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Processo nº 1001336-28.2022.4.01.3802

ID: 276244779

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001336-28.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANA MARIA PONTES ABRANCHES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA VALENTIM

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LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001336-28.2022.4.01.3802/MG EMBARGANTE : IVANA MARIA PONTES ABRANCHES ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO DE SOUZA VALENTIM (OAB MG096489) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME DE MELO…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Beltrao Rocha Guimaraes Filho

ID: 328871321

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001336-23.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

BELTRAO ROCHA GUIMARAES FILHO

80

Advogados:

JAIRO PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Processo nº 1001336-23.2023.4.06.3812

ID: 283332526

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001336-23.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DE MATOS GUIMARAES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001336-23.2023.4.06.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO REQUERENTE : LUCIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA DE MATOS …

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Processo nº 1001336-56.2022.4.01.3825

ID: 277301732

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001336-56.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINDOTERES BATISTA NEVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001336-56.2022.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : ROSILEIDE ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LINDOTERES BATISTA NEVES (OAB MG049471) ATO O…

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Processo nº 1001336-53.2023.4.06.3802

ID: 319649274

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001336-53.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEYSILENE KASSIA DE PAULA

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FLAVIA ELIAS FACHINELI

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RENATA ELIAS DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001336-53.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RITA DE CASSIA DE JESUS ADVOGADO(A) : RENATA ELIAS DOS REIS (OAB MG158635) ADVOGADO(A) : FLAVIA ELIAS FACHINELI (OAB MG…

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Processo nº 1001336-28.2022.4.01.3802

ID: 318877151

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001336-28.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVANA MARIA PONTES ABRANCHES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA VALENTIM

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LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001336-28.2022.4.01.3802/MG EMBARGANTE : IVANA MARIA PONTES ABRANCHES ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIO DE SOUZA VALENTIM (OAB MG096489) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME DE MELO…

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Processo nº 1001336-71.2022.4.01.3820

ID: 326780665

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001336-71.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO CUNHA BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE MOTA PASSOS

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GUILHERME KATSUHIKO MOTAI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001336-71.2022.4.01.3820/MG AUTOR : CASSIO CUNHA BRAGA ADVOGADO(A) : KAROLINE MOTA PASSOS (OAB MG205582) ADVOGADO(A) : GUILHERME KATSUHIKO MOTAI (OAB MG153…

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Processo nº 1001336-56.2022.4.01.3825

ID: 309000311

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001336-56.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINDOTERES BATISTA NEVES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001336-56.2022.4.01.3825/MG REQUERENTE : ROSILEIDE ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LINDOTERES BATISTA NEVES (OAB MG049471) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vi… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001336-56.2022.4.01.3825/MG REQUERENTE : ROSILEIDE ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LINDOTERES BATISTA NEVES (OAB MG049471) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1001336-32.2020.4.01.9999

ID: 301197528

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001336-32.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA ALVES DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001336-32.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : RENATA ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS (OAB MG087369) E… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001336-32.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : RENATA ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS (OAB MG087369) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INPC. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença no período entre 15/12/2014 e 31/03/2016, condenando a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas com atualização monetária pelo INPC. Em grau recursal, o INSS pleiteia a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção, em substituição ao INPC, sustentando a pendência de modulação dos efeitos do julgamento do RE nº 870.947/SE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença está sujeita à remessa necessária, considerando o valor da condenação; (ii) estabelecer o índice de correção monetária aplicável às parcelas vencidas de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não se submete à remessa necessária, por ter sido proferida na vigência do CPC/2015 e envolver condenação inferior a mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1873359/PR. A TR é inaplicável à atualização monetária de condenações impostas à Fazenda Pública, tendo em vista a inconstitucionalidade declarada pelo STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810), que definiu o IPCA-E como índice adequado para benefícios assistenciais. Para benefícios previdenciários, conforme fixado pelo STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006, aplicando-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto ao período anterior. Os juros moratórios, até 30/06/2009, devem ser de 1% ao mês, com capitalização simples, e, a partir de julho de 2009, seguem os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, conforme validado pelo STF. Com a EC nº 113/2021, a SELIC passou a ser o índice único de atualização monetária e compensação da mora, incidindo uma única vez até o efetivo pagamento, e já incorporada ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. A majoração dos honorários sucumbenciais em 1% decorre do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da improcedência do recurso interposto e da vigência da sentença após 18/03/2016. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A sentença proferida na vigência do CPC/2015 que impõe condenação inferior a mil salários mínimos à Fazenda Pública não se submete à remessa necessária. A correção monetária de condenações judiciais de natureza previdenciária deve observar o INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006. A aplicação da TR como índice de atualização monetária é inconstitucional, nos termos do julgamento do STF no RE nº 870.947/SE. A EC nº 113/2021 institui a SELIC como índice único para atualização monetária e compensação da mora, aplicável inclusive em fase de execução. A majoração dos honorários de sucumbência é devida quando publicada a sentença sob a égide do CPC/2015 e improvido o recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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