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"5000874-04.2022.4.03.6144" - Resultados da Busca

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Processo nº 1009533-19.2024.4.01.3311

ID: 296112213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009533-19.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERESA PINHEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TAILANY KRUSCHEWSKY ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA ALVIM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009533-19.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009533-19.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TERESA PINHEIRO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA LUCIA ALVIM DA SILVA - BA20345 e TAILANY KRUSCHEWSKY ANDRADE - BA81191 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido liminar movida por TERESA PINHEIRO FERREIRA em desfavor de PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA, em que a parte autora requer a manutenção do plano. Verifico que o presente feito foi remetido pela 2 ª Vara Cível e Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Itabuna, por reconhecer de ofício sua incompetência, já que a parte autora afirmou na exordial que a parte ré seria pessoa de Ente Federativo da União. Citada, a CEF argüiu sua ilegitimidade, já que os pedidos formulados na exordial são direcionados à Caixa Saúde e que se trata de uma pessoa jurídica autônoma diferentemente dela que é uma empresa pública. Em réplica, a parte autora sustenta que no site público do “Saúde Caixa” há clara exposição de que o plano de saúde é uma responsabilidade administrativa, realizada pela empresa pública de maneira vinculada, de modo que seria sim parte legítima. A discussão em debate se refere à negativa de inclusão da Autora ao plano de saúde que foi por ela solicitado, bem como danos materiais e morais sofridos por ela em razão da conduta realizada unicamente pela Saúde Caixa, pessoa jurídica autônoma, diferentemente dela que é uma empresa pública. Pois bem. No caso, a parte autora busca a manutenção do plano de saúde, na qualidade de dependente de seu esposo falecido, o qual era funcionário da CEF. Segundo informa a Ré em sua defesa, o Saúde Caixa caracteriza-se por ser um plano opcional que ocorre através de vínculo empregatício, não possui contrato, operacionalizado na modalidade de autogestão, com regras previstas em normativos de atuação interna em consonância com Acordo Coletivo de Trabalho, que são negociadas com as entidades representativas dos empregados na data base da categoria bancária e legislação em vigor. Assim, considerando que o Saúde Caixa constitui plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, devidamente registrado junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é inequívoca a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Tal entendimento está em plena consonância com a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5 (IAC 5), conforme a seguinte redação: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador." No mesmo sentido, colhe-se o seguinte julgado: CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA. REINCLUSÃO DE DEPENDENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . IAC Nº 5 STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ação que objetiva a condenação da CEF à reinclusão de ex-cônjuge como beneficiária dependente no Plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa . 2. No julgamento do Conflito de Competência nº 165.863/SP, afetado ao rito do art. 947 do CPC para servir de representativo da controvérsia no Incidente de Assunção de Competência nº 5 do STJ, foi firmada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" . 3. Julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido: AC 5000592-36.2018.4 .04.7127, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021; AG 5049189-43.2019.4 .04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021. Ainda no mesmo sentido, julgados da 1ª Turma Recursal do Paraná (5037269-53.2021 .4.04.7000, Relatora para Acórdão MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 31/03/2022; 5000410-69.2020 .4.04.7001, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 09/12/2021; 5000874-54.2020 .4.04.7014, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 28/10/2021) e da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5016987-10.2020 .4.04.7200, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 26/08/2021) 4. Precedente formado em sede de incidente de assunção de competência possui natureza vinculante, nos termos expressos dos artigos 927, III, e 947, §3º, todos do CPC . 5. Tendo em vista que a competência da justiça especializada é de natureza absoluta, imperioso o reconhecimento ex officio da incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente . Consequentemente, deve ser determinado o retorno dos autos à origem para remessa à Justiça do Trabalho. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinado o retorno dos autos à origem para remessa à Justiça do Trabalho. (TRF-4 - RCIJEF: 50600072620214047100 RS, Relator.: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 14/11/2023, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) Desse modo, não se vislumbram quaisquer elementos que poderiam justificar a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente ação. Dito isto e como não há previsão na Lei nº. 10.259/2001 para encaminhamento de autos em caso de declaração de incompetência, o processo deve ser extinto, facultando-se ao demandante postular, caso assim o queira, seu direito perante a justiça competente. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.485, VI, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5000874-04.2022.4.03.6144"

Processo nº 1009533-19.2024.4.01.3311