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Resultados para "1001336-05.2022.5.02.0605"

H. F. V. x B. S. V.

ID: 323704367

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001336-47.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. F. V.

Polo Passivo:

B. S. V.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLARA RUBIA ROQUE PINHEIRO DE SOUZA

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JULIANA SOARES SARAIVA

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001336-47.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: H. F. V. - Agravado: B. S. V. (Representado por sua mãe) H. C. S. de S. - Decisão monocrática reg…

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H. F. V. x B. S. V.

ID: 314862320

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001336-47.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. F. V.

Polo Passivo:

B. S. V.

Despacho

Advogados:

CLARA RUBIA ROQUE PINHEIRO DE SOUZA

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JULIANA SOARES SARAIVA

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DESPACHO Nº 1001336-47.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: H. F. V. - Agravado: B. S. V. (Representado por sua mãe) H. C. S. de S. - DESPACHO Trata-se de Agravo de Ins… DESPACHO Nº 1001336-47.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: H. F. V. - Agravado: B. S. V. (Representado por sua mãe) H. C. S. de S. - DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por H. F. V. em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco nos autos n. 0704070-41.2025.8.01.0001, em seu desfavor. Pugna o agravante pelo benefício da gratuidade judiciária para o recurso. Pois bem. Tratando-se de questão inerente à gratuidade da justiça, impõe-se que seja resolvida pelo Relator em sede preliminar, antes do julgamento do recurso, ainda que este tenha como questão de fundo a própria gratuidade, conforme dispõem os arts 99, §7º e 101, §1º, do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [...] Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Paralelo a isso, convém ressaltar que, embora presuma-se verdadeira a declaração de hipossuficiência feita por pessoa física, tal presunção é meramente relativa, uma vez que pode ser infirmada por outros elementos existentes nos autos. No caso vertente, conquanto o agravante pugne pela gratuidade da Justiça e anexado sua Carteira Digital, há de se considerar que o mesmo é vendedor, o que se presume receber comissão, além do salário fixado na certeira. Tal circunstância, legitima dúvida quanto à veracidade da alegação expendida. A ausência de tais elementos compromete a higidez da pretensão deduzida, na medida em que inviabiliza a aferição objetiva de sua condição econômica, elemento essencial à concessão do benefício postulado. Esse contexto ao meu ver, é capaz de infirmar a hipossuficiência alegada neste Agravo, notadamente quando o valor do preparo nesta instância recursal é de R$ 404,10 (quatrocentos e quatro reais, dez centavos). Dessarte, e em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intimem-se o Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, por meio de documentação idônea (as últimas 3 (três) declarações completas do imposto de renda, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF da requerente ativas com movimentação, extratos de faturas de todos os cartões de créditos, dos últimos 03 (três) meses, e caso queira, comprovantes de despesas extraordinárias, ou seja, exames e laudos médicos que comprovem doenças, bem como os gastos relacionados, se for caso, etc.), a incapacidade financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida para o recurso. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: JULIANA SOARES SARAIVA (OAB: 6381/AC) - Clara Rubia Roque Pinheiro de Souza (OAB: 2022/AC)

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H. F. V. x B. S. V.

ID: 323704356

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001336-47.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. F. V.

Polo Passivo:

B. S. V.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLARA RUBIA ROQUE PINHEIRO DE SOUZA

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JULIANA SOARES SARAIVA

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001336-47.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: H. F. V. - Agravado: B. S. V. (Representado por sua mãe) H. C. S. de S. - DECISÃO MONOCRÁTICA (Re… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001336-47.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: H. F. V. - Agravado: B. S. V. (Representado por sua mãe) H. C. S. de S. - DECISÃO MONOCRÁTICA (Recurso prejudicado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por H. F. V. em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco nos autos n. 0704070-41.2025.8.01.0001, em seu desfavor: Decisão Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Diante da comprovação do parentesco entre as partes e da obrigação alimentar do requerido para com o filho menor, tendo em conta ainda as necessidades deste orçadas na inicial no valor de R$ 1.563,75 (fl. 2), defiro o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em valor equivalente a 50% de 01 salário mínimo; esse valor deverá ser depositado pelo requerido na conta bancária de titularidade da mãe do menor até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido. Agende-se audiência de conciliação por videoconferência. Façam-se as intimações necessárias. Cite-se o requerido para que apresente resposta no prazo legal, bem como intime-se-o quanto à audiência e em relação à fixação dos alimentos provisórios. Intimem-se. Em seu recurso, o agravante pugnou pelo benefício da gratuidade judiciária, e em despacho à p. 71/72, determinei a intimação da parte para comprovar a hipossuficiência, todavia, atravessou petição noticiando o acordo celebrado em audiência de conciliação no primeiro grau de jurisdição, pugnando pelo arquivamento dos autos, em razão da prejudicialidade do recurso. É o relatório. Decido. Compulsando os autos originários, mediante o Sistema de Autuação do Judiciário de Primeiro Grau, denota-se que fora entabulado acordo, consoante o termo de audiência à p. 125, nos seguintes termos: TERMO DE AUDIÊNCIA Em 03 de julho de 2025, às 12:00h, na Sala de Audiências da 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, onde se encontrava o Conciliador que subscreve, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, comparecendo a parte autora Bernardo Silva Vera, representado por sua genitora, e a parte ré Harguile Ferreira Vera, acompanhada de sua advogada Dra. Juliana Soares Saraiva (OAB/AC nº 6.381). Declarada aberta a audiência, as partes foram concitadas à conciliação e acordaram nos seguintes termos: Cláusula única - O acordante alimentante Harguile Ferreira Vera prestará ao menor Bernardo Silva Vera, a título de pensão alimentícia, a importância correspondente a 36,23% (trinta e seis vírgula vinte e três por cento) do salário mínimo, equivalente nesta data a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a ser paga mensalmente até o dia 10 de cada mês, mediante transferência Pix para a chave n° 017.568.722-60, Banco NEON, de titularidade da genitora do menor. Diante do acordo firmado, repasso os autos ao gabinete para providências necessárias. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Benjamin Rodrigues Lima Neto, o digitei e Subscrevo. Em que pese o Juízo a quo não tenha ainda homologado o acordo realizado na referida audiência de conciliação, tem-se por consectário lógico, esta consequência, de modo que, atrelado ao pleito do agravante para arquivamento do agravo, entende-se por prejudico o presente recurso. Do Superior Tribunal de Justiça transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO. TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame do Recurso Especial, interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento tirado de decisão liminar ou de antecipação de tutela, fica prejudicado, ante a perda de objeto, na hipótese de já ter sido prolatada a sentença. 2. Inaplicável a orientação adotada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 765.105/TO, que versam situação especial (antecipação da própria execução, viabilizada pela decisão judicial proferida com base no art. 273 do CPC). [...] 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1320816/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 21/09/2015) Isso posto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, ante a superveniente perda do objeto, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente prejudicado. Custas pelo agravante, em razão da AJG que ora indefiro pelo não atendimento do disposto no despacho às pp. 71/72. Publique-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: JULIANA SOARES SARAIVA (OAB: 6381/AC) - Clara Rubia Roque Pinheiro de Souza (OAB: 2022/AC)

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