administrativo, o autor já apresentava quadro de diarreia, dor abdominal, mantendo tratamento clínico e apresentando limitações em atividades laborais. O autor apenas prosseguiu sua investigação e descobriu tumor no intestino grosso com possível metástase hepática, decorrente dos mesmos fatos já demonstrados perante a autarquia. 4. Recurso da parte ré que se nega provimento . (TRF-3 - RecInoCiv: 50031701720224036332, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 12/12/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 19/12/2023) Por isso, rejeito a preliminar. 2. Mérito Superada a preliminar, passo ao exame do mérito da causa. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). Quanto à carência e qualidade de segurado, a Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Parágrafo único. (Revogado pela lei nº 13.457, de 2017) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Ao consultar o CNIS (ID 325506428), verifico que, na data de início da incapacidade permanente (08/11/2023), a autora mantinha a qualidade de segurado, pois seu vínculo nº 7 estava ativo desde 03/03/2022, assim com o benefício NB 647.686.686-2. Nessa data, a autora já cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91) porque detinha 77 contribuições, sem perda da qualidade de segurado. De qualquer forma, trata-se de patologia (cegueira) que dispensa a carência legal, nos termos do artigo 151 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial (ID 338170856) concluiu que a autora esteve totalmente incapacitada de forma temporária entre 19/01/2022 a 08/11/2023. A partir de 09/11/2023, a incapacidade passou a ser total e permanente. O perito médico esclareceu que a autora apresenta baixa visão em ambos os olhos, sendo severa no olho esquerdo 20/400 e no olho direito 20/40. Trata-se, pois, de cegueira compatível com cegueira legal (CID10: H54) Portanto, é caso para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%, a contar da data de cessação do benefício NB 647.686.686-2, em 29/02/2024 (ID 325506425). A data de início do pagamento será a data desta sentença, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela abaixo concedida. 3. Da antecipação dos efeitos da tutela Atenta (i) à obviedade do direito da parte autora (evitando-se, por isso, discussão protelatória), observando-se, ainda, (ii) a natureza nitidamente alimentar, vejo indispensável deferir antecipação de tutela à parte autora, de modo a determinar que o INSS implante em seu favor o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora, ROBERTA MARQUES DE LIMA, a aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% a partir de 29/02/2024; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 30 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação; Data da implantação DIP, na data da presente sentença c) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados, a contar de 29/02/2024, que não estejam prescritos - descontados os valores pagos a título de auxílio-doença, de antecipação dos efeitos da tutela e eventuais remunerações no período - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ SRNCO para fins de cumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5000302-37.2025.8.24.0126

ID: 276734975

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000302-37.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVESTRE VOLSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÚCIA HELENA FERNANDES STALL

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VILSON STALL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000302-37.2025.8.24.0126/SC EXECUTADO : SILVESTRE VOLSKI ADVOGADO(A) : LÚCIA HELENA FERNANDES STALL (OAB PR010213) ADVOGADO(A) : VILSON STALL (OAB PR005623) DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000302-37.2025.8.24.0126/SC EXECUTADO : SILVESTRE VOLSKI ADVOGADO(A) : LÚCIA HELENA FERNANDES STALL (OAB PR010213) ADVOGADO(A) : VILSON STALL (OAB PR005623) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o cumprimento de sentença, pois preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC. 2. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513 do CPC 1 , para efetuar o pagamento dos valores indicados pela parte credora, acrescidos de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. O pagamento deverá ser comprovado nos autos, sob pena de acréscimo ao montante da condenação de multa de 10% (dez por cento), como também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, a teor do art. 523, § 1º, do CPC. Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). Intime-se também a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, contados a partir do decurso da quinzena para pagamento voluntário (art. 525 do CPC). 3. A seguir, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, em caso de não pagamento, apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão da multa e dos honorários e indicar bens penhoráveis da parte executada. Havendo o pagamento, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o montante pago, sob pena de presunção de concordância e extinção, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 4. Não havendo pagamento ou oposição de impugnação e considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797 do CPC) e, ainda, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam, desde já, deferidas as seguintes providências, desde que expressamente requeridas , devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem necessidade de nova conclusão dos autos: a) A expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831 CPC), observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade do devedor indicado pelo credor. b) A expedição de termo de penhora , caso o bem indicado pelo exequente de propriedade do devedor, seja imóvel ou veículo automotor de propriedade do devedor, e existir certidão da matrícula ou de sua existência, respectivamente (art. 845, § 1º, CPC). c) A penhora dos direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, na hipótese de o bem indicado não ser de propriedade do executado, mas estiver em sua posse, alienado fiduciariamente a terceiro. Anoto que a circunstância inviabiliza a penhora do próprio bem, por não integrar o patrimônio do devedor, mas não impede a penhora dos direitos decorrentes do contrato respectivo (REsp 679821/DF, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004, p. 594), ou seja, das prestações já pagas. Nesse caso, deve-se, após a penhora, oficiar à instituição financeira, comunicando acerca da constrição realizada, bem como solicitando informações, em 15 (quinze) dias, sobre o contrato, em especial o valor total do bem, o prazo do financiamento, o número de parcelas já pagas e o número de parcelas pendentes de pagamento. d) A penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC), na hipótese de possuir o executado ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, expedindo-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. 5. No caso de o exequente desistir da restrição, com relação a algum automóvel (art. 775 do CPC), deverá o Cartório levantar a restrição de imediato, sem necessidade de nova conclusão. 6. Realizada penhora, intime-se o executado para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o exequente para fazê-lo, no mesmo prazo. 7. Por outro lado, se efetivada a penhora, não se manifestar a respeito o devedor, certifique-se e intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada, bem como manifestar-se quanto ao interesse na adjudicação ou alienação do bem por iniciativa particular ou em leilão judicial. 8. Se, intimado a dar andamento ao feito, o credor quedar-se inerte (bem como, se assim o requerer), suspenda-se a execução por um ano, lapso temporal ao final do qual, em caso de inércia do credor, deverá o processo ser arquivado administrativamente (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC), de imediato (sem necessidade de reprisar intimação do exequente ou de nova conclusão dos autos). A partir de então, correrá a prescrição intercorrente, observada a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204 do CC). Findo o prazo prescricional, deverá a parte credora ser intimada para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, do CPC). 1 . Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autosIV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

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Processo nº 5007082-56.2024.4.03.6201

ID: 262052646

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007082-56.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA APARECIDA EUGENIO GOMES

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GUSTAVO PEDROSO DA COSTA RIBEIRO

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EMERSON DA SILVA SERRA

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THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007082-56.2024.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007082-56.2024.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES BRAGA Advogados do(a) AUTOR: EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197, GUSTAVO PEDROSO DA COSTA RIBEIRO - MS15591, LUANA APARECIDA EUGENIO GOMES - MS27084, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-acidente. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a prevenção com relação ao feito sob nº 5000302-48.2025.4.03.6110. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 339651787). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). Nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência. Realizada perícia médica (ID 351109105), na qual o perito judicial afirmou que a redução da capacidade laboral para a atividade profissional habitualmente exercida se deu em razão das sequelas que permaneceram após a consolidação das lesões originadas no acidente sofrido em 21/08/2014. Aos quesitos, o Expert respondeu: "4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não foi constatada incapacidade atual. O autor apresenta-se capaz e informa estar trabalhando. De acordo com a análise da documentação médica anexa aos autos, a anamnese e o exame físico pericial, é possível observarmos que o periciando, que tem um histórico de acidente de trânsito (moto x carro), ocorrido em 21/08/2014, que resultou em fratura distal do rádio direito/punho direito (CID- 0: S52.5), foi submetido a tratamento cirúrgico na época, obteve boa recuperação, e não mais se encontra incapacitado para o trabalho. Periciando destro, com sequela em punho e mão direitos, que reduz minimamente sua capacidade laborativa, mas em grau inferior ao descrito nos critérios estabelecidos no decreto 3048/99 (auxílio-acidente) (grifos nossos) 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; (X) D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém, exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade)" Desse modo, no laudo acima referido, verifica-se que a lesão sofrida pelo segurado reduziu a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia que era de vendedor em loja de cereais. Comprovada a lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, é de se conceder o benefício de auxílio acidente, conforme julgados abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO - ACIDENTE . REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ENTENDIMENTO DO RESP 1.109.591/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No REsp 1.109.591/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, a Terceira Seção do STJ fixou entendimento de que: "exige-se, para concessão do auxílio - acidente , a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitual mente exercido". (...) 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1430548/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 21/05/2014); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO - ACIDENTE . LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio - acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitual mente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)" e, STJ Tema Repetitivo 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." Considerando que a parte autora esteve em gozo do benefício por incapacidade temporária para o trabalho – NB 31/ 608.492.534-4 entre 10/11/2014 e 21/12/2014, presumem-se preenchidos os requisitos inerentes à qualidade de segurado. Conclui-se, assim, que é devida a concessão do benefício auxílio-acidente no dia seguinte à data de cessação NB 31/ 608.492.534-4 em 22/12/2014, conforme Tema Repetitivo TNU 315 (“A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.”). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora a partir de 22/12/2014 (dia seguinte à DCB do NB 31/ 608.492.534-4). Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000302-41.2025.4.02.5119

ID: 298220557

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-41.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA LUIZA DURCE ARGON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-41.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : LETICIA LUIZA DURCE ARGON ADVOGADO(A) : MICHELLE MAGALHAES (OAB RJ143501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo proced… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-41.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : LETICIA LUIZA DURCE ARGON ADVOGADO(A) : MICHELLE MAGALHAES (OAB RJ143501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial federal, proposta por LETICIA LUIZA DURCE ARGON contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES, objetivando, em sede de tutela de urgência, que o banco réu seja obrigado a se abster de incluir o nome da autora nos Cadastros Restritivos de Crédito em função do contrato de empréstimo consignado, assim como para que o banco promova a baixa do nome da autora no cadastro negativo interno, se abstenha de enviar cobranças do referido contrato, e, por fim, para que o Município seja imediatamente compelido a fazer os repasses à CEF dos valores já descontados em folha de pagamento, além de regularizar a situação da Autora realizando os descontos e repasse dos valores de janeiro de 2025 em diante. Requer ainda que, ao final, seja declarada a inexigibilidade das cobranças referentes às parcelas 32ª a 36ª do empréstimo, considerando que as mesmas foram descontadas no contracheque, e que seja julgado procedente o pedido para devolução de indébito no valor de R$ 6.697,00. Narra que contratou um Empréstimo Consignado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do total de R$21.660,00 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta reais) em 30/11/2021, correspondente ao contato nº 19.0945.110.0147663-33, a ser pago em 48 vezes, sendo que o vencimento da 1ª parcela ocorreu em 01/01/2022. Ademais, relata ser professora concursada do MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES e que o contrato acima referido foi realizado na modalidade de crédito consignado. No entanto, desde agosto de 2024, apesar dos descontos em seu contracheque, começou a receber cobranças acerca do não pagamento das parcelas do empréstimo. Em tentativa de solucionar o problema perante o banco, não obteve êxito. Aduz, ainda, que verificou em seus contracheques que, a partir de janeiro de 2025 os descontos referentes às parcelas do empréstimo deixaram de ser feitos pela Prefeitura. Petição inicial no evento 1.1 . Decisão de evento 10.1 determinou a citação das rés para que se manifestassem sobre os pedidos de tutela de urgência e a intimação da autora para que juntasse cópia legível do contrato de crédito consignado em questão. As rés permaneceram inertes e a autora anexou o contrato em evento 18.2 . Decido. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º. inciso VIII da Lei 8078/90. A concessão da tutela antecipada de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). A autora comprovou que firmou com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, primeira ré, o contrato de empréstimo consignado, com previsão de pagamento de 48 parcelas de R$669,71 as quais, conforme autorização em caráter irrevogável na cláusula sexta, seriam descontadas em folha de pagamento pelo empregador. Nos contracheques anexados pela autora em eventos 1.10 a 1.21, observa-se que a Prefeitura Municipal de Rio das Flores, segunda ré, procedeu normalmente aos descontos entre os meses de janeiro de 2024 (parcela 26/48) e novembro de 2024 (parcela 36/48 - 1.19 ). No que se refere ao contracheque de janeiro de 2025, é possível observar que não consta desconto de parcela do empréstimo ( 1.21 ). A autora anexou aos autos os boletos para pagamento os quais, em que pese a comprovação dos descontos até a parcela 36/48, recebeu da Caixa Econômica Federal, referentes a cobranças das parcelas 32, 33 e 35 ( 1.23 , 1.24 e 1.25 ) do mesmo contrato 19.0945.110.0147663/33, além da planilha em que constam em aberto ( 1.19 ). Por conseguinte, a autora comprovou o pagamento das prestações cobradas pela CEF (até a 36/48), assim como comprovou se tratar de empréstimo consignado cujo desconto das parcelas seguintes não poderia ter sido cessado pela Prefeitura Municipal, de modo que se evidencia a probabilidade do direito. O contrato de empréstimo consignado, observada a sua natureza, prevê desconto automático na folha de pagamento. Todavia, ocorreu a suspensão unilateral pelo órgão empregador, sem justificativa e sem comunicação à autora. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, resta comprovado pela iminência de efeitos danosos advindos da indevida inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, em razão de débitos relacionados ao contrato nº 19.0945.110.0147663-33 aos quais não deu causa. Por fim, a falha administrativa não pode prejudicar a autora, razão pela qual a Prefeitura ré deve providenciar o imediato restabelecimento dos descontos das parcelas em folha de pagamento, no valor de R$669,71 mensais, conforme contratado. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte requerente. Quanto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determino que se abstenha de proceder à negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de parcelas pendentes relativas ao contrato nº 19.0945.110.0147663-33, considerando que as parcelas de números 32 a 36, de um total de 48, já foram regularmente descontadas dos vencimentos da autora, e que a interrupção dos descontos subsequentes decorreu de circunstâncias alheias à sua responsabilidade. O descumprimento desta determinação ensejará pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada inclusão indevida. Caso já tenha efetivado tal inscrição, deve a CEF providenciar sua exclusão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES , deve: a) Restabelecer dos descontos: Retomar imediatamente os descontos mensais em folha de pagamento, iniciando pela parcela que deixou de ser descontada em janeiro de 2025, mantendo o valor original de R$ 669,71 (seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), sem a incidência de juros ou correção monetária, tendo em vista que a suspensão dos descontos resultou exclusivamente de falha do empregador; b) Repassar os valores já descontados: Proceder ao imediato repasse à CEF dos valores correspondentes às parcelas já descontadas do contrato nº 19.0945.110.0147663-33, a partir da parcela 32/48, caso tais repasses ainda não tenham sido efetivados; c) Comunicar à CEF: no prazo de 10 (dez) dias, sobre o restabelecimento dos descontos e apresentar o cronograma de regularização, possibilitando ao banco a atualização do status contratual e a suspensão de eventuais cobranças. Prazo e penalidade: O Município de Rio das Flores deverá cumprir integralmente as determinações acima no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalvo que, havendo comprovação documental de pagamentos efetuados diretamente pela autora à CEF, dos quais o empregador não tenha conhecimento, poderão ser realizados os ajustes necessários no cumprimento contratual mediante a devida documentação. Outrossim, INTIMEM-SE os réus para apresentarem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, bem como trazerem aos autos qualquer documento que tenham em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/2001. Após, determino a REMESSA dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Barra do Piraí - CEJUSC-BP para a realização de audiência de conciliação, em conformidade com o disposto na Portaria PRES/TRF2 nº 17, de 17 de janeiro de 2025. Após o retorno dos autos, venham conclusos para prosseguimento. INTIMEM-SE as partes e seus procuradores.

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Processo nº 5000302-03.2025.4.03.6125

ID: 314656529

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-03.2025.4.03.6125

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA TRONCO GASPARINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000302-03.2025.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: GASP CORRETORA DE SEGUROS LTDA, REINALDO GASPARINI, MARISTELA TRONCO GASPARINI Advogado(s) do reclamante: FEL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000302-03.2025.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: GASP CORRETORA DE SEGUROS LTDA, REINALDO GASPARINI, MARISTELA TRONCO GASPARINI Advogado(s) do reclamante: FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por GASP CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e outros em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do BANCO DO BRASIL S.A. e do BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual os autores pleiteiam a revisão das cláusulas contratuais que estabelecem os juros remuneratórios nas operações de crédito firmadas com as rés, bem como o afastamento da cobrança de IOF e demais encargos considerados ilegais e abusivos. Em sede de tutela de urgência, requerem: i) a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos na presente ação; ii) a abstenção, por parte dos réus, de promover a inscrição dos autores em cadastros de inadimplentes, bem como a imediata remoção de eventual negativação já efetivada; e iii) a exclusão de qualquer penalidade por mora até a solução definitiva da presente demanda, incluindo-se a proibição de inscrição dos nomes dos demandantes em cadastros de devedores e de cobrança judicial dos valores em discussão enquanto pendente a ação revisional. Requerem, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova; o deferimento da gratuidade da justiça; e, em caráter preliminar, a exibição dos contratos firmados com o Banco do Brasil e o Banco Bradesco. É o relatório. Decido. I) Incompetência da Justiça Federal. Inicialmente, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação ao BANCO DO BRASIL S.A. e ao BANCO BRADESCO S.A. Isso porque as relações jurídicas estabelecidas entre a parte autora e as instituições financeiras rés são autônomas e perfeitamente cindíveis, não havendo entre elas qualquer conexão que justifique a formação de litisconsórcio necessário ou unitário. Trata-se, portanto, de litisconsórcio meramente facultativo, cuja reunião em uma única demanda não autoriza, por si só, a fixação da competência da Justiça Federal em relação às rés que não integram a Administração Pública indireta federal. No presente caso, a parte autora, pessoa jurídica, celebrou contratos de empréstimo com cada uma das instituições financeiras rés, em datas e condições distintas, com o propósito de obtenção de capital de giro para seu negócio. Tais contratos não guardam qualquer vinculação entre si, sendo, portanto, independentes. Nesse contexto, conquanto o sistema processual brasileiro permita a cumulação subjetiva de demandas - com consequentemente formação de litisconsórcio nas hipóteses previstas no art. 113 do CPC, tal circunstância não legitima alteração de regras de competência absoluta quando essa cumulação é voluntária, caso em que se enquadram todas as hipóteses de litisconsórcio facultativo. Efetivamente, no caso de cumulação voluntária de demandas, cada uma delas deve preencher, individualmente, todos os pressupostos processuais e condições da ação para seu processamento, incluídos entre os primeiros, como é evidente, a competência jurisdicional. Desta forma, sendo o juízo onde instaurado o processo absolutamente incompetente para julgamento de uma das ações cumuladas, deve ser reconhecida essa incompetência e extinto o processo sem julgamento do mérito quanto a ela. Tal solução, em relação ao litisconsórcio que tem fundamento na conexão pela causa de pedir ou pedido (inciso II do art. 113 do CPC) ou na afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito (inciso III do mesmo dispositivo) é também uma decorrência lógica da regra sempre existente no moderno direito processual brasileiro (ora constante do art. 54 do CPC), de que a modificação da competência pela conexão ou pela continência somente é possível nas hipóteses de competência relativa, jamais nas hipóteses de competência absoluta. Se a lei processual não admite a modificação de competência absoluta pela conexão sequer quando as partes são as mesmas, não há razão para que a admita quando a conexão ocorre em relação a demandas que envolvem diferentes partes. Do mesmo modo, nos termos do art. 327, § 1º, II do CPC, tratando-se de litisconsórcio facultativo, só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles e a ação for deduzida contra o mesmo o réu, situação não verificada nos autos. Isso posto, escapa da competência deste Juízo Federal a apreciação de pedidos direcionados ao BANCO DO BRASIL S.A. e ao BANCO BRADESCO S.A., instituições financeiras privadas, nos termos do art. 109, I, da CF, devendo ser extinta a demanda. Logo, a petição inicial deve ser indeferida quanto ao ponto, ficando prejudicada a análise dos pedidos deduzidos em face do BANCO DO BRASIL S.A. e do BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 330, II, e art. 485, I, ambos do CPC c/c art. 109, I, da CF. II. Regularização da representação processual. A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, §1º, do Código de Processo Civil). Entretanto, a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, considera como assinatura eletrônica apenas a “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”, e a produzida “mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos” (art. 1º, § 2º, III, “a” e “b”). A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, não se aplica aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, I). Neles, somente se pode aceitar a assinatura eletrônica qualificada, assim entendida aquela feita com certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020). Assinaturas eletrônicas simples e avançadas não satisfazem as exigências legais dantes mencionadas (inteligência do art. 4º, I e II, da Lei nº 14.063/2020). Ultimado o processo de validação, constatou-se que as procurações dos ids. 362199434 e 362199437 receberam assinatura eletrônica avançada. Daí a sua invalidade para fins judiciais. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora regularize a sua representação processual mediante a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada. III. Gratuidade da Justiça. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso dos autos, a autora, GASP CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA., apresentou declaração do Simples Nacional (id. 362199446), referente ao período de apuração de 01/02/2025 a 28/02/2025, na qual consta receita bruta mensal de R$ 44.955,09 e débitos declarados no valor de R$ 4.728,06. Ainda, observa-se que, no ano-calendário anterior, a empresa declarou receita bruta acumulada de R$ 655.906,26, valor que revela capacidade contributiva incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Vai igualmente indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos demandantes pessoas físicas. Consta dos autos, em especial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física de Reginaldo (id. 362200354), cônjuge da autora Maristela, a existência de patrimônio superior a meio milhão de reais. Tal situação revela condição econômica incompatível com o estado de hipossuficiência alegado, afastando, portanto, a condição de alegada pobreza. Diante disso, devem os demandantes promover no prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). IV. Retificação valor da causa. De outro norte, considerando a exclusão das instituições financeiras Banco do Brasil S.A. e Banco Bradesco S.A. do polo passivo da presente demanda, impõe-se aos autores a retificação do valor da causa, a fim de que este represente, de forma adequada, a pretensão econômica efetivamente almejada. Ressalto que, nos termos do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o real proveito econômico buscado com a demanda. Em ações revisionais, tal valor deve corresponder à diferença entre o montante total contratado e aquele que a parte autora entende como efetivamente devido, e não ao valor global dos contratos ou à soma genérica de débitos. Dessa forma, determino que os autores promovam, no prazo de 15 (quinze) dias, a retificação do valor atribuído à causa, adequando-o à pretensão revisional deduzida nos autos, sob pena de inépcia da petição inicial. Desde já, caso o valor da causa, após a devida retificação, não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, tendo em vista que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de exclusão da competência dos juizados Federais. ISSO POSTO, nos termos das fundamentações supra expendidas: a) Reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para análise dos pedidos deduzidos em face do BANCO DO BRASIL S.A. e do BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 330, II, e art. 485, I, ambos do CPC c/c art. 109, I, da CF, indeferindo a petição inicial quanto ao ponto, de modo que deve permanecer no polo passivo unicamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Retifique-se a autuação, portanto. b) Indefiro a concessão da gratuidade da justiça postulada pelos autores, determinando que promovam, no prazo de 15 dias: b.1) a regularização da representação processual dos demandantes GASP CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e MARISTELA TRONCO GASPARINI, mediante juntada de procuração com assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada; e b.2) a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas processuais. Promovida a emenda da petição inicial, nos termos acima determinados, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Contudo, decorrido o prazo sem a devida regularização, remetam-se os autos conclusos para extinção do feito, nos termos legais. Por fim, determino o levantamento do sigilo processual, tendo em vista a inexistência de fundamentos que justifiquem a restrição à publicidade dos atos processuais. Na hipótese dos autos, o sigilo deverá ser mantido apenas em relação aos documentos de id. 362200354 e id. 362200355, por conterem informações fiscais dos autores pessoas físicas, as quais devem permanecer resguardadas. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA, Juíza Federal Substituta.

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Processo nº 0003398-51.2014.4.03.6108

ID: 309925120

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003398-51.2014.4.03.6108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRUST DIESEL VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003398-51.2014.4.03.6108 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: TRUST DIESEL VEICULOS LTDA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003398-51.2014.4.03.6108 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: TRUST DIESEL VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003398-51.2014.4.03.6108 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: TRUST DIESEL VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado para obter a autorização para excluir os créditos de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e compensar os valores indevidamente recolhidos. A r. sentença, proferida em 01/10/2014, denegou a segurança com fundamento no art. 269, inc. I, do CPC/1973. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Id 90343309 - págs. 18/25). Foram rejeitados os embargos de declaração e aplicada multa por embargos protelatórios, em 30/10/2014 (Id 90343309 - págs. 38/39). A apelante sustenta em suas razões, em síntese, que faz jus à exclusão dos créditos do PIS e da Cofins da base do IRPJ e da CSLL. Pleiteia, ainda, o afastamento da multa por embargos protelatórios (Id 90343309 - págs. 42/65). Com contrarrazões, vieram os autos a esta Eg. Corte Regional (Id 90343309 - págs. 77/78). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela devolução dos autos ao Juízo a quo e anulação dos atos decisórios proferidos, em razão da ausência de intimação do Ministério Público Federal em primeiro grau (Id 90343309 – págs. 82/86). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003398-51.2014.4.03.6108 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: TRUST DIESEL VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. O presente mandado de segurança foi impetrado para obter a declaração do direito à exclusão dos créditos de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. A r. sentença rejeitou o pedido e denegou a segurança. Em seu parecer, apresentado nesta Eg. Corte Regional, o Ministério Público Federal opinou pela devolução dos autos ao Juízo a quo e anulação dos atos decisórios proferidos, em virtude da ausência de intimação do Ministério Público Federal em primeira instância. Com efeito, analisando os autos, verifico a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância, em violação ao disposto na lei que rege o mandado de segurança, Lei nº 12.016 de 2009, que assim dispõe em seu art. 12: Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Na falta de intimação do Ministério Público, em hipótese em que lei prevê a obrigatoriedade da intervenção do Parquet, é de ser declarada a nulidade da r. sentença, nos termos do art. 279 do CPC: Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. §1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. §2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTUS LEGIS. ANTIGO ART. 10 DA LEI 1.533/51. ATUAL ART. 12 DA LEI 12.016/2009. É firme o entendimento desta Corte Superior de que é obrigatória a intervenção ministerial nas ações mandamentais, a teor do que dispõe o art. 10 da Lei n. 1.533/51, alterado pelo art. 12 da Lei n. 12.016/2009. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no RMS 26495/PI; relator Ministro Nefi Cordeiro; Sexta Turma; j. 17/09/2015; DJe 08/10/2015) Colaciono, outrossim, julgados desta Eg. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 10 DA LEI Nº 1.533/51. ART. 12 DA LEI Nº 12.016/2009. ART. 246 DO CPC. PRECEDENTE DESTA E. SEXTA TURMA. 1. O art. 12, caput, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, disciplina a necessidade de intimação do Ministério Público para oferecimento de parecer em primeira instância em sede de MandadodeSegurança. 2. A lei anterior (Lei nº 1.533/51), vigente à época da sentença, também já dispunha sobre a necessidade de manifestação do Parquet como fiscal da lei. 3. Somente no caso do art. 8º da Lei nº 1.533/51, que dispõe sobre o indeferimento liminar da petição inicial, estará dispensada a manifestação do Parquet, devendo este, entretanto, opinar em todos os outros casos, inclusive por meio de recursos, caso vislumbre necessidade. 4. O r. Juízo a quo julgou ser desnecessária a manifestação do Ministério Público no feito, entendendo ser relevante apenas a ciência do Parquet da prolação da sentença, deixando, portanto, de intimá-lo. 5. Reconhecida a nulidade da sentença, nos termos do art. 246 do CPC. 6. Precedente: TRF3, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, AMS 93030735315, DJF3 CJ1 30/06/2010, p. 218, j. 17/06/2010. 7. Apelação do Ministério Público provida. Apelação da União Federal e remessa oficial prejudicadas. (ApRemNec 0005696-26.2003.4.03.6100; relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA; Sexta Turma; j. 23/09/2010; e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/10/2010 página: 940) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIDO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. - O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003 com redação dada pela Lei n. 13.423/2022), destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em seus artigos 75 a 77, prevê a atuação do Ministério Público nos processos e procedimentos das referidas pessoas, sob pena de nulidade do feito, nos seguintes termos. - A ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância pode ser suprida por sua intervenção em segunda instância desde que não haja alegação de nulidade, apresente manifestação efetiva sobre o mérito da causa e, primordialmente, desde que não tenha havido prejuízo ao interesse do incapaz ou idoso. - Ausência de intervenção do Ministério Público na instância inaugural e evidenciado prejuízo à parte autora, a sentença deve ser anulada. Precedentes. - Preliminar arguida pelo Ministério Público Federal acolhida. Sentença declarada nula, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF3; ApCiv 5640653-94.2019.4.03.9999; relatora Desembargadora Federal Leila Paiva; Décima Turma; j. 23/10/2022; Intimação via sistema DATA: 25/10/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIA ADEQUADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. 2. Na hipótese dos autos, embora ciente da sentença o Ministério Público Federal, atuante em primeira instância, verifica-se que não foi dada vista ao Parquet, atuante em segundo grau de jurisdição, para a apresentação de parecer. 3. A ocorrência de omissão no acórdão proferido, diante do não encaminhamento do feito ao Órgão Ministerial, acarreta na nulidade do decisum. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF3; RemNecCiv 5000302-45.2020.4.03.6103; relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR; Terceira Turma; j. 12/07/2022; Intimação via sistema DATA: 15/07/2022) Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público Federal, para, anulando a r. sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, com o regular prosseguimento do feito, nos termos do disposto no art. 246, parágrafo único, do CPC/1973, julgando prejudicado o recurso de apelação da parte impetrante. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado impetrado com o objetivo de reconhecer o direito à exclusão dos créditos de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como de autorizar a compensação dos valores pagos indevidamente. O Ministério Público Federal, em parecer apresentado no segundo grau, apontou a nulidade da sentença por ausência de sua intimação na instância de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do Ministério Público Federal na origem, em mandado de segurança, acarreta a nulidade da sentença proferida, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e do art. 246, parágrafo único, do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intervenção do Ministério Público é obrigatória em mandado de segurança, conforme art. 12 da Lei nº 12.016/2009. 4. A ausência de intimação do Parquet configura nulidade processual, nos termos do art. 246, parágrafo único, do CPC/1973. 5. A jurisprudência do C. STJ e do Eg. TRF3 é firme no sentido da nulidade dos atos processuais praticados sem a prévia oitiva do Ministério Público em hipóteses legais de intervenção obrigatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido do Ministério Público Federal acolhido. Sentença anulada. Autos devolvidos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida em mandado de segurança quando não intimado o Ministério Público para apresentação de parecer, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. 2. A nulidade impõe a devolução dos autos à origem, com reabertura da fase processual a partir da omissão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 279; Lei nº 12.016/2009, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 26495/PI, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 17.09.2015; TRF3, ApRemNec 0005696-26.2003.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 6ª Turma, j. 23.09.2010; TRF3, ApCiv 5640653-94.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Leila Paiva, 10ª Turma, j. 23.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu o pedido do Ministério Público Federal, para, anulando a r. sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, com o regular prosseguimento do feito, nos termos do disposto no art. 246, parágrafo único, do CPC/1973, julgando prejudicado o recurso de apelação da parte impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 5006753-22.2025.8.08.0030

ID: 291444825

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006753-22.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006753-22.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MURILO DE OLIVEIRA FILHO - SP284261 REQUERIDO: MARCIA HELENA BAPTISTA BOMFIM, ALOISIO RODRIGUES BOMFIM DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em face de MARCIA HELENA BAPTISTA BOMFIM e ALOISIO RODRIGUES BOMFIM. É o necessário relatório. DECIDO. Por ser matéria de ordem pública, passo à apreciação da competência deste Juízo para conhecer e decidir o pedido. Nos termos do artigo 63, III, alínea d, da Lei Complementar Estadual 234/2002 compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar as ações de desapropriação por necessidade e utilidade pública: Art. 63. Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: [..] III - processar e julgar: d) as desapropriações por necessidade e utilidade pública, nos termos da lei respectiva; Destaca-se o E. TJES possui inúmeros precedentes nos quais sustentam que a competência das Varas da Fazenda Pública para processamento e julgamento das ações de desapropriação por utilidade pública é privativa em razão da matéria, desta forma, não há necessidade de que haja intervenção do Ente Público nos autos para atração desta. Isto porque, a competência instituída pelo Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo é em razão da matéria e não em razão da pessoa, razão pela qual, independente que exista ente público estadual ou municipal figurando em algum dos polos da relação processual, pois, tratando-se de desapropriação por utilidade pública, em qualquer cenário, ou seja, qualquer que seja o ente expropriante, a competência será das Varas da Fazenda Pública. Ressalta-se que o E. TJES já se manifestou que o mesmo entendimento é adota as ações que referem-se a constituição de servidão administrativa, ante a afinidade do referido instituto com a desapropriação, bem como por ambas serem disciplinadas pelo Decreto-Lei n° 3.365/41, ante previsão expressa contida em seu art. 40. Corroborando o assim exposto, colaciono os seguintes julgados do E. TJES, in verbis: ACÓRDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ESTABELECIDA POR NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA.1 - É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as causas em que for parte sociedade de economia mista, integrante da administração federal indireta, nas quais não há intervenção da União como assistente ou opoente, visto que a competência da Justiça Federal é somente em razão da pessoa. 2 - Dispensa-se a presença da pessoa jurídica de direito público para fins de fixação da competência da vara especializada no caso de desapropriações por necessidade e utilidade pública, porquanto, segundo entendimento firmado em múltiplos precedentes desse E. Tribunal de Justiça, cuida-se de hipótese abrangente de competência em razão da matéria, e não exclusivamente em razão da pessoa. 3 - A servidão administrativa está abrangida pelo art. 63, III, d, do Código de Organização Judiciária, porque, tal como a desapropriação, que atinge a faculdade que o proprietário tem de dispor da coisa segundo sua vontade, por necessidade pública ou utilidade pública, também impõe ao proprietário a obrigação de suportar um ônus, ainda que neste caso seja parcial, sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviço público ou de um bem afetado a um serviço público. 4 - Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do Juízo Suscitante para o processamento e julgamento das ações de servidão administrativa de passagem movidas pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100070006687, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2007, Data da Publicação no Diário: 03/10/2007) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 12069000052 AGVTE.: PETROLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRAS AGVDO.: EDUARDO DEGASPERI E OUTROS RELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JR. ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – COMPETÊNCIA - DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 63, III, ¿d¿, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ES. - PROVIMENTO NEGADO. 1.Sendo a desapropriação um procedimento administrativo que pressupõe declaração por parte do Poder Público através de decreto legislativo de necessidade e utilidade pública, não há a obrigatoriedade de o mesmo intervir na Ação de desapropriação para demonstrar seu interesse. 2.Demonstra-se competente o Juízo da Fazenda Pública para processar e julgar desapropriações por necessidade e utilidade pública, mesmo quando ajuizadas por sociedade de economia mista, dada a previsão expressa do art. 63, III, ¿d¿, Lei Complementar nº 234⁄02. 3.Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas. Acorda a Egrrgia 2ª Câmara Cível, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram o presente julgado, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo por Instrumento. Vitória(ES), 02 de outubro de 2006. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012069000052, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/11/2006, Data da Publicação no Diário: 28/11/2006) (sem grifos no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.A Lei Complementar estadual nº 234⁄2000, no seu art. 63, inc. III, d, determina que a competência para processar e julgar as desapropriações por necessidade e utilidade pública é da vara da Fazenda Pública. 2.O referido dispositivo legal não trata de forma específica a servidão administrativa, no entanto, em razão da similaridade do instituto com a desapropriação, aplica-se também à servidão, centro da lide. 3.Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024120242516, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/02/2016, Data da Publicação no Diário: 11/03/2016) (sem grifos no original) CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 100070006653 SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CARIACICA RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS DECISÃO (art. 120, Parágrafo único, do CPC) Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo MMº Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Cariacica⁄ES, face ao Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da mesma comarca, que declinou de sua competência para apreciar a ação de servidão administrativa de passagem proposta pela Petrobrás em desfavor de Sebastião Domingos Meneghel e outra. O Juiz Suscitado, ao receber a peça vestibular, declarou a incompetência daquele juízo, argumentando que a constituição de servidão administrativa é desapropriação em sentido lato, razão pela qual se aplica ao caso o art. 63, III, "d", do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LC 234⁄02). Os autos foram redistribuídos à Vara da Fazenda Pública Municipal, cujo Titular, em entendimento contrário, resolveu suscitar o conflito negativo de competência, fundamentando que as sociedades de economia mista estão sujeitas a regime jurídico próprio das empresas privadas, razão pela qual não gozam de qualquer privilégio processual. É o sucinto relatório. Decido. […] Com efeito, o Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo cria, nas comarcas de maior movimento forense, juízos da fazenda pública para ações do Estado ou do Município, ou contra essas pessoas e outras, da Administração indireta. Nesses casos, percebe-se que a parte qualifica o juízo, fazendo-o competente, mas não para que ela tenha um tratamento privilegiado - como argumenta o Suscitante -, mas porque a especialização aperfeiçoa a função. Por outras palavras, as varas da fazenda pública não são criadas apenas em razão da qualidade das pessoas, mas também em razão da sua especialização no concernente ao exame de algumas matérias, principalmente daquelas abarcadas no âmbito do denominado "direito público". No caso da servidão administrativa, é inconteste a sua afinidade com a desapropriação por utilidade pública. Tanto é assim que a previsão legal da primeira no ordenamento jurídico brasileiro está estampada no art. 40 do Decreto-lei nº 3.365⁄41, diploma legislativo que se ocupa exatamente da segunda. Como a servidão administrativa está afeta ao direito público, no qual também está compreendido o instituto da desapropriação, parece-me que em razão da especialização é recomendável que a demanda seja apreciada pela Vara Fazendária. […] (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100070006653, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 18/04/2007) Desta forma, considerando que o presente feito versa sobre constituição de servidão de passagem por utilidade pública, ante o previsto no Código de Organização Judiciária e a remansosa jurisprudência do E. TJES patente a incompetência absoluta deste Juízo para processamento da presente demanda e o seu reconhecimento ex officio é medida que se impõe. Por fim, destaco que continuarão a tramitar neste Juízo demandas de desapropriação e constituição de servidão administrativa por utilidade pública, que já foram prolatadas sentenças que transitaram em julgado, como, por exemplo, é os autos do processo n° 5006635-85.2021.8.08.0030, em que pese a incompetência deste Juízo conforme acima explicitado, visto que entendo não ser razoável a declinação de competência na fase em que se encontram (cumprimento de sentença). Neste sentido, inclusive, mutatis mutandis, é o entendimento reiterado do E. TJES: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 516, II, do CPC/15, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. É absoluta a competência funcional estabelecida pelo art. 576, II, do CPC/15, tornando inviável a discussão acerca da matéria após o trânsito em julgado, diante dos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Precedente do C. STJ. 3. Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento n° 5000430-67.2020.8.08.0000, Relator: Desembargador Samuel Meira Brasil Junior, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PROCESSO JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. No caso, porém, do feito já se encontrar em fase de cumprimento de sentença, não é mais possível que o Juiz declare de ofício a incompetência territorial. Precedente do c. STJ. 3. Incidência, na espécie, do art. 516, II, do CPC, segundo o qual o “cumprimento da sentença efetuar-se-á perante (...) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento n° 5000302-47.2020.8.08.0000, Relator: Desembargador Arthur José Neiva de Almeida, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL) (sem grifos no original) Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento da ação e determino a remessa dos autos para a Vara de Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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1. Juízo Federal Da 1A Vara De Ponta Porã - Sj/Ms (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 5A Vara Criminal De Campo Grande - Ms (Suscitado)

ID: 314448010

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0053076-42.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

CC 203097/MS (2024/0053076-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS DECISÃO… CC 203097/MS (2024/0053076-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS em face do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS, para definir a competência para processar e julgar inquérito policial instaurado para apuração do suposto cometimento do crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/2003. Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial pela Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas – DELEPAT/DRCOR/SR/PF/MS, da Polícia Federal, para apurar suposto cometimento do crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/2003, em face do encontro de pistola Glock, 9mm, municiada com 13 munições, no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS. A investigação apurou que Paulo Roberto Sanches Cervieri foi encontrado na posse irregular da referida arma de fogo durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão nº 28/2020, expedido nos autos da medida cautelar nº 5000302-48.2020.4.03.6005, feito que se desdobra da denominada "Operação CAVOK", vinculada ao IPL nº 5000225-39.2020.4.03.6005, que apura crimes de organização criminosa e tráfico internacional de entorpecentes. O mandado de busca e apreensão destinava-se a "encontrar e apreender quaisquer documentos e/ou objetos relacionados aos crimes ora investigados, organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006)", tendo sido encontrada a arma de fogo e munições na residência do investigado. Inicialmente, os autos do inquérito foram distribuídos à 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, que declinou da competência para a 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, sob o fundamento da prevenção (art. 75, parágrafo único, do Código de Processo Penal), considerando a vinculação entre a investigação do crime de posse ilegal de arma de fogo e os fatos em apuração na Operação CAVOK. Por sua vez, a 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS suscitou o presente conflito negativo de competência, fundamentando que "a apreensão da arma de fogo e munições representa claro encontro fortuito de crime (suposta posse de arma de fogo e munições de uso permitido – art. 12 da Lei 10.826/2003), que não ostenta qualquer vinculação com os crimes investigados no contexto da referida operação, de sorte que não há que se falar em hipótese de conexão ou continência, nos termos do CPP, a definir a competência deste juízo federal". O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito para declarar competente a 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, sustentando a existência de conexão probatória entre os delitos e a aplicação da Súmula nº 122/STJ. É o relatório. Conheço do conflito, uma vez que os juízos envolvidos estão vinculados a tribunais diversos (federal e estadual), o que alcança a competência originária desta Corte Superior, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. No mérito, a controvérsia cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar o suposto crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003), descoberto durante operação policial federal destinada à investigação de crimes de organização criminosa e tráfico internacional de entorpecentes. A competência da Justiça Federal em matéria criminal está constitucionalmente delimitada pelo art. 109 da Constituição Federal, que estabelece as hipóteses taxativas de sua atuação. O inciso IV do referido dispositivo atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar "os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas autarquias ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral". Da análise do dispositivo constitucional, verifica-se que não basta o mero envolvimento de agentes federais ou a descoberta durante operação federal para configurar automaticamente a competência da Justiça Federal. É necessário demonstrar lesão concreta a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas. O crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) possui, em sua configuração típica, natureza de competência estadual, uma vez que tutela bem jurídico relacionado à segurança pública de caráter geral, não configurando, por si só, lesão a interesse federal específico. O Ministério Público Federal sustenta a aplicação da Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal". Para a aplicação da referida súmula, é imprescindível a demonstração da conexão entre os delitos, nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal, especialmente o inciso III, que estabelece conexão "quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração". A questão central reside em determinar se existe conexão probatória entre o crime de posse irregular de arma de fogo e os delitos de organização criminosa e tráfico internacional de entorpecentes investigados na Operação CAVOK. A descoberta da arma de fogo não se deu de forma absolutamente casual ou fortuita. Ao contrário, ocorreu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão específico, expedido no âmbito da Operação CAVOK, tendo como investigado o mesmo Paulo Roberto Sanches Cervieri que se encontrava no radar da investigação federal. O mandado de busca expedido pela 1ª Vara Federal destinava-se a localizar "documentos e/ou objetos relacionados aos crimes ora investigados, organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006)", demonstrando que o investigado já integrava o contexto da investigação federal. É fato notório que agentes envolvidos em atividades de tráfico internacional de entorpecentes e organizações criminosas comumente utilizam-se de armas de fogo para a garantia de suas empreitadas criminosas, seja para proteção pessoal, intimidação ou execução de atividades delitivas. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior tem reconhecido que a posse de arma de fogo por agentes do tráfico não constitui mero encontro fortuito, mas integra o contexto probatório da atividade criminosa investigada. No julgamento do CC nº 147.681/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 04/10/2016), esta Corte aplicou a Súmula 122/STJ em caso de crimes conexos envolvendo tráfico e posse de arma, reconhecendo a unidade probatória necessária ao julgamento conjunto. A dependência probatória prevista no art. 76, III, do CPP, caracteriza-se quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração. No caso em análise, a prova da posse da arma de fogo pode ser elemento fundamental para demonstrar a periculosidade do agente investigado, a estrutura organizacional do grupo criminoso, os meios utilizados para a prática dos crimes de tráfico e o grau de profissionalização da atividade delitiva. Conforme decidido no HC n. 182.359/RJ (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 4/12/2012): "Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico". O encontro fortuito de crime caracteriza-se pela descoberta absolutamente casual de delito diverso, sem qualquer vinculação com a investigação em curso. Não é o que ocorre na espécie. A descoberta da arma durante busca específica, em investigação que já incluía o mesmo agente, não caracteriza encontro fortuito, mas desdobramento natural da atividade investigativa federal. No julgamento do AgRg no Ag 1.389.833/MT (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25/04/2013), esta Corte estabeleceu: "Em se tratando de tráfico internacional de munições ou armas, cumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do tema, já que o Estado brasileiro é signatário de instrumento internacional". Demonstrada a conexão probatória entre os delitos, aplica-se a Súmula nº 122 desta Corte Superior, que estabelece a competência da Justiça Federal para o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual. A ratio decidendi da súmula fundamenta-se nos princípios da unidade probatória, conferindo ao magistrado federal visão completa do contexto delitivo, da economia processual, evitando duplicação de esforços e contradição de decisões, e da efetividade da persecução, assegurando investigação integrada de esquemas criminosos complexos. O parecer da Procuradoria-Geral da República está tecnicamente correto ao sustentar a existência de conexão probatória e a aplicação da Súmula nº 122 do STJ. A manifestação ministerial fundamentou adequadamente que "os fatos investigados no feito decorrem, inegavelmente, de desdobramentos da referida Ação Penal" e que "todo o contexto probatório informativo do delito previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003 está, ao que tudo indica, estritamente ligado à prova do tráfico internacional de entorpecentes". A fragmentação da investigação entre Justiça Federal e Estadual comprometeria gravemente a efetividade da persecução penal, impedindo que o magistrado federal tenha visão integral do esquema criminoso investigado na Operação CAVOK. A unidade de julgamento assegura análise contextual completa dos fatos, dosimetria adequada das sanções, prevenção de decisões contraditórias e eficiência da prestação jurisdicional. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a verificação dos crimes no mesmo contexto fático não implica necessariamente conexão probatória ou teleológica entre eles. Em outras palavras, a descoberta dos delitos na mesma circunstância, por si só, não é fundamento válido para justificar que a Justiça Federal julgue crimes de competência da Justiça Estadual. Para que a Justiça Federal atraia crimes de competência da Justiça Estadual é indispensável que os fatos estejam interligados, a caracterizar a conexão probatória ou que um crime tenha sido praticado para a ocultação dos demais". No caso em análise, entretanto, não se trata de mera descoberta simultânea, mas de elementos probatórios intrinsecamente relacionados ao mesmo contexto investigativo, envolvendo o mesmo agente, na mesma operação federal, com evidente unidade de propósito criminoso. Diante do exposto, verifica-se que existe conexão probatória entre o crime de posse irregular de arma de fogo e os delitos de organização criminosa e tráfico internacional de entorpecentes investigados na Operação CAVOK. A descoberta da arma não constitui mero encontro fortuito, mas elemento integrante do contexto delitivo federal, justificando a aplicação da Súmula nº 122/STJ e a competência da Justiça Federal para o julgamento unificado. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência da 1ª VARA FEDERAL DE PONTA PORÃ - SJ/MS, o juízo suscitante. Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Banco Do Brasil S/A x Sirlei Maria Pelisser

ID: 317283212

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000302-62.2018.8.21.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SIRLEI MARIA PELISSER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ALEX SANDRO CANTELE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000302-62.2018.8.21.0127/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : SIRLEI MARIA PELISSER ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO CANTELE (OAB RS059113) DESPACHO/DECISÃO V… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000302-62.2018.8.21.0127/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : SIRLEI MARIA PELISSER ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO CANTELE (OAB RS059113) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de apreciar arguição de impenhorabilidade manejada pelos executados SIRLEI MARIA PELISSER e CELCO PELLISER , relativamente ao imóvel de matrícula nº 3553 do Registro de Imóveis de Machadinho RS, compreendendo 150.000 m2. O credor refutou as alegações do devedor, referindo não ter este comprovado que o imóvel é destinado à sua subsistência e de sua família, requerendo a manutenção da constrição sobre o imóvel. Brevemente relatado. Decido. O contexto fático evidenciado nos autos revela que o efetivamente o demandado é merecedor da proteção legal acerca do imóvel penhorado. Consoante inteligência da regra prevista no art. 833, VIII, do CPC, combinado com o disposto no artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, o imóvel rural deve ser considerado pequena propriedade e ser explorado pela família para que faça jus à proteção da impenhorabilidade. A prova de que o imóvel rural constrito efetivamente é por eles explorado economicamente encontra respaldo nos autos, mais precisamente pelos documentos dos evento 155, OUT5 , evento 155, OUT4 e evento 155, OUT3 , bloco de produtor rural em nome da executado, com indicação de endereço na Linha São Miguel, onde fica o imóvel. Ademais, a matrícula do imóvel comprova que o imóvel da executada possui área bem inferior a um módulo rural. Deste modo, a condição de pequena propriedade rural, resta evidente, porquanto o imóvel penhorado, somados, consiste em pouco mais que 12 hectares, e, portanto, compreendido no limite entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais da região (20 hectares), conforme os parâmetros trazidos pelo artigo 4º da Lei nº 8.629/93, in verbis : “ Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;”. O fato do imóvel ter sido oferecido em garantia real não afasta a proteção à pequena propriedade rural, uma vez que foi comprovada a utilização para a subsistência da família. Conforme o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DOS BENS DADOS EM GARANTIA REAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 835, §3º, DO CPC. PREFERÊNCIA LEGAL QUE DEVE RECAIR SOBRE OS BENS DADO EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. Nos termos do previsto no §3º do artigo 835, do Código de Processo Civil Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa, pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. II. Tratando-se de imóvel rural com área inferior ao módulo rural da Região, com comprovação de que se trata de imóvel trabalhado pela família, deve ser declarada sua impenhorabilidade. Art. 5°, XXVI, regulamentado pela Lei n°8.629/93. Art. 833, VIII do Novo Código de Processo Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça o ônus da comprovação de que se o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural recai sobre o pequeno proprietário, executado, recaindo sobre a exequente o ônus de comprovar que a terra não é explorada pelo núcleo familiar, ou de que dela não depende o seu sustento. Precedentes desta Corte. III. Decisão agravada reformada para determinar, primeiramente, a penhora sobre os bens dados em garantia real, nos termos do previsto no artigo 835, §3º, do CPC e acolher o incidente de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, determinando a imediata desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel sob o 10.179 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084974591, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 01-12-2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECONHECIDA. CONCEITO DE MÓDULO RURAL. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A TERRA NÃO É LABORADA PELA FAMÍLIA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O EXEQUENTE. EQUIPARAÇÃO À GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. DESCABIMENTO. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. O imóvel rural, identificado como pequena propriedade e utilizado para subsistência da família, é absolutamente impenhorável, não se exigindo que o imóvel seja utilizado para moradia. Art. 5º, XXVI, da CF/88. Módulo Rural. Definição legal disposta pelo art. 4º, da Lei nº 8.629/93, o qual preceitua que é a área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Impenhorabilidade. Entendimento do STJ. Recai sobre o pequeno proprietário, executado, o ônus da comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural, recaindo sobre o exequente o ônus de comprovar que a terra não é explorada pelo núcleo familiar, ou de que dela não depende o seu sustento. Garantia hipotecária. Sendo o bem uma pequena propriedade rural, cuja impenhorabilidade encontra-se garantida constitucionalmente, a exceção prevista em lei ordinária não pode afetar direito reconhecido pela Constituição, nem pode ser afastada por renúncia, por se tratar de princípio de ordem pública que visa à proteção da entidade familiar. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080543655, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 21-02-2019) Além disso, é sabido que presume-se o exercício da atividade pela família da parte impugnante, na pequena propriedade rural, sendo que, não existem nos autos quaisquer elementos que comprovem o contrário do alegado pela parte executada, ônus este que cabia ao credor. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. SANANDO A OMISSÃO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE PEQUENA PROPRIEDADE SITUADA EM ZONA RURAL , PRESUME-SE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELA FAMÍLIA DA PARTE AGRAVANTE, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS A DESFAZER TAL PRESUNÇÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO CREDOR , A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50015404220208210032, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 20-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . IMPENHORABILIDADE. SEGUNDO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ÔNUS DA PROVA DA PENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA É DO CREDOR , DE MODO QUE IMPERIOSO RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. NO CASO SUB JUDICE, PROVADO QUE A PENHORA RECAIU SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E NÃO TENDO A PARTE CREDORA TRAZIDO ELEMENTO DE PROVA HÁBIL A AFASTAR A CONCLUSÃO DE QUE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA COM EXCLUSIVIDADE, VAI REFORMADA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52842091720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 08-11-2023) Isso posto, com base no artigo 1º, da lei 8.009/90 cumulado com artigo 833, VIII, do CPC , RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do bem objeto da matrícula nº 3553 do Registro de Imóveis de Machadinho RS, compreendendo 150.000 m2. desconstituindo a penhora havida sobre ele . Intimem-se, inclusive o credor para dizer sobre o prosseguimento. Diligências Legais.

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Processo nº 5000302-57.2025.4.03.6301

ID: 256144740

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE IBANEZ PEZZINATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR AMARAL BITENCOURT

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1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-57.2025.4.03.6301 AUTOR: CRISTIANE IBANEZ PEZZINATTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR AMARAL BITENCOURT - RS114155 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação objetivando a declaração de isenção de imposto de renda, em razão do acometimento por doença grave, sobre o benefício de auxílio-doença e o plano de previdência complementar PGBL, ainda não implementado. Pretende a autora que o levantamento dos valores ocorra sem a retenção de IR. A União manifestou-se pela homologação do reconhecimento do pedido. No mais, relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto o interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de repetição do indébito e de suspensão das retenções de imposto de renda no benefício de auxílio-doença NB 650.789.112-0, recebido desde 10.07.2024, uma vez que não consta desconto no histórico de crédito apresentado (id 350143748). Prossigo a análise quanto ao pedido de isenção de imposto de renda ao plano de previdência complementar PGBL, ainda não implementado. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Este Juízo é competente para a análise do presente feito, na medida em que o valor da causa não excede a alçada do JEF. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Declaro prescrito o direito de pleitear a repetição das parcelas recolhidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 168, do Código Tributário Nacional. Do mérito. No mérito, a questão posta nos autos concerne basicamente ao reconhecimento do direito da parte autora à isenção do imposto de renda por ocasião do resgate de valores de plano de previdência complementar PGBL, ainda não implementado, em razão de seu acometimento por doença grave. Pois bem. De acordo com a Lei Federal nº 7.713/88, são isentas do recolhimento do imposto de renda as pessoas que são portadoras de doenças relacionadas no artigo 6º, inciso XIV, verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)". No caso dos autos, sustenta a autora que na condição de pessoa portadora de neoplasia maligna de mama desde 26.05.2024, faria jus à isenção do imposto de renda por ocasião do levantamento, a qualquer tempo, de valores de seu plano de previdência complementar PGBL, ainda não implementado. Assiste razão à autora. A parte autora comprovou o diagnóstico de neoplasia maligna de mama, ao menos desde 26.05.2024, conforme os documentos médicos juntados no id 350143747. Verifico que a documentação dos autos é suficiente para formar a convicção acerca da controvérsia, dispensando a realização de perícia médica e de exames complementares. Nesse sentido, destaco o enunciado nº 598 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Registro que a isenção deve ser concedida sem prazo de validade. Ainda que a parte autora não apresente sinais da doença, tal fato não impede que faça jus à isenção pleiteada. Com efeito, mesmo que a lesão tenha sido curada e que o paciente não apresente sinais de recidiva, o Superior Tribunal de Justiça entende que é devida a isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave. Isso porque o objetivo da isenção é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros que ele ainda terá para fazer acompanhamento médico e continuar tomando as medicações ministradas. Nesse sentido, o STJ editou o enunciado nº 627 da súmula de sua jurisprudência: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". Ressalte-se que os valores depositados em Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL constituem a reserva matemática da aposentadoria privada a ser implementada, de forma que resta caracterizada sua natureza previdenciária. Nesse sentido, os valores resgatados de forma antecipada devem ser alcançados pela isenção em razão do acometimento por doença grave. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DA LEI Nº 7.713/88 . MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA . RESGATES PGBL/VGBL. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1 . O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2 . A isenção do imposto de renda também abrange os valores recebidos a título de complemento de aposentadoria privada, conforme o disposto no art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99, assim como sobre o resgate de tais contribuições, não fazendo a lei qualquer distinção. Precedentes . 3. O impetrante logrou êxito em demonstrar o acometimento da neoplasia maligna (Ids 276835859, 276835860, 276835861). Ademais, já teve reconhecida e usufrui da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria pagos pelo INSS (ID 276835857). 4 . A isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Se justifica também no resgate antecipado, hipótese dos autos, porque o beneficiário, portador da moléstia, necessita dos recursos que foram depositados ao longo do tempo para enfrentar despesas com o tratamento médico. 5. Para fins de isenção de IR, não há distinção se a previdência é pública, mantida pelo Estado, ou se é privada, e se o benefício é pago mensalmente ou se ocorre o saque antecipado, depositado em VGBL/PGBL, representado pelas contribuições vertidas . Logo, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda. 6 . Apelação e remessa oficial não providas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50335694620224036100 SP, Relator.: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/09/2023)" "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. ISENÇÃO . DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES . PREVIDÊNCIA PRIVADA (PGBL ou VGBL). RECURSO DESPROVIDO - O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda, entre as quais consta a relativa aos portadores de moléstias graves, desde que se trate de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. No caso dos autos, a parte autora comprovou ser aposentada, bem como portadora de doença grave (neoplasia maligna) - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que referida isenção se aplica também aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, especificamente no plano de vida gerador de benefícios livres (PGBL) ou no plano vida gerador de benefício livre (VGBL) - Relativamente à verba de sucumbência, os honorários devem ser majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC - Apelação desprovida . Honorários advocatícios majorados na forma do artigo 85, § 11, do CPC. (TRF-3 - ApCiv: 5018685-75.2023.4 .03.6100 SP, Relator.: ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 01/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/04/2024)" "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. CONTRIBUINTE ACOMETIDO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA . APONSETADORIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) E O PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (PGBL). ACÓRDÃO RECORRIDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2 . Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, na hipótese de o contribuinte aposentado padecer de algumas das moléstias descritas no art. 6º da Lei n. 7.713/1998, não deve haver incidência do imposto de renda sobre a complementação decorrente da aposentadoria privada ou sobre o resgate da reserva matemática da aposentadoria privada, situação essa que alcança o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na medida em que não há como se afastar a natureza previdenciária desses planos de previdência privada . Precedentes. 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido reflete a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2141281 PE 2024/0157695-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2024)" GN Portanto, resta caracterizada a situação que desobriga a parte autora a recolher imposto de renda. Dispositivo Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de repetição do indébito e de suspensão das retenções de imposto de renda no benefício de auxílio doença NB 650.789.112-0, recebido desde 10.07.2024. No mais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre os valores resgatados, a qualquer tempo, do plano de previdência complementar PGBL de titularidade da autora, desde 26.05.2024. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar à União que se abstenha de descontar imposto de renda sobre eventual resgate de valores do plano de previdência complementar PGBL de titularidade da autora. OFICIE-SE a Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprimento. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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