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Processo nº 5000521-61.2023.8.24.0048

ID: 292905712

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000521-61.2023.8.24.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES LOURENCO DA LUZ DAIANA GABRIELA BENDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSANA MICHELS

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GUILHERME JOSE CUSTODIO

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USUCAPIÃO Nº 5000521-61.2023.8.24.0048/SC AUTOR : CHARLES LOURENCO DA LUZ ADVOGADO(A) : SUSANA MICHELS (OAB SC052032) ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSE CUSTODIO (OAB SC056451) AUTOR : DAIANA GABRIELA BEN… USUCAPIÃO Nº 5000521-61.2023.8.24.0048/SC AUTOR : CHARLES LOURENCO DA LUZ ADVOGADO(A) : SUSANA MICHELS (OAB SC052032) ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSE CUSTODIO (OAB SC056451) AUTOR : DAIANA GABRIELA BENDER ADVOGADO(A) : SUSANA MICHELS (OAB SC052032) ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSE CUSTODIO (OAB SC056451) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária na qual a parte autora objetiva usucapir o imóvel situado na rua Carolina Balt, lote 14, da quadra 1, bairro Santo Antônio, no Município de Balneário Piçarras/SC, registrada no RI desta Comarca sob o n° 1.806 (evento 39.2 ). Foram indicados os seguintes proprietários registrais e herdeiros: a) Carlos Jaime de Andrade (citado - evento 268.1 ) casado com Francisca Figueredo de Andrade (falecida), representada pelos herdeiros: a.1) Cenir Maria de Andrade Tolentino e Milton Tolentino de Souza Júnior (citados - eventos 263.1 e 269.1 ); a.2) Cléia Maria de Andrade Wunderlich (citado - evento 267.1 ); a.3) Célia Regina Andrade de Carvalho (falecida) divorciada de Márcio Marcos de Carvalho (citado - evento 170.1 ); a.3.1) Fernando Carvalho e sua esposa Darline dos Santos Martins de Carvalho (citados - eventos 108.1 e 172.1 ); a.3.1) Marcelo de Carvalho e sua esposa Bibiana da Silva Baierle de Carvalho (citados - evento 264.3 e 265.2 ); a.3.2) Rodrigo de Carvalho e sua esposa Gisele dos Santos de Carvalho (citados - eventos 266.1 ); e a. 4) Celina Regina de Andrade (falecida). 2. Da análise das partes indicadas, observa-se que a parte autora, no evento 45, indicou os mesmos herdeiros para Célia e Celina. Contudo, pela certidão acostada em evento 66, extrai-se a informação de que Fernando, Marcelo e Rodrigo são filhos de Célia. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de óbito de Celina Regina de Andrade , bem como promover os atos citatórios de seus herdeiros (qualificação e endereço). 3. No mais, segundo informação constante na Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras/SC, o cadastro do imóvel permanece em nome de Espólio Hildo Custódio, apesar da parte autora exercer a posse desde 2008 (evento 117). Portanto, em igual prazo (item 2), deverá a parte autora apresentar a certidão de óbito e possíveis herdeiros/sucessores de Hildo Custódio, sob pena de eventual alegação de nulidade. Tudo cumprido, retornem conclusos.

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Processo nº 5000521-52.2025.4.03.6307

ID: 313629798

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-52.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-52.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu CRIANÇA INTERESSADA: M. P. REPRESENTANTE: ANA PAULA BENTO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-52.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu CRIANÇA INTERESSADA: M. P. REPRESENTANTE: ANA PAULA BENTO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CARLOS ALBERTO BRANCO - SP143911, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A Lei n.º 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, prevê em seu artigo 20 benefício de prestação continuada consistente no pagamento mensal de um salário-mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Em complemento à regra prevista no caput, o § 2.º dispõe que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O autor foi submetido a perícia médica que concluiu que é portador de deficiência mental moderada com impedimento de longo prazo (Id 366863910), assim entendido o que perdure por pelo menos dois anos (art. 20, § 10, Lei n.º 8.742/93). A perícia socioeconômica informa que a família, composta pelo autor e os genitores, reside em casa própria “em imóvel próprio, localizado na área periférica do município, que possui toda a infraestrutura, incluindo iluminação pública, saneamento básico, coleta de lixo, e está próximo a escolas municipais e estaduais, unidades de saúde e comércio local. O imóvel contém: 1º dormitório, equipado com uma cama de casal e uma cama de solteiro, guarda-roupas; 2º dormitório com cama de solteiro, escrivaninha, cômoda, ventilador e tábua de passar roupa; o banheiro tem revestimento em azulejo nas paredes; sala com jogo de sofá e painel com televisor; cozinha, equipada com armários planejados, mesa com cadeiras, fogão, geladeira e forno micro-ondas; garagem coberta. Há também uma área de serviço com tanque e lavadora de roupas, além de uma área de lazer com churrasqueira, mesa e cadeiras.” (Id 357647316). Sobrevivem com a remuneração do genitor, no valor declarado de R$ 2.661,00 (dois mil seiscentos e sessenta e um reais), de sorte que a renda per capita é superior a meio salário-mínimo, critério que vem sendo aplicado pela jurisprudência em consonância com os mais recentes benefícios sociais implantados pelo governo federal. A concessão do benefício assistencial exige a impossibilidade de prover a própria manutenção, sendo necessário, ainda, também não tê-la provida pela família, pois, conforme a súmula da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TRU da 3.ª Região, "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil" (enunciado 23). No caso dos autos, o autor não tem custo com moradia, cujas imagens não são condizentes com um cenário de miséria (Id. 357647318). A família possui um carro e uma moto financiada, cuja parcela corresponde a mais de ¼ da renda familiar informada. As despesas declaradas totalizam montante superior ao rendimento do pai, porém, como a genitora possui recolhimentos como contribuinte individual, é razoável considerar o desempenho de atividade remunerada não declarada. É um contexto em que não verifico a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Concluo, portanto, que não está caracterizada a alegada inexistência de meios do autor prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não restando ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000521-45.2023.8.08.0068

ID: 291892722

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000521-45.2023.8.08.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000521-45.2023.8.08.0068 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: WENDLER ANDRE JUSTINO GONCALVES LEITE Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 SENTENÇA Vistos em Inspeção. As partes, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e WENDLER ANDRE JUSTINO GONÇALVES LEITE celebraram contrato para aquisição de bem com alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário de ID. 32942700). Foi determinado ao autor que emendasse à inicial instruindo-a com documento comprobatório da mora do devedor (id 33043063). O autor requereu a reconsideração da decisão que determinou emenda à inicial id 33952512. Decisão indeferindo o pedido de reconsideração id 46173061. Decisão proferida no Agravo de Instrumento não conhecendo do recurso interposto id 51286691. O autor novamente requereu a reconsideração da decisão que determinou emenda à inicial id 52590251. Decisão indeferindo o pedido de reconsideração id 61361656. Novamente o autor postulou pedido de reconsideração da decisão que determinou emenda à inicial (id 62493037). É o relatório. DECIDO. Pois bem. Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedada a discussão acerca de questões já decididas no curso da demanda, sobre as quais se operou a preclusão, verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Na hipótese, a alegação de que comprovou a expedição de notificação extrajudicial ao endereço do devedor fiduciante já fora indeferida por este Juízo, conforme consta decisão id 61361656, restando a mesma irrecorrida. Dessa forma, revela-se descabido o pleito de rediscussão da matéria, já que preclusa a decisão que determinou ao requerente instruir a inicial com o documento comprobatório da mora do devedor, mormente pela apresentação de cópia do aviso de recebimento, de modo a indicar que a notificação tenha sido recebida no domicílio do devedor, ainda que por terceiro. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de juntar o documento comprobatória da mora do requerido. No entanto, o autor assim não fez, requerendo apenas o deferimento do pedido de liminar busca e apreensão, sem trazer aos autos documento comprobatória da mora do requerido (id 32942853). Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas, caso existente, pelo autor. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização processual. Persistindo a pendência quanto ao devedor das custas, procedam-se as devidas anotações à SEFAZ junto ao Sistema EJUD. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000521-64.2021.4.03.6316

ID: 280350721

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-64.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA STUCHI MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-64.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOSEFA STUCHI MEDEIROS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-64.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOSEFA STUCHI MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000521-64.2021.4.03.6316

ID: 280350730

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-64.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-64.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOSEFA STUCHI MEDEIROS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-64.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOSEFA STUCHI MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Cooperativa De Credito Dos Empresarios E Empregados Dos Transportes E Correios Do Sul Do Brasil - Transpocred x Volmir Chagas

ID: 278942498

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5096064-51.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED

Polo Passivo:

VOLMIR CHAGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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ELIANE FAGUNDES TASSO ROCHA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5096064-51.2025.8.21.0001/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGA… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5096064-51.2025.8.21.0001/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB RS077900A) RÉU : VOLMIR CHAGAS ADVOGADO(A) : ELIANE FAGUNDES TASSO ROCHA (OAB RS099462) DESPACHO/DECISÃO 1) DEFIRO a justiça gratuita à parte ré, considerando a documentação juntada nos autos. 2) Diante da conexão da presente demanda com a ação revisional n.º 5000521-61.2025.8.21.0020, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões em que figuram as mesmas partes e cujo objeto é o mesmo contrato, SOLICITO a remessa dos autos, para julgamento de ambas as demandas neste Juízo, a fim de evitar decisões conflitantes. Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, através do translado da presente decisão . 3) Passo à análise do pedido de tutela de urgência apresentado em sede de contestação. A parte ré comparece ao feito, apresentando pedido liminar para revogação da medida de busca e apreensão. Alega irregularidade na constituição em mora, em razão da invalidade da notificação extrajudicial. Passo à análise . O pedido em sede de antecipação de tutela deve ser analisado com cautela, pois quando concedido, nos termos do art. 300 do CPC, estarão presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, adianto que o requisito da excepcionalidade não está presente para a concessão da tutela de urgência. A notificação extrajudicial da mora não apresenta qualquer irregularidade, uma vez que foi enviada para o endereço informado no contrato, não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou houve informação de “ mudou-se/recusado/desconhecido/não existe o número ”. Além disso, o mero ajuizamento de ação revisional não é suficiente para sustar a presente demanda, de modo que, não tendo ocorrido a concessão de tutela nos autos da demanda conexa, deve ser mantido o prosseguimento da busca e apreensão. Assim, preenchidos os requisitos para o ajuizamento da busca e apreensão, com a regular constituição em mora do devedor, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte ré. Intimem-se. Comunique-se acerca da presente decisão nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5132475-48.2025.8.21.7000, via translado de documentos.

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Fabio Camargo Passini x Auto Mecanica Ibiruba Sa e outros

ID: 278598250

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-37.2020.8.21.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO CAMARGO PASSINI

Polo Passivo:

AUTO MECANICA IBIRUBA SA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA VITIELLO WINK

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TIAGO BAPTISTELA

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CAROLINE MARIA ALBUQUERQUE VASCONCELLOS STEFANELLO

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CAROLINE DE PIETRO BOUFLEUR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-37.2020.8.21.0020/RS AUTOR : FABIO CAMARGO PASSINI ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTELA (OAB RS072259) RÉU : AUTO MECANICA IBIRUBA SA ADVOGADO(A) : Caroline Maria Albuq… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-37.2020.8.21.0020/RS AUTOR : FABIO CAMARGO PASSINI ADVOGADO(A) : TIAGO BAPTISTELA (OAB RS072259) RÉU : AUTO MECANICA IBIRUBA SA ADVOGADO(A) : Caroline Maria Albuquerque Vasconcellos Stefanello (OAB RS066273) ADVOGADO(A) : CAROLINE DE PIETRO BOUFLEUR (OAB RS065420) RÉU : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de dano moral proposta por FABIO CAMARGO PASSINI contra Auto Mecânica Ibirubá SA e Ford Motor Company do Brasil Ltda . Passo ao saneamento do processo. 1) A alegação de ilegitimidade passiva da Auto Mecânica Ibirubá S/A., não merece acolhimento pois se realizou o reparo e recebeu valores diretamente do consumidor reforça a sua legitimidade. Aliás, a jurisprudência é clara ao afirmar que a concessionária que atua na comercialização, manutenção ou reparo do produto responde solidariamente com a fabricante, uma vez que participa da cadeia negocial do produto, respondendo de forma solidária por eventuais vícios apresentados. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela AMISA. 2) Quanto ao pedido de inversão dos ônus da prova este foi deferido na decisão do evento 155.1 . 3) Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial, nas contestações e réplica. 4) Delimito como pontos controvertidos aqueles apresentados pela parte autora no evento 187, conforme abaixo demonstrado. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. 5. Meios Probatórios: Em vista aos pontos controversos da lide, entendo necessária a manutenção da realização de prova pericial. Para tanto, mantenho a nomeação do perito Amom Jecelé Machado Leal, Engenheiro Mecânico, Rua Paulo Becker, n. 242, Panambi/RS, CEP 98280-00, nomeado na decisão do evento 128.1 . A serventia cartorária deverá certificar no processo quanto ao resultado do pedido de majoração de honorários encaminhada ao Eg. TJRS (certidão do evento 146.1 ). Havendo autorização para majoração dos honorários do perito, intime-se do expert para que designe data para realização da prova pericial. Agendada intimação eletrônica.

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Sonia Vieira Da Silva x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 280796435

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001467-03.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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AMANDA DE SOUSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001467-03.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: SONIA VIEIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001467-03.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: SONIA VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce85696 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pelas acionadas. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 02/05/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por SONIA VIEIRA DA SILVA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS para condenar solidariamente a primeira, segunda e terceira reclamadas a pagarem à reclamante, nos termos da lei 11.101/2005, as seguintes parcelas:valor líquido lançado no TRCT; FGTS faltante + multa de 40%; multa do Art. 477, § 8º, da CLT; multa do art. 467 da CLT; Cestas básicas – R$ 8.400,00; férias em dobro (2020/2021) + 1/3 nos termos requeridos; adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho não declarado prescrito, observando-se a incidência dos reflexos nas demais verbas conforme os parâmetros legais. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução de valores que venham a ser comprovadamente depositados pela reclamada a título de FGTS+40%. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção somente é cabível para as demandadas PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PAQUETA CALCADOS LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pelas reclamadas, no valor de R$ 1.380,80, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 69.040,08. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONIA VIEIRA DA SILVA

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Processo nº 5000521-56.2025.4.04.7202

ID: 273672389

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000521-56.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCI SOARES DOS SANTOS DIEGO CHAGAS BOEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIZETE PAIN CECHIN

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ALANO DE SOUZA PETERS

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AÇÃO PENAL Nº 5000521-56.2025.4.04.7202/SC RÉU : DIEGO CHAGAS BOEIRA ADVOGADO(A) : ALANO DE SOUZA PETERS (OAB RS066476) RÉU : ALCI SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIZETE PAIN CECHIN (OAB SC050394)… AÇÃO PENAL Nº 5000521-56.2025.4.04.7202/SC RÉU : DIEGO CHAGAS BOEIRA ADVOGADO(A) : ALANO DE SOUZA PETERS (OAB RS066476) RÉU : ALCI SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIZETE PAIN CECHIN (OAB SC050394) DESPACHO/DECISÃO 1. Apreciação das alegações preliminares A presente ação criminal demanda apreciação concernente ao momento procedimental previsto no art. 397 do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, que dispõe: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Não é caso de absolvição sumária. Alegações defensivas que sustentam versão fática diversa da descrita na denúncia reclamam investigação mais aprofundada na instrução criminal, para confirmação sobre se efetivamente preponderam, em termos de procedência, sobre as daquela referida peça acusatória. Vislumbro presença dos requisitos formais, de materialidade dos fatos e de indícios de autoria ( evento 1, P_FLAGRANTE1 ; evento 49, INQ1, p. 05-18 ; evento 49, áudios 2 a 11; evento 52, PROCADM1 ; evento 56, VIDEO2 ; evento 56, VIDEO3 ; evento 58, VIDEO2 ; evento 68, INQ1 ; evento 72, INQ1, p. 02-30 ). Há viabilidade na pretensão acusatória, não se podendo, então, proclamar absolvição sumária na forma concebida no art. 397 do Código de Processo Penal, pelo que confirmo o recebimento da denúncia, determinando o prosseguimento da ação penal. Promova-se a designação de data e horário para audiência de instrução e julgamento. 2. Destinação dos bens apreendidos Acolho a manifestação do Ministério Público Federal ( evento 16, PET1 ) a respeito dos bens apreendidos ( evento 1, P_FLAGRANTE1 ), para determinar que o celular Xiaomi Redmi permaneça acautelado até final da instrução processual e que haja a restituição ao réu Alci Soares dos Santos do celular Iphone. Para tanto, promova-se a intimação da Autoridade Policial, que deverá juntar recibo da devolução nos autos. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5000521-35.2025.4.04.7112

ID: 325496607

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-35.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR BORBA DANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISA MORETTO BILIÃO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-35.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VALMIR BORBA DANI ADVOGADO(A) : MARISA MORETTO BILIÃO (OAB RS028402) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto: a) reconheço a prescrição das … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-35.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VALMIR BORBA DANI ADVOGADO(A) : MARISA MORETTO BILIÃO (OAB RS028402) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto: a) reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 21/01/2020; b) julgo procedente em parte o pedido (art. 487, inciso I do NCPC) da parte autora, para condenar o INSS a: b.1) computar o lapso de 03/05/1993 a 30/03/1994 como laborados pela parte autora em condições especiais, convertendo-o em comum mediante multiplicação pelo fator de conversão 1,4 (h) e adicionando o acréscimo resultante ao restante do tempo reconhecido na esfera administrativa; b.2) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 171.959.025-4, desde a DIB (10/12/2012); b.3) pagar o valor correspondente às diferenças apuradas, com as prestações devidamente corrigidas desde a data em que eram devidas, conforme exposto na fundamentação, respeitada a prescrição; Diante da sucumbência recíproca mas superior da parte autora (apenas um curto período, dos muitos requeridos, foi reconhecido) distribuo entre as partes as custas processuais (INSS isento, conforme artigo 4º, incisos I e II, da Lei n.º 9.289/1996) e os honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor do proveito econômico obtido na demanda, na proporção de 20% a serem pagos pelo INSS e 80% a serem pagos pela parte autora. Suspensa a exigibilidade de pagamento para a autora, eis que beneficiária da gratuidade judiciária. Espécie não sujeita à remessa necessária nos termos do art. 496, §3º, I, do NCPC. Aguarde-se o prazo recursal. Havendo recurso e intimada a parte recorrida para contrarrazões, remetam-se os autos à Superior Instância; caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado da presente. Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se o INSS para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, querendo, juntar a conta de liquidação, adotando-se o procedimento conhecido como "execução invertida". 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: dizer se concorda com o cálculo apresentado pela Autarquia; caso não concorde com o cálculo do INSS, ou não tenha sido possível à Autarquia confeccioná-lo, requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito, asseverando que cumprirá ao credor promover o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, na forma prevista nos arts. 534 e 535 do CPC, instruindo o requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os arts. 513, § 1º, e 524, caput, do CPC; salienta-se, por oportuno, que o cálculo deverá ser elaborado utilizando o SICAR (Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento), o qual possui planilhas disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361; sendo do seu interesse, anexar o contrato de honorários, se ainda não o fez, caso pretenda destacá-los na requisição de pagamento, conforme a previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; caso o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior a 60 salários mínimos, manifestar o seu interesse em receber o pagamento via RPV, renunciando aos valores excedentes 3. Decorrido o prazo fixado à parte autora sem manifestação ou nada sendo requerido, efetue-se a baixa dos autos. 4. Havendo requerimento de Cumprimento de Sentença/Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ou concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS ("execução invertida"), retornem os autos conclusos para decisão. Cumprido o julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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