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Paulo Estanislau Schons x Bronildi Berlitz

ID: 306247213

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-26.2015.8.21.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ESTANISLAU SCHONS

Polo Passivo:

BRONILDI BERLITZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO NUNES ROCKENBACK

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IEDA MARIA WEBER DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-26.2015.8.21.0145/RS AUTOR : PAULO ESTANISLAU SCHONS ADVOGADO(A) : CLÁUDIO NUNES ROCKENBACK (OAB RS021261) RÉU : BRONILDI BERLITZ ADVOGADO(A) : IEDA MARIA WEBER D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-26.2015.8.21.0145/RS AUTOR : PAULO ESTANISLAU SCHONS ADVOGADO(A) : CLÁUDIO NUNES ROCKENBACK (OAB RS021261) RÉU : BRONILDI BERLITZ ADVOGADO(A) : IEDA MARIA WEBER DA SILVA (OAB RS031447) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata a demanda de ação indenizatória decorrente de contrato de locação em que as partes discutem supostos prejuízos em face do autor, decorrentes do fim do contrato de locação entre as partes bem como tanto os danos ocorridos no imóvel da ré. Outrossim, verifica-se que a demanda n° 50005247820158210145 ajuizada pela demandada, discute as mesmas questões, todavia, nesta, as partes situam-se em polos contrários à presente. Diante da belicosa relação entre as partes foi designada mediação evento 18, DOC1 oportunidade em que a ré se insurgiu alegando "não concordar" com o ato. Nesse sentido, frente as inúmeras alterações no sistema de justiça, relembre-se aos procuradores o dever de manter a urbanidade e acompanhar as evoluções na seara do processo civil visando o aumento das tentativas de resolução de conflito por métodos alternativos, não sendo somente do judiciário, mas de todos os operadores de direito a responsabilidade por zelar pela celeridade dos processos. Portanto, diante da ausência de manifestação do autor, determino a remessa do feito ao CEJUSC Novo Hamburgo, ficando suspenso o processo até a comunicação da realização da mediação. Saliente-se que a participação das partes é indispensável no procedimento de mediação. Em razão do disposto no Ato n. 47/2021-P do TJRS, fixo o total da remuneração em 8URCs para cada mediador, por termo de entendimento homologado, cujo pagamento incumbirá às partes, constituindo-se em título executivo judicial, na forma do inciso V, do art. 515, do CPC. Fica suspensa a obrigação do pagamento às partes que litigarem sob o pálio da AJG, respeitado o disposto no art. 98, §3º, CPC, devendo-se proceder junto ao TJRS a requisição para pagamento dos mediadores, sendo então limitado ao total de 2URCs, independentemente da quantidade de mediadores atuantes e de haver entendimento homologado, por força do art. 2° do Ato n. 47/2021-P. Remetam-se os autos. Com a designação da sessão, intimem-se as partes por meio de deus procuradores constituídos. Dil.legais.

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Processo nº 5000521-41.2022.8.24.0066

ID: 305039526

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-41.2022.8.24.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DALLA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO SPRICIGO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000521-41.2022.8.24.0066/SC AUTOR : JULIO CESAR DALLA COSTA ADVOGADO(A) : SANDRO SPRICIGO (OAB SC012642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por … Procedimento Comum Cível Nº 5000521-41.2022.8.24.0066/SC AUTOR : JULIO CESAR DALLA COSTA ADVOGADO(A) : SANDRO SPRICIGO (OAB SC012642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por JULIO CESAR DALLA COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. A decisão do evento 64 determinou a realização da prova pericial, a ser realizada pelo Dr. RAFAEL RICARDO LAZZARI , médico ortopedista, para a obtenção de um juízo de aproximada certeza acerca da situação fática controvertida. O laudo pericial foi juntado no evento 90. O autor concordou com o resultado da prova pericial (evento 94). Contudo, o INSS impugnou a prova pericial e apresentou quesito complementar (evento 96). Decido. O eg. TRF da 4ª Região já decidiu que a perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam (TRF4, AC 5009608-55.2023.4.04.9999, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 21/09/2023). A fim evitar eventual arguição de nulidade, por cerceamento de defesa, bem como melhor instruir o feito, defiro o pedido formulado no evento 96, na forma do art. 477, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Portanto, intime-se o perito judicial nomeado, o Dr. RAFAEL RICARDO LAZZARI , para apresentar resposta ao quesito complementar formulado no evento 96, a saber: " Considerando que foi diagnosticada incapacidade para a atividade de FRENTISTA desde 2021 e que a parte autora não comprovou o desempenho da referida atividade, não exercendo atividade remunerada, ainda é possível afirmar que existe incapacidade laborativa? Descreva a lógica do raciocínio clínico adotado para chegar à conclusão pericial ." Após, com a resposta, intimem-se as partes para manifestação e retornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5000521-88.2025.8.24.0081

ID: 309685941

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-88.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRENTIN CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA PEGORARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-88.2025.8.24.0081/SC AUTOR : TRENTIN CALCADOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : KATIA PEGORARO (OAB SC023491) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Ficam INTIMADAS …

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Processo nº 5000521-83.2023.8.13.0172

ID: 310580560

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000521-83.2023.8.13.0172

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO SIMÃO SILVA REZENDE

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Flori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Conceição Das Alagoas - MG - CEP: 38120-000 PROCESSO Nº: 5000521-83.2023.8.13.0172 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PAULO RICARDO SIMÃO SILVA REZENDE CPF: não informado DECISÃO Vistos. Em atenção ao artigo 396 do Código de Processo Penal, analisando os autos vejo imprescindível a instrução sob o crivo do contraditório e ampla defesa, uma vez que não se vislumbra causa manifesta de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, constituindo os fatos narrados na denúncia, em tese, infração penal. Ademais, não houve extinção da punibilidade do agente por causa alguma e não há exceções a apreciar [artigo 396-A, § 1º, do Código de Processo Penal]. Após análise dos autos, verifico que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. De igual forma, verifico que os elementos informativos que instruem a denúncia, a princípio, revelam lastro probatório mínimo e suficiente para autorizar a deflagração do processo penal em face dos acusados [justa causa]. Ademais, o conteúdo dos autos indica, neste juízo sumário de admissibilidade, os pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, eis que ausente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025 às 16h30min, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. A audiência será realizada por meio da Plataforma de Videoconferência [Cisco/Webex]. A cartilha poderá ser encontrada no link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/audiencias/. O link para acesso ao ambiente virtual em que ocorrerá a audiência é https://tjmg.webex.com/meet/gabinete2varacls. A audiência será realizada de forma presencial, entretanto, fica facultado, se assim desejarem, a participação por videoconferência, devendo manifestarem previamente nos autos, inclusive informando o endereço eletrônico para o envio do link. Requisitem-se os militares eventualmente arrolados como vítimas/testemunhas à respectiva autoridade superior. Caso exista[m] testemunha[s] residente[s] em outra[s] Comarca[s], expedir carta[s] precatória[s], intimando-se as partes de sua expedição. Anotar nela[s] que o prazo para cumprimento finda no dia imediatamente anterior à data da audiência deste juízo, nos termos do artigo 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Faculto a parte que arrolou a testemunha a realização de diligências para auxiliar o cumprimento da carta precatória pois, findo o prazo, o juízo poderá realizar o julgamento do processo. Expeçam-se cartas precatórias e agendem-se salas passivas, se necessário. Expeça-se ofício à Direção da[s] respectiva[s] Unidade[s] Prisional[is], a fim de que sejam cumpridas as diligências necessárias à participação do[s] acusado[s], se estiver[em] preso[s]. Intime-se o Ministério Público e o[s] acusado[s], por meio do[s] seu[s] advogado[s] constituído[s]. Se a[s] defesa[s] do[s] réu[s] for[em] patrocinada[s] por advogado[s] dativo[s], este[s] deverá[ão] ser intimado[s] pessoalmente. Certifique-se o cumprimento de todas as diligências necessárias à realização da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se as diligências pendentes, se houver. Intime[m]-se. Cumpra-se. Conceição das Alagoas[MG], data da assinatura eletrônica. MAURICIO PINTO FILHO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas

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Processo nº 5000521-46.2025.8.13.0097

ID: 292902127

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-46.2025.8.13.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEYIR SILVA BAQUIAO

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Mi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5000521-46.2025.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: MARCIA CRISTINA DE MORAES CPF: 199.202.508-80 REQUERIDO(A): BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: CEJUSC Data: 12/06/2025 Hora: 16:00 . Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mc0f420519fb080564bb117049c3254de Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (35) 98468-1415; ou pelo e-mail: chssecretaria@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portaltjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) (35) 98468-1415.

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Rui Apolinario Prado x Adriano Rodrigues Duraes e outros

ID: 291680712

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Buritis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-29.2023.8.13.0093

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUI APOLINARIO PRADO

Polo Passivo:

ADRIANO RODRIGUES DURAES CRISTIANE RODRIGUES DURAES DAYRELL SPIRANDELI JACINTO FERREIRA DOUGGLAS SPIRANDELI JACINTO FERREIRA EDUARDO MARQUES TAVARES HUMBERTO DE CASTRO COSTA RIVALINO DE AQUINO PEREIRA DURÃES VALDENISIO RODRIGUES DURAES

Intimação

Advogados:

KESSIA ARIANY PEREIRA MARTINS

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FABIO PEREIRA DE SOUSA

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KESLEY TIAGO FONSECA NEVES

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JULIANA QUARESMA LIMA PRACA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5000521-29.2023.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Arrendamento Rural] AUTOR: RUI APOLINARIO PRADO CPF: 051.983.326-07 RÉU: ADRIANO RODRIGUES DURAES CPF: 978.089.461-68 e outros DECISÃO DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 10/09/2025, às 09h00min. A realização da audiência designada ocorrerá na forma PRESENCIAL, na forma do art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ. Nesse sentido, partes e testemunhas devem comparecer presencialmente na sede do Juízo, na data e hora acima informados. Excepcionalmente, havendo motivo específico que inviabilize o comparecimento pessoal – o que deve ser comprovado documentalmente até 5 (cinco) dias antes da data da audiência –, poderá ser autorizado o comparecimento virtual da parte ou testemunha. Consigno que tanto o pedido de participação remota como sua comprovação deverão ser realizados em tal prazo, não havendo oportunidade para juntada de documentos comprobatórios posteriormente. Advirto, desde já, que o requerimento realizado fora do prazo não será analisado por este Juízo, ante a extemporaneidade do pedido e inviabilidade de sua análise em tempo tão exíguo, ficando, desde já, indeferido. Por outro lado, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados poderão comparecer de forma virtual, por meio do link https://tjmg.webex.com/meet/amanda.salim ou de forma presencial, na sede do Juízo. O ato será regularmente gravado, em formato audiovisual, por meio do sistema CISCO WEBEX. Aqueles que comparecerem de forma virtual devem atentar para o disposto na Resolução 465/2022 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quanto ao dever de identificação adequada, vestimenta condizente, utilização de fundo adequado e estático, manutenção da câmera ligada, em condições satisfatórias de áudio e vídeo e em local compatível com a solenidade do ato. Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, do CPC). Caso já tenham apresentado o rol em momento anterior, o silêncio será interpretado como ratificação tácita. Caberá ao advogado da parte informar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada ou, se for o caso, intimá-la por meio de carta com aviso de recebimento, a ser juntada aos autos, no máximo, 3 dias antes da data da audiência (art. 455, caput e §1º, do CPC). Poderá a parte se comprometer a levar a testemunha arrolada na audiência, independentemente de intimação, presumindo-se a desistência no caso de não comparecimento. A inércia da intimação das testemunhas, sem menção ao compromisso referido, importa desistência da oitiva (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). Autorizo, desde logo, sem necessidade de nova conclusão, a intimação judicial das testemunhas, se presentes as hipóteses previstas pelo art. 455, § 4º, I, III, IV e V, do CPC. Tendo sido deferido o depoimento pessoal de uma ou de ambas as partes, intime-se pessoalmente, advertindo-as de que o não comparecimento poderá, conforme o caso, culminar na aplicação da pena de confesso, nos moldes do art. 385, §1º, do CPC. Se for o caso, expeça-se precatória, valendo-se, preferencialmente, da sala passiva, promovendo-se o agendamento por meio do Sistema de Audiências Virtuais – SISAVI (Portaria 6.710/CGJ/2021). Intimem-se. Cumpram-se. ttrs/ Buritis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO OBATA TREVISAN Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis

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Processo nº 5000521-07.2025.8.13.0110

ID: 282815609

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campestre Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000521-07.2025.8.13.0110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCESSO Nº: 5000521-07.2025.8.13.0110 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VILAR CPF: 000.319.976-27 RÉU: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VILAR, de valor apreendido no bojo da ação penal distribuída sob o número 0000450-66.2020.8.13.0110, a qual tramita perante este Juízo. Alega o requerente que na ocasião de sua prisão em flagrante foi apreendido em sua posse a quantia de R$ 7.174,85 (sete mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Contudo o requerente foi absolvido em sentença transitada em julgado, razão pelo qual resta comprovada a procedência lícita do valor apreendido, razão pela qual requer sua restituição. O Ministério Público manifestou que não se opõe ao pleito, conforme ID 10451974950. No caso dos autos, percebe-se que o requerente detinha posse do montante na ocasião de sua prisão em flagrante, conforme documentos de ID 10432036169, bem como que esse foi apreendido, conforme auto de apreensão de ID 10432021878. Ademais, compulsando-se a sentença de ID 10432036169 observa-se que o requerente foi realmente absolvido, e que a sentença transitou em julgado conforme certidão de ID. 10439862874. Diante disso, tendo em vista à absolvição do requerente, uma vez que não foi comprovada a autoria da infração criminal, não é possível imputar origem ilícita ao dinheiro apreendido em sua posse, motivo pelo qual referido valor merece ser restituído. Nesse sentido, tem entendido o E. TJMG, conforme hodierna decisão que segue: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO SEGUNDO APELANTE - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO APELADO ABSOLVIDO - INVIABILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DO TERCEIRO APELANTE - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA – NECESSIDADE. - Se diante da pena aplicada não transcorreu o lapso temporal ente os marcos interruptivos necessário para o reconhecimento da prescrição retroativa, inviável o seu acolhimento. - No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Se o contexto probatório se mostra frágil a embasar um decreto condenatório, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a decretação da absolvição do acusado, consoante o princípio do in dubio pro reo. - Tendo o réu sido absolvido por não estar comprovado seu envolvimento com o delito em tela, nem a origem espúria do dinheiro apreendido, mesmo após toda a persecução penal, solução outra não comporta o caso, que não a restituição do valor ao seu proprietário. (TJMG - Apelação Criminal 1.0261.13.009484-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/09/0020, publicação da súmula em 02/10/2020). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 10412179164 e determino a restituição quantia de e R$ 7.174,85 (sete mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) apreendida em posse do requerente Luiz Fernando De Oliveira Vilar. Não havendo mais requerimentos, arquive-se observadas as formalidades legais e baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Campestre, data da assinatura eletrônica. VALDERI DE ANDRADE SILVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campestre

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Itau Unibanco S.A. x Abastecedora De Combustiveis Ongaratto Ltda e outros

ID: 282487377

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000521-72.2013.8.21.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ONGARATTO LTDA JUPAR PARTICIPACOES EIRELI JURANDIR ONGARATTO MOACIR ONGARATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LUIZ PRADELINO MENDES JUNIOR

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LUCIA MARIA SILVEIRA PAGES

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LUCIA MARIA SILVEIRA PAGES

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SOLANGE SALERNO SPERTINI

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JOSE FRANCISCO CAETANO MARTINS BORGES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-72.2013.8.21.0023/RS EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : MOACIR ONGARATO ADVOGADO(A) : JOSE FR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-72.2013.8.21.0023/RS EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : MOACIR ONGARATO ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO CAETANO MARTINS BORGES (OAB RS098070) EXECUTADO : JURANDIR ONGARATTO ADVOGADO(A) : SOLANGE SALERNO SPERTINI (OAB SP142141) EXECUTADO : ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ONGARATTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PRADELINO MENDES JUNIOR (OAB RS039419) ADVOGADO(A) : LUCIA MARIA SILVEIRA PAGES (OAB 50919156720) EXECUTADO : JUPAR PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : SOLANGE SALERNO SPERTINI (OAB SP142141) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração (evento 199), pois tempestivos. A parte exequente disse que a sentença homologatória foi omissa, pois não se manifestou sobre as renúncias dos executados nos processos n.º 5001705-87.2018.8.21.0023 e n.º 5000117-21.2013.8.21.0023, aduzindo que o pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade da parte que solicitou o pedido e, posteriormente, renunciou ao direito em que se funda a ação. Disse que, nas cláusulas 4 e 11.5, a parte executada confessou o débito e renunciou ao direito em que se funda os embargos à execução n.º 5001705-87.2018.8.21.0023 e n.º 5000117- 21.2013.8.21.0023, não havendo ônus ao exequente. Entendo que a decisão foi omissa, visto que, diante da renúncia aos embargos acima referidos, inclusive sem ônus para o Banco, as despesas processuais relativas aos aludidos processos são de responsabilidade da parte executada. Saliento, ademais, que, na presente execução, a condenação nas custas e despesas não reclama qualquer alteração. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fazer constar na sentença de homologação do acordo que as despesas processuais referentes aos honorários periciais dos Embargos à Execução 5001705-87.2018.8.21.0023 e 5000117-21.2013.8.21.0023 são de responsabilidade da parte executada, conforme as cláusulas 4 e 11.5 do acordo. Trasladei cópia desta decisão aos embargos à execução n.º 5001705-87.2018.8.21.0023 e n.º 5000117- 21.2013.8.21.0023 para análise dos honorários periciais. Vão intimadas as partes, inclusive o Banco exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e comprovantes do evento 208. Após, retornem conclusos. Diligências legais.

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Processo nº 5000521-60.2025.4.02.5117

ID: 272759486

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-60.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : FLAVIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : FLAVIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000521-60.2025.4.02.5117

ID: 272759527

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-60.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : FLAVIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-60.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : FLAVIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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