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Processo nº 0002628-38.2025.4.05.8300

ID: 309801378

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002628-38.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

MARIANA TENORIO DE ARRUDA FALCAO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SANTANA DE OLIVEIRA

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32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo nº 0002628-38.2025.4.05.8300 SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamen… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo nº 0002628-38.2025.4.05.8300 SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. II. Fundamentação Trata-se de ação especial cível ajuizada por ERALDO JOSE BORGES MARQUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e do HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA com pedido de antecipação de tutela, objetivando o fornecimento internação domiciliar de alta complexidade (home care), em virtude de ser beneficiário do plano de saúde “SAÚDE CAIXA”, na condição de dependente. Narra a parte autora que, em razão de seu quadro clínico, vinha recebendo regularmente o serviço de home care. Contudo, afirma que, após sua mudança de residência para o interior do estado de Pernambuco, houve a suspensão unilateral do serviço, por meio de alta administrativa, que classifica como forçada. Requer, assim, a concessão de tutela antecipada, a fim de que os réus sejam compelidos a custear a continuidade de seu tratamento domiciliar, com a manutenção do serviço de home care e de toda a assistência médica necessária no novo endereço. Postula, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de omissão e negligência na suspensão do referido serviço. Regularmente citados, ambos os réus apresentaram contestação, na qual, em linhas gerais, impugnam os pedidos formulados e defendem a improcedência da demanda. Pois bem. O plano de saúde objeto da presente demanda, denominado “Saúde Caixa”, é organizado na modalidade de autogestão, sendo operado diretamente pela própria Caixa Econômica Federal. Conforme informação disponibilizada na central de ajuda do referido plano, são beneficiários do “Saúde Caixa” os titulares e seus dependentes que atendam às condições previstas nos atos normativos relativos ao plano, bem como às regras definidas no Acordo Coletivo de Trabalho – ACT. Nos termos do normativo interno RH221011, que disciplina os critérios para inscrição, renovação e cancelamento de beneficiários, consta: Saúde CAIXA – Plano de Assistência à Saúde, registrado na ANS sob o número 31292-4, instituído pela CAIXA, em conformidade com o ACT 2022/2024 e Aditivo ao ACT Saúde CAIXA 2024/2025, administrado pela CAIXA, sob a modalidade de autogestão, e de abrangência nacional, com serviços prestados por meio de rede de profissionais e entidades credenciados. (...) São beneficiários do Saúde CAIXA os titulares e seus dependentes, que atendam às condições previstas nos normativos relativos ao Saúde CAIXA e regras definidas no ACT2022/2024 e Aditivo ao ACT Saúde CAIXA 2024/2025. Além disso, observa-se que, em caso de desligamento do empregado por adesão a programas de aposentadoria ou de demissão voluntária, a manutenção da adesão ao plano está condicionada aos termos pactuados no respectivo programa e nas normas coletivas. Dessa forma, verifica-se que o plano de saúde “Saúde Caixa” decorre da relação de trabalho, estando sua manutenção e condições de cobertura vinculadas às cláusulas do contrato de trabalho e aos instrumentos coletivos que regem as relações entre a Caixa Econômica Federal e seus empregados, ativos ou inativos, e respectivos dependentes. No caso concreto, a controvérsia versa justamente sobre o restabelecimento do serviço de home care, que vinha sendo regularmente prestado à parte autora e foi posteriormente interrompido por meio de alta administrativa, após a sua mudança de residência para o interior do estado de Pernambuco, segundo narrado na exordial. A questão, portanto, não se resume a uma típica relação de consumo, mas envolve discussão acerca de obrigações assumidas no âmbito do contrato de trabalho, especialmente no que tange à manutenção do benefício de assistência à saúde. Com efeito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Incidente de Assunção de Competência nº 5, fixou a seguinte tese: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. Ressalto, por oportuno, que o precedente formado em sede de incidente de assunção de competência possui natureza vinculante, nos termos expressos dos artigos 927, III, e 947, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, impondo-se, portanto, sua observância pelos órgãos do Poder Judiciário. Em sintonia com esse entendimento, colhe-se julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAÚDE CAIXA. REINCLUSÃO DE DEPENDENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IAC Nº 5 STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ação que objetiva a condenação da CEF à reinclusão de ex-cônjuge como beneficiária dependente no Plano de Assistência à Saúde - Saúde Caixa. 2. No julgamento do Conflito de Competência nº 165.863/SP, afetado ao rito do art. 947 do CPC para servir de representativo da controvérsia no Incidente de Assunção de Competência nº 5 do STJ, foi firmada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" . 3. Julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido: AC 5000592-36.2018.4 .04.7127, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021; AG 5049189-43.2019.4 .04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021. Ainda no mesmo sentido, julgados da 1ª Turma Recursal do Paraná (5037269-53.2021 .4.04.7000, Relatora para Acórdão MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 31/03/2022; 5000410-69.2020 .4.04.7001, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 09/12/2021; 5000874-54.2020 .4.04.7014, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 28/10/2021) e da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5016987-10.2020 .4.04.7200, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 26/08/2021) 4. Precedente formado em sede de incidente de assunção de competência possui natureza vinculante, nos termos expressos dos artigos 927, III, e 947, §3º, todos do CPC . 5. Tendo em vista que a competência da justiça especializada é de natureza absoluta, imperioso o reconhecimento ex officio da incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Consequentemente, deve ser determinado o retorno dos autos à origem para remessa à Justiça do Trabalho. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinado o retorno dos autos à origem para remessa à Justiça do Trabalho. (TRF-4 - RCIJEF: 50600072620214047100 RS, Relator.: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 14/11/2023, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) (sem grifos no original) O Tribunal Regional Federal da 3ª Região também adota entendimento na mesma linha. Veja-se: E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. SAÚDE CAIXA . PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. REGULAÇÃO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N . 5/STJ. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. ART. 64, § 4º, CPC . AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Incompetência da Justiça Federal reconhecida de ofício. 2 . Ação originária que discute cobertura de plano de saúde na modalidade autogestão empresarial (Saúde Caixa), regulado em acordo coletivo de trabalho. 3. Competência da Justiça do Trabalho. Tese firmada em Incidente de Assunção de Competência n . 5/STJ: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 4. A parte autora ingressou, anteriormente, com ação judicial perante a Justiça do Trabalho, sendo que, a despeito da previsão do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, naqueles autos, foi determinada a extinção do feito, sem a correspondente remessa à Justiça Federal . 5. Declínio da competência para a Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de instauração de conflito de competência (art. 66, CPC). 6 . Tratando-se de direito à saúde de criança, com absoluta prioridade (art. 227, CF), e diante do risco de lesão ao seu direito reconhecido nos presentes autos, mantém-se a antecipação de tutela deferida em primeiro grau até manifestação do Juízo competente, com fundamento no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil. 7 . Sentença anulada de ofício. Agravo Interno e Apelação prejudicados. (TRF-3 - ApCiv: 50309135320214036100 SP, Relator.: RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 24/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023) (sem grifos no original) No mesmo sentido, registra-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: TRF-5 - RI: 00001059120214059820, Relator.: BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Data de Julgamento: 07/09/2022, 3ª RELATORIA DA 1ª TR/PB; TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0000096-39.2021.4.05 .8201, Relator.: SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Data de Julgamento: 17/01/2023, 2ª RELATORIA DA 1ª TR/PB; TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00070420720244058400, Relator.: JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN. À luz do caso concreto, verifica-se que o plano de saúde discutido encontra fundamento diretamente na relação de trabalho e nas normas coletivas firmadas entre a Caixa Econômica Federal e seus empregados, razão pela qual a competência para julgamento da presente demanda é da Justiça do Trabalho. Ademais, o fato de a Caixa Econômica Federal — empresa pública federal — integrar o polo passivo não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, tendo em vista que ela também se submete à competência especializada da Justiça do Trabalho, na forma expressa do art. 114 da Constituição. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, que deverá ser ajuizada perante o juízo competente da Justiça do Trabalho. Por fim, não sendo possível a remessa dos autos ao juízo competente, diante da ausência de funcionalidade própria para tal providência no sistema PJe, cabe a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual relativo à competência. III - Dispositivo Em face do que se exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 32ª Vara/PE

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