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Processo nº 0010163-79.2021.4.03.6306

ID: 325570691

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010163-79.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DINORA LEAL LINS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NATALIA TOMAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010163-79.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DINORA LEAL LINS Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010163-79.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DINORA LEAL LINS Advogado do(a) AUTOR: NATALIA TOMAZ DE LIMA - SP435842 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Daniele Rosa Da Silva e outros x Cervejaria Malta Ltda

ID: 325102287

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010163-49.2024.5.15.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ROSA DA SILVA FATIMA APARECIDA CAMOLESI VERIDIANA LUIZA FACHINI

Polo Passivo:

CERVEJARIA MALTA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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TIAGO POLO FURLANETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0010163-49.2024.5.15.0036 AUTOR: DANIELE ROSA DA SILVA RÉU: CERVEJARIA MALTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0010163-49.2024.5.15.0036 AUTOR: DANIELE ROSA DA SILVA RÉU: CERVEJARIA MALTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42dd114 proferido nos autos. DESPACHO Transitada em julgado a sentença de mérito Id nº 3fcf269, em 18/02/2025, Determina-se: 1. À Secretaria Insira-se o chip “Cálculo – aguardar contadoria”. 2. Critérios de Cálculos Apresentem as partes, no prazo comum de oito dias úteis, seus cálculos de liquidação de sentença, discriminando as verbas deferidas e observando os seguintes critérios: a) A apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo neste omissão, a conta de liquidação adotará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) Todos os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo suas atualizações, deverão ser elaborados, preferencialmente, no PjeCalc (Sistema de Cálculo Trabalhista – http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), com data final de atualização não posterior ao depósito do valor incontroverso, e estritamente cumpridos os prazos concedidos a cada parte, eis que se trata de prazos preclusivos e sucessivos a cada parte. Nessa hipótese, deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: –> O “.PDF", usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; – > O “.PJC", que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”; c) Deverão ser elaborados, preferencialmente , no Pje Calc (Sistema de Cálculo Trabalhista - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao ), com data final de atualização não posterior ao depósito previsto acima, e estritamente cumpridos os prazos concedidos a cada parte, eis que se trata de prazos preclusivos e sucessivos a cada parte. Nessa hipótese, deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: – O “.PDF", usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos"; – O “.PJC", que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações", submenu “Exportar";" 3. Impugnação de Cálculos Decorrido o prazo deferido para a providência supra e independentemente de nova intimação, terão as partes o prazo de outros oito dias úteis, agora para, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), manifestarem-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, desde que, por óbvio, tenham sido juntados ao feito, devendo a impugnação ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Reitere-se, que em caso de divergência, esta deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresentando a conta que entender correta, a qual deverá observar os mesmos critérios já fixados no item anterior. 4. Correção Monetária Os débitos devem ser atualizados, observando-se os seguintes critérios: a) Os definidos na sentença/acórdão já transitado em julgado, ou,: b) Os definidos abaixo, nos casos de ausência de fixação na sentença/acórdão, consoante decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 e nos Embargos Declaratórios em 25/10/2021: - IPCA-E até um dia antes do ajuizamento (fase pré judicial); - Selic a partir do ajuizamento da ação. c) (ente público) Nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ e suas posteriores alterações. 5. Dos recolhimentos fiscais Deverão as partes demonstrar os valores devidos a título de recolhimentos fiscais (excetuado juros de mora); 6. Das contribuições previdenciárias Deverão as partes apresentar os cálculos das contribuições previdenciárias pertinentes. Referidos cálculos deverão contemplar os valores das contribuições previdenciárias devidas pelos demandantes, ou seja: tanto a cota patronal quanto a do empregado, observando-se os critérios e percentuais legais, excluindo-se as verbas não incidentes. Deverá ser adotado, na composição dos cálculos, o critério de competência, ou seja, as deduções devem ser feitas mês a mês. Na hipótese de insuficiência de elementos para se apurar mencionadas verbas, deverá ser observada a alíquota mínima estabelecida em regramento próprio. Ressalve-se que o cálculo apresentado estará sujeito a impugnação do órgão previdenciário, nos termos do artigo 879, parágrafo 3º, da CLT. 7. Do valor incontroverso Determina-se à reclamada o depósito do valor incontroverso. 8. Da indicação de dados bancários Nos termos do quanto disposto no artigo 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJCR 03/2020, poderão as partes, em querendo, fornecer os dados bancários para futuras transferências. 9. Da designação de perícia Apresentando as partes divergências nos cálculos ou permanecendo silentes, nomear-se-á perito para elaboração de laudo contábil que deverá observar os mesmos critérios já fixados para as partes, inclusive no que pertine aos recolhimentos fiscais e previdenciários, ficando desde já autorizado a diligenciar diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome da parte exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela agência. Todos os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo suas atualizações, devem ser realizados no PjeCalc, sendo que o programa encontra-se disponível em ícone no portal do TRT ou no endereço:http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao 10. Intimem-se. ASSIS/SP, 14 de julho de 2025 MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE ROSA DA SILVA

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Daniele Rosa Da Silva e outros x Cervejaria Malta Ltda

ID: 325102306

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010163-49.2024.5.15.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ROSA DA SILVA FATIMA APARECIDA CAMOLESI VERIDIANA LUIZA FACHINI

Polo Passivo:

CERVEJARIA MALTA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO POLO FURLANETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0010163-49.2024.5.15.0036 AUTOR: DANIELE ROSA DA SILVA RÉU: CERVEJARIA MALTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0010163-49.2024.5.15.0036 AUTOR: DANIELE ROSA DA SILVA RÉU: CERVEJARIA MALTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42dd114 proferido nos autos. DESPACHO Transitada em julgado a sentença de mérito Id nº 3fcf269, em 18/02/2025, Determina-se: 1. À Secretaria Insira-se o chip “Cálculo – aguardar contadoria”. 2. Critérios de Cálculos Apresentem as partes, no prazo comum de oito dias úteis, seus cálculos de liquidação de sentença, discriminando as verbas deferidas e observando os seguintes critérios: a) A apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo neste omissão, a conta de liquidação adotará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) Todos os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo suas atualizações, deverão ser elaborados, preferencialmente, no PjeCalc (Sistema de Cálculo Trabalhista – http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), com data final de atualização não posterior ao depósito do valor incontroverso, e estritamente cumpridos os prazos concedidos a cada parte, eis que se trata de prazos preclusivos e sucessivos a cada parte. Nessa hipótese, deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: –> O “.PDF", usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; – > O “.PJC", que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”; c) Deverão ser elaborados, preferencialmente , no Pje Calc (Sistema de Cálculo Trabalhista - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao ), com data final de atualização não posterior ao depósito previsto acima, e estritamente cumpridos os prazos concedidos a cada parte, eis que se trata de prazos preclusivos e sucessivos a cada parte. Nessa hipótese, deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: – O “.PDF", usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos"; – O “.PJC", que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações", submenu “Exportar";" 3. Impugnação de Cálculos Decorrido o prazo deferido para a providência supra e independentemente de nova intimação, terão as partes o prazo de outros oito dias úteis, agora para, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), manifestarem-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, desde que, por óbvio, tenham sido juntados ao feito, devendo a impugnação ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Reitere-se, que em caso de divergência, esta deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresentando a conta que entender correta, a qual deverá observar os mesmos critérios já fixados no item anterior. 4. Correção Monetária Os débitos devem ser atualizados, observando-se os seguintes critérios: a) Os definidos na sentença/acórdão já transitado em julgado, ou,: b) Os definidos abaixo, nos casos de ausência de fixação na sentença/acórdão, consoante decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 e nos Embargos Declaratórios em 25/10/2021: - IPCA-E até um dia antes do ajuizamento (fase pré judicial); - Selic a partir do ajuizamento da ação. c) (ente público) Nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ e suas posteriores alterações. 5. Dos recolhimentos fiscais Deverão as partes demonstrar os valores devidos a título de recolhimentos fiscais (excetuado juros de mora); 6. Das contribuições previdenciárias Deverão as partes apresentar os cálculos das contribuições previdenciárias pertinentes. Referidos cálculos deverão contemplar os valores das contribuições previdenciárias devidas pelos demandantes, ou seja: tanto a cota patronal quanto a do empregado, observando-se os critérios e percentuais legais, excluindo-se as verbas não incidentes. Deverá ser adotado, na composição dos cálculos, o critério de competência, ou seja, as deduções devem ser feitas mês a mês. Na hipótese de insuficiência de elementos para se apurar mencionadas verbas, deverá ser observada a alíquota mínima estabelecida em regramento próprio. Ressalve-se que o cálculo apresentado estará sujeito a impugnação do órgão previdenciário, nos termos do artigo 879, parágrafo 3º, da CLT. 7. Do valor incontroverso Determina-se à reclamada o depósito do valor incontroverso. 8. Da indicação de dados bancários Nos termos do quanto disposto no artigo 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJCR 03/2020, poderão as partes, em querendo, fornecer os dados bancários para futuras transferências. 9. Da designação de perícia Apresentando as partes divergências nos cálculos ou permanecendo silentes, nomear-se-á perito para elaboração de laudo contábil que deverá observar os mesmos critérios já fixados para as partes, inclusive no que pertine aos recolhimentos fiscais e previdenciários, ficando desde já autorizado a diligenciar diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome da parte exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela agência. Todos os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo suas atualizações, devem ser realizados no PjeCalc, sendo que o programa encontra-se disponível em ícone no portal do TRT ou no endereço:http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao 10. Intimem-se. ASSIS/SP, 14 de julho de 2025 MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA MALTA LTDA

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Processo nº 0010163-25.2021.4.03.6324

ID: 329025804

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010163-25.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA MOTA CARDOSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LENON DE ANDRADE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010163-25.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JULIANA DA MOTA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010163-25.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JULIANA DA MOTA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: LENON DE ANDRADE DIAS - SP441235 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Gelenita De Jesus Souza x Municipio De Campina Verde

ID: 326994662

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Iturama Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010163-73.2025.5.03.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GELENITA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE

Notificação

Advogados:

JEFFERSON RAFAEL SILVA RODRIGUES

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MARTA BRAZ DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA ATOrd 0010163-73.2025.5.03.0157 AUTOR: GELENITA DE JESUS SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA ATOrd 0010163-73.2025.5.03.0157 AUTOR: GELENITA DE JESUS SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5876fb1 proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE ITURAMA/MG PROCESSO Nº 0010163-73.2025.5.03.0157 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Aos 15 dias do mês de julho de 2025, a MMª JUÍZA DO TRABALHO HELENA HONDA ROCHA, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por GELENITA DE JESUS SOUZA em face de MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO GELENITA DE JESUS SOUZA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE, alegando, em síntese: exercício da função de professora, no período de 07.02.2023 a 20.12.2023 e de 01.02.2024 a 30.04.2024, por meio de contratos firmados com o Reclamado; diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional devido aos profissionais do magistério público da educação básica, conforme Lei Federal nº 11.738/2008, Lei Complementar Municipal nº 2.079/2016 e Portaria do MEC nº 67/2022, que concedeu reajuste de 33,24%, fixando-o em R$3.845,34 para jornada de 40 horas, a partir de 01.01.2022. Formulou os correspondentes pedidos. Deu à causa o valor de R$39.990,48. Apresentou documentos. Defesa escrita do Reclamado (fls. 103/141), em que arguiu preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, contestou as pretensões exordiais, pugnando por sua total improcedência. Juntou documentos. Réplica às fls. 151/162. Petição do Reclamado às fls. 165/172, com documentos. A instrução processual foi encerrada, após a oitiva da Reclamante. Razões finais orais remissivas. Frustradas as oportunas propostas conciliatórias. (Ata – fls. 183/184) É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – INCOMPETÊNCIA MATERIAL Incontroversa a contratação da Reclamante, com a adoção do regime celetista para reger o vínculo estabelecido entre as partes. Assim, nos termos do art. 114, I, da CF, inconteste a competência desta Especializada para processar e julgar a pretensão exordial, pelo que rejeito a preliminar. Lado outro, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a pretensão, formulada na alínea “d” de fl. 171, de condenação da União a repassar os valores para pagar o retroativo do piso nacional do magistério à Reclamante, o que, se necessário, deve ser perseguido em seara própria, salientando, ademais, que a União sequer integra a presente lide. Destarte, extingo a aludida pretensão, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, da CF. 2 – SOBRESTAMENTO. ADI 7145 Em 20.04.2022, o Ministro Luís Roberto Barroso concedeu medida cautelar na ADI 7145, referendada pelo Pleno do STF em 27.05.2022, consoante ementa a seguir: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL SOBRE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. MATÉRIAS DIVERSAS INSERIDAS POR EMENDA PARLAMENTAR. 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 24.035 /2022, do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre: (i) a revisão de vencimentos de algumas categorias de servidores públicos; (ii) a percepção de auxílio social por parcela dos inativos e pensionistas do Estado; e (iii) a concessão de anistia das ausências de servidores da educação que participaram do movimento grevista no ano de 2022. 2. Os dispositivos impugnados foram introduzidos por emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Governador que originalmente tratava da revisão geral anual dos subsídios e do vencimento básico de servidores do Poder Executivo. Embora o Governador os tenha vetado, a Assembleia Legislativa derrubou o veto. 3. Há verossimilhança na alegação de vício de iniciativa (art. 61, § 1º, II, a e c, da CF/1988). As normas inseridas por emenda parlamentar tratam de matérias diversas daquela originalmente prevista no projeto de lei encaminhado pelo Governador. Além disso, também se submetem a reserva de iniciativa do Poder Executivo e importam em aumento de despesa (art. 63, I, da CF/1988). 4. De igual modo, há plausibilidade jurídica na alegação de inconstitucionalidade por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 113 do ADCT). A análise do processo legislativo não evidencia que esse estudo tenha sido realizado. 5. Há, ainda, perigo na demora. As normas preveem a produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, de forma que o Estado se vê na iminência de realizar pagamentos potencialmente indevidos que não serão repetíveis, já que constituirão verbas alimentares recebidas de boa-fé. 6. Medida cautelar concedida para suspender os efeitos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 24.035/2022 do Estado de Minas Gerais.” A pretensão deduzida nestes autos diz respeito a diferenças salariais por inobservância do piso salarial nacional devido a profissionais do magistério público da educação básica, com base em lei federal (Lei nº 11.738/2008), lei municipal (Lei Complementar nº 2.079/2016), Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB e portaria do MEC (Portaria nº 67/2022) e não com base na aludida lei estadual (Lei nº 24.035/2022). Portanto, inexiste prejudicialidade desta demanda em relação à ADI 7145, pelo que indefiro o sobrestamento do feito requerido em defesa (alínea “c” – fl. 141). 3 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA Para análise da questão, mister analisar os dispositivos constitucionais e legais que regulamentaram a matéria ao longo do tempo. A EC 53/2006, incluiu o inciso VIII no art. 206 da CF, estabelecendo: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. A Lei Federal nº 11.738/2008, regulamentou a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para instituir o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, prevendo: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (…) § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. (…) Art. 3º O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: (…) Art. 4o A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. § 1o O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo. § 2o A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos. Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. A Lei nº 11.494/2007, citada no par. único do art. 5º da Lei 11.738/2008, que regulamentava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, dispunha: Art. 4º A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT. § 1º O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente constitui-se em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano e será determinado contabilmente em função da complementação da União. § 2º O valor anual mínimo por aluno será definido nacionalmente, considerando-se a complementação da União após a dedução da parcela de que trata o art. 7º desta Lei, relativa a programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica. No âmbito do Município Reclamado, foi editada a Lei Complementar nº 2.079/2016, fixando: “Capítulo IX Do piso salarial Art. 46. O piso salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de Campina Verde-MG não poderá ser inferior piso nacional fixado para os profissionais do magistério, em especial, deve atender ao previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.” A EC 108/2020, inseriu o art. 212-A na Constituição Federal, preconizando: art. 212-A: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: (…) XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública;” A Lei nº 11.494/2007 foi revogada pela Lei 14.113/2020, que passou a regulamentar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, estatuindo: Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei. § 1º O valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) constitui valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, observadas as diferenças e as ponderações de que tratam os arts. 7º e 10 desta Lei, e será determinado contabilmente a partir da distribuição de que trata o art. 11 desta Lei e em função do montante destinado à complementação-VAAF, nos termos do inciso I do caput do art. 5º desta Lei. § 2º Definidos os Fundos beneficiados, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, com a complementação-VAAF, os recursos serão distribuídos entre o governo estadual e os seus Municípios segundo a mesma proporção prevista no art. 11 desta Lei, de modo a resultar no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN). Art. 16. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente: (…) IV - a estimativa do valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, nos termos do art. 12 desta Lei, e correspondente distribuição de recursos da complementação-VAAF às redes de ensino; Em que pese as argumentações do Reclamado, não se vislumbra vácuo legislativo em relação ao piso salarial profissional nacional devido ao magistério da educação básica pública, pois a Lei 11.738/2008 continua vigente, tratando especificamente da matéria, como disposto no art. 212-A, XII, da CF, sendo que o parágrafo único de seu art. 5º deixa claro que a atualização do piso nela instituído “será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente”. Embora a Lei 11.494/2007 (antigo FUNDEB), citada no parágrafo único do art. 5º da Lei 11.738/2008, tenha sido revogada, é cediço que, anualmente, nos termos da lei revogadora (arts. 12 e 16 da Lei 14.113/2020 – Novo FUNDEB), o Governo Federal reajusta o valor anual mínimo por aluno - VAAF-MIN, cujo percentual de crescimento corresponde ao percentual de atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Cumpre assinalar que a definição e os parâmetros de apuração do “valor anual mínimo por aluno” está expresso na Lei 14.113/2020 – Novo FUNDEB, que substituiu a Lei 11.494/2007 (antigo FUNDEB). Nesse cenário, não há que se falar em vácuo legislativo ou inconstitucionalidade relativa à fixação/atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, por meio de Portaria do MEC, órgão da Administração Federal Direta (Governo Federal), editado com base nos arts. 87, par. único, II e IV, 206, VIII e 212-A, XII, da CF; arts. 2º e 5º e par. único da Lei 11.738/2008; arts. 12 e 16 da Lei 14.113/2020. Em relação às fontes de custeio, a Constituição Federal e a legislação correlata estabelecem os investimentos mínimos a serem despendidos pelos entes federativos (ex.: arts. 212, 212-A da CF; art. 4º da Lei 11.738/2008; arts. 4º e 5º da Lei 14.113/2020) e a complementação pela União, caso necessário (ex.: art. 212-A, IV, da CF; art.4º da Lei 11.738/2008). Ao julgar a ADI 4848/DF, o STF declarou a constitucionalidade da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, na forma do art. 5º, par. único, da Lei 11.738/2008: “Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (STF – ADI: 4848-DF, Relator Min. Luís Roberto Barroso, Data de Julgamento: 01.03.2021, Tribunal Pleno, data de Publicação: 05.05.2021) Ocorre que a carga horária semanal da Reclamante, em 2023, era de 09 horas-aulas (fls. 14/16 e fl. 183) e, em 2024, de 28,5 horas-aulas (fls. 17/19 e fl. 183). Portanto, considerando a proporcionalidade do piso nacional do magistério (R$3.845,34 para 40 horas semanais) e a jornada cumprida, a Reclamante fazia jus ao salário-base de: - R$865,20 em 2023 (R$3.845,34/40 x 9); - R$2.739,80 em 2024 (R$3.845,34/40 x 28,5). De acordo com as fichas financeiras coligidas aos autos (fls. 173/174), o salário-base pago à Reclamante foi de: - R$1.539,26 em 2023; - R$2.798,82 de fevereiro a abril/2024; - R$3.590,02, a partir de maio/2024. Desta feita, constatada a observância do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, indefiro as diferenças salariais e reflexos postulados. 4 - JUSTIÇA GRATUITA À vista da Declaração de fl. 03, em que pese a Reclamante receber remuneração mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fl. 175), a teor da decisão proferida pelo TST no julgamento do Tema 21, defiro os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos dos artigos 14 e 85 do CPC c/c art. 791-A e 912, da CLT, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 05% sobre o valor dado à causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (ADI 5766). 6 - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A conduta da Reclamante neste feito não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão de sua condenação à multa por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0010163-73.2025.5.03.0157, movida por GELENITA DE JESUS SOUZA em face de MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pela Reclamante, no importe de R$799,81, calculadas sobre R$39.990,48, valor dado à causa na inicial, das quais fica isenta. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se as partes. ITURAMA/MG, 15 de julho de 2025. HELENA HONDA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GELENITA DE JESUS SOUZA

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Bruna Brochini Romero x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296465015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012595-36.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BROCHINI ROMERO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 1012595-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Bruna Brochini Romero - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. BRUNA BROCHINI ROMERO move a presente Ação … Processo 1012595-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Bruna Brochini Romero - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. BRUNA BROCHINI ROMERO move a presente Ação Revisional de Contrato contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, ter firmado com o banco réu contrato de financiamento de imóvel, notando, posteriormente, a ocorrência de várias irregularidades, o que onerou excessivamente o contrato. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para revisão contratual e consequente restituição dos valores cobrados indevidamente e a maior. Junta documentos. A decisão de fls. 113 indeferiu a antecipação de tutela. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 124/155, acompanhada dos documentos de fls. 156/248. Preliminarmente, impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos à autora e argui inépcia da inicial. No mérito, argumenta, em breve resumo, que a autora livremente contratou com o requerido e inexiste qualquer vício de vontade da mesma. Discorre sobre a legalidade das cobranças das taxas contratuais e demais encargos. Insurge-se contra o pleito de devolução de valores. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 252/254. É o Relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Não há se falar em anatocismo, na medida em que a capitalização de juros é admissível e não se confunde com aquele. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual já foi admitida expressamente pela Medida Provisória n. 2.170, perenizada pela Emenda Constitucional 32/01. Neste sentido: Somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, revigorada pela MP n. 2170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (STJ AgRg no REsp 1.061.717/MS Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior J. 23/09/2008). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005298-63.2018.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Roberto Mac Cracken, j. 11/07/2019). Outrossim, no Sistema de Amortização Constante (SAC), as parcelas são previamente pactuadas e a amortização da dívida ocorre em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes (em progressão aritmética), inexistindo capitalização composta de juros. Nesse sentido, precedente do C. STJ: Civil. Financeiro de Habitação. Contrato de mútuo hipotecário. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula n. 450/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei n. 11.672/2008. Resolução/STJ n. 8, de 07.08.2008. Aplicação. I. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula n. 450/STJ). II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). (REsp 1110903/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, julgado em 01/12/2010, DJe 15/02/2011). Também, não se vislumbra a apontada abusividade das taxas contratuais no contrato de financiamento celebrado entre as partes. Constituí ele ato jurídico perfeito e acabado e há de ser respeitado, nos exatos termos em que pactuado. Vale dizer, não se vislumbra qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual de maneira a corroborar a tese de que são abusivos os valores decorrentes da relação contratual, livremente firmada pelas partes, cuja manutenção é questão condizente com a soberania e autonomia da vontade da parte e incidência da regra do pacta sunt servanda. Pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, não restou demonstrado que o valor cobrado pelo banco acionado está em desacordo com o contrato firmado. No que diz respeito à tarifa de administração, é válida sua cobrança/pactuação, uma vez prevista expressamente no contrato firmado entre as partes e estipulada em valor razoável. Consigne-se que, referida tarifa remunera a gestão do contrato ao longo do financiamento (acompanhamento da contratação, controle de pagamentos, atualização de saldos, atendimento ao cliente, dentro outras rotinas), sendo inconteste a prestação/utilização dos serviços mencionados. No mesmo diapasão: Ação Revisional. Contrato de compra e venda de imóvel, financiamento com garantia de alienação fiduciária e outras avenças. (...) Possibilidade de cobrança da taxa de administração. Pedidos improcedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009052-68.2024.8.26.0161; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DOCONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTOIMOBILIÁRIO. (...) A taxa de administração é legal, sendo regularmente prevista emnormas específicas e ajustada contratualmente. (...) A cobrança de seguros habitacionais e taxa de administração em contratos de financiamento imobiliário são válidas, com respaldo em normas legais e contratuais. (...) (TJSP; Apelação Cível 1025141-45.2022.8.26.0224; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. (...) TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Expressamente prevista no contrato e autorizada pela Resolução 3.932/2010 do BACEN. Ausência de abusividade na cobrança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008293-85.2023.8.26.0405; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Contudo, no tocante ao seguro, a 2ª Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.12.2018, Tema 972/STJ, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. A exigência do valor do seguro não se sustenta, uma vez que não ressalvada a possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Destarte, o valor exigido a título de seguro comporta restituição, de forma simples, acrescido de correção monetária, desde o desembolso e juros de mora, desde a citação. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar inexigível o débito referente à cobrança de seguro e condenar o acionado à restituição do valor cobrado, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Ainda, condeno ambas partes ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual deferida à autora. P.I.C. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Wanderson Pereira De Souza x Mario Wilson Leonardo Filho

ID: 277805433

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-13.2019.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIO WILSON LEONARDO FILHO

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO VAZ DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010105-13.2019.5.18.0012 AUTOR: WANDERSON PEREIRA DE SOUZA RÉU: MARIO WIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010105-13.2019.5.18.0012 AUTOR: WANDERSON PEREIRA DE SOUZA RÉU: MARIO WILSON LEONARDO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4d383a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO O reclamante requereu, por meio da petição de ID.fa9348f, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Decido. Verifico que encontra-se no polo passivo da lide apenas a empresa individual MARIO WILSON LEONARDO FILHO (CNPJ 20.168.299/0001-03), conforme registro na Receita Federal (ID. fbad911), cujo empresário individual é MARIO WILSON LEONARDO FILHO, CPF: 027.153.341-25. As tentativas de consecução dos bens da empresa individual foram infrutíferas, com pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, dentro outros convênios à disposição deste Tribunal. Pois bem. No que tange ao empresário individual ou de firma individual, que é o caso da executada, o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Nesses casos não é necessário a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar os bens do empresário individual pois o seu patrimônio se confunde com o de sua empresa, nem para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação, isso porque, reforço, a extensão patrimonial é automática. Portanto, nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. Nesse sentido, o entendimento desde Egrégio Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PESSOA JURÍDICA NA MODALIDADE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. É possível a inclusão concomitante da firma, sob a qual opera o devedor como empresário individual, no polo passivo de execução na qual este já figura como executado, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 18ª Região; Processo: 0267200-90.2009.5.18.0101; Data: 27-01-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA E DO SEU TITULAR. O empresário individual, em regra, assume o risco de forma pessoal e ilimitada, inexistindo diferenciação patrimonial, o que possibilita que os bens pessoais do titular, assim como os da atividade empresarial, respondam por dívidas contraídas independente da origem e natureza". (AP - 0175500-98.2007.5.18.0102, RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, data do julgamento:19 de novembro de 2014). (TRT18, AP - 0000806-88.2015.5.18.0129, Rel. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, 2ª TURMA, 07/02/2020" (TRT18, AP - 0010163-98.2019.5.18.0211, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 03/04/2020). Assim, determino a inclusão no polo passivo da pessoa física de MARIO WILSON LEONARDO FILHO, CPF: 027.153.341-25, e a sua intimação, apenas para ciência da presente decisão, no endereço da pesquisa de ID. 2b1c32b da presente decisão, bem como para, no prazo de 48 horas, pagar o valor do débito de R$ 23.827,12, atualizado até 29/09/2023, ou indicar bens suficientes para garantia do juízo. Proceda-se, imediatamente, à realização de bloqueio dos haveres financeiros via convênio SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, antes mesmo de sua intimação para pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento do débito ou garantia da execução, realizem-se todos os atos subsequentes visando à satisfação do crédito da parte exequente, e na forma do art. 106 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Desde já, passado o quinquídio legal, fica autorizada a liberação de valores parciais bloqueados e disponíveis nos autos. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT), caso haja pedido nesse sentido, para fins de protesto. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará na remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 159 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução, após observado o art. 191, § 2º, do PGC do TRT da 18ª Região. Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. SDNC HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON PEREIRA DE SOUZA

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Fabiana Murta De Almeida e outros x Sa Estado De Minas

ID: 324919067

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010163-85.2023.5.03.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MURTA DE ALMEIDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SA ESTADO DE MINAS

Notificação

Advogados:

ANDREZZA CRISTINA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DEL SARTO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE HTE 0010163-85.2023.5.03.0111 REQUERENTES: FABIANA MURTA DE ALMEIDA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE HTE 0010163-85.2023.5.03.0111 REQUERENTES: FABIANA MURTA DE ALMEIDA REQUERENTES: SA ESTADO DE MINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 807ae5b proferida nos autos. 1.RELATÓRIO Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A, pelas razões de f. 73/85, opõe exceção de pré-executividade, nos autos da ação de homologação de acordo extrajudicial, aduzindo, em síntese, vício na cobrança da cota previdenciária patronal. Instadas, manifestaram a exequente, f. 1906 e a União, f. 1910/1913. É o relatório. 2.FUNDAMENTOS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A figura da exceção de pré-executividade, como cediço, decorre de construção jurisprudencial, tendo surgido para permitir ao suposto devedor discutir a inexigibilidade do título executivo antes de ter seu patrimônio constrito. Ou seja, admite-se a oposição à execução, "atacando-se" o título executivo, sem prévia garantia do Juízo. Destarte, a exceção ou objeção de pré-executividade é um meio de defesa cabível em situações verdadeiramente excepcionais e especialíssimas, capazes de causar a extinção da execução ou importar em sua nulidade absoluta, situações estas verificáveis de plano. Assim, conheço da exceção de pré-executividade apresentada, por veicular matéria de ordem pública. MÉRITO Esclareço que a presente medida não torna obrigatória a suspensão do processo, prevista no rol exaustivo do art. 313 do CPC. Tal medida, visa, apenas, a resolver os incidentes da execução sendo, por isso, despida de eficácia suspensiva. Pugna a ora excipiente pela nulidade do processo, ao fundamento de ser empresa jornalística que optou e contribui para a Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta e não sobre os salários e/ou parcelas de natureza salarial, nada sendo devido acerca de recolhimento previdenciário, a este título. Com efeito, as partes livremente pactuaram, no particular, conforme consubstanciado na ata de f. 36/39: “Recolhimento previdenciário: em face do disposto no parágrafo 3º, art. 114, caput alíneas e parágrafos do art. 195, ambos da CF/88 e art. 43 da lei 8.212/91, deverá a reclamada recolher, no prazo legal, POR MEIO DE GUIA GPS, os valores devidos à Receita Federal do Brasil, comprovando nos autos, em até 30 dias após o cumprimento do acordo/última parcela do acordo, sob pena de execução” Ora, ciente das condições pactuadas, não pode agora pretender a ora excipiente se escudar na tese de ser uma empresa jornalística, cujas contribuições previdenciárias incidem sobre a receita bruta e não sobre os salários e/ou parcelas de natureza salarial. Absteve-se, contudo, de comprovar nos autos que, à época da ocorrência dos fatos geradores relativos ao presente feito (decurso do contrato), seria optante pelo regime da Lei nº 12.546/2011, o que não pode ser presumido. Entrementes, segundo disposto no art. 43 da Lei 8.212/91 “Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social”. Já no seu Parágrafo 2º “Considera-o se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço”. Portanto, o recolhimento das contribuições previdenciárias - cota patronal – deveria ser realizado, com lastro no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, o que não foi observado pela ora excipiente. O benefício fiscal instituído pela Lei 12.546/2011 não se aplica a contribuições previdenciárias decorrentes de condenação em processo judicial, ou a acordo extrajudicial a ela equiparável, máxime diante do que fora livremente pactuado pelas partes. A norma limita-se a beneficiar empregadores que recolham tais contribuições no curso do contrato de trabalho, já que tal recolhimento incide sobre a receita bruta da empresa. Nesse sentido, tem se posicionado este Regional, conforme se observa do seguinte julgado: RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO LEGAL. As disposições da Lei 12.546/2011, que tratam do regime de desoneração da folha de pagamento, aplicam-se apenas aos contratos em curso, sobre as contribuições previdenciárias devidas mês a mês, não podendo ser admitido na hipótese em que as contribuições previdenciárias sejam decorrentes de obrigações advindas de condenação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011278-39.2015.5.03.0171 (APPS); Disponibilização: 20/09/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima). Logo, não há falar em incidência da Lei n. 12.546/2011 (posteriormente alterada pela Lei n. 12.715/2012), que alude ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta e, por isso mesmo, somente se aplica aos pagamentos realizados no decorrer da relação trabalhista. Nada a prover. Esclareço que, somente depois de garantido integralmente o juízo e observado o prazo legal, é que eventual recurso interposto contra esta decisão será recebido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SECJ, para o cálculo do débito, incluindo as parcelas mencionadas pela excepta, f. 1906. 3.CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A e, no mérito julgo-a IMPROCEDENTE. Tudo nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo. Esclareço que, somente depois de garantido integralmente o juízo e observado o prazo legal, é que eventual recurso interposto contra esta decisão será recebido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SECJ, para o cálculo do débito, incluindo as parcelas mencionadas pela excepta, f. 1906. Custas no importe de R$ 44,26, pela excipiente, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 13 de julho de 2025. SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SA ESTADO DE MINAS

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Fabiana Murta De Almeida e outros x Sa Estado De Minas

ID: 324919083

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010163-85.2023.5.03.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MURTA DE ALMEIDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SA ESTADO DE MINAS

Notificação

Advogados:

ANDREZZA CRISTINA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DEL SARTO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE HTE 0010163-85.2023.5.03.0111 REQUERENTES: FABIANA MURTA DE ALMEIDA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE HTE 0010163-85.2023.5.03.0111 REQUERENTES: FABIANA MURTA DE ALMEIDA REQUERENTES: SA ESTADO DE MINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 807ae5b proferida nos autos. 1.RELATÓRIO Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A, pelas razões de f. 73/85, opõe exceção de pré-executividade, nos autos da ação de homologação de acordo extrajudicial, aduzindo, em síntese, vício na cobrança da cota previdenciária patronal. Instadas, manifestaram a exequente, f. 1906 e a União, f. 1910/1913. É o relatório. 2.FUNDAMENTOS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A figura da exceção de pré-executividade, como cediço, decorre de construção jurisprudencial, tendo surgido para permitir ao suposto devedor discutir a inexigibilidade do título executivo antes de ter seu patrimônio constrito. Ou seja, admite-se a oposição à execução, "atacando-se" o título executivo, sem prévia garantia do Juízo. Destarte, a exceção ou objeção de pré-executividade é um meio de defesa cabível em situações verdadeiramente excepcionais e especialíssimas, capazes de causar a extinção da execução ou importar em sua nulidade absoluta, situações estas verificáveis de plano. Assim, conheço da exceção de pré-executividade apresentada, por veicular matéria de ordem pública. MÉRITO Esclareço que a presente medida não torna obrigatória a suspensão do processo, prevista no rol exaustivo do art. 313 do CPC. Tal medida, visa, apenas, a resolver os incidentes da execução sendo, por isso, despida de eficácia suspensiva. Pugna a ora excipiente pela nulidade do processo, ao fundamento de ser empresa jornalística que optou e contribui para a Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta e não sobre os salários e/ou parcelas de natureza salarial, nada sendo devido acerca de recolhimento previdenciário, a este título. Com efeito, as partes livremente pactuaram, no particular, conforme consubstanciado na ata de f. 36/39: “Recolhimento previdenciário: em face do disposto no parágrafo 3º, art. 114, caput alíneas e parágrafos do art. 195, ambos da CF/88 e art. 43 da lei 8.212/91, deverá a reclamada recolher, no prazo legal, POR MEIO DE GUIA GPS, os valores devidos à Receita Federal do Brasil, comprovando nos autos, em até 30 dias após o cumprimento do acordo/última parcela do acordo, sob pena de execução” Ora, ciente das condições pactuadas, não pode agora pretender a ora excipiente se escudar na tese de ser uma empresa jornalística, cujas contribuições previdenciárias incidem sobre a receita bruta e não sobre os salários e/ou parcelas de natureza salarial. Absteve-se, contudo, de comprovar nos autos que, à época da ocorrência dos fatos geradores relativos ao presente feito (decurso do contrato), seria optante pelo regime da Lei nº 12.546/2011, o que não pode ser presumido. Entrementes, segundo disposto no art. 43 da Lei 8.212/91 “Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social”. Já no seu Parágrafo 2º “Considera-o se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço”. Portanto, o recolhimento das contribuições previdenciárias - cota patronal – deveria ser realizado, com lastro no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, o que não foi observado pela ora excipiente. O benefício fiscal instituído pela Lei 12.546/2011 não se aplica a contribuições previdenciárias decorrentes de condenação em processo judicial, ou a acordo extrajudicial a ela equiparável, máxime diante do que fora livremente pactuado pelas partes. A norma limita-se a beneficiar empregadores que recolham tais contribuições no curso do contrato de trabalho, já que tal recolhimento incide sobre a receita bruta da empresa. Nesse sentido, tem se posicionado este Regional, conforme se observa do seguinte julgado: RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO LEGAL. As disposições da Lei 12.546/2011, que tratam do regime de desoneração da folha de pagamento, aplicam-se apenas aos contratos em curso, sobre as contribuições previdenciárias devidas mês a mês, não podendo ser admitido na hipótese em que as contribuições previdenciárias sejam decorrentes de obrigações advindas de condenação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011278-39.2015.5.03.0171 (APPS); Disponibilização: 20/09/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima). Logo, não há falar em incidência da Lei n. 12.546/2011 (posteriormente alterada pela Lei n. 12.715/2012), que alude ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta e, por isso mesmo, somente se aplica aos pagamentos realizados no decorrer da relação trabalhista. Nada a prover. Esclareço que, somente depois de garantido integralmente o juízo e observado o prazo legal, é que eventual recurso interposto contra esta decisão será recebido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SECJ, para o cálculo do débito, incluindo as parcelas mencionadas pela excepta, f. 1906. 3.CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A e, no mérito julgo-a IMPROCEDENTE. Tudo nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo. Esclareço que, somente depois de garantido integralmente o juízo e observado o prazo legal, é que eventual recurso interposto contra esta decisão será recebido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SECJ, para o cálculo do débito, incluindo as parcelas mencionadas pela excepta, f. 1906. Custas no importe de R$ 44,26, pela excipiente, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 13 de julho de 2025. SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA MURTA DE ALMEIDA

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Rodrigo Amaral x K & F Seguranca Eireli - Epp e outros

ID: 262999815

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação I de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010163-09.2025.5.15.0135

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AMARAL

Polo Passivo:

K & F SEGURANCA EIRELI - EPP SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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NATHALIA CHRISTINA MACHADO

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JORGE ALBERTO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO I DE SOROCABA 0010163-09.2025.5.15.0135 : RODRIGO AMARAL : K & F SEGURANCA EIRELI - EPP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO I DE SOROCABA 0010163-09.2025.5.15.0135 : RODRIGO AMARAL : K & F SEGURANCA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2af392 proferida nos autos. DECISÃO Primeiramente, deverá a parte reclamante e/ou seus(suas) patronos(as), em dois dias, informar ou confirmar seus dados bancários, quais sejam, nome/CPF/CNPJ do titular, nome e número do banco, número da agência e número/tipo da conta. Para possibilitar a identificação pelo Juízo, deverá constar no PJe-JT como tipo de petição “manifestação” e na descrição “número de conta para transferência de valores - reclamante”. Esta petição deverá conter apenas tais informações. Ante a concordância da parte autora homologo os cálculos apresentados pela 2ª reclamada no ID 4b52ef2, para que produzam os efeitos legais, fixando a condenação em 31/01/2025, nas importâncias de: Principal Bruto……………………………………….R$4.953,75 Juros do principal…………………………………....R$1.6.53,24 INSS (cota empregado – DARF/DCTFWEB)……. Não incide INSS (cota empregador – DARF DCTF WEB)......Não incide Imposto de renda ..................... Isento Honorários Advocatícios (10%).………………….R$660,70 Em face do princípio da progressividade tributária, não há incidência de Imposto de Renda, consoante ato declaratório da própria Secretaria da Receita Federal. Custas processuais nos autos principais. Desnecessária ciência da União (PGF) no que se refere às contribuições previdenciárias, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7/7/2023 e artigo 879, § 5º, da CLT. Cite(m)-se o(s) 1º executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) através do DJEN ou, não havendo nomeação, diretamente pelos Correios ou edital, conforme o caso, para o pagamento em 15 (quinze) dias improrrogáveis das importâncias que constam da planilha de atualização ID a14a3b5 (já com a dedução dos eventuais depósitos das executadas principais existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento, em guias próprias. Eventuais pedidos de dilação de prazo estão desde já indeferidos. Caso haja devolução da notificação e o endereço seja o mesmo que o encontrado no site da Receita Federal do Brasil, cite-se por edital. Os valores líquidos devidos à parte exequente e seu patrono deverão ser depositados diretamente em sua conta e juntar os comprovantes individualizados nos autos juntamente com a planilha utilizada para fazer a devida atualização de todas as verbas. Os valores devidos a título de custas (guia GRU – Unidade Gestora 080011, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2, Número de Processo/Referência sem pontos ou hífens e no campo Vara “0003” para 1ª Vara; “0016” para 2ª Vara; “0109” para 3ª Vara; “0135” para 4ª Vara; 0078 para Vara Piedade; 0108 para Vara São Roque), IR (guia DARF em nome da parte autora – código 5936 ou 1889 se RRA) ou FGTS (guia GFIP/SEFIP – conectividade social - código 650 ou 660), deverão ser depositados em guias próprias e comprovadas nos autos no prazo acima concedido, ou seja, em até quinze dias, independentemente de outros regramentos. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) deve ser feito obrigatoriamente por meio da guia DARF, preenchida on line através do programa DCTFWEB (Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8/2023 deste Regional). O comprovante deve ser juntado nos autos em até 30 (trinta) dias improrrogáveis desta citação, quando, então, estará totalmente garantida a execução (artigo 884 da CLT). Todos os valores somente deverão ser recolhidos em depósito judicial quando houver a intenção de interpor embargos à execução e, neste caso, informado de forma destacada ao juntar o comprovante dos valores devidos à parte autora. Para efetuar a quitação da execução deverá a parte executada se utilizar do programa PJe-Calc Cidadão, que poderá ser obtido no site do Egrégio TRT da Oitava Região no endereço https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao, a fim de obter o valor atualizado do débito até a data do efetivo pagamento e juntar a memória de cálculos aos autos. Tão logo o Juízo esteja totalmente garantido, nos termos do artigo 884 da CLT, a parte exequente poderá apresentar Impugnação à Sentença de Liquidação e/ou a parte executada os Embargos à Execução, no prazo de cinco dias, se assim desejar. Para que os eventuais embargos à execução sejam processados, a parte incontroversa líquida atualizada deverá ser depositada na conta informada pela parte exequente e o restante em conta judicial, ambos comprovados nos autos e acompanhados de planilha discriminando claramente tais valores. Caso o remanescente seja garantido por seguro garantia judicial, deverá cumprir os requisitos do Ato Conjunto Nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Caso não haja pagamento espontâneo por parte dos(as) executados(as) e considerando que a prestação jurisdicional não se esgota com a prolação de sentença; considerando que é princípio constitucional assegurar a todos razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII); considerando que há ferramentas eletrônicas que são acessíveis apenas ao judiciário, diga a parte exequente se tem interesse que o juízo realize pesquisa patrimonial através das ferramentas eletrônicas pertinentes ao caso, no prazo de cinco dias. O silêncio será entendido como concordância. Esgotadas as ferramentas eletrônicas e sem êxito na garantia da execução, o exequente será intimado para requerer o que entende necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagas as contribuições previdenciárias, imposto de renda, as custas e as despesas processuais, registrem-se no sistema os valores pagos e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SOROCABA/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular RFS Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO AMARAL

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