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"1001336-05.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca

Resultados para "1001336-05.2022.5.02.0605"

Processo nº 5002155-63.2019.4.03.6123

ID: 315520990

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002155-63.2019.4.03.6123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS GABRIEL BARBOZA

Sentença

Advogados:

GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 5002155-63.2019.4.03.6123 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 5002155-63.2019.4.03.6123 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CARLOS GABRIEL BARBOZA Advogado do(a) REU: GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA - SP464835 SENTENÇA (tipo e) Acordo de não persecução penal (ANPP) (CPP, 28-A) firmado entre CARLOS GABRIEL BARBOZA, CPF: 494.798.518-65, e o Ministério Público Federal, com estipulação das seguintes condições: a) declaração de seu domicílio atual (Rua Piracicaba, 430 – Bairro Bela Vista – Aguas de Lindoia, SP – CEP 13940-000); b) prestação pecuniária no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), com sua execução em 8 (oito) parcelas de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais). Homologado judicialmente o acordo (ID 332785713) (CPP, art. 28-A, § 4º) e iniciada a sua execução (CPP, 28-A, § 6º). O acusado depositou os valores relativos à prestação pecuniária nos autos da carta precatória 1001336-77.2024.8.26.0035, no Juízo da Vara Única da Comarca de Águas de Lindóia (ID 359597349, páginas 17, 29, 31, 32, 33, 34, 38 e 40-41). O Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade (ID 361564887). É o relatório. DECIDO. O acusado cumpriu integralmente o acordo (ID 359597349, páginas 17, 29, 31, 32, 33, 34, 38 e 40-41), nos termos do CPP, 28-A, § 13. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS GABRIEL BARBOZA, CPF: 494.798.518-65, com fundamento no CPP, 28-A, § 13. Sem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal para a transferência dos valores depositados no ID 359597349, páginas 33, 38 e 40-41 (realizados por meio de PIX), para a conta judicial aberta por este Juízo (Caixa Econômica Federal / Agência: 2746 / Operação 635 / Conta: 00000762-8 /Número Único do Processo: 00000000000001542012), para recebimento dos valores de prestação pecuniária oriundos de processos criminais, nos termos da Resolução CJF 295/2014 e da Resolução CNJ 154/2012. À publicação e intimações. Após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos de identificação criminal (IIRGD e Polícia Federal) e arquivem-se estes autos eletrônicos. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5002155-63.2019.4.03.6123