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Processo nº 1001336-39.2025.8.13.0024

ID: 311883088

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001336-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA REZENDE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA DOURADO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AFONSO PAES GOMES ROLDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001336-39.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ANA FLAVIA REZENDE ALVES ADVOGADO(A) : LORENA DOURADO OLIVEIRA (OAB MG105506) ADVOGADO(A) : ANDRÉ AFONSO PAES GOMES ROLDÃO (OA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001336-39.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ANA FLAVIA REZENDE ALVES ADVOGADO(A) : LORENA DOURADO OLIVEIRA (OAB MG105506) ADVOGADO(A) : ANDRÉ AFONSO PAES GOMES ROLDÃO (OAB MG133130) Local: Belo Horizonte Data: 27/06/2025 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO ANA FLÁVIA REZENDE ALVES impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pela DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), sob os seguintes argumentos: Que a impetrante prestou concurso público para ingresso na carreira de Analista de Gestão e Assistência à Saúde – Bacharel em Direito, tendo logrado êxito e sido aprovada. Sua nomeação se deu no dia 1º de novembro de 2024, conforme publicação no Diário do Executivo do Estado de Minas Gerais, tendo tomado posse no dia 27 de novembro de 2024. Que, no momento da posse, a impetrante apresentou o comprovante de conclusão do curso de pós-graduação, de forma a atender aos requisitos legais para ser posicionada no Nível III da carreira. Que, apesar de cumprir as exigências necessárias para ser posicionada no Nível III da carreira de Analista de Gestão e Assistência à Saúde – Bacharel em Direito, a impetrante foi enquadrada no Nível I, em desconformidade com o nível condizente com sua escolaridade, o que caracteriza ato ilegal da Administração Pública. Que a impetrante elaborou requerimento administrativo, por meio do qual apresentou pedido de reposicionamento para o Nível III de sua carreira, conforme dispõe o art. 11, III, “b”, da Lei nº 15.462/2005. Que a Administração Pública, em resposta ao mencionado requerimento administrativo, elaborou memorando, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas, negando o reposicionamento da impetrante no nível de carreira condizente com sua escolaridade. O argumento utilizado para a negativa foi de que, ao lançar o edital do concurso em que a impetrante foi aprovada, a Administração Pública não tinha a intenção de “admitir o ingresso no Nível III de servidores com pós-graduação 'Lato Sensu' e nem no Nível V de servidores com pós-graduação 'Stricto Sensu', para o cargo de AGAS, categoria profissional: Bacharel em Direito.” Que “a atividade do AGAS pode ser exercida por alguém que tenha apenas nível superior ou que, além desse, tenha também concluído pós-graduação 'Lato Sensu' ou 'Stricto Sensu'”, e acrescentou que “é a Administração quem detém o poder discricionário para, diante das suas necessidades, verificar qual servidor atende às demandas do exercício cotidiano das atribuições do cargo.” Discorreu acerca das razões de direito e requereu a concessão da segurança para determinar o reposicionamento para o Nível III da carreira de Analista de Gestão e Assistência à Saúde, desde a data da posse. Além disso, requereu o reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do reposicionamento, desde o ajuizamento da inicial. Por fim, pugnou para que a contagem de tempo de serviço da impetrante, desde a data da posse, seja considerada como no Nível III, Grau A, para todos os fins legais. A parte impetrante pagou as custas processuais (Evento 5, Documento 3). Intimada, a parte impetrada prestou informações no Evento 17. Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita. No Evento 22, o Ministério Público emitiu parecer, alegando a ausência de interesse público relevante. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II. I – PRELIMINARES AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO Verifico que a preliminar de ausência de direito líquido e certo, suscitada pela autoridade coatora ao prestar informações, se confunde com o mérito, razão pela qual será analisada em seguida. Superada a análise da preliminar, passo ao exame do mérito. II. II – MÉRITO No mérito, o pedido da parte impetrante é para que lhe seja reconhecido o direito de receber a promoção para o nível III, bem como os valores retroativos decorrentes da ausência de concessão, a tempo e modo, da progressão/promoção e da contagem de tempo de serviço desde a posse no Nível III, Grau A, e desde 10/05/2022 no Nível III, Grau B, para todos os fins legais. Vejamos o entendimento do e. TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DE SAÚDE - PROMOÇÃO - ARTIGO 18 DA LEI 15.462 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Lei Estadual 15.462/2005 dispõe, em seu artigo 18, sobre os requisitos para que se obtenha a devida promoção na área da carreira de saúde . 2. Consta que a embargante faz jus à promoção. 3. Embargos acolhidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.080121-7/003, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024). (destaquei) Consoante o entendimento jurisprudencial, a promoção por escolaridade adicional deve seguir os critérios estabelecidos na Lei 15.462 de 2005. São os requisitos estipulados pelo art. 18 do decreto: Art. 18. Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1º Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V - comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. § 2º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. § 3º Para fins de ingresso e promoção nas carreiras de Médico, Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia e Médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde, de que trata esta Lei, os títulos de especialidade médica reconhecidos por convênio entre o Conselho Federal de Medicina - CFM -, a Associação Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM - equivalem à residência médica, bem como à pós-graduação lato sensu. § 4º Para fins de promoção dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde, Profissional de Enfermagem, Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia e Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia, serão considerados, além dos requisitos constantes no § 1º deste artigo, certificados e diplomas de cursos de educação profissional reconhecidos pelo Conselho Regional de Enfermagem - COREN - e pelo Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. § 5º Para fins de ingresso e promoção nas carreiras de Médico e de Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia de que trata esta Lei, considera-se: I - Residência Médica I o programa de residência médica com acesso direto, conforme classificação estabelecida pela CNRM, observada a equivalência prevista no § 3º deste artigo; II - Residência Médica II o programa de residência médica com pré-requisito, conforme classificação estabelecida pela CNRM. § 6º Para fins de promoção nas carreiras de Médico e de Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia de que trata esta Lei, o interstício a que se refere o inciso II do § 1º será reduzido para quatro anos caso o servidor comprove a conclusão de Residência Médica II. Assim, a parte reclama a ausência de progressões e promoções, alegando possuir os requisitos previstos no artigo supracitado para tal. Entretanto, além desses requisitos, a legislação citada prevê, em seu art. 21, a necessidade de aprovação do requerimento pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Vejamos: "Art. 21 Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira." Entende o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAÇÃO HOSPITALATAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG) - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.462/05 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.308/06 - EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - IRDR Nº. 1.0000.16.049047-0/001 - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. O servidor das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais está sujeito à Lei Estadual n°15.462/05, inclusive quanto aos critérios de promoção por escolaridade. O Decreto Estadual de n°44.308/06 extrapolou os limites regulamentares, na medida em que a norma estadual de regência não estabeleceu qualquer marco temporal para o ingresso do servidor no cargo, para a apresentação de requerimento administrativo da promoção por escolaridade adicional e para a conclusão do curso. Diante da discricionariedade da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário a análise do preenchimento dos requisitos necessários à promoção por escolaridade do servidor, sem que haja a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, prevista no artigo 21, da Lei n. 15.462/05. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.065082-4/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2024, publicação da súmula em 10/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SOBRESTAMENTO - NÃO CABIMENTO - PROMOÇÃO - ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.462/05 - CARREIRA DA SAÚDE - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.308/06 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - REQUISITO TEMPORAL - SUBMISSÃO, APROVAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - DEMONSTRAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Conquanto a Lei Estadual nº 15.462/05 tenha remetido a regulamentação do exercício de direito à edição de Decreto, a norma que instituiu o benefício não estabelece limitação temporal para a apresentação de requerimento administrativo visando a promoção por escolaridade adicional, não podendo o Decreto 44.308/06 inovar na matéria. - O parecer prévio, da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, constitui critério objetivo, validamente estabelecido no Decreto Estadual e que visa proteger a higidez orçamentária e fiscal do Estado, por demandar, inclusive, a recomposição da remuneração, o que, obviamente, desafia a apuração da existência de recursos. - Ausente a comprovação da submissão, aprovação e formalização do pedido de promoção por escolaridade adicional à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, conforme prevê os incisos V, VII e VIII do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.308/06, inviável a concessão da pretendida vantagem pessoal ao servidor público. - Não se desincumbindo a requerente de demonstrar os fatos constitutivos do direito de sua titularidade, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. - Recurso ao qual se dá provimento. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.193399-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 22/03/2024) (destaquei) Desse modo, embora a impetrante cumpra parte dos requisitos para a obtenção da promoção e progressão, como a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu, conforme comprovado Evento 1, Doc. 13, não foram juntados aos autos documentos que comprovem a aprovação pela Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Logo, os critérios para a concessão da promoção permanecem incompletos, considerando a inobservância do art. 21. Pois bem. Conforme atesta a jurisprudência, se não forem cumpridos os requisitos de qualificação para o nível e grau específicos, no caso, o Nível I, a promoção não se sustenta. Dessa forma, com base nos autos, observa-se que a parte não conseguiu demonstrar o cumprimento de todas as condições necessárias para a realocação, bem como o recebimento dos valores correspondentes às vantagens funcionais e financeiras decorrentes, conforme a Lei 15.462. Ademais, não pode o Poder Judiciário realizar essa análise, sob pena de violação ao princípio constitucional de separação dos poderes (art. 2º, CR/88). Diante do não acolhimento do pedido principal, a denegação da segurança é medida que se impõe, razão pela qual resta prejudicada a análise dos pedidos sucessivos. III – DISPOSITIVO Pelo exposto , DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito , nos termos do art. 487, inciso I, do o CPC, c/c Lei 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), e a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001336-05.2022.5.02.0605"

Processo nº 1001336-39.2025.8.13.0024