Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000521-07.2023.4.03.6183" - Resultados da Busca

Resultados para "5000521-07.2023.4.03.6183"

Processo nº 0050075-54.2020.8.06.0081

ID: 320031776

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Granja Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050075-54.2020.8.06.0081

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIDIA FROTA SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIDIA FROTA SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: granja.1@tjce.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: granja.1@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 0050075-54.2020.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: MARIA JOSE FONTENELE Requerido PAQUETA CALCADOS LTDA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA JOSE FONTENELE em face de PAQUETA CALCADOS LTDA, com o objetivo de efetivar o disposto em sentença. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. A parte Executada apresentou manifestação informando que se encontra em processo de Recuperação Judicial, com pedido ajuizado em 24/06/2019, inicialmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, sob o nº 018/1.18.0002049-0, posteriormente redistribuído para a Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS, sob o nº 5000521-26.2019.8.21.0132. Noticiou-se ainda que, embora tenha sido proferida sentença de encerramento da recuperação judicial em 11/11/2023, tal decisão ainda não transitou em julgado, havendo interposição de recursos por diversos credores, inclusive com vistas abertas à Recuperanda, à Administração Judicial e ao Ministério Público. Diante do exposto, e considerando os documentos acostados aos autos, reconheço que subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos constritivos ou expropriatórios que envolvam o patrimônio da empresa executada, nos termos dos artigos 6º, §4º, e 47 da Lei nº 11.101/2005, com redação conferida pela Lei nº 14.112/2020. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a competência do juízo da recuperação judicial permanece até o trânsito em julgado da sentença que a encerra, especialmente quando há risco de prejuízo à reestruturação da empresa e à preservação da atividade empresarial: "O juízo da recuperação judicial detém competência exclusiva para deliberar sobre constrições patrimoniais, inclusive após a sentença de encerramento, enquanto não transitada em julgado." (REsp 1.758.746/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/04/2018) Assim, a realização de atos de penhora ou expropriação de bens da Recuperanda por este juízo configura indevida usurpação da competência do juízo universal da recuperação, além de potencial violação ao princípio da preservação da empresa. Diante do exposto: Reconheço a incompetência deste juízo para processar atos constritivos no patrimônio da Executada, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, ou até ulterior deliberação do juízo da recuperação. Faculto à parte Exequente, se assim entender, a adoção das medidas cabíveis junto ao juízo da recuperação judicial, especialmente quanto à habilitação ou execução do crédito nos autos nº 5000521-26.2019.8.21.0132. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "5000521-07.2023.4.03.6183"

Processo nº 0050075-54.2020.8.06.0081