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Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

ID: 322585620

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-93.2021.5.06.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA KAROLINE GOMES BARRETO

Polo Passivo:

ANDRE FARIA PARODI INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA. JORGE ALBERTO GONCALVES MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. REGINA CELIA ARARIPE RUIZ UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO: MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Acórdão de ID c2d5b64, transcrito abaixo. PROC. Nº TRT - (AP) 0001212-93.2021.5.06.0142 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA. AGRAVANTE(S) : ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO(S) : MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA, INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA., ANDRÉ FARIA PARODI, JORGE ALBERTO GONÇALVES, REGINA CELIA ARARIPE RUIZ ADVOGADOS : CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, CARINA SANDER ARDITO, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME, LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS INCONTROVERSOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que condicionou o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado total do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142). A agravante sustenta a definitividade da execução quanto aos títulos não impugnados pelas executadas, uma vez que somente ela recorreu da sentença, pugnando pelo início da execução definitiva dos valores incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o início da execução definitiva de títulos não impugnados pelas executadas, considerando que apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, configurando hipótese de trânsito em julgado parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O trânsito em julgado parcial da sentença permite a execução definitiva dos capítulos não impugnados, conforme reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, que admite a formação progressiva da coisa julgada quando há recurso parcial. A ausência de insurgência recursal pelas executadas implica preclusão das matérias decididas contra elas, tornando a sentença definitiva quanto aos títulos por elas não impugnados. A execução de tais títulos não ofende os princípios do contraditório ou da ampla defesa, ao contrário, concretiza a efetividade e a celeridade processual. O art. 899 da CLT reforça a tese ao estabelecer que os recursos possuem efeito meramente devolutivo no processo do trabalho. O recurso interposto exclusivamente pelo exequente busca apenas a majoração da condenação e, se provido, não poderá reduzir ou afastar a responsabilidade das executadas, o que reforça a possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado parcial da sentença autoriza a execução definitiva dos capítulos não impugnados pela parte adversa, mesmo que ainda pendente recurso interposto exclusivamente pelo exequente. A ausência de recurso pelas executadas implica preclusão e torna definitiva a decisão quanto aos títulos por elas não contestados. A execução definitiva da parte incontroversa da condenação concretiza os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 876, 897, §1º, e 899; CPC/2015, arts. 509 e 1.026, §2º; Súmula nº 100, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, AP 1001418-57.2019.5.02.0050, Rel. Des. Mercia Tomazinho, j. 17.11.2020; TRT-3, AP 0010487-09.2020.5.03.0070, Rel. Des. Taisa Maria M. de Lima, j. 30.09.2020; TRT-7, AP 0001036-77.2022.5.07.0037, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente ELISA KAROLINE GOMES BARRETO contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142) para prosseguimento da execução. Nas suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a execução deve ser considerada definitiva, uma vez que apenas ele próprio recorreu no processo principal, não havendo recurso pendente por parte das executadas. Invoca os arts. 523 e 899 da CLT e 876 do CPC para fundamentar seu pleito. Pede o provimento do apelo. Não foi ofertadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme Resolução Administrativa nº 05/2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Natureza da Execução - Provisória vs. Definitiva O agravante pretende a conversão da execução provisória em definitiva, argumentando que, tendo sido ele próprio o único recorrente no processo principal, a execução teria natureza definitiva em relação às executadas. O raciocínio da agravante possui lógica jurídica, merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside em determinar se a execução deve ser considerada definitiva quando apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, permanecendo as executadas inertes quanto às decisões que lhes foram desfavoráveis. O princípio fundamental que rege a matéria é o da divisibilidade dos capítulos de sentença e do trânsito em julgado parcial, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria. Conforme expressamente reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes", tornando-se preclusas as matérias não impugnadas pelas partes, salvo se houver preliminar ou prejudicial capaz de tornar insubsistente a decisão. No caso concreto, nos autos principais (processo nº 0000628-65.2017.5.06.0142), verifica-se que apenas a parte autora interpôs Agravo de Instrumento para o C.TST, contra o despacho denegatório do seu Recurso de Revista onde discutia a aplicabilidade ou não da Súmula 340 do C.TST nos momentos em que o reclamante não estava realizando vendas. Busca, também, essa inaplicabilidade sobre os prêmios recebido pelas vendas realizadas. Conforme se depreende da situação em análise, apenas o exequente interpôs recurso perante o Tribunal Superior do Trabalho, buscando majorar os valores da condenação. As executadas, por sua vez, não apresentaram qualquer irresignação contra a decisão condenatória. Essa situação configura hipótese de trânsito em julgado parcial, onde a decisão se torna definitiva e imutável em relação às partes que não recorreram, ainda que pendente de julgamento recurso interposto pela parte autora. Dessa forma, mesmo que o Tribunal Superior do Trabalho venha a acolher o recurso da parte autora, eventual modificação só ampliará o valor da condenação, não afetando o "quantum" apurado em relação aos valores ditos incontroversos, tornando-se definitiva em relação a estes. Essa interpretação encontra amplo respaldo na jurisprudência, como bem demonstram os seguintes precedentes Regionais: "EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Conforme entendimento previsto na Súmula 100, item II, do TST, in casu, considerando a interposição de recurso apenas pela parte reclamante, ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença, circunstância que autoriza a execução definitiva da sua parte imutável, conforme disposto no art. 509 e seguintes do CPC.No processo do trabalho os recursos têm efeito meramente devolutivo (art. 876 da CLT), mostrando-se possível a execução definitiva de parte da sentença transitada em julgado, a teor do previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de petição provido". (TRT-2 10014185720195020050 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2020). "SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DIFERENTES. A sentença pode transitar em julgado em momentos diferentes para cada qual dos envolvidos no processo; e pode, também, transitar em julgado em partes, quando a decisão apresenta capítulos autônomos e é interposto recurso apenas em relação a alguns deles. Nesse caso, o trânsito ocorrerá apenas em relação aos capítulos não submetidas a recurso.E podem ocorrer as duas situações ao mesmo tempo: transitar em julgado parcialmente e apenas em relação a algum dos envolvidos. A progressividade da coisa julgada é aceita na processualística trabalhista, conforme inteligência da Súmula nº 100, item II, do TST, que assim nos diz:" Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes ". No caso, todavia, a exequente não fez prova de que somente ela recorreu contra o v. acórdão regional, situação que chancela o comando exarado pelo d. julgador monocrático, no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais". (TRT-3 - AP: 00104870920205030070 MG 0010487-09.2020.5.03.0070, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 30/09/2020, Decima Turma, Data de Publicação: 01/10/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1339). TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. A Súmula 100, II, do TST, declara que é possível haver o trânsito em julgado de parte da sentença, quando o recurso se processa de forma parcial, ou seja, tornam-se preclusas as matérias não impugnadas por meio do recurso . No presente caso, houve trânsito em julgado de parte da sentença contra a qual o Banco agravado não se insurgiu por meio do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. C9d0733) nos autos principais de nº 0001187-48.2019.5 .07.0037, referente à condenação em 2 (duas) horas extras além da 8ª diária relativa ao período quinquenal imprescrito de 06/08/2014 a 31/7/2017. Assim, poderá haver o cumprimento da sentença condenatória quanto a esta parte do dispositivo da sentença que transitou em julgado de forma parcial. Sentença reformada neste item . Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 0001036-77.2022.5 .07.0037, Relator.: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II) Não se trata aqui de antecipar eventual provimento do recurso interposto pelo reclamante, que busca apenas a majoração da condenação, tampouco de prejudicar a parte que recorreu de modo restrito a uma tese específica. A execução daquilo que não foi impugnado não ofende o contraditório nem o devido processo legale, ao contrário, reforça os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da razoável duração do processo. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, e, diante da ausência de impugnação da parte reclamada quanto ao conteúdo da condenação relativa ao período posterior ao v. acórdão proferido nos autos da ação principal(RT ) a partir de 13/09/2019, não há óbice à sua execução definitiva. Assim, reconhece-se o trânsito em julgado parcial da condenação a partir de 13/09/20219, em relação àqueles títulos que tornaram-se incontroversos, já que não houve recurso da parte demandada. O eventual provimento do recurso do exequente apenas majorará o valor da execução, quanto a parcela recorrida, não podendo diminuí-lo ou excluir a responsabilidade das executadas, que já se conformaram com a decisão condenatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao Agravo para determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

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Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

ID: 322585658

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-93.2021.5.06.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA KAROLINE GOMES BARRETO

Polo Passivo:

ANDRE FARIA PARODI INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA. JORGE ALBERTO GONCALVES MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. REGINA CELIA ARARIPE RUIZ UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO: MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Acórdão de ID c2d5b64, transcrito abaixo. PROC. Nº TRT - (AP) 0001212-93.2021.5.06.0142 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA. AGRAVANTE(S) : ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO(S) : MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA, INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA., ANDRÉ FARIA PARODI, JORGE ALBERTO GONÇALVES, REGINA CELIA ARARIPE RUIZ ADVOGADOS : CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, CARINA SANDER ARDITO, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME, LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS INCONTROVERSOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que condicionou o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado total do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142). A agravante sustenta a definitividade da execução quanto aos títulos não impugnados pelas executadas, uma vez que somente ela recorreu da sentença, pugnando pelo início da execução definitiva dos valores incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o início da execução definitiva de títulos não impugnados pelas executadas, considerando que apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, configurando hipótese de trânsito em julgado parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O trânsito em julgado parcial da sentença permite a execução definitiva dos capítulos não impugnados, conforme reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, que admite a formação progressiva da coisa julgada quando há recurso parcial. A ausência de insurgência recursal pelas executadas implica preclusão das matérias decididas contra elas, tornando a sentença definitiva quanto aos títulos por elas não impugnados. A execução de tais títulos não ofende os princípios do contraditório ou da ampla defesa, ao contrário, concretiza a efetividade e a celeridade processual. O art. 899 da CLT reforça a tese ao estabelecer que os recursos possuem efeito meramente devolutivo no processo do trabalho. O recurso interposto exclusivamente pelo exequente busca apenas a majoração da condenação e, se provido, não poderá reduzir ou afastar a responsabilidade das executadas, o que reforça a possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado parcial da sentença autoriza a execução definitiva dos capítulos não impugnados pela parte adversa, mesmo que ainda pendente recurso interposto exclusivamente pelo exequente. A ausência de recurso pelas executadas implica preclusão e torna definitiva a decisão quanto aos títulos por elas não contestados. A execução definitiva da parte incontroversa da condenação concretiza os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 876, 897, §1º, e 899; CPC/2015, arts. 509 e 1.026, §2º; Súmula nº 100, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, AP 1001418-57.2019.5.02.0050, Rel. Des. Mercia Tomazinho, j. 17.11.2020; TRT-3, AP 0010487-09.2020.5.03.0070, Rel. Des. Taisa Maria M. de Lima, j. 30.09.2020; TRT-7, AP 0001036-77.2022.5.07.0037, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente ELISA KAROLINE GOMES BARRETO contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142) para prosseguimento da execução. Nas suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a execução deve ser considerada definitiva, uma vez que apenas ele próprio recorreu no processo principal, não havendo recurso pendente por parte das executadas. Invoca os arts. 523 e 899 da CLT e 876 do CPC para fundamentar seu pleito. Pede o provimento do apelo. Não foi ofertadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme Resolução Administrativa nº 05/2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Natureza da Execução - Provisória vs. Definitiva O agravante pretende a conversão da execução provisória em definitiva, argumentando que, tendo sido ele próprio o único recorrente no processo principal, a execução teria natureza definitiva em relação às executadas. O raciocínio da agravante possui lógica jurídica, merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside em determinar se a execução deve ser considerada definitiva quando apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, permanecendo as executadas inertes quanto às decisões que lhes foram desfavoráveis. O princípio fundamental que rege a matéria é o da divisibilidade dos capítulos de sentença e do trânsito em julgado parcial, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria. Conforme expressamente reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes", tornando-se preclusas as matérias não impugnadas pelas partes, salvo se houver preliminar ou prejudicial capaz de tornar insubsistente a decisão. No caso concreto, nos autos principais (processo nº 0000628-65.2017.5.06.0142), verifica-se que apenas a parte autora interpôs Agravo de Instrumento para o C.TST, contra o despacho denegatório do seu Recurso de Revista onde discutia a aplicabilidade ou não da Súmula 340 do C.TST nos momentos em que o reclamante não estava realizando vendas. Busca, também, essa inaplicabilidade sobre os prêmios recebido pelas vendas realizadas. Conforme se depreende da situação em análise, apenas o exequente interpôs recurso perante o Tribunal Superior do Trabalho, buscando majorar os valores da condenação. As executadas, por sua vez, não apresentaram qualquer irresignação contra a decisão condenatória. Essa situação configura hipótese de trânsito em julgado parcial, onde a decisão se torna definitiva e imutável em relação às partes que não recorreram, ainda que pendente de julgamento recurso interposto pela parte autora. Dessa forma, mesmo que o Tribunal Superior do Trabalho venha a acolher o recurso da parte autora, eventual modificação só ampliará o valor da condenação, não afetando o "quantum" apurado em relação aos valores ditos incontroversos, tornando-se definitiva em relação a estes. Essa interpretação encontra amplo respaldo na jurisprudência, como bem demonstram os seguintes precedentes Regionais: "EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Conforme entendimento previsto na Súmula 100, item II, do TST, in casu, considerando a interposição de recurso apenas pela parte reclamante, ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença, circunstância que autoriza a execução definitiva da sua parte imutável, conforme disposto no art. 509 e seguintes do CPC.No processo do trabalho os recursos têm efeito meramente devolutivo (art. 876 da CLT), mostrando-se possível a execução definitiva de parte da sentença transitada em julgado, a teor do previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de petição provido". (TRT-2 10014185720195020050 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2020). "SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DIFERENTES. A sentença pode transitar em julgado em momentos diferentes para cada qual dos envolvidos no processo; e pode, também, transitar em julgado em partes, quando a decisão apresenta capítulos autônomos e é interposto recurso apenas em relação a alguns deles. Nesse caso, o trânsito ocorrerá apenas em relação aos capítulos não submetidas a recurso.E podem ocorrer as duas situações ao mesmo tempo: transitar em julgado parcialmente e apenas em relação a algum dos envolvidos. A progressividade da coisa julgada é aceita na processualística trabalhista, conforme inteligência da Súmula nº 100, item II, do TST, que assim nos diz:" Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes ". No caso, todavia, a exequente não fez prova de que somente ela recorreu contra o v. acórdão regional, situação que chancela o comando exarado pelo d. julgador monocrático, no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais". (TRT-3 - AP: 00104870920205030070 MG 0010487-09.2020.5.03.0070, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 30/09/2020, Decima Turma, Data de Publicação: 01/10/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1339). TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. A Súmula 100, II, do TST, declara que é possível haver o trânsito em julgado de parte da sentença, quando o recurso se processa de forma parcial, ou seja, tornam-se preclusas as matérias não impugnadas por meio do recurso . No presente caso, houve trânsito em julgado de parte da sentença contra a qual o Banco agravado não se insurgiu por meio do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. C9d0733) nos autos principais de nº 0001187-48.2019.5 .07.0037, referente à condenação em 2 (duas) horas extras além da 8ª diária relativa ao período quinquenal imprescrito de 06/08/2014 a 31/7/2017. Assim, poderá haver o cumprimento da sentença condenatória quanto a esta parte do dispositivo da sentença que transitou em julgado de forma parcial. Sentença reformada neste item . Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 0001036-77.2022.5 .07.0037, Relator.: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II) Não se trata aqui de antecipar eventual provimento do recurso interposto pelo reclamante, que busca apenas a majoração da condenação, tampouco de prejudicar a parte que recorreu de modo restrito a uma tese específica. A execução daquilo que não foi impugnado não ofende o contraditório nem o devido processo legale, ao contrário, reforça os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da razoável duração do processo. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, e, diante da ausência de impugnação da parte reclamada quanto ao conteúdo da condenação relativa ao período posterior ao v. acórdão proferido nos autos da ação principal(RT ) a partir de 13/09/2019, não há óbice à sua execução definitiva. Assim, reconhece-se o trânsito em julgado parcial da condenação a partir de 13/09/20219, em relação àqueles títulos que tornaram-se incontroversos, já que não houve recurso da parte demandada. O eventual provimento do recurso do exequente apenas majorará o valor da execução, quanto a parcela recorrida, não podendo diminuí-lo ou excluir a responsabilidade das executadas, que já se conformaram com a decisão condenatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao Agravo para determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA.

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Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

ID: 322585704

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-93.2021.5.06.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA KAROLINE GOMES BARRETO

Polo Passivo:

ANDRE FARIA PARODI INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA. JORGE ALBERTO GONCALVES MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. REGINA CELIA ARARIPE RUIZ UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO: MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Acórdão de ID c2d5b64, transcrito abaixo. PROC. Nº TRT - (AP) 0001212-93.2021.5.06.0142 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA. AGRAVANTE(S) : ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO(S) : MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA, INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA., ANDRÉ FARIA PARODI, JORGE ALBERTO GONÇALVES, REGINA CELIA ARARIPE RUIZ ADVOGADOS : CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, CARINA SANDER ARDITO, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME, LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS INCONTROVERSOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que condicionou o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado total do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142). A agravante sustenta a definitividade da execução quanto aos títulos não impugnados pelas executadas, uma vez que somente ela recorreu da sentença, pugnando pelo início da execução definitiva dos valores incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o início da execução definitiva de títulos não impugnados pelas executadas, considerando que apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, configurando hipótese de trânsito em julgado parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O trânsito em julgado parcial da sentença permite a execução definitiva dos capítulos não impugnados, conforme reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, que admite a formação progressiva da coisa julgada quando há recurso parcial. A ausência de insurgência recursal pelas executadas implica preclusão das matérias decididas contra elas, tornando a sentença definitiva quanto aos títulos por elas não impugnados. A execução de tais títulos não ofende os princípios do contraditório ou da ampla defesa, ao contrário, concretiza a efetividade e a celeridade processual. O art. 899 da CLT reforça a tese ao estabelecer que os recursos possuem efeito meramente devolutivo no processo do trabalho. O recurso interposto exclusivamente pelo exequente busca apenas a majoração da condenação e, se provido, não poderá reduzir ou afastar a responsabilidade das executadas, o que reforça a possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado parcial da sentença autoriza a execução definitiva dos capítulos não impugnados pela parte adversa, mesmo que ainda pendente recurso interposto exclusivamente pelo exequente. A ausência de recurso pelas executadas implica preclusão e torna definitiva a decisão quanto aos títulos por elas não contestados. A execução definitiva da parte incontroversa da condenação concretiza os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 876, 897, §1º, e 899; CPC/2015, arts. 509 e 1.026, §2º; Súmula nº 100, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, AP 1001418-57.2019.5.02.0050, Rel. Des. Mercia Tomazinho, j. 17.11.2020; TRT-3, AP 0010487-09.2020.5.03.0070, Rel. Des. Taisa Maria M. de Lima, j. 30.09.2020; TRT-7, AP 0001036-77.2022.5.07.0037, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente ELISA KAROLINE GOMES BARRETO contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142) para prosseguimento da execução. Nas suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a execução deve ser considerada definitiva, uma vez que apenas ele próprio recorreu no processo principal, não havendo recurso pendente por parte das executadas. Invoca os arts. 523 e 899 da CLT e 876 do CPC para fundamentar seu pleito. Pede o provimento do apelo. Não foi ofertadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme Resolução Administrativa nº 05/2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Natureza da Execução - Provisória vs. Definitiva O agravante pretende a conversão da execução provisória em definitiva, argumentando que, tendo sido ele próprio o único recorrente no processo principal, a execução teria natureza definitiva em relação às executadas. O raciocínio da agravante possui lógica jurídica, merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside em determinar se a execução deve ser considerada definitiva quando apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, permanecendo as executadas inertes quanto às decisões que lhes foram desfavoráveis. O princípio fundamental que rege a matéria é o da divisibilidade dos capítulos de sentença e do trânsito em julgado parcial, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria. Conforme expressamente reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes", tornando-se preclusas as matérias não impugnadas pelas partes, salvo se houver preliminar ou prejudicial capaz de tornar insubsistente a decisão. No caso concreto, nos autos principais (processo nº 0000628-65.2017.5.06.0142), verifica-se que apenas a parte autora interpôs Agravo de Instrumento para o C.TST, contra o despacho denegatório do seu Recurso de Revista onde discutia a aplicabilidade ou não da Súmula 340 do C.TST nos momentos em que o reclamante não estava realizando vendas. Busca, também, essa inaplicabilidade sobre os prêmios recebido pelas vendas realizadas. Conforme se depreende da situação em análise, apenas o exequente interpôs recurso perante o Tribunal Superior do Trabalho, buscando majorar os valores da condenação. As executadas, por sua vez, não apresentaram qualquer irresignação contra a decisão condenatória. Essa situação configura hipótese de trânsito em julgado parcial, onde a decisão se torna definitiva e imutável em relação às partes que não recorreram, ainda que pendente de julgamento recurso interposto pela parte autora. Dessa forma, mesmo que o Tribunal Superior do Trabalho venha a acolher o recurso da parte autora, eventual modificação só ampliará o valor da condenação, não afetando o "quantum" apurado em relação aos valores ditos incontroversos, tornando-se definitiva em relação a estes. Essa interpretação encontra amplo respaldo na jurisprudência, como bem demonstram os seguintes precedentes Regionais: "EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Conforme entendimento previsto na Súmula 100, item II, do TST, in casu, considerando a interposição de recurso apenas pela parte reclamante, ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença, circunstância que autoriza a execução definitiva da sua parte imutável, conforme disposto no art. 509 e seguintes do CPC.No processo do trabalho os recursos têm efeito meramente devolutivo (art. 876 da CLT), mostrando-se possível a execução definitiva de parte da sentença transitada em julgado, a teor do previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de petição provido". (TRT-2 10014185720195020050 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2020). "SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DIFERENTES. A sentença pode transitar em julgado em momentos diferentes para cada qual dos envolvidos no processo; e pode, também, transitar em julgado em partes, quando a decisão apresenta capítulos autônomos e é interposto recurso apenas em relação a alguns deles. Nesse caso, o trânsito ocorrerá apenas em relação aos capítulos não submetidas a recurso.E podem ocorrer as duas situações ao mesmo tempo: transitar em julgado parcialmente e apenas em relação a algum dos envolvidos. A progressividade da coisa julgada é aceita na processualística trabalhista, conforme inteligência da Súmula nº 100, item II, do TST, que assim nos diz:" Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes ". No caso, todavia, a exequente não fez prova de que somente ela recorreu contra o v. acórdão regional, situação que chancela o comando exarado pelo d. julgador monocrático, no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais". (TRT-3 - AP: 00104870920205030070 MG 0010487-09.2020.5.03.0070, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 30/09/2020, Decima Turma, Data de Publicação: 01/10/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1339). TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. A Súmula 100, II, do TST, declara que é possível haver o trânsito em julgado de parte da sentença, quando o recurso se processa de forma parcial, ou seja, tornam-se preclusas as matérias não impugnadas por meio do recurso . No presente caso, houve trânsito em julgado de parte da sentença contra a qual o Banco agravado não se insurgiu por meio do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. C9d0733) nos autos principais de nº 0001187-48.2019.5 .07.0037, referente à condenação em 2 (duas) horas extras além da 8ª diária relativa ao período quinquenal imprescrito de 06/08/2014 a 31/7/2017. Assim, poderá haver o cumprimento da sentença condenatória quanto a esta parte do dispositivo da sentença que transitou em julgado de forma parcial. Sentença reformada neste item . Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 0001036-77.2022.5 .07.0037, Relator.: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II) Não se trata aqui de antecipar eventual provimento do recurso interposto pelo reclamante, que busca apenas a majoração da condenação, tampouco de prejudicar a parte que recorreu de modo restrito a uma tese específica. A execução daquilo que não foi impugnado não ofende o contraditório nem o devido processo legale, ao contrário, reforça os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da razoável duração do processo. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, e, diante da ausência de impugnação da parte reclamada quanto ao conteúdo da condenação relativa ao período posterior ao v. acórdão proferido nos autos da ação principal(RT ) a partir de 13/09/2019, não há óbice à sua execução definitiva. Assim, reconhece-se o trânsito em julgado parcial da condenação a partir de 13/09/20219, em relação àqueles títulos que tornaram-se incontroversos, já que não houve recurso da parte demandada. O eventual provimento do recurso do exequente apenas majorará o valor da execução, quanto a parcela recorrida, não podendo diminuí-lo ou excluir a responsabilidade das executadas, que já se conformaram com a decisão condenatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao Agravo para determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FARIA PARODI

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Elisa Karoline Gomes Barreto x Andre Faria Parodi e outros

ID: 322585745

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001212-93.2021.5.06.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA KAROLINE GOMES BARRETO

Polo Passivo:

ANDRE FARIA PARODI INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA. JORGE ALBERTO GONCALVES MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. REGINA CELIA ARARIPE RUIZ UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA AP 0001212-93.2021.5.06.0142 AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO: MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Acórdão de ID c2d5b64, transcrito abaixo. PROC. Nº TRT - (AP) 0001212-93.2021.5.06.0142 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : JUÍZA CONVOCADA ANA CRISTINA DA SILVA. AGRAVANTE(S) : ELISA KAROLINE GOMES BARRETO AGRAVADO(S) : MULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA, INTERFOOD PARTICIPACOES LTDA., ANDRÉ FARIA PARODI, JORGE ALBERTO GONÇALVES, REGINA CELIA ARARIPE RUIZ ADVOGADOS : CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, CARINA SANDER ARDITO, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME, LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS, RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS INCONTROVERSOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que condicionou o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado total do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142). A agravante sustenta a definitividade da execução quanto aos títulos não impugnados pelas executadas, uma vez que somente ela recorreu da sentença, pugnando pelo início da execução definitiva dos valores incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o início da execução definitiva de títulos não impugnados pelas executadas, considerando que apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, configurando hipótese de trânsito em julgado parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR O trânsito em julgado parcial da sentença permite a execução definitiva dos capítulos não impugnados, conforme reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, que admite a formação progressiva da coisa julgada quando há recurso parcial. A ausência de insurgência recursal pelas executadas implica preclusão das matérias decididas contra elas, tornando a sentença definitiva quanto aos títulos por elas não impugnados. A execução de tais títulos não ofende os princípios do contraditório ou da ampla defesa, ao contrário, concretiza a efetividade e a celeridade processual. O art. 899 da CLT reforça a tese ao estabelecer que os recursos possuem efeito meramente devolutivo no processo do trabalho. O recurso interposto exclusivamente pelo exequente busca apenas a majoração da condenação e, se provido, não poderá reduzir ou afastar a responsabilidade das executadas, o que reforça a possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado parcial da sentença autoriza a execução definitiva dos capítulos não impugnados pela parte adversa, mesmo que ainda pendente recurso interposto exclusivamente pelo exequente. A ausência de recurso pelas executadas implica preclusão e torna definitiva a decisão quanto aos títulos por elas não contestados. A execução definitiva da parte incontroversa da condenação concretiza os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 876, 897, §1º, e 899; CPC/2015, arts. 509 e 1.026, §2º; Súmula nº 100, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2, AP 1001418-57.2019.5.02.0050, Rel. Des. Mercia Tomazinho, j. 17.11.2020; TRT-3, AP 0010487-09.2020.5.03.0070, Rel. Des. Taisa Maria M. de Lima, j. 30.09.2020; TRT-7, AP 0001036-77.2022.5.07.0037, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente ELISA KAROLINE GOMES BARRETO contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado do processo principal (nº 0000628-65.2017.5.06.0142) para prosseguimento da execução. Nas suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a execução deve ser considerada definitiva, uma vez que apenas ele próprio recorreu no processo principal, não havendo recurso pendente por parte das executadas. Invoca os arts. 523 e 899 da CLT e 876 do CPC para fundamentar seu pleito. Pede o provimento do apelo. Não foi ofertadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme Resolução Administrativa nº 05/2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da Natureza da Execução - Provisória vs. Definitiva O agravante pretende a conversão da execução provisória em definitiva, argumentando que, tendo sido ele próprio o único recorrente no processo principal, a execução teria natureza definitiva em relação às executadas. O raciocínio da agravante possui lógica jurídica, merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside em determinar se a execução deve ser considerada definitiva quando apenas o exequente interpôs recurso no processo principal, permanecendo as executadas inertes quanto às decisões que lhes foram desfavoráveis. O princípio fundamental que rege a matéria é o da divisibilidade dos capítulos de sentença e do trânsito em julgado parcial, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria. Conforme expressamente reconhecido pela Súmula nº 100, II, do TST, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes", tornando-se preclusas as matérias não impugnadas pelas partes, salvo se houver preliminar ou prejudicial capaz de tornar insubsistente a decisão. No caso concreto, nos autos principais (processo nº 0000628-65.2017.5.06.0142), verifica-se que apenas a parte autora interpôs Agravo de Instrumento para o C.TST, contra o despacho denegatório do seu Recurso de Revista onde discutia a aplicabilidade ou não da Súmula 340 do C.TST nos momentos em que o reclamante não estava realizando vendas. Busca, também, essa inaplicabilidade sobre os prêmios recebido pelas vendas realizadas. Conforme se depreende da situação em análise, apenas o exequente interpôs recurso perante o Tribunal Superior do Trabalho, buscando majorar os valores da condenação. As executadas, por sua vez, não apresentaram qualquer irresignação contra a decisão condenatória. Essa situação configura hipótese de trânsito em julgado parcial, onde a decisão se torna definitiva e imutável em relação às partes que não recorreram, ainda que pendente de julgamento recurso interposto pela parte autora. Dessa forma, mesmo que o Tribunal Superior do Trabalho venha a acolher o recurso da parte autora, eventual modificação só ampliará o valor da condenação, não afetando o "quantum" apurado em relação aos valores ditos incontroversos, tornando-se definitiva em relação a estes. Essa interpretação encontra amplo respaldo na jurisprudência, como bem demonstram os seguintes precedentes Regionais: "EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Conforme entendimento previsto na Súmula 100, item II, do TST, in casu, considerando a interposição de recurso apenas pela parte reclamante, ocorreu o trânsito em julgado parcial da sentença, circunstância que autoriza a execução definitiva da sua parte imutável, conforme disposto no art. 509 e seguintes do CPC.No processo do trabalho os recursos têm efeito meramente devolutivo (art. 876 da CLT), mostrando-se possível a execução definitiva de parte da sentença transitada em julgado, a teor do previsto no art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de petição provido". (TRT-2 10014185720195020050 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2020). "SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DIFERENTES. A sentença pode transitar em julgado em momentos diferentes para cada qual dos envolvidos no processo; e pode, também, transitar em julgado em partes, quando a decisão apresenta capítulos autônomos e é interposto recurso apenas em relação a alguns deles. Nesse caso, o trânsito ocorrerá apenas em relação aos capítulos não submetidas a recurso.E podem ocorrer as duas situações ao mesmo tempo: transitar em julgado parcialmente e apenas em relação a algum dos envolvidos. A progressividade da coisa julgada é aceita na processualística trabalhista, conforme inteligência da Súmula nº 100, item II, do TST, que assim nos diz:" Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes ". No caso, todavia, a exequente não fez prova de que somente ela recorreu contra o v. acórdão regional, situação que chancela o comando exarado pelo d. julgador monocrático, no sentido de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais". (TRT-3 - AP: 00104870920205030070 MG 0010487-09.2020.5.03.0070, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 30/09/2020, Decima Turma, Data de Publicação: 01/10/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1339). TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. A Súmula 100, II, do TST, declara que é possível haver o trânsito em julgado de parte da sentença, quando o recurso se processa de forma parcial, ou seja, tornam-se preclusas as matérias não impugnadas por meio do recurso . No presente caso, houve trânsito em julgado de parte da sentença contra a qual o Banco agravado não se insurgiu por meio do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista apresentado pela reclamada (ID. C9d0733) nos autos principais de nº 0001187-48.2019.5 .07.0037, referente à condenação em 2 (duas) horas extras além da 8ª diária relativa ao período quinquenal imprescrito de 06/08/2014 a 31/7/2017. Assim, poderá haver o cumprimento da sentença condenatória quanto a esta parte do dispositivo da sentença que transitou em julgado de forma parcial. Sentença reformada neste item . Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 0001036-77.2022.5 .07.0037, Relator.: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II) Não se trata aqui de antecipar eventual provimento do recurso interposto pelo reclamante, que busca apenas a majoração da condenação, tampouco de prejudicar a parte que recorreu de modo restrito a uma tese específica. A execução daquilo que não foi impugnado não ofende o contraditório nem o devido processo legale, ao contrário, reforça os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da razoável duração do processo. Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, e, diante da ausência de impugnação da parte reclamada quanto ao conteúdo da condenação relativa ao período posterior ao v. acórdão proferido nos autos da ação principal(RT ) a partir de 13/09/2019, não há óbice à sua execução definitiva. Assim, reconhece-se o trânsito em julgado parcial da condenação a partir de 13/09/20219, em relação àqueles títulos que tornaram-se incontroversos, já que não houve recurso da parte demandada. O eventual provimento do recurso do exequente apenas majorará o valor da execução, quanto a parcela recorrida, não podendo diminuí-lo ou excluir a responsabilidade das executadas, que já se conformaram com a decisão condenatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao Agravo para determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Do prequestionamento Os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo certo que o prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os artigos tidos por violados, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. Saliento que não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (STF, RTJ 109: 1101). Importante esclarecer que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, a oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do Código de Rito. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. ACORDAM os Membros Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer a natureza definitiva da execução e, por conseguinte, determinar o início do cumprimento definitivo da sentença quanto aos títulos incontroversos e que não foram objeto de recurso pela parte adversa, devendo o Juízo de origem dar regular prosseguimento à execução na forma que entender de direito. Recife (PE), 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Juíza Ana Cristina da Silva (Relatora - Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) e Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma ANA CRISTINA DA SILVA Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA ARARIPE RUIZ

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ID: 315846254

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001228-66.2024.5.08.0116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON SILVA MORAIS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ADAILSON SILVA MORAIS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MICHELLE CRISTINA CORDEIRO XAVIER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DA SILVA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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JHONATA PALMER SILVA SANTOS

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SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0001228-66.2024.5.08.0116 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0001228-66.2024.5.08.0116 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff81ccb proferida nos autos. ROT 0001228-66.2024.5.08.0116 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR (PA014826) SUANAN COSTA COLLERE (PA23285) Recorrido: Advogado(s): ADAILSON SILVA MORAIS JHONATA PALMER SILVA SANTOS (PA019679) VERA LUCIA DA SILVA (PA5306) Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. MICHELLE CRISTINA CORDEIRO XAVIER (PA13449) RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id b6499e1; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 2358cbf). Representação processual regular (Id efde034 ). A recorrente encontra-se em recuperação judicial, de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. 7d607e6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato e a condenou ao pagamento das verbas rescisórias. A decisão regional se manifestou: ''(...)Aprecio. A sentença de 1º grau reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, diante do descumprimento reiterado da obrigação legal de depósito do FGTS, devidamente comprovado por meio dos extratos bancários, inclusive admitido pela própria reclamada em contestação. A tese defensiva de abandono de emprego não encontra respaldo no conjunto probatório porque o Reclamante notificou formalmente a empresa acerca da sua intenção de resilir o contrato por justa causa patronal (ID af55911), em 20/09/2024), e ajuizou a ação em 12/11/2024, dentro de lapso razoável e com a devida imediaticidade. Ademais, a alegação de parcelamento administrativo do FGTS não afasta o ilícito contratual nem afeta o reconhecimento da falta grave do empregador, nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do C. TST. Por conseguinte, mantenho o reconhecimento da rescisão indireta e a consequente condenação nas verbas rescisória: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias (integrais e proporcionais) + 1/3, multa do art. 477 da CLT, indenização do seguro-desemprego e FGTS + 40%. Em relação às deduções postuladas, a r. Sentença recorrida assim decidiu: Quanto às parcelas objetos da condenação, a liquidação deverá observar a evolução salarial indicada nos contracheques apresentados pela reclamada. Ademais, deverão ser deduzidos os valores rescisórios pagos pela reclamada (id c393af2 e id 98d4588), bem como aqueles recolhidos à conta fundiária do reclamante (id 3b48f9d e id 62e3863). Nada a reformar também neste aspecto.'' A parte apresenta seu insurgimento alegando que a empresa dispensou o reclamante com base na letra “i” do art. 482 da CLT, considerando que o autor deixou de comparecer ao trabalho sem apresentar justificativa formal(...)'' e que"a falta de depósitos do FGTS por si só, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, eis que tal parcela, só é concedida ao trabalhador no momento de sua ruptura contratual.'' Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 70: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ap pagamento de indenização substitutiva do seguro desemprego. Alega violação aos dispositivos, aduzindo, em síntese, que ''a modalidade de rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes fora reconhecido apenas em sentença, pelo que a empresa jamais esteve em mora com o trabalhador referente a entrega das guias de seguro desemprego, já que entendia pela aplicação da justa causa.'' Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)''Conforme já analisado em tópicos anteriores, o mérito da rescisão indireta e parcelas decorrentes já está superado, inclusive em relação à indenização substitutiva do seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e baixa na CTPS. Convém esclarecer que o não fornecimento das guias pelo empregador já enseja o direito à indenização substitutiva, conforme Súmula 389, II, do C. TST. Ademais, o prazo para solicitar o seguro-desemprego após a dispensa é de 7 a 120 dias corridos para o trabalhador formal e de 7 a 90 dias para o empregado doméstico, contando a partir da data do desligamento. Essa regra é regulamentada pela Lei nº 7.998/1990 e pela Resolução do Codefat nº 467/2005. Convém ressaltar que incumbe ao julgador zelar pela efetividade dos direitos fundamentais do trabalhador, razão por que se impõe a necessidade de garantir o acesso célere ao benefício do seguro-desemprego, que possui natureza alimentar e visa resguardar a subsistência do empregado em situação de desemprego involuntário, conforme preconizam o art. 7º, inciso II, da Constituição Federal, e a Lei nº 7.998/1990.'' Examino. A decisão está em consonância com o entendimento do C. TST no sentido de que o fato de a rescisão indireta do contrato ser reconhecida em juízo não afasta o direito à percepção da indenização substitutiva do seguro desemprego, sendo o único requisito do direito à referida indenização a não entrega das guias necessárias à obtenção do benefício social, não se cogitando em perquirir se houve ou não culpa do empregador pela negativa de acesso ao benefício. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Em exame mais detido, verifica-se o equívoco na decisão monocrática em relação à condenação d as reclamadas ao pagamento das verbas decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do mérito do recurso de revista. II - MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO Foi conhecido o recurso de revista por de revista, por violação do art. 483,"d", da CLT. Segue-se no exame do mérito do recurso de revista. A parte requer "a complementação da prestação jurisdicional para consignar - expressamente - que os consectários devidos pela rescisão contratual serão apurados conforme pedido da inicial", inclusive a liberação dos depósitos de FGTS, a condenação à indenização compensatória do seguro desemprego e, a incidência das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT. A consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 483, "d", da CLT , foi o seu provimento para reconhecer a rescisão indireta e "condenar as reclamadas ao pagamento das verbas decorrentes", as quais consistem no saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, férias vencidas, férias proporcionais mais 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%, bem como multa do art. 477 da CLT e indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos da Súmula nº 389, II, do TST , tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Além disso, devem as reclamadas proceder à anotação na CTPS e entrega das guias para seguro desemprego. Registre-se que esta Corte entende que é indevida a multa prevista no art. 467 da CLT quando houver controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-1001418-64.2014.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA. EFEITOS. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS ACRESCIDO DE MULTA DE 40%. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. 1 - No caso, a Sexta Turma reconheceu a transcendência e o recurso de revista da reclamante foi conhecido e, no mérito, provido "para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes". 2 - Constata-se, contudo, que houve omissão no acórdão embargado no que toca aos pedidos específicos de liberação de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade, acrescidos de multa de 40%, e pagamento de indenização substitutiva pela ausência de liberação das guias para percepção do seguro-desemprego (Súmula nº 389, II, do TST). 3 - De uma parte, a rescisão contratual por culpa do empregador atrai o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, acrescidos de multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, da lei 8.036/90. Devida, portanto, a liberação do respectivo alvará. 4 - De outra parte, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o reconhecimento apenas em juízo da rescisão indireta não afasta o direito ao pagamento da indenização substitutiva pela ausência de liberação das guias para percepção do seguro-desemprego disposta na Súmula nº 389, II, do TST . Julgados. 5 - Embargos de declaração da reclamante acolhidos para complementar o julgado, a fim de incluir na condenação a liberação de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade, acrescidos de multa de 40%, e pagamento de indenização substitutiva disposta na Súmula nº 389, II, do TST" (ED-ARR-1727-54.2015.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no sentido de que estão presentes os requisitos da relaçãode emprego,impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula nº 126do TST). 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante do contexto fático delineado no acórdão, quanto à existência de fraudena contratação, não há como se vislumbrar as ofensas legais indicadas. 3. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. MEMBRO DA CIPA . Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 4 . RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência da falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d" da CLT. Qualquer outra conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, iniciativa infensa à instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 5. DIREITOS NORMATIVOS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O contexto fático delineado no acórdão, no sentido de que o enquadramento sindical observa a atividade preponderante do empregador, não permite vislumbrar ofensa aos preceitos de Lei indicados . 6. VERBAS RESCISÓRIAS . Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. 7. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . Decisão em conformidade com a Súmula 389, II, do TST não desafia recurso de revista. 8. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do juiz na condução do processo (arts. 39, §1º, e 765 da CLT). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-946-75.2011.5.15.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . [...].[...]. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. DIREITO ASSEGURADO. SÚMULA Nº 389, II, DO TST. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que o fato de a rescisão indireta do contrato ser reconhecida em juízo não afasta o direito à percepção da referida indenização . O único requisito do direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego é a não entrega das guias necessárias à obtenção do benefício social, não se cogitando em perquirir se houve ou não culpa do empregador pela negativa de acesso ao benefício. Logo, não se pode condicionar o recebimento da indenização em questão somente no caso em que, após a liberação da guia pelo empregador, o empregado não tiver acesso ao seguro-desemprego . Inteligência da Súmula 389, II, do TST, com a qual se afina a decisão recorrida. Precedentes. Hipótese de incidência do art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-456-77.2011.5.05.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/10/2017). Sendo assim, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §7º do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou em obrigação de fazer correspondente à anotação de baixa na CTPS do autor. Alega violação ao art. 29, §7º da CLT. Requer a reforma do acórdão para que seja excluída a obrigação de fazer referente a baixa na CTPS física, ou, alternativamente, que seja considerado como válida a retificação apenas da CTPS virtual do reclamante, sem a necessidade de retificação também no documento físico e sem a aplicação de qualquer multa nesse sentido. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)Conforme já analisado em tópicos anteriores, o mérito da rescisão indireta e parcelas decorrentes já está superado, inclusive em relação à indenização substitutiva do seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e baixa na CTPS. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso da 1ª Reclamada para manter a r. Sentença nos aspectos, inclusive em relação à multa cominada em caso de descumprimento da obrigação de fazer (baixa na CTPS). Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia acerca da anotação em CTPS digital. Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. () BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAILSON SILVA MORAIS - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

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Adailson Silva Morais e outros x Adailson Silva Morais e outros

ID: 315846303

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001228-66.2024.5.08.0116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON SILVA MORAIS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ADAILSON SILVA MORAIS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MICHELLE CRISTINA CORDEIRO XAVIER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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JHONATA PALMER SILVA SANTOS

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SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0001228-66.2024.5.08.0116 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0001228-66.2024.5.08.0116 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff81ccb proferida nos autos. ROT 0001228-66.2024.5.08.0116 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR (PA014826) SUANAN COSTA COLLERE (PA23285) Recorrido: Advogado(s): ADAILSON SILVA MORAIS JHONATA PALMER SILVA SANTOS (PA019679) VERA LUCIA DA SILVA (PA5306) Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. MICHELLE CRISTINA CORDEIRO XAVIER (PA13449) RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id b6499e1; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 2358cbf). Representação processual regular (Id efde034 ). A recorrente encontra-se em recuperação judicial, de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. 7d607e6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato e a condenou ao pagamento das verbas rescisórias. A decisão regional se manifestou: ''(...)Aprecio. A sentença de 1º grau reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, diante do descumprimento reiterado da obrigação legal de depósito do FGTS, devidamente comprovado por meio dos extratos bancários, inclusive admitido pela própria reclamada em contestação. A tese defensiva de abandono de emprego não encontra respaldo no conjunto probatório porque o Reclamante notificou formalmente a empresa acerca da sua intenção de resilir o contrato por justa causa patronal (ID af55911), em 20/09/2024), e ajuizou a ação em 12/11/2024, dentro de lapso razoável e com a devida imediaticidade. Ademais, a alegação de parcelamento administrativo do FGTS não afasta o ilícito contratual nem afeta o reconhecimento da falta grave do empregador, nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do C. TST. Por conseguinte, mantenho o reconhecimento da rescisão indireta e a consequente condenação nas verbas rescisória: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias (integrais e proporcionais) + 1/3, multa do art. 477 da CLT, indenização do seguro-desemprego e FGTS + 40%. Em relação às deduções postuladas, a r. Sentença recorrida assim decidiu: Quanto às parcelas objetos da condenação, a liquidação deverá observar a evolução salarial indicada nos contracheques apresentados pela reclamada. Ademais, deverão ser deduzidos os valores rescisórios pagos pela reclamada (id c393af2 e id 98d4588), bem como aqueles recolhidos à conta fundiária do reclamante (id 3b48f9d e id 62e3863). Nada a reformar também neste aspecto.'' A parte apresenta seu insurgimento alegando que a empresa dispensou o reclamante com base na letra “i” do art. 482 da CLT, considerando que o autor deixou de comparecer ao trabalho sem apresentar justificativa formal(...)'' e que"a falta de depósitos do FGTS por si só, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, eis que tal parcela, só é concedida ao trabalhador no momento de sua ruptura contratual.'' Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 70: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. A matéria recursal, no contorno fático e jurídico delimitado no acórdão recorrido, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Assim, nego seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ap pagamento de indenização substitutiva do seguro desemprego. Alega violação aos dispositivos, aduzindo, em síntese, que ''a modalidade de rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes fora reconhecido apenas em sentença, pelo que a empresa jamais esteve em mora com o trabalhador referente a entrega das guias de seguro desemprego, já que entendia pela aplicação da justa causa.'' Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)''Conforme já analisado em tópicos anteriores, o mérito da rescisão indireta e parcelas decorrentes já está superado, inclusive em relação à indenização substitutiva do seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e baixa na CTPS. Convém esclarecer que o não fornecimento das guias pelo empregador já enseja o direito à indenização substitutiva, conforme Súmula 389, II, do C. TST. Ademais, o prazo para solicitar o seguro-desemprego após a dispensa é de 7 a 120 dias corridos para o trabalhador formal e de 7 a 90 dias para o empregado doméstico, contando a partir da data do desligamento. Essa regra é regulamentada pela Lei nº 7.998/1990 e pela Resolução do Codefat nº 467/2005. Convém ressaltar que incumbe ao julgador zelar pela efetividade dos direitos fundamentais do trabalhador, razão por que se impõe a necessidade de garantir o acesso célere ao benefício do seguro-desemprego, que possui natureza alimentar e visa resguardar a subsistência do empregado em situação de desemprego involuntário, conforme preconizam o art. 7º, inciso II, da Constituição Federal, e a Lei nº 7.998/1990.'' Examino. A decisão está em consonância com o entendimento do C. TST no sentido de que o fato de a rescisão indireta do contrato ser reconhecida em juízo não afasta o direito à percepção da indenização substitutiva do seguro desemprego, sendo o único requisito do direito à referida indenização a não entrega das guias necessárias à obtenção do benefício social, não se cogitando em perquirir se houve ou não culpa do empregador pela negativa de acesso ao benefício. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Em exame mais detido, verifica-se o equívoco na decisão monocrática em relação à condenação d as reclamadas ao pagamento das verbas decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do mérito do recurso de revista. II - MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO Foi conhecido o recurso de revista por de revista, por violação do art. 483,"d", da CLT. Segue-se no exame do mérito do recurso de revista. A parte requer "a complementação da prestação jurisdicional para consignar - expressamente - que os consectários devidos pela rescisão contratual serão apurados conforme pedido da inicial", inclusive a liberação dos depósitos de FGTS, a condenação à indenização compensatória do seguro desemprego e, a incidência das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT. A consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 483, "d", da CLT , foi o seu provimento para reconhecer a rescisão indireta e "condenar as reclamadas ao pagamento das verbas decorrentes", as quais consistem no saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, férias vencidas, férias proporcionais mais 1/3, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e multa de 40%, bem como multa do art. 477 da CLT e indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos da Súmula nº 389, II, do TST , tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Além disso, devem as reclamadas proceder à anotação na CTPS e entrega das guias para seguro desemprego. Registre-se que esta Corte entende que é indevida a multa prevista no art. 467 da CLT quando houver controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-1001418-64.2014.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA. EFEITOS. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS ACRESCIDO DE MULTA DE 40%. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. 1 - No caso, a Sexta Turma reconheceu a transcendência e o recurso de revista da reclamante foi conhecido e, no mérito, provido "para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes". 2 - Constata-se, contudo, que houve omissão no acórdão embargado no que toca aos pedidos específicos de liberação de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade, acrescidos de multa de 40%, e pagamento de indenização substitutiva pela ausência de liberação das guias para percepção do seguro-desemprego (Súmula nº 389, II, do TST). 3 - De uma parte, a rescisão contratual por culpa do empregador atrai o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, acrescidos de multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, da lei 8.036/90. Devida, portanto, a liberação do respectivo alvará. 4 - De outra parte, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o reconhecimento apenas em juízo da rescisão indireta não afasta o direito ao pagamento da indenização substitutiva pela ausência de liberação das guias para percepção do seguro-desemprego disposta na Súmula nº 389, II, do TST . Julgados. 5 - Embargos de declaração da reclamante acolhidos para complementar o julgado, a fim de incluir na condenação a liberação de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade, acrescidos de multa de 40%, e pagamento de indenização substitutiva disposta na Súmula nº 389, II, do TST" (ED-ARR-1727-54.2015.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no sentido de que estão presentes os requisitos da relaçãode emprego,impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula nº 126do TST). 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante do contexto fático delineado no acórdão, quanto à existência de fraudena contratação, não há como se vislumbrar as ofensas legais indicadas. 3. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. MEMBRO DA CIPA . Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 4 . RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência da falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d" da CLT. Qualquer outra conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, iniciativa infensa à instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 5. DIREITOS NORMATIVOS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O contexto fático delineado no acórdão, no sentido de que o enquadramento sindical observa a atividade preponderante do empregador, não permite vislumbrar ofensa aos preceitos de Lei indicados . 6. VERBAS RESCISÓRIAS . Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. 7. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . Decisão em conformidade com a Súmula 389, II, do TST não desafia recurso de revista. 8. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do juiz na condução do processo (arts. 39, §1º, e 765 da CLT). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-946-75.2011.5.15.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . [...].[...]. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. DIREITO ASSEGURADO. SÚMULA Nº 389, II, DO TST. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que o fato de a rescisão indireta do contrato ser reconhecida em juízo não afasta o direito à percepção da referida indenização . O único requisito do direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego é a não entrega das guias necessárias à obtenção do benefício social, não se cogitando em perquirir se houve ou não culpa do empregador pela negativa de acesso ao benefício. Logo, não se pode condicionar o recebimento da indenização em questão somente no caso em que, após a liberação da guia pelo empregador, o empregado não tiver acesso ao seguro-desemprego . Inteligência da Súmula 389, II, do TST, com a qual se afina a decisão recorrida. Precedentes. Hipótese de incidência do art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-456-77.2011.5.05.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/10/2017). Sendo assim, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §7º do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou em obrigação de fazer correspondente à anotação de baixa na CTPS do autor. Alega violação ao art. 29, §7º da CLT. Requer a reforma do acórdão para que seja excluída a obrigação de fazer referente a baixa na CTPS física, ou, alternativamente, que seja considerado como válida a retificação apenas da CTPS virtual do reclamante, sem a necessidade de retificação também no documento físico e sem a aplicação de qualquer multa nesse sentido. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...)Conforme já analisado em tópicos anteriores, o mérito da rescisão indireta e parcelas decorrentes já está superado, inclusive em relação à indenização substitutiva do seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e baixa na CTPS. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso da 1ª Reclamada para manter a r. Sentença nos aspectos, inclusive em relação à multa cominada em caso de descumprimento da obrigação de fazer (baixa na CTPS). Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia acerca da anotação em CTPS digital. Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. () BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAILSON SILVA MORAIS - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Processo nº 1001418-90.2021.4.01.3803

ID: 329343251

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001418-90.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILVA FRANCA PACHECO RAFAEL COTTA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILIA CARDOSO DE ARAUJO

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ANA CAROLINA BRAZ

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FABIANA DIAS DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1001418-90.2021.4.01.3803/MG APELANTE : NILVA FRANCA PACHECO ADVOGADO(A) : FABIANA DIAS DA SILVA (OAB MG125173) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BRAZ (OAB MG113879) ADVOGADO(A) : EMILIA … Apelação Cível Nº 1001418-90.2021.4.01.3803/MG APELANTE : NILVA FRANCA PACHECO ADVOGADO(A) : FABIANA DIAS DA SILVA (OAB MG125173) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BRAZ (OAB MG113879) ADVOGADO(A) : EMILIA CARDOSO DE ARAUJO (OAB MG111366) APELANTE : RAFAEL COTTA PACHECO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BRAZ (OAB MG113879) ADVOGADO(A) : EMILIA CARDOSO DE ARAUJO (OAB MG111366) ADVOGADO(A) : FABIANA DIAS DA SILVA (OAB MG125173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de seu benefício previdenciário, com o recálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, caso mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). Em suas razões recursais, a parte autora, em síntese, cita precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua pretensão e defende a reforma da sentença para procedência do pedido, invocando o direito à opção pela regra mais benéfica, com afastamento da regra de transição menos favorável ao segurado. Oportunizada a apresentação de contrarrazões, os autos foram remetidos ao órgão ad quem . Breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o artigo 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste egrégio TRF-6ª Região, incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou dar provimento monocraticamente ao recurso para garantir observância: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. Nestes termos, deve ser garantida, no presente caso, a imediata observância da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em precedente de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), no qual restaram superados os Temas 999-STJ e 1.102-STF e fixada tese vinculante contrária à “revisão da vida toda”, bem ilustrada na ementa a seguir colacionada: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Cumpre salientar, ainda, que em julgamento de embargos de declaração foi reafirmado tal entendimento pela Suprema Corte e explicitado que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 (ED às ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, 30/09/2024) e, na sequência, modulados os efeitos da decisão para estabelecer: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii) (ED às ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, 10/4/2025). Por fim, a Suprema Corte explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111, em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111, em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, reputa-se superada a tese da “revisão da vida toda”, sendo devido o imediato prosseguimento e julgamento do feito, em conformidade com o entendimento vinculante firmado nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF e o próprio procedimento adotado por este egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região em casos idênticos (cf. TRF6, AC 1013478-12.2018.4.01.3800, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 04/07/2025 e TRF6, AC 1008244-98.2022.4.01.3803, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO , D.E. 07/07/2025). Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta , em conformidade com o art. 932, IV do CPC/2015 c/c art. 22, I do RITRF da 6ª Região. Em observância à modulação temporal supracitada, embora mantida a sucumbência autoral, é incabível a cobrança/desconto de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis, ressalvados eventuais valores já pagos a tais títulos, que não devem ser restituídos em favor da parte autora. O pedido de habilitação de sucessores deve ser analisado junto ao juízo de primeiro grau. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0817711-89.2024.8.10.0001

ID: 262749428

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817711-89.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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ANTONIO GOMES CARNEIRO JUNIOR

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0817711-89.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0817711-89.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO TEODORO DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO GOMES CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 4243 REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) REQUERIDO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A Advogado do(a) REQUERIDO: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A SENTENÇA: I- RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais proposta por RAIMUNDO TEODORO DE CARVALHO em face de BRADESCO SAÚDE S/A e HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA., visando o custeio de procedimento cirúrgico de prostatectomia radical robótica. Todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré Bradesco Saúde S/A, estando em dia com suas obrigações contratuais, e que, após ser diagnosticada com adenocarcinoma acinar da próstata, foi indicado por seu médico assistente o procedimento cirúrgico de prostatectomia radical robótica como a alternativa mais eficaz e segura diante de seu quadro clínico. Narra que, ao solicitar a autorização do tratamento, teve o pedido negado sob o argumento de que a técnica robótica não consta no rol de cobertura obrigatória da ANS. Aduz que a negativa foi abusiva e contrária à legislação vigente, causando-lhe transtornos e sofrimento desnecessários. Requereu, liminarmente, a autorização e o custeio do procedimento cirúrgico, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida liminar para o custeio da cirurgia (ID 115688075), porém, posteriormente, a medida foi reformada em sede recursal, por meio da decisão proferida no Agravo de Instrumento constante no ID 144991442, sob o fundamento de ausência de comprovação da superioridade da técnica robótica em relação à laparoscópica. Devidamente citadas, as partes rés apresentaram contestações. A Bradesco Saúde S/A apresentou sua defesa no ID 117922345, na qual, em preliminar, alegou a inexistência de ato ilícito e ausência de falha na prestação dos serviços, destacando que o procedimento de prostatectomia radical robótica solicitado pelo autor não possui cobertura obrigatória segundo o rol da ANS, tampouco há comprovação de que tal técnica seja superior à laparoscópica, a qual está incluída no referido rol e foi oferecida ao autor. No mérito, sustentou que não houve negativa de tratamento, mas sim recusa justificada ao custeio de técnica não obrigatória e de alto custo, defendendo a legalidade de sua conduta com base na legislação de regência (Lei 9.656/98, RN 465/ANS e Lei 14.454/2022), nas evidências técnicas da CONITEC e nos precedentes do STJ sobre o caráter taxativo do rol da ANS. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor nas verbas sucumbenciais. O Hospital São Domingos Ltda., por sua vez, apresentou contestação no ID 117789457 suscitando, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, por ser mero prestador de serviço hospitalar, alheio à relação contratual entre o autor e a operadora de saúde, argumentando que apenas realiza procedimentos previamente autorizados pela seguradora. No mérito, alegou ter agido com total regularidade, prestando todas as informações e apoio possíveis ao paciente, mas que a autorização do procedimento cabe exclusivamente à operadora de saúde. Requereu, por fim, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência da ação em relação ao nosocômio. Réplica ao ID.122786229 As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme ID 124466743. a parte autora informou, por meio de petição de ID 126508241, o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer por parte da ré Bradesco Saúde S/A, a qual autorizou e custeou a realização da cirurgia de prostatectomia radical robótica no dia 1º de agosto de 2024, no Hospital São Domingos Ltda. A parte autora destacou que o procedimento foi realizado com pleno êxito, e que o reconhecimento do direito pelo réu enseja a perda parcial do objeto da lide. Diante disso, requereu a intimação da Bradesco Saúde S/A para manifestação, e reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, por entender que não há necessidade de produção de novas provas. As requeridas manifestaram desinteresse na produção de provas conforme IDs. 124466743 e 126677779 126508241. Em manifestação ao ID 127355892, a requerida Hospital São Domingos Ltda. alegou que a negativa de cobertura do procedimento foi exclusiva da operadora Bradesco Saúde S/A, reforçando sua condição de mera prestadora de serviços hospitalares, sem ingerência sobre decisões de autorização. Sustentou sua ilegitimidade passiva, ausência de conduta ilícita e de responsabilidade por danos morais, os quais foram pleiteados exclusivamente contra a operadora. Por fim, indicou como pontos controvertidos a discussão sobre sua permanência no polo passivo e eventual responsabilização pelo não cumprimento da obrigação de fazer. Em petição de ID 127692698, a parte autora reiterou que a Bradesco Saúde S/A cumpriu espontaneamente a obrigação de fazer ao autorizar e custear a cirurgia realizada em 1º de agosto de 2024. Requereu a dispensa da produção de novas provas e o julgamento antecipado da lide, diante da perda parcial do objeto e da suficiência das provas já constantes nos autos. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por negativa de atendimento de plano de saúde, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. A segunda ré, HOSPITAL SÃO DOMINGOS, apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que sua função é meramente administrativa e que não possui vínculo direto com a autora, limitando-se a prestar serviços hospitalares conforme a autorização dos planos de saúde Em análise, entendo que a argumentação apresentada pela segunda ré é válida. O Hospital São Domingos, conforme exposto, atua apenas na qualidade de prestador de serviços, sem qualquer relação contratual direta com a autora, que foi atendida mediante a cobertura de seu plano de saúde. Sendo assim, a responsabilidade pelo atendimento e pelos eventuais danos causados não recai sobre o hospital, mas sim sobre o plano de saúde, que é a parte contratualmente responsável pela prestação do serviço. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, e, por conseguinte, declaro o HOSPITAL SÃO DOMINGOS ilegítimo para figurar no polo passivo da presente ação, com a consequente extinção do processo em relação a ele, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No tocante à operadora BRADESCO SAÚDE S/A, a controvérsia gira em torno da negativa de cobertura do procedimento de prostatectomia radical robótica indicado ao autor por seu médico assistente. É pacífico na jurisprudência que a negativa de cobertura pelo plano de saúde, quando o procedimento é essencial à saúde e indicado por profissional habilitado, caracteriza abusividade. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, exige que a cobertura seja garantida, especialmente quando há respaldo médico. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 990, firmou entendimento de que “a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico sob a justificativa de que não está previsto no rol de procedimentos da ANS, quando houver indicação médica e evidência científica comprovada sobre sua eficácia”. A matéria controvertida trata da obrigação do plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente do autor. É pacífico na jurisprudência que a negativa de cobertura pelo plano de saúde, quando o procedimento é essencial à saúde e indicado pelo médico responsável, caracteriza abusividade. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, exige que a cobertura seja garantida, especialmente quando há respaldo médico. No caso em análise, restou demonstrado nos autos que o autor apresenta patologia grave, necessitando do procedimento indicado, sem que a parte requerida tenha apresentado fundamentos idôneos para a negativa de cobertura. Os documentos anexados confirmam a necessidade do tratamento e a urgência do caso. Ademais, verifica-se que a negativa injustificada de tratamento médico essencial ao paciente acarreta não apenas risco à sua saúde, mas também sofrimento e angústia Importante destacar que pacientes oncológicos, como a autor, a urgência no início do tratamento é ainda mais evidente, sendo regulamentada também pela Lei dos Pacientes Oncológicos (Lei nº 12.732/2012), que assegura o início do tratamento no prazo máximo de até 60 dias após o diagnóstico. A necessidade de celeridade é, portanto, imperativa para evitar o agravamento da condição do paciente e garantir a efetividade do tratamento, cabendo ao plano de saúde cumprir rigorosamente esses prazos para resguardar a saúde e a vida do beneficiário. Além do mais embora a parte ré, posteriormente, tenha autorizado e custeado o procedimento realizado em 01/08/2024, tal autorização não se deu de forma espontânea, mas apenas em decorrência de medida liminar deferida nestes autos (ID 115688075), circunstância que evidencia o inadimplemento contratual e a necessidade de intervenção judicial para assegurar o direito do autor. Assim, não há que se falar em perda do objeto da presente ação no que se refere à obrigação de fazer, uma vez que o cumprimento da obrigação de custear a cirurgia só se efetivou por força de decisão judicial, e não por iniciativa voluntária da operadora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não restou caracterizado o dano moral indenizável, pois a negativa inicial de cobertura, embora indevida, não ocasionou agravamento do quadro clínico do autor nem privação definitiva do tratamento prescrito, sendo posteriormente autorizada a cirurgia e realizado o procedimento com êxito. Ressalte-se que o descumprimento contratual, por si só, sem repercussão grave e concreta na esfera íntima do paciente, configura mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, insuficiente para gerar o dever de indenizar, conforme reiterada jurisprudência: “PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Autor portador de adenocarcinoma de próstata. Negativa de cobertura do tratamento cirúrgico de Prostatectomia Radical por via Robótica, o que o levou a arcar com todas as despesas médicas. Sentença de procedência, condenando a ré a reembolsar o valor de R$ 42.000,00 a título de danos materiais; bem como, a pagar danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da requerida. Acolhimento parcial. Negativa de cobertura do plano de saúde, indicando exclusão contratual para cirurgia auxiliada por robótica. Impossibilidade. Não cabe às operadoras de planos de saúde questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados pelo médico que acompanha o paciente. Prevalência do direito à saúde. Tratamento que se mostra mais seguro e eficaz ao caso do paciente. Predominância do direito à saúde sobre cláusulas contratuais que se apresentam como abusivas ao fim social do contrato. Precedentes. Dano Moral. Inocorrência. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar a condenação. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”(TJSP, 6ª Câm. Dir. Priv., AP 1001418-37.2021.8.26.0222. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. CIRURGIA. ASSISTÊNCIA ROBÓTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. 1. Questão que não foi objeto de condenação contra a parte ré, não pode por ela ser invocada em sede de recurso de apelação, por ausência de interesse recursal. 2. É dispensável o requerimento administrativo para o deferimento judicial da autorização de procedimento cirúrgico porque, se assim fosse, iria de encontro ao acesso à justiça. 3. Estando os procedimentos médicos previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, devida a condenação do plano de saúde ao seu custeio. 4. Em razão da indicação médica expressa, é obrigação do plano de saúde custear o tratamento da paciente por meio de técnica robótica, ainda que tal técnica não esteja mencionada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, haja vista que tal rol não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos, servindo de referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde. 5. A recusa de fornecimento de tratamento médico não constante no contrato não configura, por si só, ato ilícito capaz de ensejar danos morais. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (Acórdão 1326798, 07138025420208070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE . INOCORRÊNCIA. II - AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ART. 1º DO CDC - LEI 8.078/90 . SÚMULA 608/STJ. APLICABILIDADE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PROCEDIMENTO CIRÚGICO . DERMOLIPECTOMIA PARA CORREÇÃO DO AVENTAL ABDOMINAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA FUNDADA NO ARGUMENTO DE TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. IMPROPRIEDADE DA TESE LEVANTADA . INCONTROVERSA A COBERTURA DAS PATOLOGIAS. RECUSA INDEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DA ENFERMIDADE. III - DANO MORAL . DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE FUNDAMENTADA . RECUSA INDEVIDA QUE GERA DESESPERO, ANGÚSTIA E FRUSTRA EXPECTATIVA CRIADA COM A CONTRATAÇÃO DE SEGURO-SAÚDE. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR PELO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E VAI ALÉM DAS ADVERSIDADES DO COTIDIANO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PREVENTIVO, COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO A SER CONSIDERADO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR MENOR AO PEDIDO PELA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ATRIBUIDO EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ. V - RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA . 1. Preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela ré rejeitada. As três peças de apelações apresentadas pela ré são idênticas, ou seja, trazem à baila os mesmos argumentos e pedidos, tratando-se de mera repetição de juntada nos autos, de modo que não se constata a alegada complementação de razões e nem eventual inovação de argumentação. Inexistência ao direito de defesa da parte autora . Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. A relação jurídica pactuada na contratação de prestação de assistência à saúde encontra regramento no Código de Defesa do Consumidor, porquanto subsumido o negócio firmado entre a beneficiária e a administradora/operadora do plano de saúde à hipótese normativa definidora, respectivamente, das figuras de consumidor e de fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei 8 .078/90). 3. Caso concreto em que, malgrado a relação contratual estabelecida entre as partes preveja o tratamento, recuperação e reabilitação de pacientes com câncer, houve recusa da parte ré em autorizar procedimento de dermolipectomia para correção do avental abdominal necessário à continuação de tratamento oncológico a que submetida a parte autora, com a justificativa de falta de indicação do aludido procedimento em rol de procedimentos da ANS. 4 . Se bem que não seja ilimitada a obrigação de cobertura das pessoas jurídicas que comercializam planos de saúde, não podem as operadoras negar validação a procedimentos não especificamente listados, mas que guardem absoluta pertinência com os serviços ou custos assistenciais cobertos pelo contrato de assistência à saúde. 4.1 Efetivamente, ainda que possa o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura no plano contratado, não pode negar validação a procedimentos não especificamente listados, mas que guardem absoluta pertinência com os serviços ou custos assistenciais cobertos pelo contrato de assistência à saúde. 5 . Inexistência de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza do rol previsto na Resolução Normativa 428/2017-ANS, atualizada pela RN 439/2018, uma vez que não superadas as posições divergentes das 3ª e 4ª Turmas daquele e. Colegiado. 5.1 Inocorrente, portanto, no âmbito da Corte Superior, a técnica de superação de precedente identificada como overruling, mesmo porque nenhuma orientação havia sido assentada sob a sistemática de recursos repetitivos . 6. Dano Moral. Quebra injustificada de expectativa que rouba a tranquilidade e retira a paz de espírito de quem necessita de tratamento de saúde urgente, porque referente à reparação causadas por tumores malignos, gerando situação de desespero e sofrimento em quadro emergencial que envolve riscos à saúde da beneficiária. Situação que manifestamente extrapola os limites dos meros aborrecimentos, vicissitudes e dissabor do cotidiano a que estão sujeitos todos os membros do corpo social tendo em conta o modo de vida da sociedade contemporânea . Quantum indenizatório. Arbitramento em observância aos critérios compensatório, preventivo, punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e adequada, sem configurar enriquecimento sem causa, o que é rechaçado pelo direito. Manutenção do valor fixado na sentença. 7 . Ônus sucumbenciais. Fixação do valor da indenização em montante inferior ao pretendido pela parte autora que não caracteriza sucumbência recíproca, conforme enunciado da Súmula 326 do STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre em percentual sobre o valor da condenação da indenização por danos morais, em observância à regra prevista no § 2º do art. 85 do CPC . 8. Preliminar de não conhecimento da apelação da ré rejeitada. Recursos conhecidos, parcialmente provido o da parte ré e provido o da parte autora. Honorários majorados .(TJ-DF 07054631520218070020 1656462, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2023) Dessa forma, ausente demonstração de prejuízo extrapatrimonial efetivo, não merce acolhimento o pedido de indenização por danos morais. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para tornar definitiva a obrigação imposta à ré Bradesco Saúde S/A. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA., extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução de mérito (nos termos do art. 485, VI, do CPC). Considerando o proveito econômico almejado e aquele obtido pelo autor (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais, enquanto o requerido arcará com os 80% (oitenta por cento) restantes. Em vista ainda da sucumbência recíproca, condeno o réu a pagar honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Outrossim, condeno o autor em honorários aos patronos do réu, também em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa. Ressalte-se que o pagamento das despesas acima impostas ao autor ficam com sua exigibilidade suspensa em virtude deste ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024.

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Processo nº 0422277-85.2016.8.09.0024

ID: 307717500

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0422277-85.2016.8.09.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA PEREZ PEIXOTO

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FERNANDA DE OLIVEIRA MONTES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0422277-85.2016.8.09.0024 Demandante(s): AMILTON ALVES DA SILVA Demandado(s): MATERCALDAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por Amilton Alves da Silva em face de Matercaldas Materiais de Construção e de Lorenzza Cerâmica, já qualificados nos autos. Narrou o autor que, em 31.03.2015, adquiriu piso fabricado pela requerida Lorenzza e vendida pela primeira requerida Matercaldas, com o intuído de revestir o pátio e a calçada de imóvel. Que pagou o valor de R$1.723,20 pelo produto. Ressaltou que com o término das obras, nenhum defeito aparente/visível existia. Entretanto, setembro/2016, o piso apresentou manchas, as quais foram aumentando de proporção, fato que constatou a falha da mercadoria, pois as imperfeições sequer eram removidas com a limpeza. Afirmou que contatou a primeira requerida, a qual comprometeu solucionar o problema, sendo oferecido o valor de R$600,00 em materiais de sua empresa para ressarcir os danos, o que não aceitou. Contou que a primeira requerida informou quanto a necessidade de contatar, então, a fabricante, segunda requerida e, em 03.11.2016, foi executado teste por esta. Após a realização da avaliação pela segunda requerida, esta se recusou a trocar o piso ou indenizar, sob a alegação de que as manchas eram decorrentes de uma reação do sistema construtivo. Verberou que permanece no imóvel com o piso manchado, uma vez que as requeridas não trocaram a mercadoria, tampou indenizaram materialmente pelo dano causado. Requereu a inversão do ônus probatório. Ao final, postulou pela procedência da ação para que os requeridos sejam condenados ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou os documentos que entender pertinentes. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça em favor do autor. Designou-se audiência de conciliação (fls. 26/27). As requeridas foram citadas (fls. 32 e 34). Cedasa Indústria e Comércio de Pisos Ltda. apresentou contestação às fls. 35/45. Inicialmente, sustentou a incapacidade de Lorenzza Cerâmica ser parte nos autos, que se trata de uma linha de placa de cerâmica da empresa Cedasa e, logo, não possui personalidade jurídica, sendo apenas uma marca. Requereu, assim, a substituição do polo passivo para fazer constar Cedasa Indústria e Comércio de Pisos Ltda. No mérito, argumentou que a ação versa sobre vício de produto. Afirmou quanto a inexistência de nexo de causalidade. Que ao receber administrativamente a reclamação elaborou um relatório de atendimento, pois o vício apontado pela parte autora decorre de fator alheio ao processo de produção da placa de cerâmica. Que o dano se deu em razão de uma reação química chamada eflorescência (impermeabilização do sistema construtivo). Impugnou o dano moral e material pretendido pela parte autora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Conciliação infrutífera (fls. 78/79). A requerida Matercaldas apresentou defesa (fls. 92/96). Preliminarmente, alegou ser parte ilegítima, uma vez que não é fabricante do produto supostamente defeituoso, não podendo responder pelos supostos vícios. No mérito, sustentou que tentou resolver o problema junto ao autor propondo repor as cerâmicas supostamente defeituosas, contudo, este não aceitou a proposta. Afirmou que não é responsável pela fabricação da cerâmica adquirida pelo autor e que nunca teve reclamação em relação a segunda requerida. Ao contrário, as cerâmicas são de excelente qualidade. Que acredita que os problemas aventados pelo autor são provenientes de instalação inadequada. Argumentou quanto a inexistência de nexo de causalidade entre ação e omissão e o suposto resultado. Que não restou comprovado nos autos o suposto vício/defeito alegado. Refutou o dano moral postulado pelo autor. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica ofertada pelo autor (fls. 101/103). Requereu a retificação do polo passivo para constar Cedasa como parte. Impugnou a preliminar levantada pela requerida Matercaldas de ilegitimidade passiva. Decisão de fls. 107/108 determinou a correção do polo passivo, retificando o campo descrito “Lorenzza Cerâmica” para “Cesada Insdústria e Comércio de Pisos Ltda”. No mesmo ato, determinou a intimação das partes para especificarem as provas a produzir. Instadas, a requerida Cedasa requereu o julgamento do feito, sem a necessidade de produção de outras provas. Salientou que caso o relatório técnico seja desconsiderado, torna-se imprescindível a produção de prova pericial (fls. 111/112). A requerida Matercaldas postulou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (fl. 114). A parte autora, por sua vez, nada manifestou, conforme certidão de fl. 115-verso. Em decisão saneadora foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva de Matercaldas, nos termos do art. 18, do CDC. Deferida a inversão do ônus da prova. Fixados os pontos controvertidos (1) a existência de defeito do produto e se foi em decorrência da fabricação ou instalação; 2) a ocorrência dos danos materiais e moral e sua extensão; e, 3) o nexo causal). Deferida a produção de prova pericial. Postergada a análise acerca da pertinência da prova oral. Produzida a prova pericial (evento 75), oportunizou-se o contraditório. As rés se manifestaram pelo acolhimento do laudo e improcedência dos pedidos iniciais (eventos 84 e 85). O autor impugnou o laudo, alegando que não houve verificação sobre a existência (ou não) de manta impermeabilizante sob o contrapiso, sendo a constatação do perito mera especulação. Verberou que consta nos autos comprovantes da impermeabilização realizada (recibo e nota fiscal). Afirmou que o teste de percussão é superficial. Anexou cópia de manifestação de seu assistente técnico (evento 87). Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo as partes legítimas e havendo interesse processual, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise de mérito. Destaque-se que a parte requerida havia postulado pela produção de prova oral. Contudo, consigno que no Brasil vige o chamado sistema da "persuasão racional" ou "livre convencimento motivado", em função do qual o destinatário da prova dos autos é o Juiz, que pode formar seu convencimento a partir dos elementos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia, contanto que o faça de maneira motivada. Outrossim, não se olvida que o autor haja impugnado o laudo pericial. Contudo, conforme será abordado adiante, as razões de irresignação não merecem prosperar, encontrando o processo apto para julgamento. Assim, primando pela celeridade e economia processual, bem como ao dever do juízo de rejeitar as diligências protelatórias ou inúteis à elucidação da controvérsia (art. 370, CPC), indefiro a prova oral e passo ao julgamento do processo. Cinge-se a controvérsia a existência de vício no piso cerâmico instalado na residência do autor ao tempo do ajuizamento da ação, da marca Cedasa, modelo Lorenza 57x57 HD 7705A, bem como ao direito de indenização por danos materiais e morais. Para perquirir o direito a reparação postulado pelo autora, necessário definir se o piso cerâmico adquirido apresentada vícios de fabricação, bem como a ocorrência de excludentes de responsabilidade. Necessário destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se qualifica no conceito de consumidor final previsto no art. 2º, do CDC, “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” As rés são indubitavelmente fornecedoras que atuam no ramo de comércio de pisos e revestimentos cerâmicos. Assim, se qualificam no conceito de fornecedor previsto no art. 3º, §1º e §2º, do CDC. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Inclusive, em decisão saneadora, houve a inversão do ônus da prova, de forma que incumbe as requeridas a demonstração de ausência de vício no produto e/ou ausência de responsabilidade pelos danos alegados pela autora. Pois bem. Consoante lições de Maria Helena Diniz: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.” (in Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil, Volume 7, 29ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2015, p. 51). Outrossim, extrai-se dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Ainda, como cediço, o art. 12 do CDC, consagra a responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecimento, além das excludentes de responsabilidade, ao estabelecer: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O §3º do mesmo dispositivo, por sua vez, consigna: § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Frise-se, ainda, que segundo a doutrina a responsabilidade civil do fornecedor/fabricante é objetiva, pela ótica do CDC, e assim independe do elemento culpa, bastando que haja a análise da existência do dano e o nexo de causalidade com o produto ou serviço. Consoante provas produzidas pelas partes em juízo, evidencio que o autor logrou comprovar a aquisição de piso cerâmico da fabricante Cedasa, modelo Lorenzza 57x57 HD 7705 A, bem como “argamassa Quartzolit externa ACII” e “rejunte quartzolit platina” em 31/03/2015 (fl. 13). Procedeu a instalação do piso, conforme recibo para prestação de serviço de assentamento de piso externo (fl. 13-v) em seu imóvel e notou manchas no ano seguinte, conforme contato realizado com o preposto da primeira ré e testes realizados pela segunda ré (fls. 14-22). Conforme laudo unilateral realizado a pedido de Cedasa, houve a indicação de que as cerâmicas instaladas não possuíam qualquer problema de qualidade, mas sim havia “manchas existentes sob a superfície esmaltada (...) provenientes de uma reação ao sistema construtivo, mais especificamente que envolve a água utilizada no sistema construtivo e na limpeza, com a argamassa e ou cimente e também o meio ambiente.” A requerida em contestação ratificou o referido laudo unilateral, sustentando que que o problema apresentado decorre de fator alheio ao processo de produção da placa cerâmica. Argumentou que a cerâmica instalada vem dentro de uma caixa que traz estampado de forma clara e precisa toda a informação necessária acerca da cerâmica, o cuidado na sua manutenção, a forma de assentá-la, etc. Colaciono excerto das informações contidas na caixa do produto, por didática: “Em áreas úmidas ou com umidade ascendente, sempre aguarde todos os tempos de cura normativos e utilize cimento CP-IV ou CP-III à fim de evitar que os sais sejam transportados para a superfície de cause danos (eflorescências) às paredes, pisos e placas cerâmicas.” (fl. 73). “Siga as instruções abaixo retiradas das normas de assentamento à fim de evitar que as placas cerâmicas apresentem manchas d’água ou eflorescência decorrentes de falhas construtivas: a) antes do assentamento das placas cerâmicas, a base, ou seja, a alvenaria/emboço ou contra-piso deverá estar alinhada, plana, no prumo, com a superfície áspera, limpa e isenta de graxas, ceras, óleos, tintas, etc; b) curada, se a base for nova (a cura mínima é de 14 dias para o emboço ou o contra-piso e 28 dias no caso do concreto) e livre de fontes de umidade;” (fl. 75) O laudo pericial produzido em juízo constatou que as manchas são oriundas do fenômeno chamado “eflorescência”, o piso foi assentado sobre um contra piso sem preparação adequada, assim como os revestimentos assentados nas paredes oriundos de outro fabricante e possuindo manchas análogas, e o plano de manutenção foi ignorado. Ainda, extrai-se da análise do laudo que tanto o piso quanto o revestimento de parede possuem manchas escuras, sendo o revestimento da parede oriundo de fabricante diverso. “No decorrer da vistoria técnica fizemos alguns testes e observações nos pisos assentados e verificamos que as etapas exigidas pela NBR 9575 não foram cumpridas. A aplicação do sistema de impermeabilização foi ignorada (relatado pelo Sr. Amilton) e, como demonstra as imagens do arquivo fotográfico, a manutenção também deixou de ser executada. Outro fato que chamou atenção deste perito é que: Ambas as placas assentadas no local (pisos e revestimentos) estão apresentado a anomalia e, de acordo com a nota fiscal apresentada na inicial, somente os pisos (placas quadradas) foram fabricados pela ré Cedasa (...)” Some-se a isso o fato de o Perito haver fotografado parte das paredes do imóvel, que indicam descolamento da textura aplicada, por umidade, bem como o fato de a argamassa utilizada na aplicação do piso não ser aquela indicada pelo fabricante. Note-se que nas instruções de aplicação contidas na caixa do produto, para áreas molhadas e sujeitas a umidade, como é o caso do piso externo, deve ser utilizado cimento CP IV CPIII. Ainda, conforme instruções do fabricante (fl. 75), não deve ser utilizado em pisos externos sem cobertura a argamassa ACII, conforme orientação nas instruções de aplicação. Contudo, conforme nota fiscal apresentada pelo autor, foi adquirido argamassa ACII, o que compromete a impermeabilização da cerâmica em áreas externas sem cobertura. Portanto, verifica-se que as rés se desincumbiram do ônus probatório a contento, eis que demonstraram a incidência da hipótese prevista no art. 12, §3º, inc. III, do CDC, qual seja, que os danos apresentados no produto decorrem de conduta imputável exclusivamente a fato de terceiro ou do consumidor, eis que a instalação do piso foi inadequada. Em casos como o presente, a jurisprudência considera legítima a negativa de cobertura pela garantia do fabricante: “Apelação. Compra e venda. Piso cerâmico. Ação de reparação de danos materiais e morais c./c. conversão de obrigação de fazer. Piso cerâmico que apresentou manchas após a instalação. Sentença de improcedência. Laudo pericial que concluiu que o problema de mancha d´água não era decorrente de defeito de fabricação, mas, sim, de excesso de umidade advinda de problemas de infiltração de umidade por meio do rejunte e contrapiso do imóvel. Inconformismo da autora com o resultado do laudo pericial. Ausência de argumentos técnicos capazes de afastar a conclusão do perito. Reclamações de outros consumidores em site de específico que não comprovam defeito de fabricação. Pisos entregues pela autora que foram submetidos a testes de absorção de água com resultando dentro dos patrões de normalidade. Perito que afastou a hipótese de defeito de fabricação. Excludente de responsabilidade (art. 12, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10014185920178260648 SP 1001418-59 .2017.8.26.0648, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/08/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORA RECORRENTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DA GUIA DE RECOLHIMENTO VINCULADA AOS AUTOS. ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO NA FORMA EM QUE EFETUADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO QUE NÃO SE VERIFICOU. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PISO CERÂMICO EM PORCELANATO QUE APRESENTOU MANCHAS APÓS A INSTALAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE ATAQUE QUÍMICO NO PISO, POR INTERMÉDIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA ABRASIVOS UTILIZADOS. AUTORA QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DE VÁRIOS PRODUTOS DE LIMPEZA, INCLUSIVE DIVERSOS DAQUELES RECOMENDADOS PELO FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 12, § 3º DO CDC. RÉS QUE COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO E QUE A CONSUMIDORA DEU CAUSA AO DANO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001842-36.2018.8 .16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05 .02.2023) Ausente a existência de nexo de causalidade entre conduta da fabricante ou da comerciante e os danos evidenciados pelo autor, não há como se reconhecer a responsabilidade objetiva das rés, tampouco o dever de indenizar, seja ele material ou moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das rés, no percentual de 10% sobre o valor da causa, para cada parte, o que faço com fulcro no art. 85, caput, e §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a natureza e a singeleza da causa, o tempo de tramitação, e a necessidade de instrução probatória. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se alvará ao Perito para levantamento dos honorários depositados no evento 41, conforme indicado no evento 76. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0422277-85.2016.8.09.0024

ID: 307717503

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0422277-85.2016.8.09.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATERCALDAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO

Sentença

Advogados:

TATIANA TRISTÃO DO COUTO MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0422277-85.2016.8.09.0024 Demandante(s): AMILTON ALVES DA SILVA Demandado(s): MATERCALDAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por Amilton Alves da Silva em face de Matercaldas Materiais de Construção e de Lorenzza Cerâmica, já qualificados nos autos. Narrou o autor que, em 31.03.2015, adquiriu piso fabricado pela requerida Lorenzza e vendida pela primeira requerida Matercaldas, com o intuído de revestir o pátio e a calçada de imóvel. Que pagou o valor de R$1.723,20 pelo produto. Ressaltou que com o término das obras, nenhum defeito aparente/visível existia. Entretanto, setembro/2016, o piso apresentou manchas, as quais foram aumentando de proporção, fato que constatou a falha da mercadoria, pois as imperfeições sequer eram removidas com a limpeza. Afirmou que contatou a primeira requerida, a qual comprometeu solucionar o problema, sendo oferecido o valor de R$600,00 em materiais de sua empresa para ressarcir os danos, o que não aceitou. Contou que a primeira requerida informou quanto a necessidade de contatar, então, a fabricante, segunda requerida e, em 03.11.2016, foi executado teste por esta. Após a realização da avaliação pela segunda requerida, esta se recusou a trocar o piso ou indenizar, sob a alegação de que as manchas eram decorrentes de uma reação do sistema construtivo. Verberou que permanece no imóvel com o piso manchado, uma vez que as requeridas não trocaram a mercadoria, tampou indenizaram materialmente pelo dano causado. Requereu a inversão do ônus probatório. Ao final, postulou pela procedência da ação para que os requeridos sejam condenados ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou os documentos que entender pertinentes. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça em favor do autor. Designou-se audiência de conciliação (fls. 26/27). As requeridas foram citadas (fls. 32 e 34). Cedasa Indústria e Comércio de Pisos Ltda. apresentou contestação às fls. 35/45. Inicialmente, sustentou a incapacidade de Lorenzza Cerâmica ser parte nos autos, que se trata de uma linha de placa de cerâmica da empresa Cedasa e, logo, não possui personalidade jurídica, sendo apenas uma marca. Requereu, assim, a substituição do polo passivo para fazer constar Cedasa Indústria e Comércio de Pisos Ltda. No mérito, argumentou que a ação versa sobre vício de produto. Afirmou quanto a inexistência de nexo de causalidade. Que ao receber administrativamente a reclamação elaborou um relatório de atendimento, pois o vício apontado pela parte autora decorre de fator alheio ao processo de produção da placa de cerâmica. Que o dano se deu em razão de uma reação química chamada eflorescência (impermeabilização do sistema construtivo). Impugnou o dano moral e material pretendido pela parte autora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Conciliação infrutífera (fls. 78/79). A requerida Matercaldas apresentou defesa (fls. 92/96). Preliminarmente, alegou ser parte ilegítima, uma vez que não é fabricante do produto supostamente defeituoso, não podendo responder pelos supostos vícios. No mérito, sustentou que tentou resolver o problema junto ao autor propondo repor as cerâmicas supostamente defeituosas, contudo, este não aceitou a proposta. Afirmou que não é responsável pela fabricação da cerâmica adquirida pelo autor e que nunca teve reclamação em relação a segunda requerida. Ao contrário, as cerâmicas são de excelente qualidade. Que acredita que os problemas aventados pelo autor são provenientes de instalação inadequada. Argumentou quanto a inexistência de nexo de causalidade entre ação e omissão e o suposto resultado. Que não restou comprovado nos autos o suposto vício/defeito alegado. Refutou o dano moral postulado pelo autor. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica ofertada pelo autor (fls. 101/103). Requereu a retificação do polo passivo para constar Cedasa como parte. Impugnou a preliminar levantada pela requerida Matercaldas de ilegitimidade passiva. Decisão de fls. 107/108 determinou a correção do polo passivo, retificando o campo descrito “Lorenzza Cerâmica” para “Cesada Insdústria e Comércio de Pisos Ltda”. No mesmo ato, determinou a intimação das partes para especificarem as provas a produzir. Instadas, a requerida Cedasa requereu o julgamento do feito, sem a necessidade de produção de outras provas. Salientou que caso o relatório técnico seja desconsiderado, torna-se imprescindível a produção de prova pericial (fls. 111/112). A requerida Matercaldas postulou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (fl. 114). A parte autora, por sua vez, nada manifestou, conforme certidão de fl. 115-verso. Em decisão saneadora foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva de Matercaldas, nos termos do art. 18, do CDC. Deferida a inversão do ônus da prova. Fixados os pontos controvertidos (1) a existência de defeito do produto e se foi em decorrência da fabricação ou instalação; 2) a ocorrência dos danos materiais e moral e sua extensão; e, 3) o nexo causal). Deferida a produção de prova pericial. Postergada a análise acerca da pertinência da prova oral. Produzida a prova pericial (evento 75), oportunizou-se o contraditório. As rés se manifestaram pelo acolhimento do laudo e improcedência dos pedidos iniciais (eventos 84 e 85). O autor impugnou o laudo, alegando que não houve verificação sobre a existência (ou não) de manta impermeabilizante sob o contrapiso, sendo a constatação do perito mera especulação. Verberou que consta nos autos comprovantes da impermeabilização realizada (recibo e nota fiscal). Afirmou que o teste de percussão é superficial. Anexou cópia de manifestação de seu assistente técnico (evento 87). Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo as partes legítimas e havendo interesse processual, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise de mérito. Destaque-se que a parte requerida havia postulado pela produção de prova oral. Contudo, consigno que no Brasil vige o chamado sistema da "persuasão racional" ou "livre convencimento motivado", em função do qual o destinatário da prova dos autos é o Juiz, que pode formar seu convencimento a partir dos elementos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia, contanto que o faça de maneira motivada. Outrossim, não se olvida que o autor haja impugnado o laudo pericial. Contudo, conforme será abordado adiante, as razões de irresignação não merecem prosperar, encontrando o processo apto para julgamento. Assim, primando pela celeridade e economia processual, bem como ao dever do juízo de rejeitar as diligências protelatórias ou inúteis à elucidação da controvérsia (art. 370, CPC), indefiro a prova oral e passo ao julgamento do processo. Cinge-se a controvérsia a existência de vício no piso cerâmico instalado na residência do autor ao tempo do ajuizamento da ação, da marca Cedasa, modelo Lorenza 57x57 HD 7705A, bem como ao direito de indenização por danos materiais e morais. Para perquirir o direito a reparação postulado pelo autora, necessário definir se o piso cerâmico adquirido apresentada vícios de fabricação, bem como a ocorrência de excludentes de responsabilidade. Necessário destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se qualifica no conceito de consumidor final previsto no art. 2º, do CDC, “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” As rés são indubitavelmente fornecedoras que atuam no ramo de comércio de pisos e revestimentos cerâmicos. Assim, se qualificam no conceito de fornecedor previsto no art. 3º, §1º e §2º, do CDC. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Inclusive, em decisão saneadora, houve a inversão do ônus da prova, de forma que incumbe as requeridas a demonstração de ausência de vício no produto e/ou ausência de responsabilidade pelos danos alegados pela autora. Pois bem. Consoante lições de Maria Helena Diniz: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.” (in Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil, Volume 7, 29ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2015, p. 51). Outrossim, extrai-se dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Ainda, como cediço, o art. 12 do CDC, consagra a responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecimento, além das excludentes de responsabilidade, ao estabelecer: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O §3º do mesmo dispositivo, por sua vez, consigna: § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Frise-se, ainda, que segundo a doutrina a responsabilidade civil do fornecedor/fabricante é objetiva, pela ótica do CDC, e assim independe do elemento culpa, bastando que haja a análise da existência do dano e o nexo de causalidade com o produto ou serviço. Consoante provas produzidas pelas partes em juízo, evidencio que o autor logrou comprovar a aquisição de piso cerâmico da fabricante Cedasa, modelo Lorenzza 57x57 HD 7705 A, bem como “argamassa Quartzolit externa ACII” e “rejunte quartzolit platina” em 31/03/2015 (fl. 13). Procedeu a instalação do piso, conforme recibo para prestação de serviço de assentamento de piso externo (fl. 13-v) em seu imóvel e notou manchas no ano seguinte, conforme contato realizado com o preposto da primeira ré e testes realizados pela segunda ré (fls. 14-22). Conforme laudo unilateral realizado a pedido de Cedasa, houve a indicação de que as cerâmicas instaladas não possuíam qualquer problema de qualidade, mas sim havia “manchas existentes sob a superfície esmaltada (...) provenientes de uma reação ao sistema construtivo, mais especificamente que envolve a água utilizada no sistema construtivo e na limpeza, com a argamassa e ou cimente e também o meio ambiente.” A requerida em contestação ratificou o referido laudo unilateral, sustentando que que o problema apresentado decorre de fator alheio ao processo de produção da placa cerâmica. Argumentou que a cerâmica instalada vem dentro de uma caixa que traz estampado de forma clara e precisa toda a informação necessária acerca da cerâmica, o cuidado na sua manutenção, a forma de assentá-la, etc. Colaciono excerto das informações contidas na caixa do produto, por didática: “Em áreas úmidas ou com umidade ascendente, sempre aguarde todos os tempos de cura normativos e utilize cimento CP-IV ou CP-III à fim de evitar que os sais sejam transportados para a superfície de cause danos (eflorescências) às paredes, pisos e placas cerâmicas.” (fl. 73). “Siga as instruções abaixo retiradas das normas de assentamento à fim de evitar que as placas cerâmicas apresentem manchas d’água ou eflorescência decorrentes de falhas construtivas: a) antes do assentamento das placas cerâmicas, a base, ou seja, a alvenaria/emboço ou contra-piso deverá estar alinhada, plana, no prumo, com a superfície áspera, limpa e isenta de graxas, ceras, óleos, tintas, etc; b) curada, se a base for nova (a cura mínima é de 14 dias para o emboço ou o contra-piso e 28 dias no caso do concreto) e livre de fontes de umidade;” (fl. 75) O laudo pericial produzido em juízo constatou que as manchas são oriundas do fenômeno chamado “eflorescência”, o piso foi assentado sobre um contra piso sem preparação adequada, assim como os revestimentos assentados nas paredes oriundos de outro fabricante e possuindo manchas análogas, e o plano de manutenção foi ignorado. Ainda, extrai-se da análise do laudo que tanto o piso quanto o revestimento de parede possuem manchas escuras, sendo o revestimento da parede oriundo de fabricante diverso. “No decorrer da vistoria técnica fizemos alguns testes e observações nos pisos assentados e verificamos que as etapas exigidas pela NBR 9575 não foram cumpridas. A aplicação do sistema de impermeabilização foi ignorada (relatado pelo Sr. Amilton) e, como demonstra as imagens do arquivo fotográfico, a manutenção também deixou de ser executada. Outro fato que chamou atenção deste perito é que: Ambas as placas assentadas no local (pisos e revestimentos) estão apresentado a anomalia e, de acordo com a nota fiscal apresentada na inicial, somente os pisos (placas quadradas) foram fabricados pela ré Cedasa (...)” Some-se a isso o fato de o Perito haver fotografado parte das paredes do imóvel, que indicam descolamento da textura aplicada, por umidade, bem como o fato de a argamassa utilizada na aplicação do piso não ser aquela indicada pelo fabricante. Note-se que nas instruções de aplicação contidas na caixa do produto, para áreas molhadas e sujeitas a umidade, como é o caso do piso externo, deve ser utilizado cimento CP IV CPIII. Ainda, conforme instruções do fabricante (fl. 75), não deve ser utilizado em pisos externos sem cobertura a argamassa ACII, conforme orientação nas instruções de aplicação. Contudo, conforme nota fiscal apresentada pelo autor, foi adquirido argamassa ACII, o que compromete a impermeabilização da cerâmica em áreas externas sem cobertura. Portanto, verifica-se que as rés se desincumbiram do ônus probatório a contento, eis que demonstraram a incidência da hipótese prevista no art. 12, §3º, inc. III, do CDC, qual seja, que os danos apresentados no produto decorrem de conduta imputável exclusivamente a fato de terceiro ou do consumidor, eis que a instalação do piso foi inadequada. Em casos como o presente, a jurisprudência considera legítima a negativa de cobertura pela garantia do fabricante: “Apelação. Compra e venda. Piso cerâmico. Ação de reparação de danos materiais e morais c./c. conversão de obrigação de fazer. Piso cerâmico que apresentou manchas após a instalação. Sentença de improcedência. Laudo pericial que concluiu que o problema de mancha d´água não era decorrente de defeito de fabricação, mas, sim, de excesso de umidade advinda de problemas de infiltração de umidade por meio do rejunte e contrapiso do imóvel. Inconformismo da autora com o resultado do laudo pericial. Ausência de argumentos técnicos capazes de afastar a conclusão do perito. Reclamações de outros consumidores em site de específico que não comprovam defeito de fabricação. Pisos entregues pela autora que foram submetidos a testes de absorção de água com resultando dentro dos patrões de normalidade. Perito que afastou a hipótese de defeito de fabricação. Excludente de responsabilidade (art. 12, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10014185920178260648 SP 1001418-59 .2017.8.26.0648, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/08/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORA RECORRENTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DA GUIA DE RECOLHIMENTO VINCULADA AOS AUTOS. ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO NA FORMA EM QUE EFETUADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO QUE NÃO SE VERIFICOU. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PISO CERÂMICO EM PORCELANATO QUE APRESENTOU MANCHAS APÓS A INSTALAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE ATAQUE QUÍMICO NO PISO, POR INTERMÉDIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA ABRASIVOS UTILIZADOS. AUTORA QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DE VÁRIOS PRODUTOS DE LIMPEZA, INCLUSIVE DIVERSOS DAQUELES RECOMENDADOS PELO FABRICANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 12, § 3º DO CDC. RÉS QUE COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO E QUE A CONSUMIDORA DEU CAUSA AO DANO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001842-36.2018.8 .16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05 .02.2023) Ausente a existência de nexo de causalidade entre conduta da fabricante ou da comerciante e os danos evidenciados pelo autor, não há como se reconhecer a responsabilidade objetiva das rés, tampouco o dever de indenizar, seja ele material ou moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das rés, no percentual de 10% sobre o valor da causa, para cada parte, o que faço com fulcro no art. 85, caput, e §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a natureza e a singeleza da causa, o tempo de tramitação, e a necessidade de instrução probatória. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se alvará ao Perito para levantamento dos honorários depositados no evento 41, conforme indicado no evento 76. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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