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"5000521-07.2023.4.03.6183" - Resultados da Busca

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Karina Braga Da Silva x Paquetá Calçados S/A

ID: 314106177

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000276-96.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

PAQUETá CALçADOS S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO DO BRASIL NOGUEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DA SILVA PAULICHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000276-96.2024.8.16.0057 Processo: 0000276-96.2024.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$901,40 Exequente(s): KARINA BRAGA DA SILVA Executado(s): Paquetá Calçados S/A DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Karina Braga da Silva em face de Paquetá Calçados Ltda -Em recuperação judicial. Ao mov. 70.1, a parte executada informou que se encontrava em recuperação judicial, tendo requerido, por conseguinte, a revogação da decisão que deferiu o prosseguimento do feito com a posterior penhora de bens, sob fundamento de que a deliberação sobre seus bens compete ao juízo universal. Subsidiariamente, pugnou que fosse oficiado o juízo universal para que esclarecesse quais os bens indispensáveis para a atividade empresarial. Decisão que determinou a suspensão do feito (mov. 72.1). Intimada, a parte exequente realizou pedido de reconsideração da decisão de mov. 72.1, alegando, em síntese, que o feito não deve ser suspenso, em razão da natureza indenizatória do crédito, que não se encontra sujeito à recuperação judicial. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia nos autos gira em torno da possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença promovido pela exequente, considerando o estado de recuperação judicial da empresa executada. Conforme manifestação de mov. 70.1, o pedido de recuperação judicial da empresa executada foi ajuizado em 24/06/2019 e teve seu processamento deferido em 27/06/2019, nos autos do processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132, atualmente em tramitação na Vara Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS. Nesse trilhar, a pretensão executiva da autora, por sua vez, tem por base sentença que reconheceu o direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício oculto em produto adquirido junto à empresa ré. A inicial relata que o produto foi adquirido em 25/02/2023, sendo o defeito identificado em agosto de 2023, durante viagem da autora para atividade acadêmica. De mais a mais, o ponto central é a definição da natureza do crédito – se concursal ou extraconcursal – e sua submissão aos efeitos da recuperação judicial. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo n.º 1051, firmou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” Assim, o marco relevante para se definir a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não é a data da sentença, tampouco a data do ajuizamento da ação, mas sim a data em que se consumou o fato gerador da obrigação. No caso concreto, é incontroverso que o fato gerador – ou seja, a constatação do vício e o consequente dano – ocorreu em agosto de 2023, muito após o deferimento do pedido de recuperação judicial (junho de 2019) e, inclusive, após a sentença de encerramento da recuperação, proferida em 11/11/2023, que, em tese, ainda não transitou em julgado. Logo, conclui-se que o crédito da exequente possui natureza extraconcursal, estando fora dos efeitos do plano de recuperação judicial. Assim sendo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que créditos extraconcursais podem ser executados diretamente no juízo competente, independentemente de submissão ao juízo universal da recuperação, exceto quando houver constrição sobre bens essenciais, nos termos do art. 6º, § 7º-A, da Lei n.º 11.101/2005, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (vigência) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Nesse sentido, cita-se a recente jurisprudência do Tribunal da Cidadania: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NOMEAÇÃO DO PERITO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Créditos constituídos após essa data são considerados extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.051, fixou o entendimento de que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 3. No caso dos autos, os honorários periciais foram constituídos após a distribuição do pedido de recuperação judicial, sendo irrelevante o fato de se tratarem de honorários periciais e não advocatícios, pois a lógica jurídica aplicada é a mesma. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que honorários sucumbenciais arbitrados após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal, aplicando-se a mesma regra aos honorários periciais. 5. Aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.000.244/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Em igual sentido, também é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA CONCURSAL, EXCEPCIONANDO-SE OS DÉBITOS CONDOMINIAIS. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 49, “CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005 E NO TEMA 1051 DO STJ. CRÉDITOS ANTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SÃO CONCURSAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 84 DA LEI Nº 11.101/2005 À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO DE RUMOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 2.002.590/SP. DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE, NO PRESENTE CASO, VENCERAM NO ANO DE 2022, ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão dos débitos de natureza concursal em ação de execução de título extrajudicial, excetuando os débitos condominiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os débitos condominiais, vencidos antes do pedido de recuperação judicial, devem ser considerados como créditos concursais e, portanto, submetidos ao plano de recuperação judicial, ou se possuem natureza extraconcursal, permitindo o prosseguimento da execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/05, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. 4. Ademais, no Tema 1051, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. 5. Cumpre ressaltar que os créditos extraconcursais previstos no artigo 84 da Lei nº 11.101/05 se aplicam apenas ao processo de falência, que não se confunde com a recuperação judicial, que tem disciplina específica no artigo 49 da Lei nº 11.101/05, que estabelece um critério temporal para se verificar se o crédito se encontra sujeito à recuperação judicial. 6. Em julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.002.590/SP, inclusive para fins de correção do rumo jurisprudencial daquela Corte, foi sedimentado o entendimento de que a submissão, ou não, à recuperação judicial do crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial, será definida com base no corte temporal estabelecido no artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. (...) 8. Diante do exposto, merece ser reformada a decisão recorrida, para reconhecer a natureza concursal do crédito condominial, determinando-se a suspensão da execução até o término do stay period e, uma vez decorrido o prazo de suspensão, e desde que concedida a recuperação judicial, o que deve ser comprovado pela agravante nos autos de origem, a ação de execução de título extrajudicial deve ser extinta. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008154-15.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.06.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. FATO GERADOR DO CRÉDITO, ORIUNDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, QUE É ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. EXCEPCIONAL DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PREVISTA PELO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO QUE PODERÁ SER HABILITADO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.     1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Foram rejeitados os embargos à execução opostos pela devedora, à ausência de garantia do juízo, bem assim repelida a arguida necessidade de que o crédito seja habilitado perante o Juízo Universal da recuperação judicial, ao fundamento de que esse possui natureza extraconcursal. Em suas razões de recurso, a reclamada requereu fosse dispensada a garantia do juízo e, no mérito, acolhidos os embargos à execução opostos, reconhecendo-se a impossibilidade de atualização do montante executado após a data do pedido de recuperação judicial, formulado em 01.03.2023, bem como que o pagamento se dê conforme o plano lá estabelecido, em vista a natureza concursal do crédito. 2. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Nesse passo, é a data do fato o marco que determina o caráter concursal do crédito, na esteira da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.051): “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020).3. No caso dos autos, a sentença exequenda condenou a reclamada à repetição do indébito relativo à cobrança de faturas cujo vencimento se deu entre os meses de outubro do ano de 2020 e setembro do ano de 2021. O fato gerador do crédito é anterior, portanto, ao pedido de recuperação judicial, ocorrido em 2023. Registra-se, apenas a título de argumentação, que os julgados reproduzidos em contrarrazões se referem a créditos de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, à evidência, nascem para o credor no momento do arbitramento judicial, o que não se amolda ao presente caso. De conseguinte, está evidenciado o caráter concursal do crédito executado. (...) 7. Do exposto, portanto, o voto é pelo provimento do recurso, para que sejam acolhidos os embargos opostos à execução, extinguindo-a, diante da natureza concursal do crédito executado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007034-26.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.06.2025) Portanto, não há óbice legal ao prosseguimento da execução promovida pela parte autora, sendo inaplicável a suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005. Por outro lado, impende registrar que é plenamente possível a revisão da decisão anteriormente proferida com fundamento no efeito regressivo previsto no art. 1.021, §2º, do CPC, aplicável por analogia. Tal faculdade decorre do poder de autotutela do magistrado e está alinhada aos princípios da boa-fé processual, economia e celeridade, que autorizam a correção ou modificação de atos decisórios quando presentes elementos que evidenciem possível equívoco na apreciação da matéria, como ocorre no presente caso, em que se trata de questão de direito com repercussão direta sobre a natureza do crédito executado. Ressalta-se, ainda, que conquanto a decisão proferida ao mov. 72.1 tenha buscado atender aos princípios da celeridade e efetividade processual, constata-se que não foi oportunizado à parte exequente o direito de manifestar-se previamente sobre os fundamentos que embasaram referida deliberação. Tal circunstância merece atenção à luz do art. 10 do CPC, que consagra o princípio do contraditório substancial e veda a chamada “decisão surpresa”. Outrossim, a adequada participação das partes no desenvolvimento do processo é expressão do devido processo legal, assegurando que todas tenham ciência e possibilidade de influenciar na formação do convencimento judicial. Assim, primando pela economia processual e atendendo ao princípio da instrumentalidade das formas, imperiosa a revisão da decisão de mov. 72.1, uma vez que não se pode permitir que o formalismo exacerbado constitua entrave à eficácia da prestação jurisdicional. Neste sentido, os juristas Eduardo Cambi, Paulo d’Arce Pinheiro, Rogéria Dotti, Sandro Gilbert Martins e Sandro Marcelo Kozikoski esclarecem que: “Procurando evitar tal distorção, o sistema processual brasileiro adota o princípio da instrumentalidade das formas, o qual assegura o respeito às regras do procedimento desde que priorizada a obtenção do resultado. Isso significa, na prática, que se o objetivo visado pelo ato foi alcançado, eventual irregularidade na forma não deve gerar sua. Em nulidade, nem tampouco a necessidade de sua repetição poucas palavras: a instrumentalidade das formas faz prevalecer o conteúdo e o resultado, ao invés da forma em si.”(CAMBI, Eduardo, et al. Curso de Processo Civil Completo (livro eletrônico). 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, parte I). Nessa guisa, também dispõe a jurisprudência pontual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EQUIVOCADAMENTE FORMULADO PELO AGRAVADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM A IDENTIFICAÇÃO DO FEITO AO QUAL SE DIRIGIA A DESISTÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE REVOGOU A SENTENÇA TERMINATIVA ANTERIORMENTE PROFERIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 485 § 7º DO CPC. RECONSIDERAÇÃO QUE, EMBORA NÃO FOSSE O CAMINHO LEGAL, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DAS PARTES. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0033654-93.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 21.10.2019) À guisa de fechamento, o formalismo processual é importante na medida em que necessária a existência de regras previamente constituídas para prática dos atos processuais, o que garante segurança às partes, que saberão o que esperar do processo. Contudo, quando não implicar em prejuízo aos litigantes, o conteúdo e o resultado dos atos processuais deverão se sobrepor a forma, visando a economia processual e a maior efetividade do procedimento Portanto, diante das particularidades do caso concreto, imperioso o acolhimento do pedido de reconsideração formulado pela parte exequente, a fim de evitar o uso indevido da máquina pública, bem como atender aos ditames sociais preconizados pela legislação processual civilista. 3. Ante o exposto, acolho o pedido de reconsideração formulado pela exequente ao mov. 76.1 e, com fundamento no Tema 1051 do STJ, reconheço a natureza extraconcursal do crédito executado, determinando o regular prosseguimento da execução nos termos do art. 523 do CPC. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de incidir a suspensão nos termos do art. 921, inc. III, do CPC, oportunidade que também deverá colacionar aos autos planilha de débito devidamente atualizada com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), ante a ausência de pagamento no prazo legal pela executada. 5. Após, intime-se a parte executada acerca desta decisão, advertindo que, permanecendo omissa quanto ao pagamento do débito, eventual constrição sobre bens poderá ser determinada, sendo certo que, caso recaia sobre bens de capital considerados essenciais à atividade empresarial, será oportunamente comunicada ao juízo da recuperação judicial, nos termos da legislação aplicável. Ainda, faculto à executada, desde já, a apresentação de prova da essencialidade do bem constrito, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da celeridade, visando preservar o regular exercício de suas atividades e garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 6. Apresentada planilha devidamente atualizada pela parte exequente, bem como ausente pagamento do débito pela executada, cumpra-se a decisão de mov. 62.1, a partir do item “6”. Cumpra-se promovendo as diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado e assinado digitalmente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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