Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5000874-04.2022.4.03.6144"

Alexandre Rodrigues De Medeiros x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257853779

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5000874-73.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

ROGILD PINTO CARRETEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5000874-73.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Li… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5000874-73.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5000874-73.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00134021 AGTE: ALEXANDRE RODRIGUES DE MEDEIROS ADVOGADO: ROGILD PINTO CARRETEIRO OAB/RJ-017892 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. DECISÃO MANTIDA. Progressão ao regime semiaberto não acarreta o automático deferimento da benesse. O objetivo da saída temporária é a ressocialização do indivíduo, apurada no decorrer do regime semiaberto. Apenado foi condenado a pena total de 17 (dezessete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática dos crimes de homicídio, associação ao tráfico de drogas e tráfico privilegiado. O término de cumprimento da pena está previsto para 05/12/2029. A decisão o Juízo da Vara De Execuções Penais destaca que o penitente empreendeu fuga da unidade prisional, após o deferimento de saída temporária, permaneceu evadido por quase quatro anos, durante este período o penitente registrou, ao menos, quatro novas anotações em sua FAC por delitos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa e tráfico de drogas. Apenado ostenta em sua TFD cinco faltas graves e duas evasões do sistema prisional. Exame criminológico apresenta falha no senso autocrítico e de responsabilidade do apenado. Indeferimento do benefício conformeart. 123, III, da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.

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