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Processo nº 5000874-98.2025.4.03.6305

ID: 327749460

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Registro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000874-98.2025.4.03.6305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SETE BARRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ALVES DA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000874-98.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Federal de Registro REQUERENTE: MUNICIPIO DE SETE BARRAS Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO ALVES DA VEIGA - SP226565 REQUERIDO: CONSELHO R… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000874-98.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Federal de Registro REQUERENTE: MUNICIPIO DE SETE BARRAS Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO ALVES DA VEIGA - SP226565 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de “ação anulatória de débito com pedido de tutela de urgência” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SETE BARRAS em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO (CREA-SP), por meio da qual visa, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada por meio do Auto de Infração n. 44.040/2025 do CREA/SP e, em sede de tutela definitiva, a consequente anulação da referida multa imposta pelo CREA ao Município de Sete Barras. Consta na peça inicial, que: “[...] O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA, em ato administrativo que se mostra arbitrário e ilegal, lavrou o Auto de Infração n. 44.040/2025 e impôs multa ao Município de Sete Barras no valor de R$ 816,81 (oitocentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos). O motivo alegado para tal sanção reside no suposto descumprimento do piso salarial da categoria profissional de Engenheiro Agrônomo, em relação à servidora ALDRIEN DE SOUZA FUZITANE, que exerce o emprego público de Engenheira Agrônoma no âmbito municipal. A imposição da multa pelo CREA representa um grave equívoco, uma vez que o Município de Sete Barras, em momento algum, deixou de cumprir com suas obrigações legais e contratuais perante a servidora. A conduta do CREA, ao penalizar o Município, desconsidera a realidade fática e jurídica, agindo com rigor excessivo e desproporcional [...]”. (ID 379375044). Com a petição inicial, juntou documentos. É o relatório do necessário. Decido A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. No caso dos autos em exame, em uma análise perfunctória, reputo ausentes os pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela pretendida. Segundo consta, a multa imposta pelo CREA ao município autor teve como fato gerador o suposto descumprimento por parte do requerente no que tange à observância do piso salarial da empregada pública Aldrien de Souza Fuzitane, que, segundo cópia da autuação coligida ao feito (ID 379376825, previsto na Lei n. 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, fixando o salário profissional da categoria em múltiplos do salário-mínimo, estabelecendo um piso salarial a depender da jornada de trabalho. Sustenta o Município que, por ser pessoa jurídica de direito público interno tem regramento previsto nos artigos 37, X e 169, da Constituição Federal, fixando a remuneração de seus empregados públicos. A controvérsia veiculada no feito, por conseguinte, cinge-se ao cabimento ou não da aplicação dos pisos salariais previstos na citada Lei nº 4.950-A/66 para os engenheiros civis que se enquadrem na condição de empregados públicos, ou seja, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De início, cumpre registrar que, após o advento da Constituição Federal de 1988, foi estabelecida, por meio do art. 7º, IV, a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim. O Constituinte originário, com tal dispositivo vedatório, pretendeu impedir que o salário mínimo fosse empregado como fator de indexação econômica. Assim, evitando incidir a conhecida e perversa espiral inflacionária resultante do reajuste automático de verbas salariais e parcelas remuneratórias no serviço público e na atividade privada. Acerca do tema, o colendo Supremo Tribunal Federal editou o verbete sumular vinculante de nº 4, que dispõe: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Além disso, mais precisamente quanto à fixação da base de cálculo de pisos salariais de categorias profissionais, o mesmo Supremo Tribunal Federal, em 18.02.2022, ao concluir o julgamento conjunto das ADPF’s 53, 149 e 171, fixou o entendimento de que são compatíveis com a atual ordem constitucional as normas que se valem do salário mínimo como parâmetro para fixação dos valores concernentes aos pisos remuneratórios de categorias profissionais, desde que respeitada a vedação à indexação financeira para efeito de reajustes futuros. Na mesma oportunidade, ao dar interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei 4.950-A/1966, a Suprema Corte determinou o congelamento da base de cálculo do piso salarial dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária a partir da data da publicação da ata de julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental supracitadas. Reproduzido, a seguir, a ementa do acórdão: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO DO REFERENDO DE LIMINAR EM JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA (LEI Nº 9.450- A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO À NORMA QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO - MÍNIMO “PARA QUALQUER FINALIDADE ” (CF, ART. 7 º, IV, FINE). INOCORRÊNCIA DE TAL VIOLAÇÃO. CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE TEM O SENTIDO DE PROIBIR O USO INDEVIDO DO SALÁRIO -MÍNIMO COMO INDEXADOR ECONÔMICO. PRECEDENTES. 1. Conversão do referendo de medida cautelar em julgamento definitivo do mérito. Precedentes. 2. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7, IV) e do piso salarial (CF, art. 7, IV). 3. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer finalidade” (CF, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 4. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (CF, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 5. O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 6. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Vencida, no ponto, e apenas quanto ao marco referencial do congelamento, a Ministra Relatora, que o fixava na data do trânsito em julgado da decisão. 7. Arguição de descumprimento conhecida, em parte. Pedido parcialmente procedente”. (ADPF 53 MC-REF / PI) Ocorre, todavia, que o colendo STF ao julgar o assunto em debate, realizou “distinguishing” relacionado à fixação do piso salarial entre os agentes públicos sujeitos ao regime jurídico estatutário e aqueles contratados sob a égide da CLT (empregados públicos). Naquela oportunidade ficou consignado que: “[...] antes mesmo do advento da Constituição Federal de 1988, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 22.02.1969, apreciando a Representação nº 716/DF, Relator Ministro Eloy Rocha, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 5º da Lei Federal nº 4.950-A/66, apenas “no tocante aos servidores sujeitos ao regime estatutário, não ficando, pois, abrangidos pela inconstitucionalidade os que têm sua relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, quer sejam empregados de empresas privadas, quer sejam servidores da Administração Pública, direta ou indireta [...] Essa circunstância levou o Senado Federal, com apoio no art. 42, VII, da Carta Política de 1969, a editar a Resolução nº 12/1971, determinando a suspensão da execução da Lei nº 4.950-A/66 [...] esse específico aspecto da controvérsia já foi resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de processo de controle concentrada de constitucionalidade (Representação nº 716/DF) [...] Há a considerar, ainda, em relação à pretensão formulada em face dos servidores públicos estatutários, a manifesta ausência de interesse de agir do autor, considerado o próprio teor da Resolução nº 12/1971, editada pelo Senado Federal, que suspende, quanto a essa específica dimensão material do preceito normativo ora impugnado, a execução da Lei nº 4.950-A/66, fazendo-o nos exatos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 716/DF [...]”. (g.n.) Por fim, no julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF 171, o STF reafirmou que, no que concerne especificamente e tão somente aos servidores estatutários, seria vedada não somente a indexação financeira do piso remuneratório para efeito de reajustes futuros, mas também a sua utilização como parâmetro de fixação inicial do piso remuneratório, não se aplicando aos servidores estatutários, por conseguinte, o que decido no julgamento conjunto das ADPF’s 53, 149 e 171. Todavia, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, no tocante aos empregados públicos, submetidos ao regime jurídico celetista, portanto; deve ser observado o piso salarial previsto na legislação específica de regência, estendendo-se a esses trabalhadores, nesse aspecto, as mesmas garantias asseguradas aos demais trabalhadores do setor privado. Colaciono trechos da ementa do julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADPFs 53, 149 E 171. DECISÃO QUE DETERMINOU O “CONGELAMENTO ” DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL DOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS COMO ENGENHEIROS, QUÍMICOS, ARQUITETOS, AGRÔNOMOS E VETERINÁRIOS (LEI Nº 9.450-A/1966, ART. 5 º). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Consignou-se expressamente na decisão embargada que o piso salarial dos empregados públicos contratados como engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários teria como valor de referência o salário-mínimo nacional vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Nada colhe o argumento de que o julgamento importou em “viragem jurisprudencial” em relação à anterior decisão liminar proferida nos autos da ADPF 53. Referida decisão apenas determinou a “suspensão das decisões impugnadas” no âmbito daquela arguição de descumprimento deduzida em caráter incidental. Em nenhum momento houve decisão desta Corte suspendendo a eficácia do art. 5º da Lei nº 9.450-A/1966, que vigorou, em toda amplitude de seus efeitos, até o julgamento final de mérito proferido nesta causa, quando sofreu interpretação conforme à Constituição. 2. Compete à União, por expressa determinação constitucional (CF, art. 22, I, e art. 7º, V), fixar o valor do piso salarial nacional compatível com a extensão e a complexidade do trabalho. A jurisprudência desta Corte entende violar o princípio federativo a estipulação de piso remuneratório nacional apenas em relação aos servidores públicos efetivos, por interferir na autonomia administrativa dos demais entes federados. Em relação aos empregados públicos sujeitos ao vínculo jurídico celetista estendem-se, no ponto, as mesmas garantias dos trabalhadores em geral [...]”. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, em parte, apenas para prestar esclarecimentos”. (ADPF 171 ED/MA). Não merece acolhida, portanto, a pretensão do município autor atinente à antecipação da tutela pretendida, tendo em vista os precedentes judiciais acima mencionados, os quais evidenciam a ausência do “fummus boni juris”. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO –CREA-SP. Intimem-se. Cumpra-se. REGISTRO, 16 de julho de 2025. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260719497

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000874-63.2024.8.08.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

HALEM DA SILVA HABIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000874-63.2024.8.08.0064 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ROSINETE PEREIRA LOPES FREIRE REQUERIDO: SAULO BATISTA FREIRE Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA - ES8982 Advogado do(a) REQUERIDO: HALEM DA SILVA HABIB - MG97125 DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Alimentos em favor do Filho Menor e Compensatórios, Regulamentação de Convivência e Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSINETE PEREIRA LOPES FREIRE em face de SAULO BATISTA FREIRE, todos já qualificados. Decisão inicial, em ID. 42786659, fora deferida a assistência judiciária gratuita, concedida a guarda provisória compartilhada com base de moradia materna, e alimentos provisórios em favor do filho menor RAÔNY LOPES FREIRE. Ato seguinte, decisão de ID. 43668375 que indeferiu as tutelas provisórias de urgência consistentes na quebra de sigilo bancário do requerido - de forma inclusive anterior à citação - e na concessão de alimentos compensatórios em favor da requerente ROSINETE PEREIRA LOPES FREIRE. Ofício recebido (ID. 45420318) com decisão em Agravo de Instrumento, interposto contra decisão de ID. 43668375, reformando parcialmente a decisão, concedendo os alimentos compensatórios em favor da requerente ROSINETE PEREIRA LOPES FREIRE, no valor de 02 (dois) salários-mínimos mensais, até a efetiva posse e partilha dos bens comuns, e mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência consistente na quebra de sigilo bancário do requerido. Apresentada contestação, em ID. 46914306, suscitando preliminarmente a impugnação da assistência judiciária gratuita já deferida. Réplica em ID. 48584917. Decisão saneadora em ID. 51237589, na qual foram fixados como pontos controvertidos: 1. Trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade acerca dos alimentos a serem pagos em favor do menor; 2. Quem possui as melhores condições para exercício da guarda do menor; 3. Posse/propriedade dos bens arrolados para partilha; 4. Existência de dano moral indenizável. Manifestações autorais, IDs. 51763482, 55532199 e 62635543, todas pugnando pela ampliação dos pontos controvertidos para que se faça constar como controvérsia a renda auferida com as lavouras de café. Ofícios reiterados ao CAM para que proceda a realização de estudo social na residência materna, em IDs. 52056599, 62760447 e 65041812. Nova manifestação autoral, em ID. 65804905, pugnando por autorização para que a autora colha, por conta própria e às suas expensas, toda a produção cafeeira existente nos 11.800 (onze mil e oitocentos), pés de café encravados no imóvel rural localizado na sede do Distrito de Santa Clara, Ibatiba – ES, de tudo prestando contas ao final. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório, ainda que dispensável. Decido. 1. Da Desnecessidade de Ampliação da Decisão Saneadora De início, consigno que a decisão saneadora de ID. 51237589, já fixou como ponto controvertido "3. Posse/propriedade dos bens arrolados para partilha", bens estes que incluem os pés de café encravados no imóvel rural localizado na sede do Distrito de Santa Clara, Ibatiba – ES. Assim, incluindo-se a lavoura de café dentre os bens supostamente amealhados pelas partes na constância do casamento, é desnecessária a modificação da decisão de ID. 51237589 que, ressalto uma vez mais, já inclui a controvérsia acerca da propriedade/posse - e por consequência - valores da lavoura de café do imóvel rural localizado na sede do Distrito de Santa Clara, Ibatiba – ES. Indefiro, pois, os pedidos de IDs. 51763482, 55532199 e 62635543. 2. Do Novo Pedido de Tutela de Urgência de ID. 65804905 Requer a parte autora, a autorização para que a autora colha, por conta própria e às suas expensas, toda a produção cafeeira existente nos 11.800 (onze mil e oitocentos), pés de café encravados no imóvel rural localizado na sede do Distrito de Santa Clara, Ibatiba – ES, de tudo prestando contas ao final. Pois bem. Em síntese, o pedido diz respeito à fiscalização/colheita da lavoura de café e venda ou não da respectiva safra pelo requerido sem controle da requerente. Trata-se, portanto, de objeto perecível, que clama análise imediata, sob pena de inutilidade prática de resultado, caso a questão seja analisada posteriormente. É certo que a requerente possui direito ao conhecimento dos valores/bens que podem ser partilhados em sede de divórcio, a fim de que possa exercer a defesa legal de sua meação, de mesma forma que o requerido - por encontrar-se administrando bens comuns - tem o dever de prestar contas. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. EVENTUAL PREJUÍZO NA POSTERIOR DIVISÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282 do STF). 2. A "prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros" (REsp nº 327.363-RS e AgRg no Ag nº 45.515/MG, relator Min. Barros Monteiro; AgRg no Ag nº 33.211/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro). 3. Na hipótese dos autos, os bens comuns dos cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens, e separados de fato desde 1º de janeiro de 1990, ficaram sob administração do cônjuge varão, que assumiu "o dever de detalhar e esclarecer os rendimentos advindos das terras arrendadas, bem como prestar as respectivas informações quanto ao patrimônio comum" (fl. 1.486 e-STJ), circunstância que não pode ser revolvida nesta instância especial em razão do óbice constante da Súmula nº 7/STJ. 4. O transcurso de longo lapso temporal entre a separação de fato e a formalização da partilha obriga o gestor dos bens comuns à prestação de contas ao outro consorte, que desconhece o estado dos bens administrados e pode deparar-se com prejuízos irreparáveis. 5. Na vigência da comunhão de bens, os cônjuges entre si não se acham jungidos ao dever de prestação de contas. A comunhão de bens é a mais ampla possível e não permite a separação de cotas, nem mesmo ideal entre os consortes. Não há, pois, como cogitar-se de prestação de contas de um cônjuge ao outro. Uma vez dissolvida a sociedade conjugal, desaparece a comunhão universal e os bens comuns devem ser partilhados como em qualquer comunhão que se extingue. Havendo, porém, um interregno entre a dissolução da sociedade conjugal e a partilha , aquele que conservar a posse dos bens do casal estará sujeito a prestação de contas como qualquer consorte de comunhão ordinária. In casu, não é preciso demonstrar a existência de autorização ou mandato entre os ex-cônjuges em torno da administração do patrimônio comum para justificar o pleito judicial de acerto de contas. É que a ação de prestação de contas não se subordina sempre e invariavelmente a um mandato entre as partes. Ao contrário, o princípio universal que domina a matéria é que 'todos aqueles que administram, ou têm sob sua guarda, bens alheios devem prestar contas'. Daí que basta o fato de um bem achar-se, temporariamente, sob administração de outrem que não o dono, para que esse detentor tenha que dar contas da gestão eventualmente desempenhada, ainda que não precedida de acordo ou autorização por parte do proprietário. A gestão de negócio, um dos principais fundamentos do dever de prestar contas, ocorre à revelia do dono, segundo a definição do art. 1.331 do Código Civil, razão pela qual não se pode negar ao comunheiro o direito a exigir contas do consorte que explora com exclusividade os bens comuns a pretexto de inexistência de mandato ou outro negócio jurídico entre os interessados" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1990, págs. 1.557/1.558, grifou-se). 6. A legitimidade ativa para a ação de prestação de contas decorre excepcionalmente, do direito de um dos consortes obter informações acerca dos bens de sua propriedade, mas administrados pelo ex-cônjuge (gestor do patrimônio comum), durante o período compreendido entre a separação de fato e a partilha de bens da sociedade conjugal. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp n. 1.300.250/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 19/4/2012.) Apelação. Ação de exigir contas. Demanda formulada em face do ex-cônjuge visando prestação de contas do proveito obtido com locação de garagem do imóvel comum e quanto ao valor auferido por meio de doações para custear cirurgia da filha, que acabou falecendo sem realizar o procedimento. Sentença de indeferimento da inicial fundada na necessidade de partilha dos bens do ex-casal . Modificação. Havendo separação de fato do casal, que põe fim ao regime matrimonial, há interesse em exigir que o ex-cônjuge, encarregado da administração exclusiva dos bens em mancomunhão, preste contas da sua administração. Obrigação de prestar contas que recai sobre todo aquele que administra bens alheios. Precedentes do STJ e TJSP admitindo ação de exigir contas nestes casos . Interesse de agir presente. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10020902920218260001 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 30/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Nesse contexto, por óbvio, não se está tratando da ação de exigir contas, mas é juridicamente válida sua pretensão de fiscalizar a colheita de grande vulto de café que possivelmente faz parte da mancomunhão das partes. Ainda assim, ressalto que, não tendo - até o presente momento - o requerido oposto dificuldades à fiscalização e a identificação dos valores que advirão desta safra, não há razão para que a colheita seja feita às despesas da requerente. Nesse contexto, tenho que é prudente possibilitar à requerente a nomeação de procurador - a ser neste processo indicado, no prazo de 05 (cinco) dias - para acompanhamento da colheita de café, motivo pelo qual a data e local devem ser indicados pelo requerido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno, que havendo recursa ou embaraço por parte do requerido, a autorização para que a colheita seja feita às custas da requerente é medida que se imporá. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - COLHEITA DE CAFÉ - BEM PERECÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - FISCALIZAÇÃO NA COLHEITA POR PROCURADORES DE UM DOS EX-CÔNJUGES - RISCO DE DILAPIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de objeto perecível (colheita de café e venda ou não da respectiva safra), que clama análise imediata, sob pena de inutilidade prática de resultado, caso a questão seja analisada posteriormente, é cabível o agravo de instrumento - Diante do flagrante risco de dilapidação ao patrimônio que o agravante oferece, é pertinente que a agravada nomeie livremente procuradores para acompanhar a colheita - Havendo recursa ou embaraço da entrega dos bens partilhados por parte de um dos ex-cônjuges, o bloqueio da íntegra do bem é medida que se impõe - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13724674420238130000, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 16/11/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO: ADMINISTRAÇÃO DE BENS - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. Havendo comprovado nos autos que o cônjuge responsável exclusivo pela administração dos bens do casal não prestou as devidas contas a tempo e modo, descumprindo determinação judicial vigente de há muito, possível assegurar-se o reequilíbrio da relação, outorgando ao outro cônjuge, supostamente prejudicado, participar ativamente da colheita de frutos civis dos bens, embora garantido eventual ressarcimento em caso de excesso. (TJ-MG - AI: 10144190013546002 Carmo do Rio Claro, Relator.: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 06/10/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência (art. 300/CPC) consistente na nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, de procurador pela requerente para que acompanhe a colheita da safra de café a ser realizada no mês de abril, em data a ser indicada pelo requerido, sob pena de que seja decretada a realização da colheita às despesas da requerente. Intimem-se. 3. Saneado o feito e especificadas as provas, designo audiência para o dia 03/09/2025, às 16:30 h. A audiência será realizada através do aplicativo Meets da Google, no seguinte link: meet.google.com/gnd-vdde-ogb As partes, advogados e testemunhas deverão comparecer ao ato presencialmente. Destaco que a regra é que o ato seja realizado de forma presencial, podendo ocorrer mitigações em casos específicos, conforme especificado no Ato Normativo Conjunto nº 002/2023 do TJ/ES e CGJ/ES. Intimem-se as partes, consignando-se o art. 455, do Código de Processo Civil, que dispõe que "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo." . Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000874-75.2024.8.21.0040

ID: 332472660

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000874-75.2024.8.21.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULA VIVIAN LEAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000874-75.2024.8.21.0040/RS EXEQUENTE : PAULA VIVIAN LEAO ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000874-75.2024.8.21.0040/RS EXEQUENTE : PAULA VIVIAN LEAO ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5000874-13.2022.4.03.6141

ID: 332407270

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000874-13.2022.4.03.6141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LOUAN BASTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000874-13.2022.4.03.6141 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ELIZABETH LOUAN BASTOS CARNEIRO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000874-13.2022.4.03.6141 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ELIZABETH LOUAN BASTOS CARNEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIZABETH LOUAN BASTOS CARNEIRO contra sentença (ID 260561898) proferida pela 1ª Vara Federal de São Vicente, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento permanente do benefício médico-hospitalar vinculado ao Fundo de Saúde da Aeronáutica. Em razão da sucumbência, houve condenação nos pagamentos de honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução fica sobrestada nos termos do § 3º do art. 98, do CPC/2015. Em suas razões recursais (ID 260561899), a apelante sustenta que a) possui 49 anos e é divorciada, sem auferir qualquer renda formal, pois o seu auxílio-doença foi cessado em 10/02/2022; b) é vinculada ao plano de assistência-médica do seu genitor há décadas, por ser um direito reconhecido na lei vigente à época de sua inclusão, o que causou surpresa a sua exclusão; c) realizou todo o tratamento de câncer de mama, diagnosticado em 2017, pela FUNSA; d) seus contracheques conformam os descontos na pensão com as rubricas HOFASP, HOSPAER, FAMHS, o que possibilita deduzir corresponder às contribuições para o serviço de plano de saúde; e) em observância ao princípio “tempus regit actum”, as normativas internas do Comando da Aeronáutica e nem a novel legislação tem o poder de afastar o direito ao plano de saúde previsto na legislação de regência à época do instituidor, conforme redação original do art. 50, IV, “e”, §§ 2º e 3º do Estatuto dos Militares e art. 7 da Lei nº 3.765/1960; f) à época da morte do instituidor, em 19/12/1997, preenchia todos os requisitos legais em relação à sua qualidade de dependente do militar; g) necessário aplicar o princípio da proteção da confiança, com intuito de preservar a situação de fato ocorrida há 25 anos. Desse modo, pugna, preliminarmente, pela antecipação da tutela de urgência para reintegração imediata da apelante ao plano de saúde. No mérito, o provimento do recurso, para que seja “declarada a nulidade do ato administrativo de exclusão da autora do plano de saúde militar, determinando-se o seu recadastramento no sistema de saúde do Fundo de Saúde da Aeronáutica, de modo a garantir a sua utilização em caráter definitivo e sem qualquer limitação”. Preparo não recolhido por ser beneficiária da Justiça Gratuita (ID 260561886). Contrarrazões apresentadas (ID 260561902). Petição intercorrente (ID 262311799) requer a juntada de CTPS para mostrar que a apelante está desempregada (ID 262311802 e ID 262311803). Petição reiterando o pedido de concessão de antecipação de tutela recursal (ID 266142065). Tutela de Urgência recursal não concedida e determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.080, pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 276826007). Determinei o levantamento do sobrestamento, em virtude do julgamento do referido tema, em fevereiro de 2025. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da reintegração da apelante, como beneficiária, ao Fundo de Saúde da Aeronáutica, para que esta possa usufruir da assistência médico-hospitalar. Com efeito, o direito à pensão militar (e à correlata assistência médico-hospitalar) é regido pela legislação vigente à época do óbito do seu instituidor. Nesse sentido, em relação à assistência médico-hospitalar, aplica-se o art. 50, IV, “e”, e §§ 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 6.880/80, com a redação original, uma vez que o militar instituidor da pensão faleceu em 19/12/1997 (ID. 260561884, p. 16). Vejamos: Art. 50. São direitos dos militares: ... IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: ... e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; ... § 2° São considerados dependentes do militar: I - a esposa; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração; VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV; VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração; c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração; d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração; e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo; f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito; h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial; i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial. § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. Ato contínuo, em fevereiro de 2025, no julgamento do Tema Repetitivo 1.080, o C. Superior Tribunal consolidou entendimento sobre se há ou não direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.954/2019, ad litteris: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Com isso, tem-se que a assistência médico-hospitalar dos militares não possui natureza previdenciária, logo, não há o que se falar em vitaliciedade e direito adquirido. Para que haja o direito a essa assistência faz-se necessário que os requisitos (art. 50, IV, “e”, e §§ 2º, 3º, 4º da Lei nº 6.880/80) estejam presentes, não havendo qualquer relação com o recebimento ou não da pensão por morte. Outrossim, o STJ modulou os efeitos do Tema n. 1.080 para “garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas”. No caso vertente, a autora, ora agravada, narrou que é pensionista do falecido pai desde 19/12/1997, mas, durante tratamento para o câncer de mama diagnosticado em 2017, foi comunicada que havia sido descredenciada do plano de saúde, podendo realizar exames ligados à doença tratada por até 05 anos após o diagnóstico (ID 260561884, p. 13). Da análise dos autos, constata-se que a apelante quando do falecimento do instituidor da pensão era maior de idade; contraiu matrimônio (ID 260561884, p. 11); trabalhou formalmente (ID 260561884, pp. 04 a 10); recebeu auxílio-doença da previdência social (ID 260561890), ou seja, não se enquadra em nenhuma das dependências previstas em lei. Nesse contexto, não restou caracterizada a condição de dependente da apelante, tampouco se verifica situação de desamparo a justificar a modulação dos efeitos do Tema 1.080 do STJ, uma vez que foi regularmente disponibilizado o plano de saúde, com cobertura para exames, cirurgias e tratamentos relacionados à enfermidade em questão. Acrescenta-se que a qualidade de pensionista não garante, por si só, a manutenção desta na assistência médico-hospitalar quando não satisfeita nenhuma hipótese de dependência, nos termos do art. 50, §§ 2º e 3º e na jurisprudência consolidada do STJ sob o Tema n. 1.080. Colaciono, por oportuno, julgados desta e. 2ª Turma acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. FUSEX. MILITAR. FILHA NÃO SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao direito à assistência médico-hospitalar, o art. 50, do Estatuto dos Militares, com redação vigente ao tempo do óbito, dispõe ser direito dos militares a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes. 2. Conforme inciso terceiro, parágrafo segundo, do referido artigo, são considerados dependentes do militar a filha solteira, desde que não receba remuneração. 3. No caso dos autos, as autoras não demonstraram preencher os requisitos necessários para usufruir o benefício requerido. 4. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003904-28.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 16/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUSEX. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. HIPÓTESES DE DEPENDÊNCIA. PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. - A agravante União Federal objetiva a reforma da decisão que deferiu a liminar para determinar o reestabelecimento da assistência médica hospitalar (FUSEX). - O direito à pensão militar (e à correlata assistência médico-hospitalar) é regido pela legislação vigente à época do óbito do seu instituidor. Nesse sentido, em relação à assistência médico-hospitalar, aplica-se o art. 50, IV, “e”, e §§ 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 6.880/80, com a redação/alterações promovidas pela Lei nº 13.954/19, uma vez que o militar instituidor da pensão faleceu em 30/09/2023. - Com base nos documentos juntados nos autos de origem, verifica-se que, quando da morte do instituidor da pensão, a agravada contava com 70 (setenta) anos, ou seja, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de dependência previstas em lei. - Nesse contexto, não se antevê a probabilidade do direito necessária para manutenção da tutela concedida pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que não está caracterizada a condição de dependente da autora agravada. Acrescenta-se que a qualidade de pensionista não garante, por si só, a manutenção desta na assistência médico-hospitalar quando não satisfeita nenhuma hipótese de dependência nos termos do art. 50, §§ 2º e 3º. Precedentes. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5010923-38.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Por todas as razões expostas, a sentença de 1ª instância deve ser mantida. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, cuja execução observará o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5000874-50.2025.8.13.0012

ID: 334177544

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000874-50.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR PAZ DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSILEA FERNANDES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON NOGUEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000874-50.2025.8.13.0012 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Decorrente de Violência Doméstica] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GILMAR PAZ DE OLIVEIRA CPF: 712.907.450-72 DESPACHO Vistos. Devidamente citado, o réu apresentou defesa preliminar, reportando-se apenas ao mérito. Relatados, em síntese do necessário, decido. Pois bem. A matéria é de fato e versa sobre o mérito, e este, como cediço, só poderá ser apreciado, devidamente, na fase decisória, vencida a fase probatória. Não sendo, pois, o caso de absolvição sumária (CPP, art. 397). Dando prosseguimento no feito, à luz do art. 399 e seguintes, do CPP, designo AIJ para o dia 25 de agosto de 2025, às 13:30 horas. O feito segue o rito comum ordinário, e as partes deverão comparecer à audiência preparada para as alegações finais. Intimem-se a vítima, o réu e as testemunhas arroladas, requisitando-se, se for o caso. Intime-se o réu da presente audiência, cientificando-o que não é legalmente obrigado a participar do ato, sendo direito do denunciado em NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA, em observância à decisão proferida na ADPF 444, in verbis: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. 2. Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. 3. Cabimento da ADPF. Objeto: ato normativo pré-constitucional e conjunto de decisões judiciais. Princípio da subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/99): ausência de instrumento de controle objetivo de constitucionalidade apto a tutelar a situação. Alegação de falta de documento indispensável à propositura da ação, tendo em vista que a petição inicial não se fez acompanhar de cópia do dispositivo impugnado do Código de Processo Penal. Art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.882/99. Precedentes desta Corte no sentido de dispensar a prova do direito, quando “transcrito literalmente o texto legal impugnado” e não houver dúvida relevante quanto ao seu teor ou vigência – ADI 1.991, Rel. Min. Eros Grau, julgada em 3.11.2004. A lei da ADPF deve ser lida em conjunto com o art. 376 do CPC, que confere ao alegante o ônus de provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, se o juiz determinar. Contrário sensu, se impugnada lei federal, a prova do direito é desnecessária. Preliminar rejeitada. Ação conhecida. 4. Presunção de não culpabilidade. A condução coercitiva representa restrição temporária da liberdade de locomoção mediante condução sob custódia por forças policiais, em vias públicas, não sendo tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes. Violação. 5. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). O indivíduo deve ser reconhecido como um membro da sociedade dotado de valor intrínseco, em condições de igualdade e com direitos iguais. Tornar o ser humano mero objeto no Estado, consequentemente, contraria a dignidade humana (NETO, João Costa. Dignidade Humana: São Paulo, Saraiva, 2014. p. 84). Na condução coercitiva, resta evidente que o investigado é conduzido para demonstrar sua submissão à força, o que desrespeita a dignidade da pessoa humana. 6. Liberdade de locomoção. A condução coercitiva representa uma supressão absoluta, ainda que temporária, da liberdade de locomoção. Há uma clara interferência na liberdade de locomoção, ainda que por período breve. 7. Potencial violação ao direito à não autoincriminação, na modalidade direito ao silêncio. Direito consistente na prerrogativa do implicado a recursar-se a depor em investigações ou ações penais contra si movimentadas, sem que o silêncio seja interpretado como admissão de responsabilidade. Art. 5º, LXIII, combinado com os arts. 1º, III; 5º, LIV, LV e LVII. O direito ao silêncio e o direito a ser advertido quanto ao seu exercício são previstos na legislação e aplicáveis à ação penal e ao interrogatório policial, tanto ao indivíduo preso quanto ao solto – art. 6º, V, e art. 186 do CPP. O conduzido é assistido pelo direito ao silêncio e pelo direito à respectiva advertência. Também é assistido pelo direito a fazer-se aconselhar por seu advogado. 8. Potencial violação à presunção de não culpabilidade. Aspecto relevante ao caso é a vedação de tratar pessoas não condenadas como culpadas – art. 5º, LVII. A restrição temporária da liberdade e a condução sob custódia por forças policiais em vias públicas não são tratamentos que normalmente possam ser aplicados a pessoas inocentes. O investigado é claramente tratado como culpado. 9. A legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva. 10. Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP. (ADPF 444, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019) Tratando-se de réu preso, oficie-se o presídio em que o denunciado se encontra recolhido para que providencie as medidas necessárias para sua participação na audiência e oitiva por meio de seu sistema de videoconferência, devendo os agentes penitenciários cientificá-lo que não é legalmente obrigado a participar do ato. Caso o denunciado informe seu desejo em NÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, deverá o presídio comunicar este juízo, por e-mail, pelo menos 48 horas antes da audiência designada. Caso seja necessário que a parte ou testemunha reconheça documentos, imagens ou assinaturas constantes dos autos, o interessado em produzir respectiva prova deverá trazer o documento impresso na hora da audiência, com anotação do ID registrado, visando auxiliar na identificação e localização do documento junto ao sistema PJe. Ademais, advirto às partes que, embora seja comum na praxe forense o deferimento de prazo para memoriais escritos em toda e qualquer hipótese, as alegações finais serão, em regra, orais, salvo quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, nos termos do Código de Processo Penal, sem prejuízo da realização de alegações finais orais meramente remissivas à inicial. Por fim, considerando que este magistrado atua em duas comarcas, sendo que uma delas abrange 07 (sete) cidades, atua na Turma Recursal de Varginha e realiza audiências de instrução e julgamento todos os dias da semana (segundas às sextas feiras) e em homenagem à duração razoável do processo, recomendamos que as partes tragam um esboço de suas alegações finais por escrito (que poderão ser gravadas em pendrive, notebook, ou enviadas por e-mail ou whatsapp do servidor responsável pelo ato), sendo que, no decorrer da instrução, poderão acrescentar fundamentos e pontos pertinentes quanto às provas orais que serão produzidas, e, ao final da Audiência de Instrução, serão disponibilizadas às partes contrárias, assegurando o princípio do contraditório e ampla defesa. Outrossim, caso as partes optem pelas alegações finais orais, recomendamos a dispensa de relatório e leitura de peças já contidas nos autos, para a garantia da celeridade processual. Por fim, com amparo na boa-fé objetiva, deve ser feita uma advertência quanto à confissão qualificada e parcial, feita no âmbito judicial, e em face daquela realizada em sede policial. Em relação à primeira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, “(...) tratando-se de confissão parcial, qualificada ou retratada em juízo, não se mostra aplicável a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, salvo quando essa circunstância for efetivamente utilizada como fundamento para a condenação penal, considerada a finalidade do instituto, dentre outras, de facilitar a persecução penal”. (RHC nº 186.084/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Red. do Acórdão Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 07/12/2020, p. 23/03/2021). Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. (...) CONFISSÃO QUALIFICADA. CONCESSÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, “d” DO CP. INVIABILIDADE. REEXAME DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELIGIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 (...) 5. A confissão qualificada, segundo consolidada jurisprudência desta Suprema Corte, não enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d” do CP. Precedentes. 6. O reexame da prestação pecuniária não pode ser alcançado em sede de habeas corpus pois a análise envolveria, necessariamente, o revolvimento fatos e provas para se aferir a situação econômica da demanda e a proporcionalidade do dano causado pela conduta ilícita. 7. Agravo regimental desprovido.” (HC nº 206.827-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 28/03/2022, p. 18/04/2022; grifos nossos). Considerando a divergência jurisprudencial e doutrinária, e respeitado o entendimento em sentido contrário, este Juízo altera a posição anterior, a fim de aderir ao entendimento do STF. Desse modo, ADVIRTO o/a acusado (a) que se houver a confissão parcial, qualificada ou retratada em juízo, não será reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, salvo quando essa circunstância for efetivamente utilizada como fundamento para a condenação penal. Por oportuno, em relação à segunda advertência, é sabido que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de acréscimo e/ou diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Diante disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acréscimo da pena, pela aplicação de agravante, em fração superior a 1/6 (um sexto) e/ou a redução da pena, decorrente da aplicação de atenuante, em fração inferior a 1/6 (um sexto), devem ser devidamente fundamentados, vide AgRg no REsp 1.578.476/SP, HC 398.613/RJ, e HC 395.749/SP. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial n.º 2.123.334, fixou importantes teses sobre o valor jurídico da confissão extrajudicial no âmbito penal, destacando, em especial, que tal confissão serve apenas como um meio de obtenção de prova. Veja-se: 1. A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). 2. A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. 3. A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP. STJ. 3ª Seção. AREsp 2.123.334-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/6/2024 (Info 819). Modulação dos efeitos: a aplicação dessas teses fica restrita aos fatos ocorridos a partir do dia seguinte à publicação do acórdão no DJe (02/07/2024). Esse entendimento, contudo, não impede que o Juiz, diante da existência de confissão extrajudicial, possa reconhecer a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, por possuir valor probatório reduzido em relação à confissão judicial, pois tão somente meio de obtenção de prova, o patamar de atenuação da pena também deverá ser proporcionalmente inferior. Diante disso, ADVIRTO a parte que, se eventualmente houver confissão extrajudicial, e o réu for condenado, a fração de diminuição da confissão espontânea será de 1/12. Por fim, se o Advogado ou o membro da Defensoria Pública optar por participar da audiência por videoconferência a partir de seu escritório ou residência, e caso deseje conversar previamente com o/a acusado (a), é imprescindível que ingresse na sala virtual com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência. Essa medida visa assegurar a realização de entrevista prévia com o seu cliente, garantindo o contato necessário sem comprometer o início pontual da audiência. O objetivo é evitar atrasos no trâmite da audiência, preservando a eficiência e o bom andamento processual. Se, por qualquer razão, o tempo de 15 minutos for insuficiente para a preparação e diálogo com o cliente, o profissional deverá, previamente, formalizar nos autos a solicitação de prazo adicional. Tal requerimento será analisado, tendo em conta a pertinência de sua concessão, sempre com vistas a garantir a adequada representação e o regular andamento dos autos. Requisitem-se os policiais arrolados como testemunha junto aos batalhões de suas atuais lotações. Segue o link para a referida audiência. https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m97c6a2326b516e984e8669b708ed93e9 Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca As

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Joao Amaro Pimentel x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 318768158

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-20.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AMARO PIMENTEL

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000874-20.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO AMARO PIMENTEL CPF: 180.123.106-00 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais em que a parte autora alega que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, não obstante a ausência de contratação dos serviços prestados pela demandada. Citada, a parte ré ofertou contestação, sustentando a regularidade da filiação da parte autora mediante consentimento expresso, bem como a regularidade das cobranças. Afirma que, em razão do ajuizamento da ação, cessou os descontos na conta da autora por entender que esta manifestou o desinteresse em prosseguir associada e requereu a improcedência dos pedidos vestibulares. Impugnação acostada ao ID 10457764941. É o breve relatório do necessário. Fundamento e decido. A ré arguiu, preliminarmente, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, tendo em vista que se trata de uma associação sem fins lucrativos atuante na defesa de interesse de idosos. Em que pese suas alegações, saliento que a sentença de primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Não havendo outras preliminares a decidir ou nulidades a sanar, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito da pretensão. O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Assim, a responsabilidade da parte ré será analisada sob a ótica da legislação consumerista, pois não obstante a alegação de ausência de relação jurídica entre as partes, a parte autora é aqui considerada consumidora por equiparação e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, da Lei 8.078, de 1990. Ademais, conforme ressaltado na preliminar acima, as regras do Código de Defesa do Consumidor incidem nas relações entre associação de aposentados e pensionistas e seus associados, quando as contribuições configuram remuneração pelos serviços prestados. A responsabilidade oriunda da relação consumo, quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tão somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano provocado, conforme muito bem resume Paulo de Tarso Vieira Sanseverino1: No Brasil, formou-se um consenso no momento em que se passou a regulamentar a responsabilidade pelo fato do produto ou pelo fato do serviço, em torno da necessidade de também se dispensar a presença da culpa no suporte fático do fato ilícito de consumo, tornando objetiva a responsabilidade do fornecedor. O CDC, em seus arts. 12 e 14, deixou expresso que os fornecedores de produtos e serviços respondem pelos danos causados ao consumidor “independentemente da existência de culpa”. Portanto, optou-se, claramente, no direito brasileiro, por um regime de responsabilidade objetiva não culposa do fornecedor de produtos e serviços. A parte autora relata na inicial que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a serviços de associação de aposentados que alega não ter contratado. Pois bem. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual que deu origem ao débito é do credor. Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, que diz respeito a uma modalidade de prova cuja produção é excessivamente difícil ou até mesmo impossível de ser realizada. Nesse passo, nos casos em que é necessário comprovar a inexistência de um fato, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o ônus probandi é distribuído para quem pode suportá-lo, invertendo-se, desta forma, a teoria estática anteriormente adotada pelo revogado Código de Processo Civil. No caso concreto, é de se concluir, portanto, que competia à ré a comprovação da associação pela parte autora que ensejaram os descontos noticiados na exordial. Neste diapasão, a Lei 8.213/91 preceitua que: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Sobre os requisitos de validade da filiação a associações, dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, em vigor ao tempo da suposta contratação: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. A parte ré limita-se a defender a existência de termo de filiação regularmente formalizado, deixando de trazer aos autos o referido documento para apreciação deste Magistrado. Destarte, inexistindo provas aptas a demonstrar a regularidade da contratação, deve ser procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e, considerando que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos, são passíveis de restituição. Em relação a repetição do indébito, é exigido para seu deferimento a comprovação, a cargo da parte autora, de que houve o pagamento indevido e da prova do erro daquele que o praticou. Nesse sentido é o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em comento, restou comprovado que a parte demandada efetivou descontos referentes as contribuições da associação cuja contratação não foi devidamente comprovada – ID 10373734426, e, em que pese ter informado nos autos que procedeu com a baixa da filiação da autora e a cessação das mensalidades, deverá ser restituído os valores que foram descontados de forma indevida. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", modulados, no entanto, os efeitos da decisão para que o entendimento fixado se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do respectivo acórdão (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Diante desse cenário, haja vista a ausência de contratação válida, imperativa a condenação do réu à restituição em dobro da quantia indevidamente descontada. A parte autora comprovou os descontos nos meses de março de 2023 a dezembro de 2024 (ID 10373734426), em valores iniciais de R$ 29,94 (vinte e nove reais e noventa e quatro centavos) e finais na importância de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), totalizando R$ 692,40 (seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Sendo assim, deve ser restituído a título de repetição do indébito o montante de R$ 1.384,80 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como daquelas parcelas eventualmente descontadas no curso da ação, desde que comprovadas quando do cumprimento de sentença. O dano moral, por sua vez, não se limita à mera frustração ou incômodo cotidiano, mas se configura como lesão efetiva a direitos da personalidade — dignidade, honra, tranquilidade e integridade psíquica —, exigindo reparação quando a conduta ilícita causa angústia relevante, especialmente em grupos vulneráveis como idosos. Na hipótese em análise, restou inequivocamente demonstrado que a parte autora, perceptora de benefício previdenciário insuficiente para sua manutenção digna, foi vítima de descontos mensais indevidos efetuados por entidade da qual não se comprovou ter associado. Tal prática, além de comprometer parcela substancial de sua única fonte de subsistência, gerou-lhe insegurança, sensação de impotência diante de um sistema falho e indignação frente ao desrespeito à sua autonomia patrimonial. Importante destacar que diversos veículos da grande imprensa denunciaram a existência de um esquema nacional de descontos ilegais nos benefícios de aposentados e pensionistas por parte de associações de aposentados, muitas vezes atuando com conivência ou omissão de controle por parte de instituições públicas. Relatos jornalísticos demonstram que milhões de brasileiros foram surpreendidos com descontos sem autorização ou por meio de adesões fraudulentas, o que gerou, inclusive, investigações por parte do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Esses escândalos revelam a existência de um comportamento abusivo, em que entidades se aproveitam da vulnerabilidade digital, financeira e cognitiva da população idosa para impor descontos sob a falsa justificativa de prestação de serviços associativos, em total afronta à legalidade e aos princípios da boa-fé. Tais fatos, além de contextualizar o presente caso como parte de uma prática ilícita sistemática, demonstram a necessidade de uma resposta judicial pedagógica que desestimule condutas similares, reafirmando a tutela da dignidade do idoso e da segurança nas relações de consumo. Ademais, não se trata de mera falha administrativa, sendo evidente o desrespeito à integridade da parte autora, que foi compelida a buscar o Judiciário para cessar uma cobrança indevida. A situação se agrava pela natureza alimentar do benefício previdenciário e pelo prolongado período de descontos, implicando em angústia persistente, perda de confiança nas instituições e sensação de desamparo diante da violação de seus direitos básicos. Diante deste cenário, revendo entendimento anteriormente adotado, tenho que é plenamente cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, não apenas como compensação ao sofrimento da autora, mas também como mecanismo de reprovação e prevenção da conduta ilícita, pelo que arbitro a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo montante revela-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a vulnerabilidade da vítima e a necessidade de desestimular a reiteração do ato por parte da ré e de outras entidades congêneres. Ante o exposto, rejeito a preliminar, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a ré a restituir em dobro as parcelas descontadas indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, no importe de R$ 1.384,80 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como daquelas parcelas eventualmente descontadas no curso da ação, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido; b) condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. As parcelas condenatórias serão acrescidas de juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir da citação. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 3 (três) dias, findo os quais, não havendo manifestação, os autos serão arquivados e para o desarquivamento será necessário o recolhimento da taxa correspondente. Havendo requerimento, convertam-se os autos para cumprimento de sentença e, desde logo, intime-se a parte ré para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Cumprida a obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3(três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento, com o consequente arquivamento dos autos. O benefício da assistência judiciária não será apreciado por falta de interesse, haja vista a ausência de previsão legal para incidência de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, devendo a parte interessada, em caso de interposição de recurso, formular ou reiterar o pedido de gratuidade judiciária ao relator do recurso inominado, ficando orientada a instruir o pedido com os três últimos comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do caput do art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. 1 Sanseverino, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor e a defesa do fornecedor. 3ª Ed., São Paulo : Saraiva, 2010, p. 55 Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5000681-73.2023.4.03.6137

ID: 320948549

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000681-73.2023.4.03.6137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000681-73.2023.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGANTE: IEDA MOREIRA EIRELI, IEDA MOREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 EMBAR… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000681-73.2023.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGANTE: IEDA MOREIRA EIRELI, IEDA MOREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por IEDA MOREIRA e IEDA MOREIRA EIRELI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a declaração de nulidade da execução, em razão da ausência de liquidez do título extrajudicial e, subsidiariamente, a revisão das cláusulas contratuais para impor redução da taxa de juros ou sua limitação pela média de mercado, o afastamento da cumulatividade de comissão de permanência com outros encargo, bem como, a restituição de tarifas que não estejam expressamente convencionadas no contrato. Com a inicial vieram documentos eletrônicos. Foram indeferidos os requerimentos de efeitos suspensivos aos embargos e de assistência judiciária gratuita (ID 299672269). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 302034866). No entanto, foi negado provimento ao recurso (ID 309408962). A embargada apresentou impugnação (ID 302281610), na qual sustentou liquidez e certeza dos títulos cobrados e afirmou que todos os pressupostos de admissibilidade da ação executória estão preenchidos. Aduz que o Código do Consumidor é inaplicável ao caso e que a embargante apresentou alegações infundadas e requer a improcedência dos pedidos. A embargante apresentou réplica e reiterou pela extinção da ação e pela condenação da embargada dos pedidos requeridos (ID 316151740). A embargante requereu a produção de prova pericial contábil (ID 300577567), mas o requerimento foi indeferido (ID 337143802). Por fim, opôs embargos de declaração contra a decisão de indeferimento (ID 339064330), que foi negado provimento (ID 360044222). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que é cabível ao presente caso a aplicação do CDC, haja vista a inegável relação consumerista narrada, bem como a partir de entendimento consolidado do STJ: “Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Por outro lado, entendo inadequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, CDC, que assim dispõe: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. O indeferimento se justifica no caso em análise, visto que a discussão já se encontra amparada por documentos fornecidos pelas partes, cuja pertinência será analisada adiante. Ainda, verifico que no caso descrito nos autos não há se falar em violação aos ditames desta norma protetiva, conforme se verá adiante, visto que os encargos e os montantes devidos e não pagos se encontram adequadamente evidenciados e não se verifica a violação aos artigos 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a documentação carreada aos autos. Iliquidez do titulo. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a “Cédula de Crédito Bancário” é título executivo extrajudicial, desde que venha acompanhada da respectiva planilha de cálculos, de modo a torná-la líquida e certa. O art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004, ainda dispõe que “A Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.”. Observo que a CEF pleiteia, nos autos executivos n. 5000874-25.2022.4.03.6137 (ID 297462039), a execução do contrato nº 0000992593534531 e atribui à causa o valor de R$ 426.896,90 (quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa centavos). A parte autora aduz que o título executivo objeto da execução é ilíquido, pois a CEF não teria apresentado os extratos de movimentação da conta corrente para comprovar a disponibilização e utilização do crédito pela embargante. No entanto, verifica-se que a CEF apresentou demonstrativo de débito cujos referenciais são aqueles firmados no contrato e indicou que houve inadimplemento a partir de 28/05/2022 (ID 297462039, fls. 38). O demonstrativo veio acompanhado de planilha de evolução do débito, mês a mês, a partir do início do inadimplemento, com detalhada especificação das taxas e valores dos juros e da multa, até chegar ao saldo devedor de R$ 426.896,90, pleiteado na execução. Resta, assim, cumprida a exigência do artigo 28 da Lei nº 10.931/04. Sendo assim, os documentos apresentados com a inicial executória permitem concluir pela liquidez, certeza e exigibilidade do título bancário. Excesso de Execução. No caso em tela, a parte embargante entende devida a revisão das cláusulas contratuais para impor a redução da taxa de juros ou, a limitação da taxa pela média de mercado, ou seja, tece uma rede argumentativa que, se acolhida, culminaria na conclusão de que a cobrança judicial importa em valor excessivo. Porém, a embargante não trouxe aos autos qualquer demonstrativo de como seria a evolução da dívida, caso sua tese estivesse correta, consoante determina o §3º do art. 917, CPC, o que seria possível de ser realizado, haja vista que a CEF trouxe seu demonstrativo do débito, em que consta os consectários legais e contratuais aplicados à conta, de modo a permitir a efetivação de cálculo pela parte contrária. Na realidade, somente cita no corpo da peça inicial, de forma genérica, que a taxa de juros imposta pela embargante deve ser revista, de modo a ser aplicada como determinado pela lei. Além disso, necessário consignar não ser cabível a determinação da emenda à inicial, a fim de que a parte embargante apresente memória de cálculo, por se tratar de comando expresso de lei, cuja inobservância leva à rejeição liminar dos embargos, conforme dispõe o art. 917, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. E tal disposição legal apresenta-se como norma cogente incompatível com a regra de emenda à inicial, já que, caso fosse assim admitido ao devedor, não haveria de se falar em rejeição liminar de sua tese. Neste sentido, colacionam-se acórdãos proferidos pelo STJ: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2. (...) 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (STJ - REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1178859/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019)" (grifei). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. INICIAL. VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. 4. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1022195 2016.03.07733-0, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/02/2019)" (grifei). Cabe ressaltar, ainda, que a embargante somente apresentou alegações genéricas e desacompanhada de cálculos, haja vista que não demonstrou em quais cláusulas contratuais foram pactuados os juros que pretende ser revisionados (Art. 330, §2º, CPC), bem como não apresentou nenhum documento que demonstre que os juros cobrados pela embargada estão acima do praticado no mercado. Sendo assim, não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual erro de cálculo da exequente a implicar em excesso de execução. Cumulação de multa com demais encargos e comissão de permanência. O contrato prevê expressamente, em sua cláusula décima segunda, a incidência de atualização monetária, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2%, na hipótese de inadimplemento (ID 297462039, fls. 27). Não há vedação à cumulação de encargos remuneratórios com encargos moratórios. O que se veda é cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos. A vedação encontra guarida nos enunciados das súmulas n. 30 e 276 do STJ, sendo que a primeira veda expressamente a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, e a segunda veda a cumulação com os juros remuneratórios. Para pacificar de vez a questão, o STJ editou a súmula n. 472, para asseverar que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso dos autos, a parte autora alega a prática ilícita da cumulatividade de correção monetária com comissão de permanência. No entanto, tanto nas cláusulas contratuais, quanto no demonstrativo de débito observa-se que a CEF não cobrou comissão de permanência, mas apenas os encargos previstos no contrato (ID 297462039, fls. 39). Nesse sentido, segue r. julgado: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Apela a parte autora objetivando a revisão do contrato nº 25.3013.191.0001462-71, cujo objeto é a renegociação dos contratos nº 25.3013.191.0001321-30 e 03.0131.600.0000834-87, conforme sua cláusula primeira (ID 107779427). - Alega que a previsão de "juros de mora" no contrato em questão configuraria, em verdade, comissão de permanência camuflada. Ressalta que sua cobrança não pode ser cumulada com a cobrança de juros remuneratórios, moratório e multa, razão pela qual esta cláusula merece ser anulada. - Os juros moratórios são devidos em razão de atraso no pagamento, objetivando recompor as perdas do credor. - Quanto à forma de atualização da dívida, a importância devida em decorrência do contrato nº 25.3013.191.0001462-71 deve ser calculada conforme consta no instrumento acostado aos autos. - No caso em tela, não há previsão de incidência de comissão de permanência no contrato nem nos demonstrativos de débito, não ficando comprovada a ilegalidade da CEF que apenas aplicou as cláusulas previstas no contrato. Desta forma, a aplicação do contrato está em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. - O autor afirma a ocorrência da incidência da comissão de permanência nas parcelas de 003 e 004, conforme demonstrativo de evolução do contrato 25.3013.191.0001462.71 (id Num. 107779462 - Pág. 3, mas o que se observa é que houve a sua dispensa nas parcelas de 003 e 004, com vencimento em 18/12/2017 e 18/01/2018 (id 107779448 - Pág. 3), e nas demais parcelas da evolução há apenas a previsão sobre o principal de incidência de juros, atualização monetária, juros de mora e IOF, ou seja, não há incidência de referida taxa. - Assim, seja pela ausência de previsão contratual ou não incidência na evolução da dívida, não se verifica razões que justifiquem o acolhimento do pleito de sua exclusão do contrato de renegociação. - Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL. ApCiv 5003885-72.2019.4.03. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 23/05/2024)". Assim, como não há a cobrança de comissão de permanência, é possível a incidência cumulativa de multa com os demais encargos. Cobrança de tarifas. Por fim, a embargante requer a revisão do contrato e a repetição de valores cobrados a título de tarifas que não estejam expressamente convencionadas no contrato. No entanto, verifica-se que no demonstrativo de débito apresentado não há a cobrança de qualquer tarifa ou encargo que não esteja previstos no contrato. Assim, destaca-se que a embargante aduz defesa por negativa geral, sem demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da embargada e também não apontou qualquer circunstância apta a colocar em causa a credibilidade das informações fornecidas pela instituição financeira. Desta forma, diante da constatação de liquidez, certeza e exigibilidade do título bancário, bem como da ausência de demonstração pela embargante de que houve cobrança de taxa de juros manifestamente excessiva, cumulação de comissão de permanência com outros encargos e a cobrança de tarifas sem expressa previsão legal, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas por isenção legal (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). CONDENO a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário porque não há Fazenda Pública em sentido estrito sucumbente. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura digital. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5000681-73.2023.4.03.6137

ID: 320948584

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000681-73.2023.4.03.6137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

CAROLINE LIMA CARVALHO

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BIANCA NEVES PIVA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000681-73.2023.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGANTE: IEDA MOREIRA EIRELI, IEDA MOREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 EMBAR… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000681-73.2023.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGANTE: IEDA MOREIRA EIRELI, IEDA MOREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por IEDA MOREIRA e IEDA MOREIRA EIRELI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a declaração de nulidade da execução, em razão da ausência de liquidez do título extrajudicial e, subsidiariamente, a revisão das cláusulas contratuais para impor redução da taxa de juros ou sua limitação pela média de mercado, o afastamento da cumulatividade de comissão de permanência com outros encargo, bem como, a restituição de tarifas que não estejam expressamente convencionadas no contrato. Com a inicial vieram documentos eletrônicos. Foram indeferidos os requerimentos de efeitos suspensivos aos embargos e de assistência judiciária gratuita (ID 299672269). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 302034866). No entanto, foi negado provimento ao recurso (ID 309408962). A embargada apresentou impugnação (ID 302281610), na qual sustentou liquidez e certeza dos títulos cobrados e afirmou que todos os pressupostos de admissibilidade da ação executória estão preenchidos. Aduz que o Código do Consumidor é inaplicável ao caso e que a embargante apresentou alegações infundadas e requer a improcedência dos pedidos. A embargante apresentou réplica e reiterou pela extinção da ação e pela condenação da embargada dos pedidos requeridos (ID 316151740). A embargante requereu a produção de prova pericial contábil (ID 300577567), mas o requerimento foi indeferido (ID 337143802). Por fim, opôs embargos de declaração contra a decisão de indeferimento (ID 339064330), que foi negado provimento (ID 360044222). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que é cabível ao presente caso a aplicação do CDC, haja vista a inegável relação consumerista narrada, bem como a partir de entendimento consolidado do STJ: “Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Por outro lado, entendo inadequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, CDC, que assim dispõe: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. O indeferimento se justifica no caso em análise, visto que a discussão já se encontra amparada por documentos fornecidos pelas partes, cuja pertinência será analisada adiante. Ainda, verifico que no caso descrito nos autos não há se falar em violação aos ditames desta norma protetiva, conforme se verá adiante, visto que os encargos e os montantes devidos e não pagos se encontram adequadamente evidenciados e não se verifica a violação aos artigos 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a documentação carreada aos autos. Iliquidez do titulo. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a “Cédula de Crédito Bancário” é título executivo extrajudicial, desde que venha acompanhada da respectiva planilha de cálculos, de modo a torná-la líquida e certa. O art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004, ainda dispõe que “A Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.”. Observo que a CEF pleiteia, nos autos executivos n. 5000874-25.2022.4.03.6137 (ID 297462039), a execução do contrato nº 0000992593534531 e atribui à causa o valor de R$ 426.896,90 (quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa centavos). A parte autora aduz que o título executivo objeto da execução é ilíquido, pois a CEF não teria apresentado os extratos de movimentação da conta corrente para comprovar a disponibilização e utilização do crédito pela embargante. No entanto, verifica-se que a CEF apresentou demonstrativo de débito cujos referenciais são aqueles firmados no contrato e indicou que houve inadimplemento a partir de 28/05/2022 (ID 297462039, fls. 38). O demonstrativo veio acompanhado de planilha de evolução do débito, mês a mês, a partir do início do inadimplemento, com detalhada especificação das taxas e valores dos juros e da multa, até chegar ao saldo devedor de R$ 426.896,90, pleiteado na execução. Resta, assim, cumprida a exigência do artigo 28 da Lei nº 10.931/04. Sendo assim, os documentos apresentados com a inicial executória permitem concluir pela liquidez, certeza e exigibilidade do título bancário. Excesso de Execução. No caso em tela, a parte embargante entende devida a revisão das cláusulas contratuais para impor a redução da taxa de juros ou, a limitação da taxa pela média de mercado, ou seja, tece uma rede argumentativa que, se acolhida, culminaria na conclusão de que a cobrança judicial importa em valor excessivo. Porém, a embargante não trouxe aos autos qualquer demonstrativo de como seria a evolução da dívida, caso sua tese estivesse correta, consoante determina o §3º do art. 917, CPC, o que seria possível de ser realizado, haja vista que a CEF trouxe seu demonstrativo do débito, em que consta os consectários legais e contratuais aplicados à conta, de modo a permitir a efetivação de cálculo pela parte contrária. Na realidade, somente cita no corpo da peça inicial, de forma genérica, que a taxa de juros imposta pela embargante deve ser revista, de modo a ser aplicada como determinado pela lei. Além disso, necessário consignar não ser cabível a determinação da emenda à inicial, a fim de que a parte embargante apresente memória de cálculo, por se tratar de comando expresso de lei, cuja inobservância leva à rejeição liminar dos embargos, conforme dispõe o art. 917, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. E tal disposição legal apresenta-se como norma cogente incompatível com a regra de emenda à inicial, já que, caso fosse assim admitido ao devedor, não haveria de se falar em rejeição liminar de sua tese. Neste sentido, colacionam-se acórdãos proferidos pelo STJ: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2. (...) 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (STJ - REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1178859/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019)" (grifei). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. INICIAL. VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. 4. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1022195 2016.03.07733-0, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/02/2019)" (grifei). Cabe ressaltar, ainda, que a embargante somente apresentou alegações genéricas e desacompanhada de cálculos, haja vista que não demonstrou em quais cláusulas contratuais foram pactuados os juros que pretende ser revisionados (Art. 330, §2º, CPC), bem como não apresentou nenhum documento que demonstre que os juros cobrados pela embargada estão acima do praticado no mercado. Sendo assim, não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual erro de cálculo da exequente a implicar em excesso de execução. Cumulação de multa com demais encargos e comissão de permanência. O contrato prevê expressamente, em sua cláusula décima segunda, a incidência de atualização monetária, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2%, na hipótese de inadimplemento (ID 297462039, fls. 27). Não há vedação à cumulação de encargos remuneratórios com encargos moratórios. O que se veda é cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos. A vedação encontra guarida nos enunciados das súmulas n. 30 e 276 do STJ, sendo que a primeira veda expressamente a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, e a segunda veda a cumulação com os juros remuneratórios. Para pacificar de vez a questão, o STJ editou a súmula n. 472, para asseverar que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso dos autos, a parte autora alega a prática ilícita da cumulatividade de correção monetária com comissão de permanência. No entanto, tanto nas cláusulas contratuais, quanto no demonstrativo de débito observa-se que a CEF não cobrou comissão de permanência, mas apenas os encargos previstos no contrato (ID 297462039, fls. 39). Nesse sentido, segue r. julgado: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Apela a parte autora objetivando a revisão do contrato nº 25.3013.191.0001462-71, cujo objeto é a renegociação dos contratos nº 25.3013.191.0001321-30 e 03.0131.600.0000834-87, conforme sua cláusula primeira (ID 107779427). - Alega que a previsão de "juros de mora" no contrato em questão configuraria, em verdade, comissão de permanência camuflada. Ressalta que sua cobrança não pode ser cumulada com a cobrança de juros remuneratórios, moratório e multa, razão pela qual esta cláusula merece ser anulada. - Os juros moratórios são devidos em razão de atraso no pagamento, objetivando recompor as perdas do credor. - Quanto à forma de atualização da dívida, a importância devida em decorrência do contrato nº 25.3013.191.0001462-71 deve ser calculada conforme consta no instrumento acostado aos autos. - No caso em tela, não há previsão de incidência de comissão de permanência no contrato nem nos demonstrativos de débito, não ficando comprovada a ilegalidade da CEF que apenas aplicou as cláusulas previstas no contrato. Desta forma, a aplicação do contrato está em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. - O autor afirma a ocorrência da incidência da comissão de permanência nas parcelas de 003 e 004, conforme demonstrativo de evolução do contrato 25.3013.191.0001462.71 (id Num. 107779462 - Pág. 3, mas o que se observa é que houve a sua dispensa nas parcelas de 003 e 004, com vencimento em 18/12/2017 e 18/01/2018 (id 107779448 - Pág. 3), e nas demais parcelas da evolução há apenas a previsão sobre o principal de incidência de juros, atualização monetária, juros de mora e IOF, ou seja, não há incidência de referida taxa. - Assim, seja pela ausência de previsão contratual ou não incidência na evolução da dívida, não se verifica razões que justifiquem o acolhimento do pleito de sua exclusão do contrato de renegociação. - Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL. ApCiv 5003885-72.2019.4.03. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 23/05/2024)". Assim, como não há a cobrança de comissão de permanência, é possível a incidência cumulativa de multa com os demais encargos. Cobrança de tarifas. Por fim, a embargante requer a revisão do contrato e a repetição de valores cobrados a título de tarifas que não estejam expressamente convencionadas no contrato. No entanto, verifica-se que no demonstrativo de débito apresentado não há a cobrança de qualquer tarifa ou encargo que não esteja previstos no contrato. Assim, destaca-se que a embargante aduz defesa por negativa geral, sem demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da embargada e também não apontou qualquer circunstância apta a colocar em causa a credibilidade das informações fornecidas pela instituição financeira. Desta forma, diante da constatação de liquidez, certeza e exigibilidade do título bancário, bem como da ausência de demonstração pela embargante de que houve cobrança de taxa de juros manifestamente excessiva, cumulação de comissão de permanência com outros encargos e a cobrança de tarifas sem expressa previsão legal, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas por isenção legal (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). CONDENO a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário porque não há Fazenda Pública em sentido estrito sucumbente. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura digital. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Robson Henrique Martins x Banco Do Brasil Sa

ID: 328397390

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Poço Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000709-11.2023.8.13.0517

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON HENRIQUE MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JESSICA PALHARES AVERSA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5000709-11.2023.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ROBSON HENRIQUE MARTINS CPF: 095.472.096-20 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Trata-se de ação declaratória c/c pedido de reparação de danos materiais e morais c/c pedido de repetição de indébito, com tutela de urgência, ajuizado por Robson Henrique Martins em face do Banco do Brasil S.A. Consta da petição inicial, em síntese, que o Requerido possui conta-corrente e conta poupança ouro e/ou poupança “Poupex” nº 16.111-X, vinculadas à agência 2470-8 do Banco Requerido, na qual recebia seu salário. Relata que, no ano de 2022, inúmeros empréstimos pessoais e saques foram realizados em sua conta, culminando em situação vexatória, uma vez que praticamente todo o salário depositado pela Prefeitura Municipal era retido indevidamente pelo Réu. Afirma que passou a depender da ajuda financeira e emocional de sua família, pois a retenção indevida de seus vencimentos não lhe permitia uma subsistência digna. Alega que a instituição financeira não forneceu a integralidade dos contratos solicitados, tampouco os funcionários do banco informavam o que estava ocorrendo na conta do Autor. Sustenta que não foi o Requerente quem realizou os saques referentes aos contratos fraudulentos, sendo patente a ilicitude das referidas movimentações bancárias. Destaca que muitos dos empréstimos foram contraídos em horários nos quais o Autor se encontrava em pleno expediente laboral, além de ressaltar que é pessoa analfabeta e doente, razão pela qual não teria celebrado os contratos questionados. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes aos contratos nº 103851026, 104123820, 104526786, 104648323, 104836143, 105050230, 105234805, 105387570, 105749834, 105410169, 107096418, 107382112, 110233601, 116343044, 111020974, 964149534, 105749834, 974591591, 967229993, 969132743 e 974591591, bem como das cobranças relacionadas à fatura de cartão de crédito, além da abstenção, por parte do Requerido, de promover a inscrição do nome do Autor em cadastros de inadimplentes enquanto perdurar o trâmite da presente ação. No mérito, requer: (i) a declaração de inexigibilidade dos contratos mencionados; (ii) a declaração de inexigibilidade da devolução dos valores sacados pelo Autor; (iii) a condenação do Réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e, subsidiariamente, a restituição simples ou compensação dos valores, para quitação integral do único contrato reconhecido pelo Autor (nº 952144190), com declaração de sua quitação; (iv) a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); (v) a declaração da abusividade e inexigibilidade da apólice de seguro nº 31.216, com a consequente restituição dos valores pagos; (vi) a declaração de anulabilidade do contrato nº 952144190, em razão da incapacidade relativa do Autor à época da assinatura, com devolução simples ou compensação dos valores indevidamente retirados de sua conta nas operações tidas como fraudulentas, declarando-se, por fim, a quitação da referida avença; e (vii) declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757, com a restituição dos valores indevidamente descontados. Requereu a gratuidade da justiça. Indeferido o pedido liminar (ID 9833503054). Emendada a inicial (ID 9856592161). A emenda à petição inicial foi recebida. Reconheceu-se a continência entre a presente ação e a ação de nº 5001407-51.2022.8.13.0517, determinando-se a suspensão desta última, nos termos do ID 9860586364. Apresentada contestação (ID 9883964398), o Requerido aduziu, preliminarmente, que o Requerente não trouxe aos autos os documentos indispensáveis à demonstração de seu direito; que a petição inicial se serve de argumentos vazios e alegações destituídas de embasamento probatório; e que não há comprovação do prejuízo moral ou material alegado, o qual seria indispensável à propositura da ação. No mérito, alegou que, ao contrário do que faz crer a parte Autora, todas as operações foram efetuadas de livre e espontânea vontade por ela, inexistindo qualquer vício de consentimento. Sustentou que a parte Autora afirma não ter pactuado os empréstimos, mas se beneficiou das operações, uma vez que os créditos foram depositados diretamente em sua conta corrente. Defendeu que não foram constatadas falhas nos procedimentos, tendo em vista que as transações foram realizadas presencialmente, com uso do cartão e impostação de senha pessoal e intransferível, cuja guarda é de responsabilidade do cliente. Arguiu que, se realmente houve a realização de transações bancárias por terceiro, tal fato se deu por fornecimento da senha pessoal e facilitação de acesso ao cartão pela parte Autora, não sendo possível realizar qualquer operação bancária sem tais elementos. Alegou, ainda, que não há que se falar em irregularidade na contratação por meio de cartão com uso de senha, nem em declaração de inexistência de débito por suposta fraude contra o Autor. Sustentou a validade dos contratos celebrados, ausente qualquer vício ou defeito na prestação dos serviços, sendo a culpa exclusiva da vítima. Alega ser absurda a indenização pleiteada a título de dano moral, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), e que, quanto ao pedido de restituição do indébito em dobro, este não deve ser acolhido, diante da ausência de comprovação de má-fé e de dano material. Alegou que o pedido de inversão do ônus da prova não pode ser acolhido. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito; e, caso ultrapassadas, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na peça inicial. Pugnou, ainda, pela impugnação de todos os pedidos e documentos acostados pela parte Autora, não reconhecendo nenhum dos que não tenham sido juntados pelo próprio Banco. Apresentada impugnação à contestação (ID 9917616555). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 9941058100 e ID 9949788451). Rejeitada a preliminar de ausência de documentos indispensáveis aduzida pelo Requerido em contestação (ID 10247953103). Foi convertido o julgamento em diligência para determinar que o Banco Réu juntasse imagens do terminal de autoatendimento onde foram realizados os empréstimos, referentes à data e ao horário das respectivas contratações. Juntados os documentos e imagens dos terminais de autoatendimento nos ID’s 10258085647, 10258098628, 10258085649, 10258096340, 10258096340, 10258100378, 10258065107, 10258109016, 10258103676, 10258079263, 10258084842, 10258092429, 10258091531 e 10258105569. Juntado termo de curatela provisória do Autor no ID 10414328764. Diante das imagens e documentos juntados pelo Banco Réu, foi designada audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal do Requerente (ID 10350521417 e ID 10414985154). Alegações finais do Requerido (ID 10417171656), sustentando, em síntese, que todas as contratações foram realizadas de forma válida, por livre e espontânea vontade do Autor, e em conformidade com a legislação vigente. Alega que não houve vício de consentimento, tampouco abusividade nas taxas ou cláusulas. Defende que o suposto superendividamento decorre de má gestão financeira do Autor e pugna pela improcedência integral dos pedidos. Alegações finais do Autor (ID 10426618787), sustentando, em síntese, que foi vítima de contratações bancárias fraudulentas realizadas sem sua autorização, muitas delas em datas e horários incompatíveis com sua presença no banco. Reforça sua condição de hipervulnerabilidade, analfabetismo funcional e incapacidade para gerir bens, devidamente reconhecida em ação de interdição com base em laudo pericial. Impugna a validade das imagens apresentadas pelo Réu e requer a procedência dos pedidos, com a declaração de inexigibilidade dos contratos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação De início, em atenção à documentação acostada ao feito, DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da CF. A preliminar suscitada pela defesa foi analisada ao ID 10247953103. Não existem outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas. Passo à análise do mérito. Indubitável que a relação entre as Partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a Autora e o Réu enquadram-se, respectivamente, nas definições de “consumidor por equiparação” (art. 2º c/c art. 17) e de “fornecedor” (art. 3º). Também aplicáveis, à espécie, as regras de Direito Privado, com ênfase à codificação civilista de 2002 (CC). Desdobramento da doutrina do diálogo das fontes, acolhida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. À luz das regras legais de distribuição do ônus probatório (art. 373 do CPC/2015), ao consumidor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, portanto, dos elementos da responsabilidade civil objetiva acima descritos, enquanto ao fornecedor incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos daquele direito, ou seja, as circunstâncias que afastem a relação de causa-efeito subjacente à caracterização de sua responsabilidade. Estas são as premissas que orientarão o exame dos fatos. Cinge-se a controvérsia na regularidade das contratações e dos descontos efetuados sobre os proventos do Requerente, decorrentes dos diversos contratos bancários indicados na exordial. Tendo em vista que esta comarca opera sob a sistemática de Vara Única, da análise do termo de curatela acostado no ID 10414328764, identificou-se o processo nº 5000874-58.2023.8.13.0517, referente à ação de interdição ajuizada por Ana Paula Martins Calisto em face do ora Autor, Robson. Na ação referida foi proferida sentença em 15/05/2025, julgando procedente o pedido para decretar a interdição de Robson Henrique Martins, ora Autor, reconhecendo sua incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, bem como sua inaptidão para a administração do patrimônio e a realização de negócios jurídicos. Contudo, a sentença da ação de interdição possui natureza constitutiva, com efeitos não retroativos, “ex nunc”. Referida sentença transitou em julgado em 05/06/2025. E, portanto, apenas a partir de então passou a produzir efeitos. No caso, as contratações não reconhecidas pelo Autor são referentes contratos de nº: 103851026, 104123820, 104526786, 104648323, 104836143, 105050230, 105234805, 105387570, 105749834, 105410169, 107096418, 107382112, 110233601, 116343044, 111020974, 964149534, 105749834, 967229993, 969132743, 974591591 e 952144190. Da análise dos documentos de ID 9831790452 e ID 9831790102, extrai-se que tais contratos foram realizados em data anterior à sentença de interdição mencionada alhures, não havendo, à época, decisão que afirmasse que o réu seria incapaz para os atos da vida civil, ainda que de forma provisória. Assim, não há que se falar em contratações firmadas por pessoa incapaz, conforme alegado pelo Autor ao ID 10426618787. Não obstante, impõe-se a análise dos contratos para verificação da existência de outros vícios. Tendo em vista a quantidade de contratos questionados, necessária a realização de análise individualizada, considerando os elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Passo, pois, à apreciação dos contratos. II.1 – Dos contratos II.1.1) Contratos cuja inexigibilidade deve ser reconhecida Com relação aos contratos nº 104123820, 104526786, 104836143, 105050230, 105749834, 107382112, assiste razão ao Autor. Isso porque, conforme se extrai dos autos, tais contratos foram firmados perante o caixa eletrônico da agência e, não foram apresentadas pelo Banco Requerido as capturas de tela dos terminais de autoatendimento que teriam sido utilizados para a celebração de tais avenças (ID 10258098628, ID 10258085649, ID 10258096340, ID 10258100378, ID 10258109016 e ID 10258079263), limitando-se a instituição financeira a informar que as imagens foram perdidas em decorrência da formatação dos terminais utilizados. Além disso, conforme se verifica da folha de ponto juntada aos autos (ID 9831790453), no momento da formalização dos contratos em tela, o Autor se encontrava em pleno expediente laboral, havendo colisão de horários com os registros das contratações, o que torna verossímil sua alegação de que não esteve fisicamente presente na agência bancária no momento em que os contratos foram supostamente celebrados. Apesar de oportunizado ao Banco Réu, também não foi apresentado documento assinado pelo réu que comprovasse a realização das contratações. Outrossim, no que diz respeito os contratos nº 111020974, 967229993, 969132743 e 111020974, observa-se que o Requerido não comprovou a legitimidade da cobrança. Não foi apresentado nenhum contrato ou fundamentação idônea a justificar os descontos no subsídio de salário do Autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC/15). A propósito, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - CONTRATO NULO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor - Prints de telas de computador, exibidos de forma isolada e unilateral não são suficientes para a comprovação de relação jurídica entre as partes e, tampouco, eventual inadimplemento - A ausência de apresentação do contrato assinado que comprove a ciência da apelada da contratação do serviço, bem como das demais condições estabelecidas, implica não cabe reconhecer a existência da relação jurídica entre as partes - Reconhecida a inexistência da relação jurídica, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais - Inexistindo prova de má-fé da instituição financeira, não há que se falar em repetição do indébito em dobro - De outro lado, devem os montantes recebidos serem devolvidos à instituição financeira, a fim de se evitar o locupletamento ilícito da requerente - Não se cuidando de danos "in re ipsa", incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados - Apesar de declarado inválido o contrato, é inegável que os descontos das parcelas mensais sobre o benefício previdenciário por si só não fazem presumir a ocorrência dos danos morais alegados - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-MG - AC: 50004632120208130355, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 15/09/2021, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifos nossos). Ressalta-se, pois, que o ônus da prova incumbe à parte Requerida, eis que inviável ao Requerente a produção de prova negativa. Assim, a pretensão de declaração de inexigibilidade dos contratos acima indicados deve ser julgada procedente, com a consequente declaração de inexistência dos débitos mencionados na inicial, vinculados às referidas contratações. Os descontos indevidamente efetuados sobre os proventos do Autor, referentes às contratações que ora se declaram inexigíveis, também devem ser repetidos. Do que consta dos autos, extrai-se que houve falha na prestação do serviço relativa à contratação/autorização de saques mediante terminal de autoatendimento, vinculados à conta do Requerente. No caso, apesar de não comprovada a má-fé do requerido, a restituição deverá observar a modalidade dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, em atenção a decisão proferida no EAREsp 676.608/RS, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1933554 AM 2021/0115164-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) (g.n.). II.1.2) Contratos cuja validade deve ser reconhecida Por sua vez, quanto aos contratos nº 103851026, 104648323, 105234805 e 105410169, verifica-se que o Banco Réu juntou as capturas de tela dos terminais de autoatendimento correspondentes, respectivamente nos ID’s 10258092429, 10258091531, 10258105569 e 10258085647. Em audiência de instrução e julgamento (ID 10414985154/Pje mídias – 00:00 min à 04:27 min), o próprio Autor reconheceu ser ele a pessoa identificada nas imagens apresentadas pelo Banco. Ademais, conforme se extrai dos extratos juntados ao ID 9831786654, é possível constatar que o valor contratado foi efetivamente sacado/recebido pelo Autor nas datas correspondentes aos negócios pactuados. Dessa forma, conclui-se que os referidos contratos, impugnados pelo Autor, foram realizados pessoalmente por ele, na agência bancária deste município de Poço Fundo/MG, mediante uso do terminal de autoatendimento eletrônico, com o auxílio de funcionário da instituição financeira. Portanto, em observância aos elementos probatórios delineados nos autos, verifica-se que as cobranças realizadas, referentes aos contratos acima mencionados, são lícitas, não se desvencilhando o Autor do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante preconiza o art. 373, I, do CPC. De igual forma, deve ser reconhecida a validade dos contratos nº 110233601 e 974591591, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de que o Autor se encontrava em ambiente laboral no momento das contratações, conforme se observa do espelho de ponto acostado ao processo. A parte ré não apresentou nenhuma prova capaz de desconstituir a regularidade das avenças em questão. Por sua vez, o Banco Réu demonstrou que estas últimas contratações foram firmadas através de caixa eletrônico com assinatura por senha. A ausência de elementos probatórios mínimos aptos a infirmar a validade dos referidos negócios jurídicos afasta a pretensão deduzida na inicial, impondo-se a improcedência dos pedidos a eles vinculados. II.1.3) Contrato nº 952144190 e seguro prestamista No que concerne ao contrato nº 952144190, verifica-se que o Autor não nega a ocorrência da contratação; todavia, alega sua incapacidade civil à época da formalização do negócio jurídico, requerendo a anulação da avença. Para tanto, juntou cópia do termo de curatela provisória expedido nos autos nº 5000874-58.2023.8.13.0517, cuja sentença foi proferida em 15/05/2025. Defende, também, que a cobrança do seguro vinculado ao contrato, seria hipótese de venda casada e, portanto, indevida. Conforme já exposto alhures, a sentença de interdição, no caso, foi proferida após a formalização de tal contratação e não houve modulação de efeitos para fins retroativos. A propósito, “(…) a sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc (…).” (STJ - REsp: 1251728 PE 2011/0094947-5, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2013) Embora não se desconheça a possibilidade de que os atos praticados anteriormente à sentença de interdição sejam reconhecidos nulos, deve ser demonstrado que o interditado não detinha capacidade à época da celebração do negócio jurídico, como um marco inicial pretérito à incapacidade, o que não se verifica in casu. A despeito da tese autoral, o Requerido colacionou aos autos o contrato referente à avença pactuada (ID 9883982224), do qual é possível observar a assinatura do Autor em todas as laudas do comprovante de empréstimo. Dessarte, a parte Autora não apresentou boletim de ocorrência, v.g., que demonstre a perda de documentos ou justifique como a instituição financeira teve acesso aos seus documentos pessoais e cartão para a contratação do empréstimo em questão. Frisa-se que o Autor reconhece a contratação em apreço, limitando-se a alegar sua incapacidade à época do negócio entabulado. Dessa forma, os elementos constantes dos autos indicam que a parte Autora efetivamente contratou o empréstimo vinculado ao contrato nº 952144190, de modo que não há respaldo jurídico ou probatório a consubstanciar a pretensão autoral, devendo ser julgado improcedente o pedido de anulação do referido contrato. Com relação à alegada venda casada do seguro vinculado ao contrato nº 952144190 (apólice de seguro nº 31.216), vê-se que o termo de contratação do seguro, juntado às págs. 07/12 do ID 9883982224, está devidamente assinado pelo Autor, não havendo nenhum elemento nos autos que demonstre que este fosse incapaz de entender o teor da avença. Ora, consta expressamente do contrato assinado o tipo, a seguradora e, ainda, os valores a serem pagos pelo contratante. Não se vislumbra, portanto, nenhuma violação aos direitos do consumidor, uma vez que a informação passada pela Instituição Financeira com relação à contratação do seguro foi adequada e clara, com especificação correta das características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, conforme determina o art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90. A hipótese de venda casada, prevista no art. 39, inciso I da referida Lei, também não é verificada no caso em comento. O contrato dispõe expressamente sobre o teor da contratação: de interesse ou de não interesse na contratação dos seguros, não sendo o caso de se dizer que o fornecimento do empréstimo estaria condicionado à contratação de referido seguro prestamista. Conforme entendimento do C. STJ, o reconhecimento da prática abusiva de venda casada depende da demonstração de que a instituição bancária impôs a contratação ao consumidor. Veja-se: (…) Ao que se dessume da decisão da Corte de Uniformização, haverá reconhecimento de abusividade de contratação do seguro prestamista, sob o prisma de possível prática de venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, quando for imposta pela casa bancária a seguradora a ser contratada. (…) (STJ - AREsp: 2150913 SC 2022/0187846-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 08/08/2022) (grifos nossos). No mesmo sentido é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO - VENDA CASADA -ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A imposição ao mutuário de contratar o seguro diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada configura "venda casada", expressamente vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10000205385586001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifos nossos). No caso sub judice, foi observada a faculdade do contratante, ora Autor, de contratar o seguro prestamista. Assim, cabia ao contratante ler os termos do instrumento contratual antes de assiná-lo e, discordando, poderia simplesmente buscar outra instituição financeira para contrair o empréstimo. Além disso, não ficou demonstrado nos autos que a parte Ré teria sido compelida a contratar o seguro com seguradora por ela indicada (Tema 972 – STJ). Deste modo, inexistindo demonstração de violação dos direitos do consumidor ou de vício da liberdade de contratar, deve-se reconhecer que a pactuação e, consequentemente, a cobrança do seguro prestamista encontram-se hígidas, devendo ser julgados improcedentes os pedidos de declaração da abusividade e da inexigibilidade da apólice de seguro nº 31.216. II.1.4) Contrato de cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757 e contrato nº 116343044 No que se refere ao cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757 (imagem ID 9831790101), o Autor nega ter realizado tal contratação, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica correspondente, bem como a restituição dos valores eventualmente descontados. Informa, ainda, ter realizado o cancelamento do referido cartão, conforme ID 9831790001. Por sua vez, a instituição financeira Requerida sustenta a regularidade e legitimidade do negócio pactuado. Pois bem. Diante das alegações do Autor no sentido de que desconhece a contratação do cartão de crédito indicado, caberia à parte Ré apresentar o respectivo instrumento contratual, a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como possibilitar a verificação da origem dos débitos questionados (art. 373, II, do CPC/15). Ocorre que, da detida análise dos autos, verifica-se que o Banco Requerido não comprovou a regularidade da contratação vinculada ao cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757, não tendo sido apresentado qualquer contrato, extrato, comprovante de desbloqueio, evolução de faturas ou documento que permitisse aferir o número do contrato que teria dado origem ao referido cartão, tampouco demonstrada a efetiva utilização por parte do Autor. Nesse sentido, deve ser julgado procedente o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica apontada, relativo ao cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757, com a consequente nulidade dos débitos vinculados ao negócio que ora se declara inexistente. Com efeito, destaca-se que o contrato nº 116343044, também impugnado na presente demanda, refere-se a parcelamento automático de fatura do mencionado cartão de crédito, não havendo, contudo, prova da contratação regular do próprio cartão que lhe deu origem. Assim, deve igualmente ser reconhecida a nulidade dos débitos vinculados ao contrato nº 116343044, por se tratar de negócio acessório. Por consequência da declaração de inexistência da relação jurídica vinculada ao cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757 e da nulidade do contrato de parcelamento de fatura nº 116343044, impõe-se também a restituição dos valores que, eventualmente, tenham sido descontados da conta do Autor em razão de tais negócios, a serem apurados em liquidação de sentença. II.2 – Dos demais pedidos II.2.1) Pedido de indenização por danos morais Forçoso reconhecer, além do exposto, a incidência dos danos morais, tendo em vista que a celebração dos negócios jurídicos sem a válida manifestação de vontade por parte do Requerente, cuja inexigibilidade restou reconhecida – conforme os contratos elencados no tópico II.1.1 do presente decisum –, somada à posterior realização de descontos sobre seus proventos, extrapola o mero dissabor cotidiano e atinge diretamente sua dignidade. Observa-se que os valores depositados em favor do Autor, a título salarial (ID 9831786905), eram objeto de descontos realizados em percentual superior ao limite legal consignável, consoante se verifica da ação continente nº 5001407-51.2022.8.13.0517 (ID 9860586364), na qual foi deferida medida liminar para limitar os descontos incidentes sobre o benefício do Requerente ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida. Tal circunstância evidencia clara violação ao limite legal, corroborando a fundamentação supra. Trata-se, portanto, de situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento, porquanto afeta diretamente os direitos da personalidade do Autor, bem como a dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Constituição Federal de 1988 (artigo 1º, inciso III), devendo ser reconhecida como causa geradora de dano moral indenizável. No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em importância que observe critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza punitiva e compensatória das indenizações: a primeira, como sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio; e a segunda, para que o ressarcimento proporcione uma satisfação que atenue o dano sofrido. Não há que se falar em indenização inexpressiva, que gera a impunidade e o descaso nas relações civis, no que diz respeito ao causador do fato, nem em exorbitância que acarreta o enriquecimento sem causa, no que diz respeito ao ofendido. Sopesando os critérios mencionados e levando-se em conta as circunstâncias do caso,à luz dos bens jurídicos tutelados, da extensão dos danos, das violações perpetradas, da situação econômico-financeira das partes, dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter pedagógico da condenação, tem-se por adequado fixar a indenização por danos morais em R$6.000,00 (seis mil reais). III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de empréstimo nº 104123820, 104526786, 104836143, 105050230, 105749834, 107382112, 111020974, 967229993, 969132743 e 111020974, e, consequentemente, a inexistência dos débitos a eles vinculados. b) CONDENAR o Banco do Brasil S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do Autor, referentes aos contratos cuja inexigibilidade foi declarada no item “a” deste dispositivo. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios, calculados conforme a taxa SELIC (deduzindo-se a correção monetária embutida na taxa), ambos os consectários incidentes a partir da data de cada desconto, conforme apurado em liquidação de sentença. c) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757, e, por conseguinte, a nulidade dos débitos a ele vinculados e do contrato nº 116343044 – parcelamento de fatura –, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados da conta do Autor, vinculados aos negócios cuja inexistência ora se declara, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios à taxa SELIC (deduzindo-se a correção monetária embutida), ambos incidentes desde a data de cada desconto, conforme apuração em liquidação de sentença. d) CONDENAR o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), devidamente corrigida, desde o arbitramento (súmula 362 do C. STJ), pelos índices do IPCA, nos termos do art. 389, do CC, acrescida de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) (deduzindo-se a correção monetária embutida na taxa), nos termos do art. 406, §1º, do CC, desde o primeiro desconto indevido, consoante o disposto na Súmula 54 do Colendo STJ, tudo conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções diversas, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fixo a distribuição da sucumbência em 70% (setenta por cento) para o Requerido e 30% (trinta por cento) para o Autor, observada a suspensão da exigibilidade para o Autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em face da gratuidade de justiça deferida. Por fim, considerando os elementos constantes dos autos, sobretudo as cartas juntadas pelo Requerido nos IDs 9883958739 e seguintes, verifica-se a indicação de autorização do Poder Executivo Municipal para a realização de descontos sobre a margem consignável do Autor, em evidente desconformidade com os parâmetros legais. Tal conclusão decorre, ainda, do holerite juntado ao ID 9831786905, que aponta salário-base de R$1.211,25 (mil duzentos e onze reais e vinte e cinco centavos), corroborada pelo reconhecimento do excesso da margem legal na decisão de ID 9674129564, proferida na ação continente nº 5001407-51.2022.8.13.0517. Ressalte-se, ademais, que os holerites de IDs 9673297900, 9673297901 e 9673296903, acostados aos autos da referida ação continente, demonstram a incidência de descontos fixos realizados pelo Banco do Brasil, ora Réu, no valor de R$608,58 (seiscentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), reduzindo a percepção mensal do Autor, no mês de agosto de 2022, para R$295,24 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos) (ID 9673297900/autos nº 5001407-51.2022.8.13.0517), o que evidencia a ausência de margem consignável disponível à época das contratações. Soma-se a isso o fato de que diversas operações foram realizadas durante o horário de expediente laboral do Autor, conforme abordado na fundamentação desta sentença (item II.1.1), circunstâncias que levantam suspeitas acerca da regularidade e legalidade das operações, bem como atuação de terceiros. Diante disso, DETERMINO a remessa de cópias da presente sentença, bem como dos documentos pertinentes, ao I. RMP, para apuração da questão dos autos no âmbito de suas atribuições, notadamente quanto à possível existência de ilícitos que justifiquem a intervenção ministerial. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com baixa e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /02

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Processo nº 5000874-97.2025.8.24.0059

ID: 312534570

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-97.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEJANIR DEMÉTRIO DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-97.2025.8.24.0059/SC AUTOR : LAERCIO GONCALVES ADVOGADO(A) : Dejanir Demétrio da Rosa (OAB SC026622) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-97.2025.8.24.0059/SC AUTOR : LAERCIO GONCALVES ADVOGADO(A) : Dejanir Demétrio da Rosa (OAB SC026622) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de conhecimento previsto na Lei n. 9.099/1995. 2. Paute-se sessão conciliatória , a ser realizada de forma não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real (artigo 22, § 2º, Lei n. 9.099/1995). 2.1. Na solenidade, não alcançada a conciliação, haverá o recebimento de resposta da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo , atendidos os requisitos legais, e será colhida a manifestação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e dos documentos que a acompanharem, pois é o momento adequado processualmente para que aconteça. Se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo entender(em) não estar(em) apta(s) à manifestação em audiência, o processo prosseguirá sem essa providência, que não é obrigatória nesse procedimento; porém, se preferir(em) complementar as razões, deverá(ão) fazer mediante petição a ser protocolada em até 5 (cinco) dias úteis , peça essa que será oportunamente analisada, dentro do contexto processual em que for juntada, não obstante o pronunciamento designado “réplica”, dispensável como já dito nesse procedimento, seja aquele oportunizado na própria audiência, de forma oral. 2.2. A sessão conciliatória ocorrerá mediante a utilização de plataforma virtual, a ser indicada pelo cartório judicial por ato ordinatório, com disponibilização de link às partes (aquelas que não forem assistidas por procurador constituído) e aos(às) advogado(a)(s), previamente à sessão. 2.3. Intimem-se as partes - aquelas que forem assistidas por advogado(a)(s) constituído(a)(s), por seu intermédio - para que informem, caso ainda não tenham feito, no prazo de 5 (cinco) dias contado da intimação da presente decisão, endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento de link para acesso à sala virtual de audiências. Caberá a cada participante a verificação prévia da compatibilidade da rede de internet , do equipamento de informática ou do aparelho celular com o sistema de videoconferência. 2.4. A(s) parte(s) que não estiver(em) assistida(s) por advogado(a)(s) e não possuir(írem) conhecimento, compreensão ou possibilidade de participar da sessão virtual, deverá(ão) fazer contato com a Unidade dos Juizados Especiais por telefone ( 49 3700 9918 ) – de segunda a sexta-feira, entre 12h e 19h - ou por e-mail ( saocarlos.juizado@tjsc.jus.br ), com antecedência mínima de 10 (dez) dias da solenidade , para que seja providenciado o seu atendimento da melhor forma possível. 2.5. A ausência de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em quaisquer das audiências designadas acarretará a extinção do processo (artigo 51, inciso I, Lei n. 9.099/1995); e a ausência ou a recusa de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo autorizará a prolação da sentença (artigo 23, Lei n. 9.099/1995), com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20, Lei n. 9.099/1995). 2.6. Não é permitida, em audiências nos processos que tramitam no sistema do Juizado Especial Cível, a representação por preposto de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCM) que ocupe(m) o polo ativo da demanda . Nesse sentido, é importante anotar que somente há previsão legal de preposto para o caso da pessoa jurídica ou do titular de firma individual ocupante do polo passivo da demanda, conforme dispõe expressamente o § 4º do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995, disposição essa que excepciona a regra prevista no caput do referido artigo, a qual impõe o dever de comparecimento pessoal das partes, e, como exceção que é, deve ser objeto de interpretação restritiva. Com efeito, é “inadequada a interpretação extensiva e a aplicação da analogia em relação a dispositivos infraconstitucionais que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei. [...]. 'As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente' (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227). [...]" (STJ, REsp n. 853.086/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 12.2.2009). O objetivo dessa postura é que esteja presente na solenidade pessoa que efetivamente tenha poder de decisão, tenha participado (ou seja afetado) direta ou indiretamente na questão a ser resolvida, possua conhecimento sobre ela e ainda reúna condições concretas de negociação e de transação, e não apenas pessoa portadora de carta de preposição e que faça papel meramente figurativo na audiência. Além disso, a providência visa concentrar as atividades do Juizado Especial nos empreendimentos pequenos e que precisam ser fomentados pelo Poder Público, razão do sistema instituído pela Lei n. 9.099/1995. Por essa razão, eventual(is) pessoa(s) jurídica(s) ocupante(s) do polo ativo deve(m) cumprir a mesma obrigação da(s) pessoa(s) natural(is), isto é, fazer(em)-se presente(s) pessoalmente em todas as audiências, por meio do empresário individual ou do sócio dirigente. Caso contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme resulta do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995. Por outro lado , se a ausência da(s) parte(s) leva imediatamente à extinção do processo ou ao reconhecimento da revelia, a condição que demonstra a presença da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo na audiência ( carta de preposição ) também tem o seu momento ali naquela solenidade. 2.7. Alerto a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo que não tenha apresentado o rol de testemunhas na petição inicial, que deverá(ão) fazê-lo constar no processo até o momento da sessão conciliatória, e também a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo de que com a resposta, que deve ser apresentada no mesmo ato da sessão conciliatória, devem ser apresentadas as provas pretendidas especificadamente e, em caso de necessidade de prova oral, deve ser indicado o rol de testemunhas, sob pena de preclusão com relação às testemunhas que precisarem ser intimadas para a audiência de instrução, situação que terá a necessidade examinada oportunamente, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil). Isso se justifica porque nesse rito a audiência é uma só, embora possa se dar em mais de uma data e para atividades diversas; a audiência iniciará, portanto, com a sessão conciliatória e, não obtido acordo, já se inaugurará a fase instrutória; nessa primeira data designada, porém, não haverá coleta de provas. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para participação pessoal e obrigatória na sessão conciliatória. 3.1. Os efeitos da revelia para a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que deixa(m) de participar da sessão conciliatória e, como decorrência lógica, não apresenta(m) a resposta, oral ou escrita, são os seguintes: (i) presunção relativa de veracidade (efeito material) dos fatos alegados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 344, Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil; (ii) desnecessidade de intimação e fluência dos prazos com a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, seja pessoalmente, seja pela publicação no órgão oficial (artigo 346, Código de Processo Civil); e (iii) possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s), caso verificada a ocorrência do efeito material correspondente e não haja requerimento para produção de outras provas (artigo 355, inciso II, Código de Processo Civil). 3.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 3.3. Autorizo a remessa às centrais de mandados, com mais de 60 (sessenta) dias da data do respectivo ato, de mandados que contenham ordem de intimação para as audiências que serão realizadas nesse processo, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 188 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, haja vista a necessidade de atender, nos processos com tramitação no Juizado Especial Cível, a economicidade do sistema (artigo 2º, Lei n. 9.099/1995) e a proclamada redução/concentração de atos cartoriais (simplicidade, informalidade e celeridade). 4. Indefiro , de plano, eventual(is) pedido(s) de gratuidade da justiça, formulado(s) tanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo quanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Na hipótese de existir interesse por quaisquer das partes, e seja formulado pedido nesse sentido, é preciso observar o seguinte: 4.1. Somente existirá cobrança de custas judiciais nesse processo (ou de honorários de advogado, a depender do caso) se: (i) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deixar(em) de comparecer ou de participar das audiências designadas no processo (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/1995); (ii) a(s) parte(s) for(em) considerada(s) litigante(s) de má-fé (artigo 55, caput e parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995); (iii) a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995); (iv) tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995); (v) a(s) parte(s) ficar(em) insatisfeita(s) com a sentença e interpuser(em) recurso (artigo 54, parágrafo único, Lei n. 9.099/1995). 4.2. Em razão de que o pagamento das custas judiciais pode ser total ou apenas parcialmente afastado para o favorecido, e ser objeto de parcelamento, para que a parte interessada no benefício apresente no processo elementos necessários a sustentar uma decisão favorável quanto à suspensão total ou parcial da exigibilidade das custas judiciais, ou quanto a eventual parcelamento, deverá buscar na Contadoria Judicial relatório sobre o valor devido ou que venha a ser devido, e fundamentar, a partir dessa informação, a sua incapacidade de custeio, ainda que parcial ou de forma parcelada. O pedido de suspensão total, parcial ou parcelamento das custas judiciais sem esse elemento concreto será reputado não adequadamente instruído, com a manutenção do indeferimento aqui já lançado . 5. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 6. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).

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