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Processo nº 5344237-05.2025.8.09.0051

ID: 282131670

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5344237-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCY DE DEUS PORTELA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 06/05/25 1 6-mai-20 10/06… Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 06/05/25 1 6-mai-20 10/06/20 3.995,45 799,09 10,00 359,59 359,59 - - 359,59 25,00 30,00 1,00 299,66 2 jun/20 10/07/20 3.995,45 799,09 10,00 359,59 359,59 - 119,86 479,45 1,00 1,00 1,00 479,45 3 jul/20 10/08/20 3.995,45 799,09 10,00 359,59 359,59 - - 359,59 1,00 1,00 1,00 359,59 4 ago/20 10/09/20 3.995,45 799,09 10,00 359,59 359,59 - - 359,59 1,00 1,00 1,00 359,59 5 set/20 10/10/20 3.995,45 799,09 10,00 359,59 359,59 - - 359,59 1,00 1,00 1,00 359,59 6 out/20 10/11/20 3.995,45 799,09 10,00 359,59 359,59 - - 359,59 1,00 1,00 1,00 359,59 7 nov/20 10/12/20 3.995,45 799,09 10,00 359,59 359,59 - - 359,59 1,00 1,00 1,00 359,59 8 dez/20 10/01/21 3.995,45 799,09 10,00 359,59 359,59 - - 359,59 1,00 1,00 1,00 359,59 9 jan/21 10/02/21 3.995,45 799,09 10,00 359,59 359,59 - - 359,59 1,00 1,00 1,00 359,59 10 fev/21 10/03/21 3.995,45 799,09 10,00 359,59 359,59 - - 359,59 1,00 1,00 1,00 359,59 11 mar/21 10/04/21 3.995,45 799,09 10,00 359,59 359,59 - - 359,59 1,00 1,00 1,00 359,59 12 abr/21 10/05/21 3.995,45 799,09 10,00 359,59 359,59 359,59 - 719,18 1,00 1,00 1,00 719,18 13 mai/21 10/06/21 3.995,45 799,09 10,00 359,59 359,59 - - 359,59 1,00 1,00 1,00 359,59 14 jun/21 10/07/21 3.995,45 799,09 10,00 359,59 359,59 - - 359,59 1,00 1,00 1,00 359,59 15 jul/21 10/08/21 3.995,45 799,09 10,00 359,59 359,59 - 119,86 479,45 1,00 1,00 1,00 479,45 16 ago/21 10/09/21 3.995,45 799,09 10,00 359,59 359,59 - - 359,59 1,00 1,00 1,00 359,59 17 set/21 10/10/21 3.995,45 799,09 10,00 359,59 359,59 - - 359,59 1,00 1,00 1,00 359,59 18 out/21 10/11/21 4.283,12 856,62 10,00 385,48 385,48 - - 385,48 1,00 1,00 1,00 385,48 19 nov/21 10/12/21 4.283,12 856,62 10,00 385,48 385,48 - - 385,48 1,00 1,00 1,00 385,48 20 dez/21 10/01/22 4.283,12 856,62 10,00 385,48 385,48 - - 385,48 1,00 1,00 1,00 385,48 21 jan/22 10/02/22 4.283,12 856,62 10,00 385,48 385,48 - - 385,48 1,00 1,00 1,00 385,48 22 fev/22 10/03/22 4.283,12 856,62 10,00 385,48 385,48 - - 385,48 1,00 1,00 1,00 385,48 23 mar/22 10/04/22 4.718,30 943,66 10,00 424,65 424,65 - - 424,65 1,00 1,00 1,00 424,65 24 abr/22 10/05/22 5.153,48 1.030,70 10,00 463,81 463,81 - - 463,81 1,00 1,00 1,00 463,81 25 mai/22 10/06/22 4.718,30 943,66 10,00 424,65 424,65 - - 424,65 1,00 1,00 1,00 424,65 26 jun/22 10/07/22 4.718,30 943,66 10,00 424,65 424,65 - - 424,65 1,00 1,00 1,00 424,65 27 jul/22 10/08/22 4.812,66 962,53 10,00 433,14 433,14 - 131,78 564,92 1,00 1,00 1,00 564,92 28 ago/22 10/09/22 4.812,66 962,53 10,00 433,14 433,14 - - 433,14 1,00 1,00 1,00 433,14 29 set/22 10/10/22 4.812,66 962,53 10,00 433,14 433,14 - - 433,14 1,00 1,00 1,00 433,14 30 out/22 10/11/22 4.812,66 962,53 10,00 433,14 433,14 - - 433,14 1,00 1,00 1,00 433,14 31 nov/22 10/12/22 4.812,66 962,53 10,00 433,14 433,14 - - 433,14 1,00 1,00 1,00 433,14 32 dez/22 10/01/23 4.812,66 962,53 10,00 433,14 433,14 433,14 - 866,28 1,00 1,00 1,00 866,28 13.481,33 UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5344237-05.2025.8.09.0051 LUCY DE DEUS PORTELA SILVA ESTADO DE GOIÁS TOTAL APURADO (R$) Assessor QUANT. HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA- DA VENCIMEN- TO (R$) Goiânia, 22 de maio de 2025 MÊS DE REFE- RÊNCIA Q APURADO Henrique de Matos Macedo Portes TOTAL HORAS EXTRAS 50% HORAS SUBSTITU- IÇÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) REFLEXO FÉRIAS (R$) VALOR APURADO (R$) AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA/ CONTESTAÇÃO DATA DA EXIGIBI- LIDADE D BASE DE CÁLCULO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) I PROTOCOLO: PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC 2146/2025 APURAÇÃO DE VALORES ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) PAGO I T E M 1/1 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 2.320,77 2.320,77 100014 13 SALARIO 6.962,30 6.962,30 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.995,45 3.995,45 3.995,45 3.995,45 3.995,45 3.995,45 3.995,45 3.995,45 3.995,45 3.995,45 3.995,45 3.995,45 47.945,40 100215 FUNCAO COMISSIONADA - ADM. EDUC. 2.167,76 2.167,76 2.167,76 2.167,76 2.167,76 2.167,76 2.167,76 2.167,76 2.167,76 2.167,76 2.167,76 2.167,76 26.013,12 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 293,36 293,36 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 799,09 799,09 799,09 799,09 799,09 799,09 799,09 799,09 799,09 799,09 799,09 799,09 9.589,08 TOTAL PROVENTOS 7.462,30 7.462,30 7.755,66 14.424,60 7.462,30 9.783,07 6.962,30 7.462,30 7.462,30 7.462,30 7.462,30 10.053,41 101.215,14 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 683,22 683,22 683,22 683,22 683,22 683,22 683,22 683,22 683,22 683,22 683,22 683,22 8.198,64 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 683,22 683,22 800004 IRRF 857,39 857,39 938,06 857,39 857,39 1.495,60 857,39 857,39 857,39 857,39 857,39 857,39 11.007,56 800005 IRRF - 13 SAL. 857,39 857,39 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 5.292,96 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 474,13 474,13 474,13 474,13 474,13 474,13 474,13 474,13 474,13 474,13 474,13 474,13 5.689,56 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 39,95 39,95 39,95 39,95 39,95 39,95 39,95 39,95 39,95 39,95 39,95 39,95 479,40 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 8.998,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 178,58 178,58 178,58 178,58 178,58 178,58 178,58 178,58 178,58 178,58 1.785,80 TOTAL DESCONTOS 2.495,77 3.313,77 3.573,02 5.032,96 3.492,35 4.130,56 3.492,35 3.492,35 3.492,35 3.492,35 3.492,35 3.492,35 42.992,53 TOTAL LÍQUIDO 4.966,53 4.148,53 4.182,64 9.391,64 3.969,95 5.652,51 3.469,95 3.969,95 3.969,95 3.969,95 3.969,95 6.561,06 58.222,61 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:44 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 863.874.481-15 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: LUCY DE DEUS PORTELA SILVA Data Nascimento: 08/04/1980 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 237340 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 6.962,30 6.962,30 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.995,45 3.995,45 3.995,45 3.995,45 3.995,45 3.995,45 3.995,45 3.995,45 3.995,45 4.283,12 4.283,12 4.283,12 48.808,41 100167 13 SALARIO - VI 430,10 430,10 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 2.617,98 2.617,98 100215 FUNCAO COMISSIONADA - ADM. EDUC. 2.167,76 2.167,76 2.167,76 2.167,76 2.167,76 2.167,76 13.006,56 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.320,77 2.320,77 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100403 FUNCAO COMISSIONADA - FCE 2.330,34 2.330,34 2.330,34 2.330,34 2.330,34 2.330,34 13.982,04 100405 ADIC. FERIAS 2.374,96 2.374,96 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 7.320,68 7.320,68 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 1.008,46 1.008,46 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 799,09 799,09 799,09 799,09 799,09 799,09 799,09 799,09 799,09 856,62 856,62 856,62 9.761,67 1001336 DIF. FUNCAO COMISSIONADA - FCE 621,42 621,42 TOTAL PROVENTOS 7.462,30 7.462,30 7.462,30 14.424,60 7.562,30 9.883,07 10.121,26 7.724,88 7.724,88 8.570,08 11.845,08 19.903,97 120.147,02 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.320,77 2.320,77 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 683,22 683,22 683,22 683,22 683,22 683,22 683,22 683,22 683,22 732,41 732,41 732,41 8.346,21 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 683,22 683,22 800004 IRRF 857,39 857,39 857,39 857,39 857,39 857,39 1.567,13 902,10 902,10 983,50 983,50 3.274,01 13.756,68 800005 IRRF - 13 SAL. 857,39 857,39 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 49,19 49,19 800166 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RRA 321,74 321,74 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 5.292,96 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 474,13 474,13 474,13 474,13 474,13 474,13 485,20 485,20 485,20 508,71 508,71 508,71 5.826,51 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 39,95 39,95 39,95 39,95 39,95 39,95 39,95 39,95 39,95 42,83 42,83 42,83 488,04 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 9.816,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 178,58 178,58 178,58 178,58 178,58 178,58 178,58 178,58 178,58 178,58 419,00 419,00 2.623,80 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:44 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 863.874.481-15 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: LUCY DE DEUS PORTELA SILVA Data Nascimento: 08/04/1980 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 237340 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 42,32 42,32 1100674 DEV. FUNCAO COMISSIONADA - ADM. EDUC. 578,07 578,07 TOTAL DESCONTOS 3.492,35 3.492,35 3.492,35 5.032,96 3.492,35 3.492,35 7.154,32 3.548,13 3.548,13 3.705,11 3.945,53 6.606,97 51.002,90 TOTAL LÍQUIDO 3.969,95 3.969,95 3.969,95 9.391,64 4.069,95 6.390,72 2.966,94 4.176,75 4.176,75 4.864,97 7.899,55 13.297,00 69.144,12 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:44 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 863.874.481-15 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: LUCY DE DEUS PORTELA SILVA Data Nascimento: 08/04/1980 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 237340 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 8.105,53 8.105,53 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.283,12 4.283,12 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.812,66 4.812,66 4.812,66 4.812,66 4.812,66 4.812,66 56.315,40 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.664,10 2.664,10 100385 ADIC. FERIAS 2.701,84 2.701,84 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100403 FUNCAO COMISSIONADA - FCE 2.330,34 2.330,34 2.330,34 2.330,34 2.330,34 2.330,34 2.330,34 2.330,34 2.330,34 2.330,34 2.330,34 2.330,34 27.964,08 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 8.510,81 8.510,81 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 6.078,83 6.078,83 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 856,62 856,62 943,66 943,66 943,66 943,66 962,53 962,53 962,53 962,53 962,53 962,53 11.263,06 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 435,18 435,18 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 87,04 87,04 TOTAL PROVENTOS 8.520,08 8.570,08 9.092,30 15.693,35 9.092,30 14.586,40 11.307,37 9.205,53 9.205,53 9.205,53 9.205,53 25.821,87 139.505,87 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.664,10 2.664,10 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 6.078,83 6.078,83 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 732,41 732,41 806,83 806,83 806,83 806,83 822,96 822,96 822,96 822,96 822,96 822,96 9.629,90 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 822,96 822,96 800004 IRRF 983,50 983,50 1.106,64 1.229,79 1.106,64 1.106,64 1.876,35 1.133,35 1.133,35 1.133,35 1.133,35 3.473,82 16.400,28 800005 IRRF - 13 SAL. 1.133,35 1.133,35 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 441,08 5.292,96 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 508,71 508,71 544,28 544,28 544,28 544,28 551,99 551,99 551,99 551,99 551,99 551,99 6.506,48 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 42,83 42,83 47,18 47,18 47,18 47,18 48,13 48,13 48,13 48,13 48,13 48,13 563,16 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 818,00 9.816,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 419,00 419,00 419,00 419,00 419,00 419,00 419,00 419,00 419,00 419,00 419,00 419,00 5.028,00 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 303,49 303,49 303,49 303,49 303,49 303,49 303,49 2.124,43 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 74,42 74,42 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:44 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 863.874.481-15 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: LUCY DE DEUS PORTELA SILVA Data Nascimento: 08/04/1980 Nível: Ref:E Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 237340 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 35,57 35,57 TOTAL DESCONTOS 3.945,53 3.945,53 4.183,01 4.416,15 4.183,01 4.486,50 7.945,10 4.538,00 4.538,00 4.538,00 4.538,00 14.913,61 66.170,44 TOTAL LÍQUIDO 4.574,55 4.624,55 4.909,29 11.277,20 4.909,29 10.099,90 3.362,27 4.667,53 4.667,53 4.667,53 4.667,53 10.908,26 73.335,43 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:44 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 863.874.481-15 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: LUCY DE DEUS PORTELA SILVA Data Nascimento: 08/04/1980 Nível: Ref:E Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 237340 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5344237-05.2025.8.09.0051 Requerente: LUCY DE DEUS PORTELA SILVA Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 Destarte, insta gizar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 13.481,33. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado

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Processo nº 5344237-05.2025.8.09.0051