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Processo nº 0813724-23.2024.8.20.5124

ID: 306956789

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813724-23.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813724-23.2024.8.20.5124 Polo ativo R. M. P. Advogado(s): Polo passivo J. V. P.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813724-23.2024.8.20.5124 Polo ativo R. M. P. Advogado(s): Polo passivo J. V. P. C. e outros Advogado(s): VIVIANE MIRANDA DA CAMARA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS A ASCENDENTE. PESSOA IDOSA. BENEFICIÁRIA DO BPC (LOAS). AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA/APELANTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por idosa contra sentença que julgou improcedente pedido de alimentos em face de seus filhos, sob fundamento de que é beneficiária de prestação continuada (BPC) e não comprovou necessidade de valor suplementar. Requereu-se, ainda, o reconhecimento da gratuidade e a aplicação do prazo em dobro à Defensoria Pública. A sentença também impôs condenação em custas e honorários, suspensa a exigibilidade ante à gratuidade deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte apelante faz jus à concessão dos alimentos pleiteados em face de seus filhos, à luz da solidariedade familiar; (ii) verificar se foram preenchidos os requisitos do binômio necessidade-possibilidade; e (iii) reconhecer os efeitos processuais decorrentes da atuação da Defensoria Pública, notadamente quanto à gratuidade judiciária e à contagem em dobro dos prazos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pressupõe a condição de vulnerabilidade econômica e a ausência de apoio familiar, não sendo demonstrado nos autos fato superveniente que justifique a necessidade de complementação por meio de pensão alimentícia dos filhos. 4. A simples alegação de enfermidades e do encargo de cuidar da mãe portadora de Alzheimer, desacompanhada de provas documentais atualizadas, não comprova, por si só, a necessidade alimentar exigida para justificar a prestação alimentar. 5. A ausência de comprovação de despesas extraordinárias ou insuficiência concreta da renda percebida afasta o preenchimento do requisito da necessidade, ônus que incumbia à apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. A obrigação alimentar entre parentes é condicionada à demonstração do binômio necessidade/possibilidade, sendo insuficiente a mera invocação da solidariedade familiar prevista no art. 1.694 do Código Civil e no art. 12 do Estatuto do Idoso. 7. A ausência de vínculo afetivo entre alimentante e alimentando não foi utilizada como fundamento da sentença, sendo irrelevante para a solução do caso. 8. Mantida a concessão da gratuidade judiciária à parte apelante, assistida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 98 do CPC. 9. Considerado o desprovimento do recurso, majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de alimentos a ascendente exige prova concreta da necessidade, não suprida por alegações genéricas ou ausência de demonstração de despesas que excedam o benefício assistencial já percebido. 2. O recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) indica a condição de vulnerabilidade, mas não implica, por si só, insuficiência de renda que justifique obrigação alimentar dos filhos. 3. A obrigação alimentar entre parentes depende da comprovação do binômio necessidade-possibilidade, sendo inviável a fixação de alimentos sem prova de necessidade efetiva. 4. A atuação da Defensoria Pública assegura à parte a gratuidade da justiça e os prazos em dobro previstos no ordenamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 1.694 e 1.696; Estatuto do Idoso, art. 12; CPC, arts. 98, 85, § 11, e 373, I; LC nº 80/1994, art. 128, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 5003163-47.2021.8.13.0027, Rel. Desª Alice Birchal, j. 13.04.2023; TJ-RS, AC 5000874-76.2017.8.21.0022, Rel. Desª Vera Lúcia Deboni, j. 17.01.2022; TJ-SC, AC 2015.061245-4, Rel. Des. Stanley Braga, j. 14.04.2016. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, reunidos em Turma, por unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este Acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSÂNGELA MORAIS PASCARETTA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da Ação de Alimentos (Processo n° 0813724-23.2024.8.20.5124), ajuizada pela Apelante, em desfavor de seus filhos, JOÃO VITOR PASCARETTA CINTRA e LEONARDO JOSÉ PASCARETTA CINTRA, julgou improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, ante a comprovação de benefício federal em favor da requerente, e de não ter restado demonstrada a necessidade de percepção de montante superior, o que torna inviável a condenação dos filhos ao pagamento de alimentos. Demais disso, condenou a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a cobrança ante a concessão da gratuidade judiciária (ID 29900167). Em suas razões recursais (ID 29900169), sustenta o apelante, em suma, que faz jus à benesse da gratuidade judiciária, por não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e o de sua família. Aduz que por estar representada pela Defensoria Pública, deve ser observada a prerrogativa da contagem em dobro dos prazos processuais, conforme assegura o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, e o artigo 186 do CPC. Tal prerrogativa é legalmente reconhecida para garantir ampla defesa às pessoas em situação de vulnerabilidade. Defende, no mérito, que a sentença incorreu em equívoco ao julgar improcedente o pedido de alimentos. A recorrente demonstra ser pessoa idosa, acometida por diversas enfermidades, e que a sua única fonte de renda — o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — é insuficiente para assegurar uma subsistência digna, sobretudo considerando que ela também se responsabiliza pelos cuidados de sua mãe, portadora de Alzheimer. Pontua que a legislação brasileira assegura o direito à prestação de alimentos entre parentes, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, e que o Estatuto do Idoso, em seu artigo 12, reforça a natureza solidária dessa obrigação. Nesse contexto, é legítima a exigência de que seus filhos, ora apelados, contribuam para sua manutenção, dada a evidente necessidade e o vínculo de parentesco estabelecido. Acrescenta que a jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de concessão de alimentos ao ascendente em situação de vulnerabilidade, sendo irrelevante, para fins da obrigação alimentar, a alegação de ausência de vínculo afetivo entre os envolvidos. O fundamento jurídico recai sobre a solidariedade familiar e o dever recíproco de sustento, especialmente quando a parte alimentanda está impossibilitada de prover seus meios de vida por conta própria. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para: a) reformar a sentença, com o consequente deferimento dos alimentos pleiteados; b) reconhecer o direito à tramitação do recurso com os benefícios da justiça gratuita; c) observar o prazo em dobro, bem como a habilitação da Defensoria Pública no segundo grau de jurisdição. Contrarrazões rechaçando os argumentos do apelo, pugnando pela manutenção da sentença (ID 29900223). Instado a se manifestar, o Ministério Público, declinou de sua intervenção no feito (ID 30121227). É o relatório. VOTO Mantenho os benefícios da justiça gratuita, já concedidos à apelante, por ser assistida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 98 do CPC. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do recurso em analisar a necessidade de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos formulado pela apelante, idosa e acometida por diversas enfermidades, em face de seus filhos, à luz do dever de solidariedade familiar previsto no artigo 1.694 do Código Civil e no artigo 12 do Estatuto do Idoso. Como fundamento à sua irresignação, sustenta a recorrente que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, sendo pessoa idosa, portadora de diversas enfermidades e com renda insuficiente para custear sua própria subsistência, razão pela qual requer a fixação de alimentos pelos filhos, com base na obrigação solidária imposta pela legislação aplicável. Compulsando os autos, entendo que a irresignação recursal não merece prosperar, conforme passo a fundamentar a seguir. Isso porque, embora a apelante alegue diversas enfermidades e quadro de vulnerabilidade, não foram trazidos aos autos documentos médicos atualizados ou provas objetivas que demonstrem a gravidade de seu estado de saúde, tampouco sua real limitação funcional. A simples menção a doenças graves, sem lastro probatório mínimo, não permite ao julgador concluir pela existência de incapacidade de autossustento além do que já é coberto pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), devidamente comprovado nos autos (ID 29900125). Ademais, o BPC é um benefício assistencial cuja concessão pressupõe justamente a ausência de apoio familiar e condição de vulnerabilidade econômica. O deferimento administrativo deste benefício já indica que, à época da sua concessão, a apelante preenchia os requisitos legais para recebê-lo, não havendo nos autos demonstração de que houve alteração substancial no seu quadro financeiro desde então que justifique a necessidade de prestação de alimentos complementares pelos filhos. Também não há prova das supostas despesas extraordinárias decorrentes do cuidado com sua genitora idosa. Nenhum documento foi anexado para demonstrar gastos com medicamentos, alimentação especial, cuidadores, ou outras necessidades específicas que comprometam sua renda. A jurisprudência tem reconhecido que a concessão de alimentos a ascendentes exige, além do vínculo familiar, a efetiva demonstração da necessidade, o que, neste caso, não restou evidenciado. Corroborando o entendimento, a Jurisprudência Pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS A ASCENDENTE - NECESSIDADE - EXTENSÃO DA NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, devendo a obrigação preferir sempre aqueles mais próximos - A fixação de alimentos em favor de pessoa maior e capaz depende da comprovação da necessidade em sua percepção, que deve ser avaliada a partir do cotejo entre sua renda e suas despesas - Ausente prova da necessidade apta a justificar o pensionamento pleiteado, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de sua fixação. (TJ-MG - AC: 50031634720218130027, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS GENITORES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, PODEM OS PARENTES PEDIR UNS AOS OUTROS OS ALIMENTOS DE QUE NECESSITEM PARA VIVER DE MODO COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO SOCIAL. CASO EM QUE NÃO DELIMITADA A REALIDADE ECONÔMICA EM QUE OS IDOSOS VIVEM OU A POSSIBILIDADE DA FILHA PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DOS ASCENDENTES, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, NÃO HAVENDO COMO ACOLHER O PLEITO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50008747620178210022 RS, Relator.: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 17/01/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ASCENDENTE EM DESFAVOR DE SEUS FILHOS. PEDIDO AMPARADO NO COMPROMISSO DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR DA DEMANDA, POR FORÇA DO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido alimentar formulado pelo ascendente ao descendente com fundamento no art. 1 .696 do CC exige demonstração inconcussa da necessidade alimentar e da capacidade financeira do alimentante de prestar auxílio ao genitor. Em face do caráter solidário da obrigação alimentar, inacolhe-se pleito formulado por genitor contra filho maior de idade se este não recebeu por ocasião de sua menoridade os cuidados paternos inerentes ao pátrio poder a que tinha direito (Apelação Cível n. 2013.035033-8, de Camboriú, rel . Des. Monteiro Rocha, j. 10-10-2013). (TJ-SC - AC: 20150612454 Criciúma 2015 .061245-4, Relator.: Stanley Braga, Data de Julgamento: 14/04/2016, Quarta Câmara de Direito Civil) No tocante à alegação de solidariedade familiar, é pacífico o entendimento de que o dever de mútua assistência entre pais e filhos está previsto no ordenamento jurídico. Todavia, tal dever não é absoluto, sendo condicionado à verificação do binômio necessidade/possibilidade. No caso em tela, embora a possibilidade dos filhos não tenha sido aprofundadamente analisada em virtude da ausência de comprovação da necessidade da apelante, o primeiro requisito (necessidade) não foi satisfeito, o que afasta o dever de prestação alimentar. No que se refere à alegação de que a ausência de vínculo afetivo não poderia ser usada para afastar o dever de alimentos, registro que tal fundamento sequer foi utilizado como justificativa pela sentença de origem. A improcedência do pedido se deu exclusivamente com base na insuficiência de provas sobre a necessidade, sendo esse, portanto, um ponto irrelevante para a análise recursal. Em suma, não tendo a autora/apelante se desincumbido do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, de demonstrar de forma concreta sua real necessidade e a insuficiência da renda atual para custear sua subsistência com dignidade, mostra-se inviável a imposição da obrigação alimentar aos filhos, sobretudo diante da ausência de provas mínimas quanto à sua alegada condição de saúde e às despesas que extrapolariam os recursos já percebidos por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC – LOAS). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume o decisum de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, e considerando o desprovimento integral do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade da cobrança, ante a concessão da gratuidade. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator D Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0813724-23.2024.8.20.5124

ID: 306949672

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813724-23.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. P. C. L. J. P. C.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MIRANDA DA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "5000874-04.2022.4.03.6144"

Processo nº 0813724-23.2024.8.20.5124

Processo nº 0813724-23.2024.8.20.5124