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Processo nº 1025346-09.2021.4.01.9999

ID: 294410503

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025346-09.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BONFIM LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025346-09.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000521-70.2009.8.27.2731 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BONFIM LEANDRO DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025346-09.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000521-70.2009.8.27.2731 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BONFIM LEANDRO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1025346-09.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Bonfim Leandro da Silva contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins – TO que, nos autos da ação previdenciária por ela ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de ausência de início de prova material apto a comprovar a condição de segurada especial da autora no período de carência. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos a natureza e importância da causa (art. 85, § 2º, III, CPC), as quais ficarão suspensas em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o conjunto probatório dos autos — especialmente a prova testemunhal colhida em audiência — é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período exigido. Afirma, ainda, que os documentos juntados, mesmo que simples, devem ser aceitos como início de prova material, e que a jurisprudência pátria admite certa flexibilização para a comprovação da atividade rurícola. Pede, ao final, a reforma integral da sentença, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1025346-09.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao trabalhador rural que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual à carência exigida. A comprovação da condição de segurado especial exige, nos termos do art. 55, §3º, da mesma Lei, a apresentação de início de prova material, a ser corroborado por prova testemunhal idônea. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Conforme consignado pelo magistrado sentenciante (ID 155456516, págs. 7-11): “Em face das peculiaridades que envolvem o labor campesino, não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactível, de modo que os rol de documentos elencados no artigo 106 da referida Lei de Benefícios são meramente exemplificativos. Essa demonstração é realizada por meio de documentos contemporâneos aos fatos e, nessa medida, aptos à demonstração do efetivo exercício da atividade rural no período de carência, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontinuada. A propósito, colaciono recente aresto emanado do Superior Tribunal Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. É indispensável um início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (g.n.) no julgamento do REsp 1321493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ). 3. A juntada de documentos que atestam a condição de rural do cônjuge falecido, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por prova testemunhal, dá ensejo à concessão de aposentadoria por idade rural. Não se exige que a prova material se refira a todo o período de carência. Precedentes. 4. Hipótese em que, de acordo com o acórdão recorrido, os documentos colacionados são hábeis a comprovar o exercício de atividade rural, corroborados com os depoimentos testemunhais (g.n.). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 272.248/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 12/04/2013). In casu, não foi verificado a presença de elementos suficientes para o deferimento do pedido. O exercício de atividade de rurícola, no período de carência não esta comprovado, isso porque as provas trazidas aos autos quanto ao inicio de prova material de atividade de rurícola ocorreu por meio da certidão casamento, registrada em 26/09/1971; Certidão de Nascimento da filha Dalva em 21/04/1988, e documento do sindicato dos trabalhadores rurais. Em que pese à documentação juntada datadas entre idos de 1971 a 2002, o que como qualificação do autor lavrador o que prova vinculo rural aquela época, não há documentação de que nos últimos 20 anos continuou no campo, não sendo comprovada carência imediatamente anterior à data do requerimento administrativo. Não obstante, a prova oral não foi suficiente para ratifica os fatos jurídicos demonstrados pelos documentos supramencionados. A testemunha Delfino, asseverou que conheceu o autor na cidade de paraíso, que o autor mora na cidade há muitos anos e que o autor não tem mais condições de trabalhar em razão de ter adoecido. Disse que nunca viu o autor na roça, mais que sabe que ele trabalhou na roça perto da cidade de Pedro Afonso. Por fim revelou que é vizinho do autor que o conhece há mais de 20 anos, que sabe que o autor trabalhou de meeiro, mas que parou de trabalhar já faz muitos anos. A testemunha Maria Aparecida, disse que conhece o autor desde que ele mudou para a cidade de paraíso há mais de 25 anos, sendo vizinhos durante todo esse tempo. Informou que por anos o autor ia e voltava da roça. Por fim revelou que o autor não mais trabalha na roça há mais de 10 anos em razão da doença que sofreu. Dessa forma, como não ficou evidenciado o exercício de atividade rural pelo autor, indispensável à subsistência da família, resta afastada a sua condição de segurado especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. LABOR COMPLEMENTAR. SUBSISTÊNCIA PROVENIENTE FUNDAMENTALMENTE DE ATIVIDADE URBANA DA ESPOSA. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" - RESP n.º 1.304.479. 3. A percepção de renda em valor considerável pela esposa do autor, durante o interregno equivalente à carência para o deferimento da aposentadoria por idade rural ao demandante, ilide sua qualidade de segurado especial, pois indica que o trabalho rural não constituía a principal fonte de renda da família, mas resumia-se a atividade complementar, dispensável para a subsistência do grupo.(TRF-4 - AC: 50006601120164047012 PR 5000660-11.2016.404.7012, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/04/2017, SEXTA TURMA) Como exaustivamente visto, o requerente não preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário requerido.” Adota-se os fundamentos da sentença recorrida, no que compatível com a pretensão recursal. Ao não preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1025346-09.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5000521-70.2009.8.27.2731 RECORRENTE: BONFIM LEANDRO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. APOSENTADORIA PORIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, exige-se a demonstração do exercício de atividade rural no período correspondente à carência legal, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). 2. A documentação apresentada pela parte autora revelou-se insuficiente para comprovar o exercício da atividade rurícola durante o período exigido, por sua fragilidade e contemporaneidade ao requerimento administrativo. 3. A prova testemunhal não corroborou as alegações autorias, evidenciando afastamento do labor campesino há muitos anos. 4. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5000521-07.2023.4.03.6183"

Processo nº 1025346-09.2021.4.01.9999