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Fabio Guccione Moreira x Isa Stavracas

ID: 320906749

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001336-66.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GUCCIONE MOREIRA

Polo Passivo:

ISA STAVRACAS

Notificação

Advogados:

DEIVID ALVES MOTA

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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TEREZINHA EVANGELISTA VIANA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001336-66.2024.5.02.0077 REQUERENTE: FABIO GUCCIONE MOREIRA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001336-66.2024.5.02.0077 REQUERENTE: FABIO GUCCIONE MOREIRA REQUERIDO: ISA STAVRACAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fec224e proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 06 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO A presente ação é uma execução provisória de honorários advocatícios sucumbenciais, ajuizada pelo advogado Fábio Guccione Moreira, patrono da reclamada Associação Educacional Nove de Julho, nos autos da reclamação trabalhista movida por Isa Stavracas (Processo nº 1001069-36.2020.5.02.0077). O exequente, na qualidade de advogado da reclamada, impugna os cálculos apresentados pela executada sob o fundamento de que não contemplaram corretamente os honorários advocatícios devidos. Assiste razão o Exequente. A sentença expressamente condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré, fixados sobre os pedidos julgados improcedentes. Tal condenação foi mantida no v. acórdão, o qual apenas analisou o mérito dos requisitos do adicional de nível III e a questão da justiça gratuita, sem afastar a condenação sucumbencial. A impugnação é clara ao afirmar que a base de cálculo dos honorários seria de R$1.827.565,71, correspondente aos pedidos julgados improcedentes, resultando o valor de R$91.378,29 a título de honorários de sucumbência, corrigidos pela SELIC, totalizando R$ 106.263,81. A planilha da executada, contudo, considera valor inferior e não demonstra cálculo detalhado do valor base da sucumbência nem o percentual aplicado, o que torna a impugnação procedente. É necessário observar com exatidão o conteúdo do título executivo quanto à fixação dos honorários e sua base de cálculo. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente e fixo o crédito exequendo em R$106.263,81, sendo R$91.378,29 de principal e R$14.885,52 de juros de mora, vigentes em 21/08/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Custas processuais já recolhidas nos autos principais. Intime-se a executada para que efetue o pagamento do valor devido para a parte exequente, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte credora dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO GUCCIONE MOREIRA

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Processo nº 1001336-31.2025.8.26.0136

ID: 323281911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-31.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JULIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001336-31.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, no… Processo 1001336-31.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Com o cumprimento, tornem conclusos para análise do pedido de tutela. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001336-76.2018.8.26.0459

ID: 306338806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001336-76.2018.8.26.0459

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. DE P. P. L. V. S.

Intimação

Advogados:

OSMAR HONORATO ALVES

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DIRCEU ROSA ABIB JUNIOR

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Processo 1001336-76.2018.8.26.0459 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - L.V.S. - - H.P.P. e outros - Em 18/02/2025, este Juízo recebeu e-mail da E. Corregedoria Geral da Jus… Processo 1001336-76.2018.8.26.0459 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - L.V.S. - - H.P.P. e outros - Em 18/02/2025, este Juízo recebeu e-mail da E. Corregedoria Geral da Justiça (nº 719/2025), instruído com relação de processos apontados pelo Centro de Apoio do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo, com possibilidade de eventual prescrição intercorrente. 2. Intimado, o Parquet apresentou manifestação pugnando pelo não implemento do prazo prescricional, visto que o instituto se dará em outubro/2025 (ou seja, 04 anos após a publicação da Lei nº 14.230/2021, conforme § 5º do art. 23); pela prioridade na tramitação da presente ação de improbidade administrativa, em razão do estabelecimento de metas pelo CNJ, que visam o aperfeiçoamento do Poder Judiciário e dentre elas, a de nº 4, que visa "identificar e julgar determinado percentual de ações de improbidade administrativa, de ações penas relacionadas a crimes contra a Administração Pública e de Ilícitos Eleitorais"; e pela análise célere dos atos processuais pendentes, em conformidade com a Recomendação nº 76/2020 do C.N.J.. Decido. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do ARE 843989/PR, com repercussão geral reconhecida (tema 1199) estabeleceu que: i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento subjetivo dolo, nos termos dos artigos 9º, 10 e 11 da LIA;ii) a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021, ou seja, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;iii) a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;e, iv) o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Em face do exposto, verifico que nesta ação, o instituto da prescrição intercorrente previsto na Lei nº 14.230/2021, ainda não se operou. Assim, determino o prosseguimento do feito, ficando deferido o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, inciso IV, do C.P.C., inserindo-se a respectiva tarja no SAJ. 5. Proceda a Serventia consulta no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de obter informações acerca do julgamento do AI nº 2006287-71.2025.8.26.0000, com urgência. 6. Em caso de julgamento do recurso e do trânsito em julgado, dê-se ciência às partes, e na sequência, cumpra-se o despacho de fl. 1119, elaborando a respectiva folha de rosto. 7. Em caso de pendência de julgamento do agravo de instrumento, aguarde-se por mais 30 dias. 8. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DIRCEU ROSA ABIB JUNIOR (OAB 91757/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP)

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Ideal Nutricao Animal Ltda x Jose Lino Geraldo Martins Rodrigues

ID: 300819714

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001336-37.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IDEAL NUTRICAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

JOSE LINO GERALDO MARTINS RODRIGUES

Decisão

Advogados:

RODRIGO SIMAO DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SIMAO DO NASCIMENTO

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EDESIO JOSE SEGALA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001336-37.2018.8.11.0025. EXEQUENTE: IDEAL NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: JOSE LINO GERALDO MARTINS RODRIGUES A funcionalid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001336-37.2018.8.11.0025. EXEQUENTE: IDEAL NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: JOSE LINO GERALDO MARTINS RODRIGUES A funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, trata-se de ordens lançadas no sistema conveniado - SISBAJUD, as quais podem ser reiteradas conforme período determinado. Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade do feito, por meio de medidas inócuas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pleito de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros da executada junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", de forma permanente ou pelo prazo mínimo de 03 (três) anos – "TEIMOSINHA" permanente – Descabimento – Funcionalidade própria do sistema SISBAJUD para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias – A imposição de bloqueio de conta de forma permanente, além de não contar com amparo legal, transferiria o dever de diligência sobre a execução ao Poder Judiciário e a terceiros (instituições financeiras), na satisfação do interesse privado do agravante – Possibilidade de novos bloqueios periódicos caso necessário – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22662529820228260000 SP 2266252-98.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 20/01/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023) Saliento, ainda, que não se mostra razoável reiterar a ordem até que sejam encontrados valores, ou seja, de modo permanente, que em outras palavras se traduz em consulta por prazo indeterminado, pois de acordo com o princípio da cooperação (art. do 6º do CPC), cabe à parte exequente diligenciar em encontrar bens/valores aptos a saldar o débito. Assim sendo, DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, no valor da última atualização nos autos – ID. 180871083, no importe de R$ 50.427,02 (cinquenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dois centavos). Visando resultado eficiente e célere a ordem deverá ser executada na modalidade 'teimosinha', com reiterações automáticas da medida pelo prazo de 30 dias. INTIME-SE a parte exequente para complementação das custas do sistema SISBAJUD conforme a quantidade de reiterações, caso seja necessário. Sendo positiva a pesquisa, INTIMEM-SE ambos os polos da ação, para se manifestarem sobre a minuta de bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, se a medida obtiver resultado negativo ou valor ínfimo, que promove o descrédito da justiça – abaixo de R$ 200,00 (duzentos reais) –, proceda-se ao desbloqueio e INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências necessárias. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001336-91.2016.8.26.0606

ID: 300664828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001336-91.2016.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IBRAQUIM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SERGIO DA SILVA TAKIGONE

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB

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RUSLAN STUCHI

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RENATO VIDAL DE LIMA

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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PAULO ROBERTO DINE DOS SANTOS

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PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO JUNIOR

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NOELY EMILIA OLIVEIRA COSTA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

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MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON

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MARCOS ROBERTO PAN ODDONE

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MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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LUIS PERCI RAYSEL BISCAIA

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LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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JULIANA FERNANDES ALTIERI VIDAL MADUREIRA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOÃO EVANDRO BARRETO DA SILVA FILHO

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JOAO EDUARDO LOUREIRO

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JOÃO ALBERTO GRAÇA

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GISELE DE FREITAS MIRANDA

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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GILSON CARLOS ALARCON

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GENTIL BORGES NETO

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FLAVIO DOS SANTOS

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EVELIN SANTIAGO LOPES PISSOLITO

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ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA

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EDUARDO HIZUME

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EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA

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DENIZE APARECIDA CABULON GRACA

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DANIEL ZORZENON NIERO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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CAMILA LOPES MUNHOZ

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ANA LUISA PORTO BORGES

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ALEX SANDRE ROBERTO NOGUEIRA

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ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1001336-91.2016.8.26.0606 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ibraquim Tecnologia LTDA - HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO e outros - Prudent Investimentos Ltda - -… Processo 1001336-91.2016.8.26.0606 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ibraquim Tecnologia LTDA - HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO e outros - Prudent Investimentos Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - New Progress Factoring de Fomento Mercantil Ltda - Município de Suzano - - Telefonica Brasil S.A. e outros - Manuel Antonio Angulo Lopez - Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Bandeirante Energia S/A - - Bandeirantes Quimica Ltda - - SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS LTDA - - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - - Delquímica Comercial Ltda - - Produquimica Indústria e Comércio S/A e outros - EADI SANTO ANDRÉ TERMINAL DE CARGAS LTDA - Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - - BANCO BRADESCO S/A - - Caixa Economica Federal - - Bioagri Ambiental Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Crhistian Vinicius Harakawa - - Adriele dos Santos Galdino - - Ricardo Reichmann Massignan Representações - - Mérito Comércio de Equipamentos Ltda - - Grancred Sp Fundo de Investimentos Em Direitos Creditriais Multissetorial e outros - Kemira Chemicals Brasil Ltda - Moka Fund I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - Ciência às partes acerca dos acórdãos de folhas 4.422-4.430 e 4.432-4.441. Intime-se. - ADV: ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 325343/SP), FLAVIO DOS SANTOS (OAB 371876/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP), EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 353544/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), PAULO ROBERTO DINE DOS SANTOS (OAB 343569/SP), JOÃO EVANDRO BARRETO DA SILVA FILHO (OAB 374879/SP), NOELY EMILIA OLIVEIRA COSTA (OAB 315396/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), GILSON CARLOS ALARCON (OAB 125126/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), JULIANA FERNANDES ALTIERI VIDAL MADUREIRA (OAB 267472/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MARCOS ROBERTO PAN ODDONE (OAB 154362/SP), SERGIO DA SILVA TAKIGONE (OAB 75516/PR), CAMILA LOPES MUNHOZ (OAB 63991/PR), LUIS PERCI RAYSEL BISCAIA (OAB 24029/PR), JOAO EDUARDO LOUREIRO (OAB 23863/PR), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), GISELE DE FREITAS MIRANDA (OAB 395924/SP), GISELE DE FREITAS MIRANDA (OAB 395924/SP), GISELE DE FREITAS MIRANDA (OAB 395924/SP), ALEX SANDRE ROBERTO NOGUEIRA (OAB 393133/SP), MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB (OAB 236205/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/SP), EVELIN SANTIAGO LOPES PISSOLITO (OAB 255503/SP), DANIEL ZORZENON NIERO (OAB 214491/SP), ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA (OAB 214227/SP), PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO JUNIOR (OAB 210235/SP), GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (OAB 206343/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)

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Sebastião Aparecido De Freitas x Maurilho Pereira Dos Santos

ID: 310387816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001336-37.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

MAURILHO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO

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MATEUS TRINDADE

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ALISSON DIAS OLIVEIRA

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Processo 1001336-37.2024.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Calúnia - Sebastião Aparecido de Freitas - Maurilho Pereira dos Santos - Vistos, Fls. 244/246: trata-se de Embargos de Decla… Processo 1001336-37.2024.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Calúnia - Sebastião Aparecido de Freitas - Maurilho Pereira dos Santos - Vistos, Fls. 244/246: trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo defesa do querelante S.A.F, argumentando, em síntese, erro no tocante à aplicação da correspondente causa de aumento na terceira fase da dosimetria da pena, conforme lá exposto. Fl. 250: instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo recebimento e acolhimento dos embargos opostos. Fl. 251: determinada a intimação da Defesa do Querelado M.P.S., para que manifestasse sobre os Embargos apresentados. Fls. 253/255: manifestação da Defesa, aduzindo que os embargos merecem ser rejeitados. Eis o Relatório. Decido. Conheço dos embargos do Ministério Público porque tempestivos. No mérito, ACOLHO a contradição apontada e o faço para corrigir a Sentença de fls. 226/232 na terceira fase que trata da dosimetria da pena, para fim de reconhecer a causa de aumento na terceira fase, bem como em seu dispositivo. Por outro lado, considerando que o querelado tem mais de 70 anos, também é o caso de reconhecer causa atenuante. Deste modo, corrijo a sentença no que tange à aplicação da pena e refaço seu dispositivo, para assim constar na fls. 231: "Na primeira fase fixo a pena base em 6 meses de detenção e 10 dias-multa. Na segunda fase observa-se a presença da atenuante prevista no artigo 65 do CP, porque o acusado é pessoa mais de 70 anos. Contudo, deixo de reduzir a pena, porque já fixada no mínimo legal, sabendo-se que a atenuante não tem o condão de reduzir a pena aquém do patamar mínimo. Na terceira fase incide a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 2º do artigo 141 do CP, posto que a divulgação se deu por rede social, em conversas em grupo de whatsapp. Referida causa é especial em relação aquela prevista no inciso III do referido artigo, por isso deixo de aplica-la para que não haja dupla punição. Fica, pois, a pena aumentada do triplo em 1 ano e 6 meses de detenção, e 30 dias-multa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a queixa-crime em que figura como querelante SEBASTIÃO APARECIDO DE FREITAS, sendo querelado MAURILHO PEREIRA DOS SANTOS, para CONDENAR o querelado como incurso no crime previsto no artigo 138 c/c art. 141, III, §2° todos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos a ser determinada na fase de execução de pena, e mais uma pena de 10 (dez) dias-multa, nos termos 44, § 2º do CP, sem prejuízo da multa já aplicada, fixando-se ambas no valor unitário mínimo legal. Para o caso de descumprimento da pena alternativa acima imposta, fixo o regime aberto." No mais, persiste a SENTENÇA como está lançada. Dê-se vista ao Ministério Público. P.I. - ADV: MATEUS TRINDADE (OAB 353693/SP), MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO (OAB 98141/MG), ALISSON DIAS OLIVEIRA (OAB 227135/MG)

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Processo nº 1001336-91.2016.8.26.0606

ID: 311372190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001336-91.2016.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IBRAQUIM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SERGIO DA SILVA TAKIGONE

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB

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RUSLAN STUCHI

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RENATO VIDAL DE LIMA

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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PAULO ROBERTO DINE DOS SANTOS

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PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO JUNIOR

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NOELY EMILIA OLIVEIRA COSTA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

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MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON

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MARCOS ROBERTO PAN ODDONE

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MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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LUIS PERCI RAYSEL BISCAIA

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LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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JULIANA FERNANDES ALTIERI VIDAL MADUREIRA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOÃO EVANDRO BARRETO DA SILVA FILHO

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JOAO EDUARDO LOUREIRO

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JOÃO ALBERTO GRAÇA

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GISELE DE FREITAS MIRANDA

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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GILSON CARLOS ALARCON

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GENTIL BORGES NETO

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FLAVIO DOS SANTOS

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EVELIN SANTIAGO LOPES PISSOLITO

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ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA

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EDUARDO HIZUME

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EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA

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DENIZE APARECIDA CABULON GRACA

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DANIEL ZORZENON NIERO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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CAMILA LOPES MUNHOZ

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ANA LUISA PORTO BORGES

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ALEX SANDRE ROBERTO NOGUEIRA

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ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1001336-91.2016.8.26.0606 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ibraquim Tecnologia LTDA - HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO e outros - Prudent Investimentos Ltda - -… Processo 1001336-91.2016.8.26.0606 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ibraquim Tecnologia LTDA - HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO e outros - Prudent Investimentos Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - New Progress Factoring de Fomento Mercantil Ltda - Município de Suzano - - Telefonica Brasil S.A. e outros - Manuel Antonio Angulo Lopez - Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Bandeirante Energia S/A - - Bandeirantes Quimica Ltda - - SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS LTDA - - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - - Delquímica Comercial Ltda - - Produquimica Indústria e Comércio S/A e outros - EADI SANTO ANDRÉ TERMINAL DE CARGAS LTDA - Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - - BANCO BRADESCO S/A - - Caixa Economica Federal - - Bioagri Ambiental Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Crhistian Vinicius Harakawa - - Adriele dos Santos Galdino - - Ricardo Reichmann Massignan Representações - - Mérito Comércio de Equipamentos Ltda - - Grancred Sp Fundo de Investimentos Em Direitos Creditriais Multissetorial e outros - Kemira Chemicals Brasil Ltda - Moka Fund I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - Ciência a parte interessada de certidão de objeto e pé expedida nos autos e disponível para impressão - ADV: JULIANA FERNANDES ALTIERI VIDAL MADUREIRA (OAB 267472/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCOS ROBERTO PAN ODDONE (OAB 154362/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), ALEX SANDRE ROBERTO NOGUEIRA (OAB 393133/SP), JOAO EDUARDO LOUREIRO (OAB 23863/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GISELE DE FREITAS MIRANDA (OAB 395924/SP), GISELE DE FREITAS MIRANDA (OAB 395924/SP), GISELE DE FREITAS MIRANDA (OAB 395924/SP), LUIS PERCI RAYSEL BISCAIA (OAB 24029/PR), NOELY EMILIA OLIVEIRA COSTA (OAB 315396/SP), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), JOÃO EVANDRO BARRETO DA SILVA FILHO (OAB 374879/SP), FLAVIO DOS SANTOS (OAB 371876/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP), EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 353544/SP), PAULO ROBERTO DINE DOS SANTOS (OAB 343569/SP), ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 325343/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB (OAB 236205/SP), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/SP), CAMILA LOPES MUNHOZ (OAB 63991/PR), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (OAB 206343/SP), DANIEL ZORZENON NIERO (OAB 214491/SP), ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA (OAB 214227/SP), PAULO EDUARDO DE SOUZA COUTINHO JUNIOR (OAB 210235/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), GILSON CARLOS ALARCON (OAB 125126/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), SERGIO DA SILVA TAKIGONE (OAB 75516/PR), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), EVELIN SANTIAGO LOPES PISSOLITO (OAB 255503/SP)

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Katia Regina Araujo Da Silva Leme x Instituto Sim Socializar Instruir Modificar

ID: 316609819

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001336-86.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA ARAUJO DA SILVA LEME

Polo Passivo:

INSTITUTO SIM SOCIALIZAR INSTRUIR MODIFICAR

Notificação

Advogados:

JOSIAS FRANCISCO CHAVES

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MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

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MAISA DA CONCEICAO PINTO

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FABIO VIEIRA FRANCA

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CLAUDIA DANTAS DA SILVA

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JOCIMAR FRANCISCO CHAVES

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RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001336-86.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: KATIA REGINA ARAUJO DA SILVA LEME RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001336-86.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: KATIA REGINA ARAUJO DA SILVA LEME RECLAMADO: INSTITUTO SIM SOCIALIZAR INSTRUIR MODIFICAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef044c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. Ante os termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça (#id:b2806ce), intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA REGINA ARAUJO DA SILVA LEME

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H. F. V. x B. S. V.

ID: 314862320

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001336-47.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. F. V.

Polo Passivo:

B. S. V.

Despacho

Advogados:

CLARA RUBIA ROQUE PINHEIRO DE SOUZA

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JULIANA SOARES SARAIVA

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DESPACHO Nº 1001336-47.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: H. F. V. - Agravado: B. S. V. (Representado por sua mãe) H. C. S. de S. - DESPACHO Trata-se de Agravo de Ins… DESPACHO Nº 1001336-47.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: H. F. V. - Agravado: B. S. V. (Representado por sua mãe) H. C. S. de S. - DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por H. F. V. em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco nos autos n. 0704070-41.2025.8.01.0001, em seu desfavor. Pugna o agravante pelo benefício da gratuidade judiciária para o recurso. Pois bem. Tratando-se de questão inerente à gratuidade da justiça, impõe-se que seja resolvida pelo Relator em sede preliminar, antes do julgamento do recurso, ainda que este tenha como questão de fundo a própria gratuidade, conforme dispõem os arts 99, §7º e 101, §1º, do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [...] Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Paralelo a isso, convém ressaltar que, embora presuma-se verdadeira a declaração de hipossuficiência feita por pessoa física, tal presunção é meramente relativa, uma vez que pode ser infirmada por outros elementos existentes nos autos. No caso vertente, conquanto o agravante pugne pela gratuidade da Justiça e anexado sua Carteira Digital, há de se considerar que o mesmo é vendedor, o que se presume receber comissão, além do salário fixado na certeira. Tal circunstância, legitima dúvida quanto à veracidade da alegação expendida. A ausência de tais elementos compromete a higidez da pretensão deduzida, na medida em que inviabiliza a aferição objetiva de sua condição econômica, elemento essencial à concessão do benefício postulado. Esse contexto ao meu ver, é capaz de infirmar a hipossuficiência alegada neste Agravo, notadamente quando o valor do preparo nesta instância recursal é de R$ 404,10 (quatrocentos e quatro reais, dez centavos). Dessarte, e em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intimem-se o Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, por meio de documentação idônea (as últimas 3 (três) declarações completas do imposto de renda, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF da requerente ativas com movimentação, extratos de faturas de todos os cartões de créditos, dos últimos 03 (três) meses, e caso queira, comprovantes de despesas extraordinárias, ou seja, exames e laudos médicos que comprovem doenças, bem como os gastos relacionados, se for caso, etc.), a incapacidade financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida para o recurso. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: JULIANA SOARES SARAIVA (OAB: 6381/AC) - Clara Rubia Roque Pinheiro de Souza (OAB: 2022/AC)

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Processo nº 1001336-75.2024.8.26.0456

ID: 319333855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001336-75.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. I. N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DIAS RAIMUNDO SEVILHA

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Processo 1001336-75.2024.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.I.N.T. - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na for… Processo 1001336-75.2024.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.I.N.T. - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE, imediatamente, alvará de soltura em favor da parte executada (art. 409, das NSCGJ). O alvará de soltura será enviado à autoridade responsável pela custódia obrigatoriamente por correio eletrônico institucional (e-mail) do ofício de justiça. O ofício de justiça confirmará, por via telefônica, o recebimento do alvará de soltura pela autoridade destinatária, certificando-se nos autos o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, assim como a data e o horário da ligação. Caso não obtida a confirmação, a circunstância será certificada nos autos, com juntada de cópia da mensagem eletrônica enviada à autoridade responsável pela custódia, e encaminhado o alvará de soltura para cumprimento por oficial de justiça em regime de plantão (art. 410, das NSCGJ). Se o preso estiver recolhido em estabelecimento de outra unidade da Federação, o alvará, endereçado ao juiz corregedor da cadeia ou presídio, será enviado por carta precatória, por correio eletrônico institucional ou aparelho de fac-símile (art. 410, § 3º, das NSCGJ). Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 200) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: CAROLINE DIAS RAIMUNDO SEVILHA (OAB 400409/SP)

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