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Marcela Cristina De Paula x Taciana Cassia Santos Barros e outros

ID: 329901582

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010211-81.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA CRISTINA DE PAULA

Polo Passivo:

TACIANA CASSIA SANTOS BARROS TACIANA CASSIA SANTOS BARROS 10609574698

Notificação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010211-81.2024.5.03.0152 AUTOR: MARCELA CRISTINA DE PAULA RÉU: TACIANA CASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010211-81.2024.5.03.0152 AUTOR: MARCELA CRISTINA DE PAULA RÉU: TACIANA CASSIA SANTOS BARROS 10609574698 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 629a4d3 proferido nos autos. DESPACHO-PJE misc Vistos. Requer o(a) exequente que sejam apreendidos o passaporte e a CNH do executado(a). A apreensão de passaporte e CNH não é medida a ser tomada sem que haja o esgotamento e utilização das ferramentas próprias da fase de execução. Apenas o mero inadimplemento, por si só, não é fator suficiente à utilização de tais medidas executiva atípicas. Assim se inclina a jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSPORTE. MERA INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem decidido que a apreensão de passaporte e a suspensão de CNH dos executados não decorre exclusivamente da mera inadimplência. É necessária a demonstração de condições excepcionais para a adoção das medidas previstas no artigo 139, IV, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme delimitado pelo TRT. Óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GMMHM/aao/ms2ª TurmaA C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-AIRR - 0291500-34.2006.5.02.0080 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho" (AIRR-0291500-34.2006.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Jurisprudência desta Corte, inclusive por meio de sua SBDI-II, se firmou no sentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção automática de medidas que limitem a liberdade do devedor, tais como retenção de CNH, suspensão de passaporte, bloqueio ou cancelamento de cartões de crédito, bloqueio de milhas e consulta ao COAF, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Há precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-11114-18.2015.5.01.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025). "HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. ART. 139, IV, DO CPC. 1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado contra acórdão em que se denegou a ordem solicitada no remédio heroico apresentado no Tribunal Regional de origem. O paciente não se conforma com a decisão regional em que se manteve a apreensão do seu passaporte e CNH no âmbito de execução na qual foi incluído como devedor em virtude da despersonalização de pessoa jurídica. 2. “É cabível ajuizamento de ’habeas corpus’ originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em ‘habeas corpus’, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do ‘habeas corpus’ impetrado no âmbito da Corte local”. (Orientação Jurisprudencial n. 156 da SBDI-2/TST). 3. Descabe a impetração de habeas corpus para desbloqueio ou liberação de Carteira Nacional de Habilitação. Precedentes. 4. A partir do julgamento do RO-8790-04.2018.5.15.0000 (DEJT 26/03/2021), a SBDI-2/TST reiteradamente vem admitindo a impetração de habeas corpus em face de ato que importa na suspensão de passaporte, por considerar que a medida, em tese, pode importar em coação ilegal da liberdade primária de locomoção do paciente. 5. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve ser balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No que concerne a obrigações de pagar, as medidas aflitivas somente têm lugar quando há elementos que indiquem a oposição injustificada do devedor ao cumprimento da sentença, tal como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. 6. Na espécie, apesar da dívida de quase dois milhões de reais, constatou-se que o paciente, devedor na execução subjacente, “frequenta lugares de alto padrão em São Paulo, que revelam a ousadia e o descaso do devedor com o Poder Judiciário”. A autoridade dita coatora registrou “indícios de manutenção de vida paralela confortável, alheia ao dever de pagamento de verba alimentícia ao trabalhador.” 7. Em tal circunstância, a suspensão de passaporte não pode ser tida como medida abusiva ou ilegal. Precedentes. Ordem denegada" (HCCiv-1000038-96.2025.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2025). Quanto ao Bloqueio de cartão de crédito, e o entendimento conforme abaixo. “AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte colidem com os direitos fundamentais de ir e vir, que também amparam os inadimplentes. No mesmo diapasão, eventual bloqueio de cartões de crédito e dos serviços de telefonia e internet dos executados imporia a eles restrição desproporcional e desarrazoada, com pouca efetividade para a execução trabalhista. Os atos executórios devem ter uma finalidade útil à efetividade da execução. Mesmo enfatizando a sistemática processual contida no art. 139, IV, do CPC/2015, é preciso considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é o Texto Constitucional, no qual está inserido o direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF/88). Processo 0010163-34.2017.5.03.0099 (AP-TRT/3). Em 30/06/2020.” Pelos fundamentos supra, indefiro o requerimento de Id d5eb1e8. Intime-se a Reclamante para ciência, e para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. UBERABA/MG, 18 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA CRISTINA DE PAULA

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Wanderson Pereira De Souza x Mario Wilson Leonardo Braga e outros

ID: 330561777

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-13.2019.5.18.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIO WILSON LEONARDO BRAGA MARIO WILSON LEONARDO FILHO

Edital

Advogados:

MARCO AURELIO VAZ DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010105-13.2019.5.18.0012 AUTOR: WANDERSON PEREIRA DE SOUZA RÉU: MARIO WIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010105-13.2019.5.18.0012 AUTOR: WANDERSON PEREIRA DE SOUZA RÉU: MARIO WILSON LEONARDO FILHO E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) HELVAN DOMINGOS PREGO, Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei. FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste fica(m) INTIMADO(S) MARIO WILSON LEONARDO BRAGA, CPF: 027.153.341-25, atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo legal, tomar ciência da sentença de ID.a4d383a, proferida nos autos acima mencionados cujo dispositivo segue abaixo transcrito: "DECISÃO O reclamante requereu, por meio da petição de ID.fa9348f, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Decido. Verifico que encontra-se no polo passivo da lide apenas a empresa individual MARIO WILSON LEONARDO FILHO (CNPJ 20.168.299/0001-03), conforme registro na Receita Federal (ID. fbad911), cujo empresário individual é MARIO WILSON LEONARDO FILHO, CPF: 027.153.341-25. As tentativas de consecução dos bens da empresa individual foram infrutíferas, com pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, dentro outros convênios à disposição deste Tribunal. Pois bem. No que tange ao empresário individual ou de firma individual, que é o caso da executada, o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Nesses casos não é necessário a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar os bens do empresário individual pois o seu patrimônio se confunde com o de sua empresa, nem para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação, isso porque, reforço, a extensão patrimonial é automática. Portanto, nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. Nesse sentido, o entendimento desde Egrégio Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PESSOA JURÍDICA NA MODALIDADE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. É possível a inclusão concomitante da firma, sob a qual opera o devedor como empresário individual, no polo passivo de execução na qual este já figura como executado, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 18ª Região; Processo: 0267200-90.2009.5.18.0101; Data: 27-01-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA E DO SEU TITULAR. O empresário individual, em regra, assume o risco de forma pessoal e ilimitada, inexistindo diferenciação patrimonial, o que possibilita que os bens pessoais do titular, assim como os da atividade empresarial, respondam por dívidas contraídas independente da origem e natureza". (AP - 0175500-98.2007.5.18.0102, RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, data do julgamento:19 de novembro de 2014). (TRT18, AP - 0000806-88.2015.5.18.0129, Rel. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, 2ª TURMA, 07/02/2020" (TRT18, AP - 0010163-98.2019.5.18.0211, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 03/04/2020). Assim, determino a inclusão no polo passivo da pessoa física de MARIO WILSON LEONARDO FILHO, CPF: 027.153.341-25, e a sua intimação, apenas para ciência da presente decisão, no endereço da pesquisa de ID. 2b1c32b da presente decisão, bem como para, no prazo de 48 horas, pagar o valor do débito de R$ 23.827,12, atualizado até 29/09/2023, ou indicar bens suficientes para garantia do juízo. Proceda-se, imediatamente, à realização de bloqueio dos haveres financeiros via convênio SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, antes mesmo de sua intimação para pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento do débito ou garantia da execução, realizem-se todos os atos subsequentes visando à satisfação do crédito da parte exequente, e na forma do art. 106 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Desde já, passado o quinquídio legal, fica autorizada a liberação de valores parciais bloqueados e disponíveis nos autos. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT), caso haja pedido nesse sentido, para fins de protesto. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará na remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 159 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução, após observado o art. 191, § 2º, do PGC do TRT da 18ª Região. Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. SDNC HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho E para que chegue ao conhecimento de MARIO WILSON LEONARDO BRAGA, CPF: 027.153.341-25, é mandado publicar o presente Edital. Eu, PEDRO PAULO CORREIA DE FREITAS, servidor, digitei e assino por delegação do Exmo. Doutor HELVAN DOMINGOS PREGO, Juiz do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO (Portaria 01/2013). GOIANIA/GO, 19 de julho de 2025. PEDRO PAULO CORREIA DE FREITAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIO WILSON LEONARDO BRAGA

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Marlene Rodrigues Moreira x Organizacoes Nutri De Refeicoes Coletivas Ltda

ID: 256717583

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-65.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO PEREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAIANA FERREIRA CAMARGOS SILVA

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010163-65.2025.5.03.0095 : MARLENE RODRIGUES MOREIRA : ORGANIZACOES NUTRI DE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010163-65.2025.5.03.0095 : MARLENE RODRIGUES MOREIRA : ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90228dd proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA/MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO N.º 0010163-65.2025.5.03.0095 Aos 14 dias do mês de abril de 2025, deu-se a abertura desta audiência pelo MM. Juiz do Trabalho, Júlio Corrêa de Melo Neto, para julgamento da demanda trabalhista ajuizada por MARLENE RODRIGUES MOREIRA em face de ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte decisão: RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A reclamante alega que, em decorrência de acidente de trajeto ocorrido em agosto de 2022, recebeu benefício previdenciário por 4 meses. Sustenta que, após a alta previdenciária em 09/01/2023, ainda incapacitada, teve seu pedido de prorrogação do benefício indeferido. Afirma que, ao se apresentar à empresa, não foi reintegrada, permanecendo sem salários de janeiro a abril de 2023, caracterizando "limbo previdenciário", sendo autorizada a retomar suas atividades somente em 26/04/2023. Aduz que situação similar ocorreu entre setembro de 2023 e janeiro de 2024. Postula indenização por danos materiais correspondente aos salários não pagos nesses períodos e danos morais pela angústia e incerteza suportadas. A reclamada nega a existência de limbo previdenciário, afirmando que sempre respeitou os afastamentos formalizados pelo INSS e jamais impediu o retorno da reclamante ao trabalho, sendo a ausência decorrente de decisão unilateral da própria empregada. Pois bem. O "limbo jurídico previdenciário-trabalhista" caracteriza-se pela situação em que o empregado recebe alta do INSS, mas não é autorizado pelo empregador a retornar ao trabalho por ser considerado inapto, ficando sem qualquer fonte de subsistência. No caso dos autos, a própria autora, em depoimento pessoal, afirmou que o posto de trabalho estava à sua disposição, conforme registrado aos 05min15s do depoimento videogravado, contradizendo frontalmente sua alegação de que a empresa impediu seu retorno. A suposta incapacidade da reclamante não impõe à empregadora o dever de pagar salários sem a correspondente prestação de serviços. A legislação (art. 59, §3º da Lei 8.213/91 e art. 476 da CLT) estabelece que a empresa é responsável apenas pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento, sendo a responsabilidade subsequente da Previdência Social. A documentação de ID d04ab8f revela que no segundo período (22/09/2023 a 31/01/2024), a autora apresentou diversos atestados que somados ultrapassam significativamente os 15 dias legais. Entretanto, apesar de alegar inaptidão, a autarquia previdenciária não constatou incapacidade laborativa. A reclamada disponibilizou o emprego para reintegração da obreira, inclusive oportunizando seu retorno com restrições, conforme comunicação de ID 59e5874 emitida em 30/09/2024, demonstrando boa-fé e disposição para adequar as condições laborais. O acidente de trajeto, ainda que equiparado a acidente de trabalho, não transfere automaticamente à empresa a responsabilidade pelo pagamento de salários durante o período em que o empregado se considera inapto, sobretudo quando a perícia oficial não reconhece tal incapacidade. Não havendo comprovação de que a reclamada criou óbice ilegítimo ao retorno da reclamante, revela-se indevido o pagamento dos salários pleiteados. Quanto aos danos morais, não configurado o limbo previdenciário e ausente conduta ilícita da reclamada, inexiste dever de indenizar. A situação descrita reflete mera divergência entre a percepção subjetiva da autora sobre sua capacidade laboral e a avaliação técnica do INSS, não caracterizando ofensa à dignidade, honra ou imagem da reclamante. Pelos fundamentos expostos, julgam-se improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h48, com intervalo intrajornada de apenas 15 minutos. Sustenta que laborava habitualmente em regime de sobrejornada, fazendo jus ao recebimento das horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, durante todo o pacto laboral. Aduz, ainda, que a supressão parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento da integralidade do período. Pois bem. De início, convém registrar que, no entender do Juízo, torna-se desnecessária a análise da validade das marcações consignadas nos registros de ponto anexados aos autos pela reclamada. Na verdade, a jornada de trabalho informada na petição inicial é exatamente a mesma registrada nos cartões de ponto anexados nos ID's 4736565 e seguintes (p. 143/187), tendo sido inclusive corroborada pela prova oral. Nesse sentido, apesar da discussão travada em torno da validade dos cartões de ponto, certo é que na jornada indicada na petição indicada na petição inicial (regime de 5x2 de 08h48min), não havia extrapolação da jornada semanal de 44 horas. O contrato de trabalho juntado pela reclamada no ID a50f137 autoriza de forma expressa a adoção do regime de compensação de jornada (inteligência do art. 59, § 6º, da CLT), sendo irrelevante o horário de trabalho nele previsto, haja vista que, segundo se extrai da narrativa exordial, o limite de 08h48min não era extrapolado. Ressalte-se, outrossim, que não há que se falar em invalidade da jornada 5x2, já que esta é apenas mais uma forma de distribuir as 44 semanais de acordo com o limite constitucional. De outro lado, no que diz respeito ao intervalo intrajornada, apesar de ter sido ouvida na condição de informante, a Sra. Rutileia Maria de Abreu prestou depoimento firme e seguro no sentido de que não era possível usufruir de 01 hora para alimentação e descanso, gozando de apenas 15 minutos de pausa intervalar, conforme 19min28s do depoimento videogravado. Por conseguinte, defere-se o pagamento de 45 minutos por dia trabalhado a título de horas extras (tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada), com adicional de 50%, por todo o período contratual e sem quaisquer reflexos, haja vista a natureza indenizatória da parcela, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Para apuração das horas extras, serão observados: 1) os dias efetivamente trabalhados, conforme registros de frequência dos cartões de ponto; 2) o divisor 220; 3) a remuneração efetivamente recebida; 4) as Súmulas 264 e 347 do TST. DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante pleiteia o recebimento de diferenças dos depósitos de fundo de garantia de seu contrato de trabalho e da indenização de 40% sobre esses valores. No que tange à multa rescisória de 40% sobre o FGTS, constata-se que a reclamada não comprovou o cumprimento da obrigação de efetuar o respectivo recolhimento por ocasião da rescisão contratual, ônus que lhe cabia, a teor dos artigos 818, II, CLT e 373, II, CPC. O extrato analítico anexado no ID 5ea759a não demonstra o efetivo recolhimento da multa fundiária, sendo certo, ainda, que a reclamada não anexou o respectivo comprovante de pagamento da guia de FGTS digital colacionada no ID 3ec2028. Quanto aos depósitos de FGTS do período de julho a dezembro de 2023, a autora não apontou concretamente a existência de diferenças em seu favor (ônus que lhe competia – inteligência do art. 818, I, da CLT), especialmente porque nos meses em questão houve diversas faltas injustificadas, o que, evidentemente, resultou numa base de cálculo menor para o recolhimento do FGTS. Ademais, é importante consignar que, durante os períodos de afastamento por motivo de doença não relacionada ao trabalho, após os primeiros 15 dias, há suspensão do contrato de trabalho e, consequentemente, desobrigação do empregador quanto ao recolhimento do FGTS (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90). Nestas circunstâncias, defere-se à reclamante apenas a multa rescisória no percentual de 40% sobre os depósitos do FGTS efetivamente realizados durante o contrato de trabalho, conforme dicção do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. DESCONTOS INDEVIDOS. DIFERENÇAS VERBAS RESCISÓRIAS Alega a reclamante que sofreu diversos descontos indevidos em seu TRCT, notadamente nos códigos 115.2 "Desc. DSR Perdido Mês Anterior – Dia", no valor de R$49,11; 115.7 "Segunda Via Cartão Vale Transporte", no valor de R$15,00; 115.3 "Des. Pagto indevido Com Tributação", no valor de R$392,93; e 115.1 "Falta Mês Anterior – Dia Integral", no valor de R$98,23, totalizando R$555,27. Postula, ainda, diferenças de saldo de salário, argumentando que, considerando o término do contrato em 29/11/2024, seriam devidos 29 dias de trabalho no valor de R$1.424,30, havendo diferença de R$392,91 em seu favor. Em defesa, a reclamada limitou-se a tentar justificar o desconto de R$392,93 (código 115.3), alegando tratar-se de pagamento indevido de 08 dias de atestado médico no mês anterior, não cuidando de impugnar especificamente os demais descontos mencionados na inicial (inteligência do art. 341 do CPC). Pois bem. A legislação trabalhista veda ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar da lei, de adiantamentos ou de negociação coletiva, inteligência do art. 462 da CLT. No caso em apreço, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, na forma dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, cabia à empregadora apresentar justificativa válida para a realização dos mencionados descontos, encargo do qual não se desincumbiu quanto às rubricas 115.2, 115.7 e 115.1. Quanto ao desconto sob o código 115.3 ("Des. Pagto indevido Com Tributação"), no valor de R$392,93, é possível extrair dos termos da defesa que decorreu do pagamento “indevido” de 08 dias de atestado médico do mês anterior. Ora, se houve justificativa para a ausência (atestados médicos), não cabe à empregadora realizar descontos, revelando-se ilícita a dedução efetuada. Desse modo, reputam-se ilícitos todos os descontos efetuados no TRCT (ID 4035fdf) e, consequentemente, defere-se à reclamante a restituição da quantia total de R$ 555,27. Por outro lado, quanto à pretensão de diferenças de saldo de salário, verifica-se do espelho de ponto e dos atestados anexados no ID 7506b4c que a autora não laborou um único dia sequer no mês em questão, havendo diversas faltas injustificadas. Assim, indefere-se o pedido de diferenças de saldo de salário. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Indefere-se a compensação porque a reclamada não se apresenta como credora da reclamante. Defere-se a dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, haja vista que a reclamante se declarou pobre no sentido legal, sem que tivesse prova em sentido contrário, sendo certo, ainda, que a empregada atende aos requisitos previstos no §3º, do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condena-se a autora no pagamento de honorários de sucumbência em favor da procuradora da reclamada, no importe de 10% dos valores atribuídos aos pedidos que sucumbiu integralmente, a saber, horas extras e indenização por danos materiais e morais (limpo previdenciário). A exigibilidade, todavia, ficará suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida à autora e diante do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766. Condena-se a reclamada no pagamento de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamante, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, a teor do art. 791-A da CLT, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRF E INSS A correção monetária e os juros de mora são devidos sobre as parcelas trabalhistas deferidas, os quais cessam apenas com o efetivo pagamento ao credor, nos termos da Súmula n° 15 do TRT da 3ª Região. A correção monetária observará o índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, na forma da Súmula n° 381 do TST. Quanto ao índice de atualização a ser utilizado, aplicar-se-á o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, sendo que, a partir de 30/08/2024 , os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Aplicam-se a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-I do C. TST, bem como o Ato Declaratório nº 1/09 do Procurador Geral da Fazenda Nacional, além da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.127/2011. Não incide imposto de renda, por ausência de fato gerador, nem haverá contribuição previdenciária, pois os direitos deferidos não integram o salário de contribuição. CONCLUSÃO Posto isso, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar reclamada ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA a pagar à autora MARLENE RODRIGUES MOREIRA, conforme apurar-se em liquidação de sentença, observando-se os limites do pedido e os critérios estabelecidos nos fundamentos retro, que expressamente integram este dispositivo, incidindo juros e atualizando-se o quantum devido, através dos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, a importância correspondente às seguintes verbas: 45 minutos por dia trabalhado a título de horas extras (tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada), com adicional de 50%, por todo o período contratual e sem quaisquer reflexos, haja vista a natureza indenizatória da parcela, na forma do art. 71, § 4º, da CLT;multa rescisória no percentual de 40% sobre os depósitos do FGTS efetivamente realizados durante o contrato de trabalho, conforme dicção do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90;restituição da quantia de R$ 555,27, conforme TRCT ID 4035fdf. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Toda a metodologia de cálculo, parâmetros, valores e dedução integram este dispositivo. Não há descontos fiscais e recolhimentos previdenciários a serem procedidos, considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Custas pela reclamada no importe de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. phs SANTA LUZIA/MG, 14 de abril de 2025. JULIO CORREA DE MELO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE RODRIGUES MOREIRA

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Marlene Rodrigues Moreira x Organizacoes Nutri De Refeicoes Coletivas Ltda

ID: 256717590

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-65.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO PEREIRA SILVA

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DAIANA FERREIRA CAMARGOS SILVA

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010163-65.2025.5.03.0095 : MARLENE RODRIGUES MOREIRA : ORGANIZACOES NUTRI DE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010163-65.2025.5.03.0095 : MARLENE RODRIGUES MOREIRA : ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90228dd proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA/MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO N.º 0010163-65.2025.5.03.0095 Aos 14 dias do mês de abril de 2025, deu-se a abertura desta audiência pelo MM. Juiz do Trabalho, Júlio Corrêa de Melo Neto, para julgamento da demanda trabalhista ajuizada por MARLENE RODRIGUES MOREIRA em face de ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte decisão: RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A reclamante alega que, em decorrência de acidente de trajeto ocorrido em agosto de 2022, recebeu benefício previdenciário por 4 meses. Sustenta que, após a alta previdenciária em 09/01/2023, ainda incapacitada, teve seu pedido de prorrogação do benefício indeferido. Afirma que, ao se apresentar à empresa, não foi reintegrada, permanecendo sem salários de janeiro a abril de 2023, caracterizando "limbo previdenciário", sendo autorizada a retomar suas atividades somente em 26/04/2023. Aduz que situação similar ocorreu entre setembro de 2023 e janeiro de 2024. Postula indenização por danos materiais correspondente aos salários não pagos nesses períodos e danos morais pela angústia e incerteza suportadas. A reclamada nega a existência de limbo previdenciário, afirmando que sempre respeitou os afastamentos formalizados pelo INSS e jamais impediu o retorno da reclamante ao trabalho, sendo a ausência decorrente de decisão unilateral da própria empregada. Pois bem. O "limbo jurídico previdenciário-trabalhista" caracteriza-se pela situação em que o empregado recebe alta do INSS, mas não é autorizado pelo empregador a retornar ao trabalho por ser considerado inapto, ficando sem qualquer fonte de subsistência. No caso dos autos, a própria autora, em depoimento pessoal, afirmou que o posto de trabalho estava à sua disposição, conforme registrado aos 05min15s do depoimento videogravado, contradizendo frontalmente sua alegação de que a empresa impediu seu retorno. A suposta incapacidade da reclamante não impõe à empregadora o dever de pagar salários sem a correspondente prestação de serviços. A legislação (art. 59, §3º da Lei 8.213/91 e art. 476 da CLT) estabelece que a empresa é responsável apenas pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento, sendo a responsabilidade subsequente da Previdência Social. A documentação de ID d04ab8f revela que no segundo período (22/09/2023 a 31/01/2024), a autora apresentou diversos atestados que somados ultrapassam significativamente os 15 dias legais. Entretanto, apesar de alegar inaptidão, a autarquia previdenciária não constatou incapacidade laborativa. A reclamada disponibilizou o emprego para reintegração da obreira, inclusive oportunizando seu retorno com restrições, conforme comunicação de ID 59e5874 emitida em 30/09/2024, demonstrando boa-fé e disposição para adequar as condições laborais. O acidente de trajeto, ainda que equiparado a acidente de trabalho, não transfere automaticamente à empresa a responsabilidade pelo pagamento de salários durante o período em que o empregado se considera inapto, sobretudo quando a perícia oficial não reconhece tal incapacidade. Não havendo comprovação de que a reclamada criou óbice ilegítimo ao retorno da reclamante, revela-se indevido o pagamento dos salários pleiteados. Quanto aos danos morais, não configurado o limbo previdenciário e ausente conduta ilícita da reclamada, inexiste dever de indenizar. A situação descrita reflete mera divergência entre a percepção subjetiva da autora sobre sua capacidade laboral e a avaliação técnica do INSS, não caracterizando ofensa à dignidade, honra ou imagem da reclamante. Pelos fundamentos expostos, julgam-se improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h48, com intervalo intrajornada de apenas 15 minutos. Sustenta que laborava habitualmente em regime de sobrejornada, fazendo jus ao recebimento das horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, durante todo o pacto laboral. Aduz, ainda, que a supressão parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento da integralidade do período. Pois bem. De início, convém registrar que, no entender do Juízo, torna-se desnecessária a análise da validade das marcações consignadas nos registros de ponto anexados aos autos pela reclamada. Na verdade, a jornada de trabalho informada na petição inicial é exatamente a mesma registrada nos cartões de ponto anexados nos ID's 4736565 e seguintes (p. 143/187), tendo sido inclusive corroborada pela prova oral. Nesse sentido, apesar da discussão travada em torno da validade dos cartões de ponto, certo é que na jornada indicada na petição indicada na petição inicial (regime de 5x2 de 08h48min), não havia extrapolação da jornada semanal de 44 horas. O contrato de trabalho juntado pela reclamada no ID a50f137 autoriza de forma expressa a adoção do regime de compensação de jornada (inteligência do art. 59, § 6º, da CLT), sendo irrelevante o horário de trabalho nele previsto, haja vista que, segundo se extrai da narrativa exordial, o limite de 08h48min não era extrapolado. Ressalte-se, outrossim, que não há que se falar em invalidade da jornada 5x2, já que esta é apenas mais uma forma de distribuir as 44 semanais de acordo com o limite constitucional. De outro lado, no que diz respeito ao intervalo intrajornada, apesar de ter sido ouvida na condição de informante, a Sra. Rutileia Maria de Abreu prestou depoimento firme e seguro no sentido de que não era possível usufruir de 01 hora para alimentação e descanso, gozando de apenas 15 minutos de pausa intervalar, conforme 19min28s do depoimento videogravado. Por conseguinte, defere-se o pagamento de 45 minutos por dia trabalhado a título de horas extras (tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada), com adicional de 50%, por todo o período contratual e sem quaisquer reflexos, haja vista a natureza indenizatória da parcela, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Para apuração das horas extras, serão observados: 1) os dias efetivamente trabalhados, conforme registros de frequência dos cartões de ponto; 2) o divisor 220; 3) a remuneração efetivamente recebida; 4) as Súmulas 264 e 347 do TST. DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante pleiteia o recebimento de diferenças dos depósitos de fundo de garantia de seu contrato de trabalho e da indenização de 40% sobre esses valores. No que tange à multa rescisória de 40% sobre o FGTS, constata-se que a reclamada não comprovou o cumprimento da obrigação de efetuar o respectivo recolhimento por ocasião da rescisão contratual, ônus que lhe cabia, a teor dos artigos 818, II, CLT e 373, II, CPC. O extrato analítico anexado no ID 5ea759a não demonstra o efetivo recolhimento da multa fundiária, sendo certo, ainda, que a reclamada não anexou o respectivo comprovante de pagamento da guia de FGTS digital colacionada no ID 3ec2028. Quanto aos depósitos de FGTS do período de julho a dezembro de 2023, a autora não apontou concretamente a existência de diferenças em seu favor (ônus que lhe competia – inteligência do art. 818, I, da CLT), especialmente porque nos meses em questão houve diversas faltas injustificadas, o que, evidentemente, resultou numa base de cálculo menor para o recolhimento do FGTS. Ademais, é importante consignar que, durante os períodos de afastamento por motivo de doença não relacionada ao trabalho, após os primeiros 15 dias, há suspensão do contrato de trabalho e, consequentemente, desobrigação do empregador quanto ao recolhimento do FGTS (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90). Nestas circunstâncias, defere-se à reclamante apenas a multa rescisória no percentual de 40% sobre os depósitos do FGTS efetivamente realizados durante o contrato de trabalho, conforme dicção do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. DESCONTOS INDEVIDOS. DIFERENÇAS VERBAS RESCISÓRIAS Alega a reclamante que sofreu diversos descontos indevidos em seu TRCT, notadamente nos códigos 115.2 "Desc. DSR Perdido Mês Anterior – Dia", no valor de R$49,11; 115.7 "Segunda Via Cartão Vale Transporte", no valor de R$15,00; 115.3 "Des. Pagto indevido Com Tributação", no valor de R$392,93; e 115.1 "Falta Mês Anterior – Dia Integral", no valor de R$98,23, totalizando R$555,27. Postula, ainda, diferenças de saldo de salário, argumentando que, considerando o término do contrato em 29/11/2024, seriam devidos 29 dias de trabalho no valor de R$1.424,30, havendo diferença de R$392,91 em seu favor. Em defesa, a reclamada limitou-se a tentar justificar o desconto de R$392,93 (código 115.3), alegando tratar-se de pagamento indevido de 08 dias de atestado médico no mês anterior, não cuidando de impugnar especificamente os demais descontos mencionados na inicial (inteligência do art. 341 do CPC). Pois bem. A legislação trabalhista veda ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar da lei, de adiantamentos ou de negociação coletiva, inteligência do art. 462 da CLT. No caso em apreço, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, na forma dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, cabia à empregadora apresentar justificativa válida para a realização dos mencionados descontos, encargo do qual não se desincumbiu quanto às rubricas 115.2, 115.7 e 115.1. Quanto ao desconto sob o código 115.3 ("Des. Pagto indevido Com Tributação"), no valor de R$392,93, é possível extrair dos termos da defesa que decorreu do pagamento “indevido” de 08 dias de atestado médico do mês anterior. Ora, se houve justificativa para a ausência (atestados médicos), não cabe à empregadora realizar descontos, revelando-se ilícita a dedução efetuada. Desse modo, reputam-se ilícitos todos os descontos efetuados no TRCT (ID 4035fdf) e, consequentemente, defere-se à reclamante a restituição da quantia total de R$ 555,27. Por outro lado, quanto à pretensão de diferenças de saldo de salário, verifica-se do espelho de ponto e dos atestados anexados no ID 7506b4c que a autora não laborou um único dia sequer no mês em questão, havendo diversas faltas injustificadas. Assim, indefere-se o pedido de diferenças de saldo de salário. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Indefere-se a compensação porque a reclamada não se apresenta como credora da reclamante. Defere-se a dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, haja vista que a reclamante se declarou pobre no sentido legal, sem que tivesse prova em sentido contrário, sendo certo, ainda, que a empregada atende aos requisitos previstos no §3º, do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condena-se a autora no pagamento de honorários de sucumbência em favor da procuradora da reclamada, no importe de 10% dos valores atribuídos aos pedidos que sucumbiu integralmente, a saber, horas extras e indenização por danos materiais e morais (limpo previdenciário). A exigibilidade, todavia, ficará suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida à autora e diante do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766. Condena-se a reclamada no pagamento de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamante, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, a teor do art. 791-A da CLT, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRF E INSS A correção monetária e os juros de mora são devidos sobre as parcelas trabalhistas deferidas, os quais cessam apenas com o efetivo pagamento ao credor, nos termos da Súmula n° 15 do TRT da 3ª Região. A correção monetária observará o índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, na forma da Súmula n° 381 do TST. Quanto ao índice de atualização a ser utilizado, aplicar-se-á o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, sendo que, a partir de 30/08/2024 , os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Aplicam-se a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-I do C. TST, bem como o Ato Declaratório nº 1/09 do Procurador Geral da Fazenda Nacional, além da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.127/2011. Não incide imposto de renda, por ausência de fato gerador, nem haverá contribuição previdenciária, pois os direitos deferidos não integram o salário de contribuição. CONCLUSÃO Posto isso, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar reclamada ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA a pagar à autora MARLENE RODRIGUES MOREIRA, conforme apurar-se em liquidação de sentença, observando-se os limites do pedido e os critérios estabelecidos nos fundamentos retro, que expressamente integram este dispositivo, incidindo juros e atualizando-se o quantum devido, através dos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, a importância correspondente às seguintes verbas: 45 minutos por dia trabalhado a título de horas extras (tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada), com adicional de 50%, por todo o período contratual e sem quaisquer reflexos, haja vista a natureza indenizatória da parcela, na forma do art. 71, § 4º, da CLT;multa rescisória no percentual de 40% sobre os depósitos do FGTS efetivamente realizados durante o contrato de trabalho, conforme dicção do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90;restituição da quantia de R$ 555,27, conforme TRCT ID 4035fdf. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Toda a metodologia de cálculo, parâmetros, valores e dedução integram este dispositivo. Não há descontos fiscais e recolhimentos previdenciários a serem procedidos, considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Custas pela reclamada no importe de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. phs SANTA LUZIA/MG, 14 de abril de 2025. JULIO CORREA DE MELO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ricardo Aparecido Maria e outros

ID: 319560000

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010163-85.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

RICARDO APARECIDO MARIA SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALANY MARTINS

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JOAO CARLOS GIMENEZ

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FELIPE FERNANDO BONDARYK

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ANA CAROLINA BUENO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010163-85.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOROCABA AGRAVADO: RICARDO APAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010163-85.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOROCABA AGRAVADO: RICARDO APARECIDO MARIA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO APARECIDO MARIA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ricardo Aparecido Maria e outros

ID: 319560023

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010163-85.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

RICARDO APARECIDO MARIA SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALANY MARTINS

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JOAO CARLOS GIMENEZ

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FELIPE FERNANDO BONDARYK

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ANA CAROLINA BUENO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010163-85.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOROCABA AGRAVADO: RICARDO APAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010163-85.2023.5.15.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOROCABA AGRAVADO: RICARDO APARECIDO MARIA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI

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Douglas Henrique Magalhaes Amato e outros x Douglas Henrique Magalhaes Amato e outros

ID: 329368548

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010163-26.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE MAGALHAES AMATO STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE MAGALHAES AMATO STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO MARTINS BELMONTE

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010163-26.2024.5.03.0087 RECORRENTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010163-26.2024.5.03.0087 RECORRENTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS HENRIQUE MAGALHAES AMATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9676c54 proferida nos autos. RECURSO DE: DOUGLAS HENRIQUE MAGALHAES AMATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 31f0ba2; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id d58d67c). Regular a representação processual (Id 56aace1 ). Preparo dispensado (Id 2fdad00 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, inclusive no que se refere ao entendimento de recebimento regular dos EPIs pelo obreiro, afastando-se a caracterização da insalubridade. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 195 e 818, II, da CLT; art. 371, do CPC. Consta do acórdão: (...) Desse modo, observa-se que a conclusão do perito foi baseada exclusivamente no fornecimento falho no que toca à reposição dos EPIs. Entretanto, entendo que, embora tenha sido constatada a existência de agentes deletérios no ambiente de trabalho do autor, houve a devida proteção por meio do fornecimento de EPIs, de onde emerge a neutralização dos seus efeitos (Súmula n. 80 do TST). Não se olvida que ao empregador cabe a obrigação de fornecer o EPI ao empregado, observando-se as normas específicas que regem a matéria, cabendo ao perito o ônus de aferir as condições de trabalho, bem como o dever de registrar ou não o fornecimento dos equipamentos de segurança. Não compete ao perito fixar prazo de validade para os EPIs ou estabelecer um momento para substituí-los, sem que antes tenha sido feito uma avaliação técnica em cada um dos equipamentos. A respeito se deve esclarecer que não existe um prazo de duração predeterminado pelas normas legais que defina a vida útil de um EPI. Daí que essa pode variar de acordo com as condições de higiene, manuseio, utilização, e até mesmo o modo como este EPI é guardado. A durabilidade e perfeição dos equipamentos de proteção fornecidos estão adstritas à responsabilidade do empregado. No que tange ao creme protetivo, a facilidade e simplicidade quanto ao uso e o fácil acesso ao produto, permite a conclusão de que o mesmo era fornecido regularmente pela empregadora aos seus empregados, valendo lembrar que, nos termos da letra "c" do item 6.7.1 da NR 06, cabe ao empregado, quanto ao EPI, cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado. Lado outro, apenas a ausência de prova documental concernente à totalidade de entrega do creme de proteção não permitiria obrigatoriamente a conclusão de que o reclamante não utilizasse tal EPI no desempenho de suas atividades laborativas. Ao revés, o reclamante sequer alegou que tenha solicitado a troca ou o fornecimento de algum EPI e não tenha sido atendido pela demandada. Portanto, os elementos dos autos permitem a conclusão de que o autor recebeu regularmente os equipamentos de proteção adequados e necessários para o exercício de seu labor, não fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade pleiteado em razão da exposição a agentes químicos. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371, 472 e 479, todos do CPC, podendo decidir de forma contrária à manifestação técnica do perito se existirem nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, o que ocorreu no presente caso. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, bem como a obrigação de retificação de PPP. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) No caso, observa-se que o pacto laboral transcorreu a partir de 26/10/2020 (fls. 186/187), após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017. Assim, nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/2017, verbis: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Com efeito, o tempo de espera da condução fornecida pela reclamada não pode ser considerado à disposição da empregadora (art. 4º da CLT), eis que o empregado que utiliza de transporte coletivo também costuma aguardar pela condução pública. (...) Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar, ainda, que os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - DOUGLAS HENRIQUE MAGALHAES AMATO

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Douglas Henrique Magalhaes Amato e outros x Douglas Henrique Magalhaes Amato e outros

ID: 329368557

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010163-26.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE MAGALHAES AMATO STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE MAGALHAES AMATO STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO MARTINS BELMONTE

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010163-26.2024.5.03.0087 RECORRENTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010163-26.2024.5.03.0087 RECORRENTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS HENRIQUE MAGALHAES AMATO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9676c54 proferida nos autos. RECURSO DE: DOUGLAS HENRIQUE MAGALHAES AMATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 31f0ba2; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id d58d67c). Regular a representação processual (Id 56aace1 ). Preparo dispensado (Id 2fdad00 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, inclusive no que se refere ao entendimento de recebimento regular dos EPIs pelo obreiro, afastando-se a caracterização da insalubridade. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 195 e 818, II, da CLT; art. 371, do CPC. Consta do acórdão: (...) Desse modo, observa-se que a conclusão do perito foi baseada exclusivamente no fornecimento falho no que toca à reposição dos EPIs. Entretanto, entendo que, embora tenha sido constatada a existência de agentes deletérios no ambiente de trabalho do autor, houve a devida proteção por meio do fornecimento de EPIs, de onde emerge a neutralização dos seus efeitos (Súmula n. 80 do TST). Não se olvida que ao empregador cabe a obrigação de fornecer o EPI ao empregado, observando-se as normas específicas que regem a matéria, cabendo ao perito o ônus de aferir as condições de trabalho, bem como o dever de registrar ou não o fornecimento dos equipamentos de segurança. Não compete ao perito fixar prazo de validade para os EPIs ou estabelecer um momento para substituí-los, sem que antes tenha sido feito uma avaliação técnica em cada um dos equipamentos. A respeito se deve esclarecer que não existe um prazo de duração predeterminado pelas normas legais que defina a vida útil de um EPI. Daí que essa pode variar de acordo com as condições de higiene, manuseio, utilização, e até mesmo o modo como este EPI é guardado. A durabilidade e perfeição dos equipamentos de proteção fornecidos estão adstritas à responsabilidade do empregado. No que tange ao creme protetivo, a facilidade e simplicidade quanto ao uso e o fácil acesso ao produto, permite a conclusão de que o mesmo era fornecido regularmente pela empregadora aos seus empregados, valendo lembrar que, nos termos da letra "c" do item 6.7.1 da NR 06, cabe ao empregado, quanto ao EPI, cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado. Lado outro, apenas a ausência de prova documental concernente à totalidade de entrega do creme de proteção não permitiria obrigatoriamente a conclusão de que o reclamante não utilizasse tal EPI no desempenho de suas atividades laborativas. Ao revés, o reclamante sequer alegou que tenha solicitado a troca ou o fornecimento de algum EPI e não tenha sido atendido pela demandada. Portanto, os elementos dos autos permitem a conclusão de que o autor recebeu regularmente os equipamentos de proteção adequados e necessários para o exercício de seu labor, não fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade pleiteado em razão da exposição a agentes químicos. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371, 472 e 479, todos do CPC, podendo decidir de forma contrária à manifestação técnica do perito se existirem nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, o que ocorreu no presente caso. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, bem como a obrigação de retificação de PPP. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) No caso, observa-se que o pacto laboral transcorreu a partir de 26/10/2020 (fls. 186/187), após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017. Assim, nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/2017, verbis: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Com efeito, o tempo de espera da condução fornecida pela reclamada não pode ser considerado à disposição da empregadora (art. 4º da CLT), eis que o empregado que utiliza de transporte coletivo também costuma aguardar pela condução pública. (...) Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar, ainda, que os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - DOUGLAS HENRIQUE MAGALHAES AMATO

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Kezia Monteiro Do Nascimento x Caixa Economica Federal

ID: 256737219

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010163-22.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KEZIA MONTEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

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DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO MALTA LAUDARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAIS POMPEU VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010163-22.2024.5.18.0018 : KEZIA MONTEIRO DO NASCIMENTO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010163-22.2024.5.18.0018 : KEZIA MONTEIRO DO NASCIMENTO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO TRT - ROT-0010163-22.2024.5.18.0018 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : KEZIA MONTEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(S) : MATHEUS MENDES REZENDE ADVOGADO(S) : THAIS POMPEU VIANA RECORRIDO(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN ADVOGADO(S) : JUSCELINO MALTA LAUDARES ADVOGADO(S) : SERVIO TÚLIO DE BARCELOS ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA "VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TOTAL. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA EM QUE SE PRETENDE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM FACE DO EMPREGADOR APÓS O INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. De fato, amparando-se o pretenso corte rescisório em violação de norma constitucional, incabível a aplicação do disposto nas Súmulas nº 83 do TST e 343 do STF. 2. No processo matriz, não se pretendem diferenças de complementação de aposentaria, mas o pagamento de indenização por perdas e danos em razão da não inclusão de verbas trabalhistas no salário de participação do fundo de pensão, ou seja, da omissão culposa do empregador ocorrida em 31.8.2016, com o saldamento do plano de previdência complementar do obreiro, ao supostamente não incluir no cálculo do benefício saldado algumas parcelas salariais devidas. 3. É incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador se deu em 21.5.2015 e que a ação trabalhista matriz foi ajuizada em 2020. 4. Nesse cenário, tem-se por inafastável a ocorrência da prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que estabelece o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ajuizamento de ação em que se pretende a percepção de créditos resultantes da relação de trabalho, como a observada, no caso. 5. Dessarte, a sentença rescindenda, ao afastar o reconhecimento da prescrição bienal, incorreu em patente violação do disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB, pelo que se impõe o corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido." (ROT-11078- 50.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26.05.2023). RELATÓRIO A Exma. Juíza CLEUZA GONÇALVES LOPES, da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, por meio da sentença de fls. 2.242/2.258, reconheceu a prescrição bienal das pretensões condenatórias, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na Reclamatória Trabalhista movida por KEZIA MONTEIRO DO NASCIMENTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A reclamante, às fls. 2.260/2.281, interpôs recurso ordinário. A reclamada, às fls. 2.242/2.258, ofertou contra-arrazoado. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como do respectivo contra-arrazoado ofertado pela reclamada. MÉRITO PRESCRIÇÃO O Exmo. Juízo de primeira instância decretou a prescrição bienal invocada pela reclamada e, por conseguinte, extinguiu o feito, com resolução de mérito, consoante disposição do art. 487, II, do CPC/2015, c/c art. 769 da CLT. A reclamante insurgiu-se, argumentando que "o direito do recorrente de receber o auxílio alimentação após sua aposentadoria, sendo esse direito que irá definir qual a prescrição aplicável ao caso dos autos. Nesse contexto, o C. TST tem firme entendimento de que é parcial e quinquenal a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrente da incorporação da parcela auxílio-alimentação recebida durante a vigência do contrato de trabalho e suprimida quando da aposentação no cálculo da complementação de aposentadoria já recebida pelo aposentado" (fl. 2.262) Afirmou que "é a diretriz da Súmula 327 TST, que de maneira clara consagra a imprescritibilidade do fundo de direito, prescrevendo-se apenas as diferenças das prestações mensais devidas (...) Todavia, Excelências, como explicitado na petição inicial, o STJ decidiu nos Temas 955 e 1021 que não é mais possível ao aposentado pedir a inclusão de qualquer parcela devida no curso do contrato de trabalho, surgindo em contrapartida o direito a percepção de uma indenização substitutiva" (fl. 2.263, destaque no original). Aduziu que o "pleito do obreiro não é de diferença de proventos de aposentadoria privada complementar, mas de reparação material pela diminuição de sua complementação de proventos, em virtude da omissão patronal em considerar, na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, a parcela auxílio alimentação, uma vez que ao tempo de sua contratação vigorava norma interna da reclamada prevendo expressamente o pagamento da benesse aos aposentados e pensionistas. Todavia, a gênese e o fundamento do pleito indenizatório é o direito à percepção do auxílio alimentação na aposentadoria, e a consequente inobservância desse direito pela CAIXA, sendo certo que como após o rompimento do contrato de trabalho a CAIXA não teria obrigação legal ou contratual de permanecer pagando qualquer verba salarial a seu ex-empregados, a única forma de assegurar aos aposentados e pensionistas o pagamento do auxílio alimentação seria incluir o valor da benesse na base de cálculo da complementação de aposentadoria futuramente paga pela FUNCEF, devendo tal recolhimento ter ocorrido no curso da vigência do contrato de trabalho. Vale destacar que foi exatamente esse o argumento que levou o Ministério da Fazenda a determinar a suspensão do fornecimento do auxílio alimentação aos aposentados, como se observa no item 8 e 9 da NOTA DIVAI/CAORI/CISET/MF nº 020/94" (fl. 2.265, destaque no original). Detalhou que "o direito à indenização substitutiva postulada nos presente autos nasce no fato de que não houve o necessário recolhimento previdenciário sobre o valor do auxílio alimentação no período de vigência do contrato de trabalho da recorrente, o que inviabilizou a concretização de seu direito adquirido a receber o auxílio alimentação na aposentadoria. Ora, se o TST tem firme jurisprudência que sobre tal direito (percepção do auxílio na aposentadoria) se aplica a prescrição parcial, por óbvio o direito à indenização substitutiva segue a mesma conformação jurídica, uma vez que a indenização decorre do mesmo fundo de direito: percepção do auxílio alimentação após a aposentadoria. Ademais, à lesão que se perpetua ao longo do tempo não se pode ser tão benevolente com o infrator a ponto de considerar apenas o primeiro dia de uma série de atos como o marco inicial do prazo prescricional" (fl. 2.266). Disse que "Sob o aspecto jurídico, a tese definitiva acerca do direito a indenização substitutiva pela não integração de parcela devida e não quitada na contratilidade na complementação de aposentadoria foi consagrada pelo STJ apenas em agosto de 2018, no julgamento do REsp 1.312.736/RS (Recurso Especial Repetitivo) de lavra do Ministro Antônio Carlos Ferreira, definido as seguintes teses, que assentou a seguinte tese: 'os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.' Por tais razões, com base na tese consolidada no Tema supra, somente restou à parte reclamante ingressar com a presente ação para postular indenização por perdas e danos decorrente de ato ilícito da reclamada, que impossibilitou a inclusão, na época própria, do valor do auxilio alimentação na base de cálculo da complementação de aposentadoria (Benefício Saldado e Novo Plano). A ratio decidendi da decisão do STJ parte da observação de que o texto constitucional (art. 202) faz clara distinção entre as relações de trabalho, mantidas entre empregado e empregador, e as relações de previdência privada, estabelecidas entre os participantes ou beneficiários e as entidades de previdência privada" (fls. 2.2666/2.267). Anotou que "a tese firmada no julgamento do STJ diz respeito às hipóteses em que, no caso concreto, determinada verba trabalhista não foi paga enquanto vigente o contrato de trabalho, o direito a repercussão no plano de previdência privada somente foi reconhecido quando o participante já se encontrava em fruição do benefício suplementar. Logo, o valor respectivo não se refletiu nas contribuições vertidas pelo participante, tampouco pela patrocinadora, surgindo assim o direito a reparação de danos por parte da ex-empregadora" (fl. 2.268). Arrematou, dizendo que "não há fundamentos para alegação de prescrição total em relação ao objeto desta ação, uma vez que a cada mês que o aposentado recebe a aposentadoria sem o cômputo do valor do auxílio alimentação, o prejuízo se renova, voltando a ser contado um novo prazo de prescrição, razão pela qual a parte recorrente requer que esse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho reforme integralmente a sentença vergastada, para afastar o equivocado pronunciamento da prescrição total bienal à hipótese dos autos, declarando que a pretensão de indenização pelas perdas e danos decorrentes da não inclusão do auxílio alimentação no complemento de aposentadoria pago ao empregado não se trata de ato único do empregador, mas sim de lesão de direito que fora renovada mês a mês, violando o princípio da irredutibilidade salarial disposto no art. 7º, VI, da CF/88" (fl. 2.272, destaque no original). Aprecio. Sem embates, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão relativa à prescrição. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles utilizados pela decisão revista, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis: "Inicialmente, importante frisar que a reclamante postulou, na presente ação, reparação material pela diminuição de sua complementação de proventos, em virtude da omissão patronal em considerar, na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, a parcela auxílio alimentação, uma vez que ao tempo de sua contratação vigorava norma interna da reclamada prevendo expressamente o pagamento da benesse aos aposentados e pensionistas. É incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante vigorou até 06-03-2017, quando então houve o desligamento da obreira por adesão ao PDVE (Pedido de Aposentadoria), conforme se depreende do TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO EXTRAORDINÁRIO - PDVE (fl. 170) e TRCT de fl. 176 Ora, a atenta leitura da petição inicial não deixa dúvidas de que a reclamante não ajuizou, anteriormente, ação trabalhista buscando o reconhecimento judicial de que a parcela deteria natureza salarial 'auxílio alimentação' e que, portanto, deveria integrar a base de cálculo das demais verbas contratuais e rescisórias, bem como deveria integrar a base de incidência de contribuições destinadas à complementação de aposentadoria. Em outras palavras, no curso do prazo prescricional trabalhista, a reclamante não obteve o reconhecimento judicial ou extrajudicial da natureza salarial do auxílio alimentação nem o recebimento dos reflexos de tal parcela nas demais verbas contratuais; portanto, não surgiu o fato gerador das diferenças mensais da complementação de aposentadoria. Desse modo, não tendo havido, portanto, decisão judicial na qual a Caixa Econômica Federal, ex-empregadora da reclamante, foi tida como responsável pela ausência da inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo da complementação de aposentadoria, não há como requerer que este direito seja convertido em perdas e danos, afinal, ele não foi assegurado. Além disso, o início da contagem da prescrição quanto à reparação material pela diminuição de sua complementação de proventos, em virtude da omissão patronal em considerar, na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, a parcela auxílio alimentação, se deu por ocasião da rescisão contratual decorrente de sua aposentadoria, ou seja, 06-03-2017. Ademais, a reclamante não postula complementação dos benefícios que já vêm sendo pagos em decorrência de sua aposentadoria, desde 06-03- 2017, o que justificaria, em tese, a aplicação da orientação contida na Súmula 327 do C. Tribunal Superior do Trabalho (A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação), visto que o presente feito não se refere a pedido de complementação de aposentadoria. Ao contrário, o pedido é de pagamento de uma indenização decorrente de ato ilícito supostamente praticado por sua ex-empregadora, ora reclamada. Deste modo, por se tratar de parcela pretendida em face de eventual descumprimento, pela reclamada, do contrato de trabalho, incide a prescrição trabalhista prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Repise-se: no presente feito, a reclamante não postula diferenças relativas à incorporação e inclusão de parcela habitualmente paga no cálculo do salário de contribuição, em relação às quais incidiria a prescrição parcial, consoante Súmula 327 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ao revés, o pleito apresentado pela reclamante diz respeito à indenização sucedânea, baseada na tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.778.938/SP e 1.740.397/RS (Temas 955 e 1021), proferido em 08.08.2018, publicado em 16.08.2018 e transitado em julgado em 28.03.2019, que inviabilizou o pedido de diferenças junto à entidade de previdência complementar. Trata-se, portanto, de ação visando indenização por perdas e danos causados pela empregadora, sendo a ciência da lesão o marco inicial do prazo prescricional, que, no caso, ocorreu a partir da sua aposentadoria, em 06-03-2017. E mesmo que se considere que a actio nata deriva da Decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça em 08-08-2018, publicada em 16-08-2018 e transitada em julgado em 28-03-2019, ainda assim a prescrição bienal deve ser reconhecida por este Juízo, porquanto a presente ação foi proposta somente em 02-02-2024, ou seja, após o biênio prescricional estabelecido no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República. Sobre a questão, trago à colação as seguintes ementas do C. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Ante o exposto e com base em tais fundamentos, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 02-02-2024, ou seja, exatos 7 (sete) anos da extinção do contrato de trabalho (06-03-2017) e da ciência da lesão, com a percepção do primeiro benefício de complementação de aposentadoria, bem como mais de 2 (dois) anos após a data de trânsito em julgado (28-03-2019) da Decisão proferida pelo E. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.778.938/SP e 1.740.397/RS (Temas 955 e 1021), acolho a prescrição bienal invocada pela reclamada e extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 769 da CLT." (fls. 2.251/2.256) Por bem, gizo que o pedido da reclamante é indenizatório em razão de perda na sua complementação de aposentadoria, não se confundindo, portanto, com a complementação de aposentadoria em que o prejuízo se renova mensalmente. Nesse liame, o pedido indenizatório tem como termo inicial para contagem do marco prescricional o início da percepção da aposentadoria em valor inferior ao esperado, sendo que a reclamante se manteve inerte por mais de 5 anos. A título de reforço argumentativo, anoto que a presente questão controvertida não é inédita no âmbito desta Eg. 3ª Turma, já tendo sido apreciada nos autos da RT0010073-93.2024.5.18.0121, envolvendo a ora reclamada, de relatoria da Exma. Desembargadora WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, cuja sessão de julgamento ocorreu em 12.06.2024, da qual participei. Destarte, a r. sentença que acolheu a prescrição não comporta reforma. Nego provimento. Por bem, anoto que, como não houve condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, deixo de aplicar a tese firmada no IRDR Tema 38 deste Egrégio Tribunal. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, quanto ao mérito, nego-lhe provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KEZIA MONTEIRO DO NASCIMENTO

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Kezia Monteiro Do Nascimento x Caixa Economica Federal

ID: 256737257

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010163-22.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KEZIA MONTEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

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DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO MALTA LAUDARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAIS POMPEU VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010163-22.2024.5.18.0018 : KEZIA MONTEIRO DO NASCIMENTO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010163-22.2024.5.18.0018 : KEZIA MONTEIRO DO NASCIMENTO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO TRT - ROT-0010163-22.2024.5.18.0018 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : KEZIA MONTEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(S) : MATHEUS MENDES REZENDE ADVOGADO(S) : THAIS POMPEU VIANA RECORRIDO(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN ADVOGADO(S) : JUSCELINO MALTA LAUDARES ADVOGADO(S) : SERVIO TÚLIO DE BARCELOS ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA "VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TOTAL. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA EM QUE SE PRETENDE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM FACE DO EMPREGADOR APÓS O INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. De fato, amparando-se o pretenso corte rescisório em violação de norma constitucional, incabível a aplicação do disposto nas Súmulas nº 83 do TST e 343 do STF. 2. No processo matriz, não se pretendem diferenças de complementação de aposentaria, mas o pagamento de indenização por perdas e danos em razão da não inclusão de verbas trabalhistas no salário de participação do fundo de pensão, ou seja, da omissão culposa do empregador ocorrida em 31.8.2016, com o saldamento do plano de previdência complementar do obreiro, ao supostamente não incluir no cálculo do benefício saldado algumas parcelas salariais devidas. 3. É incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador se deu em 21.5.2015 e que a ação trabalhista matriz foi ajuizada em 2020. 4. Nesse cenário, tem-se por inafastável a ocorrência da prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que estabelece o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ajuizamento de ação em que se pretende a percepção de créditos resultantes da relação de trabalho, como a observada, no caso. 5. Dessarte, a sentença rescindenda, ao afastar o reconhecimento da prescrição bienal, incorreu em patente violação do disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB, pelo que se impõe o corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido." (ROT-11078- 50.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26.05.2023). RELATÓRIO A Exma. Juíza CLEUZA GONÇALVES LOPES, da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, por meio da sentença de fls. 2.242/2.258, reconheceu a prescrição bienal das pretensões condenatórias, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na Reclamatória Trabalhista movida por KEZIA MONTEIRO DO NASCIMENTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A reclamante, às fls. 2.260/2.281, interpôs recurso ordinário. A reclamada, às fls. 2.242/2.258, ofertou contra-arrazoado. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como do respectivo contra-arrazoado ofertado pela reclamada. MÉRITO PRESCRIÇÃO O Exmo. Juízo de primeira instância decretou a prescrição bienal invocada pela reclamada e, por conseguinte, extinguiu o feito, com resolução de mérito, consoante disposição do art. 487, II, do CPC/2015, c/c art. 769 da CLT. A reclamante insurgiu-se, argumentando que "o direito do recorrente de receber o auxílio alimentação após sua aposentadoria, sendo esse direito que irá definir qual a prescrição aplicável ao caso dos autos. Nesse contexto, o C. TST tem firme entendimento de que é parcial e quinquenal a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrente da incorporação da parcela auxílio-alimentação recebida durante a vigência do contrato de trabalho e suprimida quando da aposentação no cálculo da complementação de aposentadoria já recebida pelo aposentado" (fl. 2.262) Afirmou que "é a diretriz da Súmula 327 TST, que de maneira clara consagra a imprescritibilidade do fundo de direito, prescrevendo-se apenas as diferenças das prestações mensais devidas (...) Todavia, Excelências, como explicitado na petição inicial, o STJ decidiu nos Temas 955 e 1021 que não é mais possível ao aposentado pedir a inclusão de qualquer parcela devida no curso do contrato de trabalho, surgindo em contrapartida o direito a percepção de uma indenização substitutiva" (fl. 2.263, destaque no original). Aduziu que o "pleito do obreiro não é de diferença de proventos de aposentadoria privada complementar, mas de reparação material pela diminuição de sua complementação de proventos, em virtude da omissão patronal em considerar, na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, a parcela auxílio alimentação, uma vez que ao tempo de sua contratação vigorava norma interna da reclamada prevendo expressamente o pagamento da benesse aos aposentados e pensionistas. Todavia, a gênese e o fundamento do pleito indenizatório é o direito à percepção do auxílio alimentação na aposentadoria, e a consequente inobservância desse direito pela CAIXA, sendo certo que como após o rompimento do contrato de trabalho a CAIXA não teria obrigação legal ou contratual de permanecer pagando qualquer verba salarial a seu ex-empregados, a única forma de assegurar aos aposentados e pensionistas o pagamento do auxílio alimentação seria incluir o valor da benesse na base de cálculo da complementação de aposentadoria futuramente paga pela FUNCEF, devendo tal recolhimento ter ocorrido no curso da vigência do contrato de trabalho. Vale destacar que foi exatamente esse o argumento que levou o Ministério da Fazenda a determinar a suspensão do fornecimento do auxílio alimentação aos aposentados, como se observa no item 8 e 9 da NOTA DIVAI/CAORI/CISET/MF nº 020/94" (fl. 2.265, destaque no original). Detalhou que "o direito à indenização substitutiva postulada nos presente autos nasce no fato de que não houve o necessário recolhimento previdenciário sobre o valor do auxílio alimentação no período de vigência do contrato de trabalho da recorrente, o que inviabilizou a concretização de seu direito adquirido a receber o auxílio alimentação na aposentadoria. Ora, se o TST tem firme jurisprudência que sobre tal direito (percepção do auxílio na aposentadoria) se aplica a prescrição parcial, por óbvio o direito à indenização substitutiva segue a mesma conformação jurídica, uma vez que a indenização decorre do mesmo fundo de direito: percepção do auxílio alimentação após a aposentadoria. Ademais, à lesão que se perpetua ao longo do tempo não se pode ser tão benevolente com o infrator a ponto de considerar apenas o primeiro dia de uma série de atos como o marco inicial do prazo prescricional" (fl. 2.266). Disse que "Sob o aspecto jurídico, a tese definitiva acerca do direito a indenização substitutiva pela não integração de parcela devida e não quitada na contratilidade na complementação de aposentadoria foi consagrada pelo STJ apenas em agosto de 2018, no julgamento do REsp 1.312.736/RS (Recurso Especial Repetitivo) de lavra do Ministro Antônio Carlos Ferreira, definido as seguintes teses, que assentou a seguinte tese: 'os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.' Por tais razões, com base na tese consolidada no Tema supra, somente restou à parte reclamante ingressar com a presente ação para postular indenização por perdas e danos decorrente de ato ilícito da reclamada, que impossibilitou a inclusão, na época própria, do valor do auxilio alimentação na base de cálculo da complementação de aposentadoria (Benefício Saldado e Novo Plano). A ratio decidendi da decisão do STJ parte da observação de que o texto constitucional (art. 202) faz clara distinção entre as relações de trabalho, mantidas entre empregado e empregador, e as relações de previdência privada, estabelecidas entre os participantes ou beneficiários e as entidades de previdência privada" (fls. 2.2666/2.267). Anotou que "a tese firmada no julgamento do STJ diz respeito às hipóteses em que, no caso concreto, determinada verba trabalhista não foi paga enquanto vigente o contrato de trabalho, o direito a repercussão no plano de previdência privada somente foi reconhecido quando o participante já se encontrava em fruição do benefício suplementar. Logo, o valor respectivo não se refletiu nas contribuições vertidas pelo participante, tampouco pela patrocinadora, surgindo assim o direito a reparação de danos por parte da ex-empregadora" (fl. 2.268). Arrematou, dizendo que "não há fundamentos para alegação de prescrição total em relação ao objeto desta ação, uma vez que a cada mês que o aposentado recebe a aposentadoria sem o cômputo do valor do auxílio alimentação, o prejuízo se renova, voltando a ser contado um novo prazo de prescrição, razão pela qual a parte recorrente requer que esse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho reforme integralmente a sentença vergastada, para afastar o equivocado pronunciamento da prescrição total bienal à hipótese dos autos, declarando que a pretensão de indenização pelas perdas e danos decorrentes da não inclusão do auxílio alimentação no complemento de aposentadoria pago ao empregado não se trata de ato único do empregador, mas sim de lesão de direito que fora renovada mês a mês, violando o princípio da irredutibilidade salarial disposto no art. 7º, VI, da CF/88" (fl. 2.272, destaque no original). Aprecio. Sem embates, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão relativa à prescrição. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles utilizados pela decisão revista, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis: "Inicialmente, importante frisar que a reclamante postulou, na presente ação, reparação material pela diminuição de sua complementação de proventos, em virtude da omissão patronal em considerar, na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, a parcela auxílio alimentação, uma vez que ao tempo de sua contratação vigorava norma interna da reclamada prevendo expressamente o pagamento da benesse aos aposentados e pensionistas. É incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante vigorou até 06-03-2017, quando então houve o desligamento da obreira por adesão ao PDVE (Pedido de Aposentadoria), conforme se depreende do TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO EXTRAORDINÁRIO - PDVE (fl. 170) e TRCT de fl. 176 Ora, a atenta leitura da petição inicial não deixa dúvidas de que a reclamante não ajuizou, anteriormente, ação trabalhista buscando o reconhecimento judicial de que a parcela deteria natureza salarial 'auxílio alimentação' e que, portanto, deveria integrar a base de cálculo das demais verbas contratuais e rescisórias, bem como deveria integrar a base de incidência de contribuições destinadas à complementação de aposentadoria. Em outras palavras, no curso do prazo prescricional trabalhista, a reclamante não obteve o reconhecimento judicial ou extrajudicial da natureza salarial do auxílio alimentação nem o recebimento dos reflexos de tal parcela nas demais verbas contratuais; portanto, não surgiu o fato gerador das diferenças mensais da complementação de aposentadoria. Desse modo, não tendo havido, portanto, decisão judicial na qual a Caixa Econômica Federal, ex-empregadora da reclamante, foi tida como responsável pela ausência da inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo da complementação de aposentadoria, não há como requerer que este direito seja convertido em perdas e danos, afinal, ele não foi assegurado. Além disso, o início da contagem da prescrição quanto à reparação material pela diminuição de sua complementação de proventos, em virtude da omissão patronal em considerar, na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF, a parcela auxílio alimentação, se deu por ocasião da rescisão contratual decorrente de sua aposentadoria, ou seja, 06-03-2017. Ademais, a reclamante não postula complementação dos benefícios que já vêm sendo pagos em decorrência de sua aposentadoria, desde 06-03- 2017, o que justificaria, em tese, a aplicação da orientação contida na Súmula 327 do C. Tribunal Superior do Trabalho (A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação), visto que o presente feito não se refere a pedido de complementação de aposentadoria. Ao contrário, o pedido é de pagamento de uma indenização decorrente de ato ilícito supostamente praticado por sua ex-empregadora, ora reclamada. Deste modo, por se tratar de parcela pretendida em face de eventual descumprimento, pela reclamada, do contrato de trabalho, incide a prescrição trabalhista prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Repise-se: no presente feito, a reclamante não postula diferenças relativas à incorporação e inclusão de parcela habitualmente paga no cálculo do salário de contribuição, em relação às quais incidiria a prescrição parcial, consoante Súmula 327 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ao revés, o pleito apresentado pela reclamante diz respeito à indenização sucedânea, baseada na tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.778.938/SP e 1.740.397/RS (Temas 955 e 1021), proferido em 08.08.2018, publicado em 16.08.2018 e transitado em julgado em 28.03.2019, que inviabilizou o pedido de diferenças junto à entidade de previdência complementar. Trata-se, portanto, de ação visando indenização por perdas e danos causados pela empregadora, sendo a ciência da lesão o marco inicial do prazo prescricional, que, no caso, ocorreu a partir da sua aposentadoria, em 06-03-2017. E mesmo que se considere que a actio nata deriva da Decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça em 08-08-2018, publicada em 16-08-2018 e transitada em julgado em 28-03-2019, ainda assim a prescrição bienal deve ser reconhecida por este Juízo, porquanto a presente ação foi proposta somente em 02-02-2024, ou seja, após o biênio prescricional estabelecido no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República. Sobre a questão, trago à colação as seguintes ementas do C. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Ante o exposto e com base em tais fundamentos, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 02-02-2024, ou seja, exatos 7 (sete) anos da extinção do contrato de trabalho (06-03-2017) e da ciência da lesão, com a percepção do primeiro benefício de complementação de aposentadoria, bem como mais de 2 (dois) anos após a data de trânsito em julgado (28-03-2019) da Decisão proferida pelo E. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.778.938/SP e 1.740.397/RS (Temas 955 e 1021), acolho a prescrição bienal invocada pela reclamada e extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 769 da CLT." (fls. 2.251/2.256) Por bem, gizo que o pedido da reclamante é indenizatório em razão de perda na sua complementação de aposentadoria, não se confundindo, portanto, com a complementação de aposentadoria em que o prejuízo se renova mensalmente. Nesse liame, o pedido indenizatório tem como termo inicial para contagem do marco prescricional o início da percepção da aposentadoria em valor inferior ao esperado, sendo que a reclamante se manteve inerte por mais de 5 anos. A título de reforço argumentativo, anoto que a presente questão controvertida não é inédita no âmbito desta Eg. 3ª Turma, já tendo sido apreciada nos autos da RT0010073-93.2024.5.18.0121, envolvendo a ora reclamada, de relatoria da Exma. Desembargadora WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, cuja sessão de julgamento ocorreu em 12.06.2024, da qual participei. Destarte, a r. sentença que acolheu a prescrição não comporta reforma. Nego provimento. Por bem, anoto que, como não houve condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, deixo de aplicar a tese firmada no IRDR Tema 38 deste Egrégio Tribunal. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, quanto ao mérito, nego-lhe provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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