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Processo nº 6002818-47.2024.4.06.9999

ID: 332095984

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002818-47.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO LUIZ SIQUEIRA REIS

Acórdão

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6002818-47.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARCELO LUIZ SIQUEIRA REIS ADVOGADO(A) : FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB S… Apelação Cível Nº 6002818-47.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARCELO LUIZ SIQUEIRA REIS ADVOGADO(A) : FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB SP330435) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. AGENTE NOCIVO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO APÓS O DECRETO 2.172/1997. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DER. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ações recíprocas de apelação contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborados de 04/07/1994 a 20/12/2016 e de 02/01/2017 a 13/11/2019, concedendo o benefício de aposentadoria especial a partir da data da perícia judicial (14/03/2024). O INSS busca a reforma integral da sentença, enquanto a parte autora requer a alteração do termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo (31/08/2020). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se é possível reconhecer como especial o tempo de serviço exercido com exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts após 06/03/1997; (ii) se a perícia judicial pode ser utilizada como meio válido para comprovação da atividade especial na via previdenciária; (iii) definição do termo inicial do benefício, se na DER ou na data da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A especialidade do labor exercido com exposição à eletricidade é reconhecida mesmo após o Decreto 2.172/1997, desde que demonstrada a efetiva exposição ao agente nocivo, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 534) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 555 quanto ao uso de EPI). 4. A perícia judicial é meio hábil para suprir a ausência de documentos técnicos contemporâneos, não implicando alteração de dados do PPP nem usurpação de competência da Justiça do Trabalho, servindo exclusivamente para a comprovação da especialidade no âmbito previdenciário. 5. Não há sobrestamento obrigatório em razão do Tema 1.209 do STF, por se referir especificamente à categoria dos vigilantes. 6. O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, uma vez que a perícia judicial apenas confirmou situação jurídica preexistente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. Devidos juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, alinhado aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (31/08/2020). Tese de julgamento: “É devido o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas com exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts, inclusive após 06/03/1997, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente nocivo. A perícia judicial é meio idôneo para tal comprovação na via previdenciária. O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando presentes os requisitos legais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 (ARE 664.335); STJ, Tema 534 (REsp 1.306.113/SC) e Tema 1090 (REsp 1.786.311/SP); STJ, AgInt no AREsp 1.763.255/SP; TRF3, ApCiv 5000521-37.2020.4.03.6110. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para alterar o termo inicial da aposentadoria especial, a fim de fixá-lo na data de entrada do requerimento administrativo (31/08/2020), e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5000521-07.2023.4.03.6183"

Processo nº 6002818-47.2024.4.06.9999