Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5000521-07.2023.4.03.6183"

Processo nº 1005432-29.2024.8.26.0038

ID: 329676166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005432-29.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA COGHI

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DANIELA ROBERTA MARTINS BIAGI

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Processo 1005432-29.2024.8.26.0038 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5011870-07.2023.4.03.6183 - 9ª Vara Previdenciária Federal) - Jose Henrique de Freitas - Ficam intimadas as partes acerca…

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Processo nº 1013886-41.2025.8.26.0562

ID: 306315911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013886-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN

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Processo 1013886-41.2025.8.26.0562 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000521-60.2019.8.24.0126 - 2ª VARA) - Antonio Carlos Pinheiro - Vistos. - ADV: ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN (OAB 73608/PR)

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Processo nº 1013886-41.2025.8.26.0562

ID: 298449311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013886-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES GOUVEIA PAVAN

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Processo 1013886-41.2025.8.26.0562 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000521-60.2019.8.24.0126 - 2ª VARA) - Antonio Carlos Pinheiro - Vistos. Cumpra-se e devolvam-se, servindo esta de mandado. I…

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Processo nº 1005432-29.2024.8.26.0038

ID: 330064334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005432-29.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA COGHI

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DANIELA ROBERTA MARTINS BIAGI

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Processo 1005432-29.2024.8.26.0038 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5011870-07.2023.4.03.6183 - 9ª Vara Previdenciária Federal) - Jose Henrique de Freitas - Vistos. Fls. 111: Ciência às par…

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Processo nº 1007447-80.2022.8.26.0477

ID: 309749272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007447-80.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI

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Processo 1007447-80.2022.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 5000521-70.2022.4.03.6141 - Justiça Federal de 1º Grau - 41ª Subseção Judiciária em São Paulo) - Caixa…

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S. A. Da S. x L. F. De O. Da S. e outros

ID: 296761700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167087-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S.

Polo Passivo:

L. F. DE O. DA S. L. O. A. DA S.

Despacho

Advogados:

VANESSA LUIZA DA SILVA EUZÉBIO

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VANESSA LUIZA DA SILVA EUZÉBIO

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PATRICIA MENESES DOS SANTOS DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 2167087-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167087-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cubatão - Agravante: S. A. da S. - Agravado: L. O. A. da S. (Incapaz) - Agravada: L. F. de O. da S. (Curador(a)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 34/35 dos autos originários, que fixou alimentos em favor da agravada interditada de 25% dos rendimentos líquidos, enquanto empregado, e 50% do salário-mínimo, enquanto desempregado Suscita o agravante, em preliminar, a concessão da justiça gratuita, informando que o pedido já foi requerido ao juízo a quo, contudo, ainda pendente de análise. No mérito, sustenta que não tem condições financeiras de arcar com os alimentos fixados em 25% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego forma, e em 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego, sem comprometer a sua subsistência. Afirma que após completar a maioridade, foi ajuizado processo de interdição da agravada (1000270-84.2024.8.26.0157); que foi acostado aos autos laudo de uma única internação e que após alta médica, faz tratamento ambulatorial; que a interdição da agravada é precoce; que apesar seja diagnosticada com depressão e bipolaridade, o grau das doenças são leves a moderada, por isso, sequer recebe benefício do INSS, pois não reconhecida sua doença. Aponta que o termo de curatela juntada aos autos já está expirado, pois emitido em março de 2024 com prazo de 180 dias, ou seja, estava vigente até agosto de 2024, inexistindo nos autos sua renovação; que as doenças apontadas são temporárias, conforme perícia realizada em setembro de 2022, nos autos de auxílio-doença processo n° 5000521-45.2022.403.6321 (TRF3); que à época recebeu auxílio-doença, contudo recebeu alta e o benefício foi cessado, por se tratar de doença que tem cura, desde que tomada a medicação adequada; que apesar de a genitora da agravada alegar que ela não possui condições de gerir sua própria vida, essa não é a realidade, pois a doença é suscetível de cuidados (depressão e bipolaridade), desde que tomadas as medicações adequadas, logo, não pode ser considerada incapaz. Discorre sobre sua capacidade laborativa, tanto que estava afastada do trabalho, recebendo benefício previdenciário, que só deixou de receber por ser considerada para o trabalho, conforme laudo pericial. Aduz que após a maioridade da filha, o dever de prestar alimentos pelo genitor deve ser comprovado; que a agravada não possui deficiência, mas capacidade temporária; que suas necessidades devem ser comprovadas, não podendo serem mais presumidas; que apesar das alegações, sequer foram juntados comprovantes demonstrando gastos com medicamentos, pois todos os medicamentos utilizados são fornecidos pelos SUS; que a necessidade da agravada aos alimentos não restou comprovada; que a presunção, observada nos casos de pessoas menores de idade, não pode ser atribuída a agravada, que já é maior de idade, atualmente com 25 anos. Sobre a capacidade do agravante, aduz que recebe apenas dois salários-mínimos e tem o dever de sustentar seu outro filho, que é menor de idade (5 anos de idade), que não foi mencionado nesta ação pela agravada. Subsidiariamente, pede que os alimentos fixados sejam reduzidos. Requer a concessão da tutela de urgência e o provimento do recurso. É o relatório. O art. 300 do CPC prevê, como requisitos à tutela de urgência, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano de difícil reparação ou ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em sede de agravo de instrumento é exercido um juízo de cognição sumária, cabendo analisar tão somente o preenchimento dos requisitos do dispositivo legal acima mencionado, que autoriza o magistrado, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pleiteada na petição inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se trata, portanto, de analisar o mérito processual nesta sede de agravo, mas sim de verificar se, caso a tutela provisória pleiteada não seja concedida, a eficácia de eventual procedência do pleito autoral estaria resguardada. Por ora, os elementos colacionados aos autos, ao menos neste juízo sumário de cognição, permitem a alteração parcial do decisum. Nesse contexto, defiro a concessão parcial da tutela requerida, para que o percentual de desconto em caso de emprego formal seja de 20% sobre os rendimentos líquidos, até ulterior julgamento deste recurso. Dê-se ciência ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada e a parte interessada para, querendo, apresente contraminuta. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos para a continuidade do julgamento. Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Patricia Meneses dos Santos de Andrade (OAB: 306927/SP) - Vanessa Luiza da Silva Euzébio (OAB: 479162/SP) - 4º andar

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