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Jose Mauricio Pereira Da Silva x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 259415722

Tribunal: TRT15 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-25.2022.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ENGELMIG ENERGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA SCARPELLI REIS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BUERIDY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0010166-25.2022.5.15.0084 : JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA : ENGELMIG ENERGIA LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0010166-25.2022.5.15.0084 : JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA : ENGELMIG ENERGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fcd00c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO NÚMERO 0010166-25.2022.5.15.0084 RECLAMANTE: JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADAS: ENGELMIG ENERGIA LTDA. e EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de ENGELMIG ENERGIA LTDA. e EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., também qualificadas, alegando que trabalhou para as reclamadas no período elencado na petição inicial; que trabalhou em sobrejornada e sem intervalos mínimos; que deve ser declarada a nulidade do pedido de demissão e pagas as parcelas rescisórias, além da entrega de guias e multas; e que sofreu danos morais. Postulou o pagamento das parcelas respectivas, honorários advocatícios, benefícios da justiça gratuita e tutela antecipada. Atribuiu à causa o valor de R$153.282,39. Juntou procuração e documentos. Citadas, as reclamadas compareceram na audiência inaugural e apresentaram defesas escritas, contestando os pleitos formulados pelo autor. Juntaram procuração, atos constitutivos e outros documentos. Na audiência de instrução foram colhidos depoimentos. Sem provas outras a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Limitação Os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação. Prescrição Levando em conta o período contratual e a data da propositura da ação não há prescrição a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição com fundamento no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Motivo da dissolução do contrato de trabalho/Parcelas rescisórias/Guias Não ficou caracterizado vício no pedido de demissão feito pelo autor. Ao ser comunicado pela empresa de que seria aberto procedimento investigatório contra o autor, este houve por bem e por sua própria vontade pedir demissão do emprego. Nesta esteira, julgo improcedente o pleito de declaração de nulidade do pedido de demissão feito pelo autor, bem como julgo improcedentes os pleitos de pagamento de parcelas rescisórias, de pagamento de multa de 40% do FGTS, e de entrega de guias. Jornada de trabalho Ficou comprovado, pelos depoimentos colhidos, que o autor laborou nos horários de início e término da jornada, bem como dias de efetivo trabalho, consoante anotações contidas nos cartões de ponto juntados. No que se refere ao intervalo intrajornada, ficou comprovado, pelos depoimentos colhidos, que o autor usufruía de intervalo intrajornada apenas pelo tempo necessário para se alimentar. Assim, reconheço que o intervalo intrajornada do autor era de apenas 20 minutos. Nesta esteira, fixo a jornada de trabalho do autor nos seguintes termos: - horários de início e término da jornada, bem como dias de efetivo trabalho, consoante anotações contidas nos cartões de ponto juntados; - intervalo intrajornada de 20 minutos. Da análise dos controles de jornada, constato que a autora, rotineiramente, laborava em sobrejornada. Diante da jornada de trabalho acima reconhecida, que evidencia a prestação de horas extras habituais, reconheço irregular o acordo de compensação e eventual compensação de jornada havida nos termos do artigo 9º da CLT, c/c súmula 85, IV, do C. TST. Horas extras/Domingos e feriados/Diferenças/Reflexos Desde já insta salientar que a violação do intervalo intrajornada mínimo e a desconsideração de compensações de jornadas indicam a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas. Diante da jornada de trabalho supra reconhecida, bem como com fundamento no artigo 7º, XIII e XVI da Constituição Federal, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, por todo o período contratual, as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa para se evitar bis in idem, acrescidas do adicional praticado pela reclamada ou, no mínimo, do adicional legal de 50% e divisor 220. A base de cálculo será valor da hora normal de trabalho, a ser apurado pelo conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). As horas extras pertinentes a eventuais domingos e feriados laborados deverão ser remuneradas em dobro (artigo 9º da Lei 605/49). Condeno, ainda, a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e em FGTS (8%). Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST, na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Também, na apuração dos valores, consideradas as folgas havidas, deverá ser observado o disposto na súmula 85, IV, do C. TST. Deverão ser abatidos os valores eventualmente pagos por iguais títulos, constantes dos recibos de pagamento carreados aos autos, estando preclusa a juntada de outros documentos. Julgo improcedente o pleito de reflexos em aviso prévio e na multa de 40% do FGTS levando em conta o motivo da dissolução do contrato de trabalho. Intervalo intrajornada/Reflexos Com fundamento no artigo 71, § 4º, da CLT, em sua novel redação determinada pela Lei 13.467/2017, condeno a reclamada a pagar ao autor o tempo do intervalo faltante para completar 01h00, por dia de efetivo trabalho em que não foi observado o intervalo intrajornada mínimo, conforme jornada de trabalho reconhecida, a título de indenização pelo intervalo parcialmente suprimido, com adicional de 50%. Deverá ser observada a mesma base de cálculo já estabelecida para as horas extras. Julgo improcedentes os reflexos do intervalo intrajornada em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e em FGTS + 40%, diante da natureza indenizatória da parcela, bem como levando em conta o motivo da dissolução do contrato de trabalho. Indenização por danos morais O autor postula indenização por danos morais sob o argumento de que não foi cumprida a NR-31 da Portaria 3.214/78 do MTb, e ainda sob o argumento de que: "... DO DANO MORAL Denuncia-se a Vossa Excelência que o reclamante foi vítima de grave dano moral por parte da reclamada, sofrendo abusos e inúmeros constrangimentos, conforme se relata a seguir: O reclamante e sua equipe, no dia 09/12/2021, estavam trabalhando com caminhão de placas GJB – 3185, quando referido caminhão foi bloqueado (rastreador) na Rua Oiapoque, 295. Dessa forma, reclamante e demais colegas entraram em contato com o Setor de Transportes, quando foram informados pelo Sr. Luciano que o bloqueio tinha sido acidental e que estava mandando o mecânico para arrumar. Assim, reclamante e demais colegas ficaram aguardando o mecânico, quando passaram 3 indivíduos e ficaram olhando o que estava acontecendo, e assim o reclamante e demais colegas ficaram com medo de roubo, pois se tratava de área de risco, e se os cabos fossem roubados teriam que pagar em holerite, como estavam perto da empresa, retiraram 4 rolos de fios do caminhão e estavam levando para o Almoxarifado quando foram abordados por um Segurança da reclamada (que não se identificou), e passou a acusa-los de “ladrões, bandidos e que estavam furtando os cabos”, porém todos os cabos foram entregues ao Almoxarifado. Dessa forma, o Gerente da reclamada – Sr. Roberto, no dia seguinte, sem que fosse feita nenhuma apuração dos fatos, disse ao reclamante e seus colegas, “o que vocês querem, pedir as contas ou justa causa com Boletim de Ocorrência?” e, ainda, “se não pedirem demissão vou sujar o nome de vocês e nunca mais vão trabalhar em nenhuma outra empresa do ramo”, dessa forma, reclamante e seus colegas, sentindo-se acuados e perseguidos pediram demissão. ...". Contudo, os alegados constrangimentos e/ou assédio não ficaram cabalmente demonstrados (artigo 818 da CLT, c/c artigo 373, I, do CPC). Em relação aos fatos acima descritos, consigno que embora o dano moral não seja suscetível de prova, os fatos do qual resulta deve ser de gravidade substancial, capaz de lesionar a vítima em sua órbita subjetiva, o que não é o caso dos autos. O dano moral decorre de atos, praticados por terceiros, capazes de lesar a órbita subjetiva da vítima (artigo 5º, V e X, da CF, c/c artigos 186, 187 e 927, todos do CPC, e artigos 223-A/223-G, da CLT). Na hipótese, não há prova da prática de ação ou omissão da ré, capaz de lesar o autor na sua órbita subjetiva motivo pelo qual julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais em relação aos fatos acima transcritos. No que se refere ao não fornecimento de banheiros, ficou comprovado que não eram disponibilizados banheiros nos locais de trabalho do autor, fato que comprova o descumprimento da NR-31 da Portaria 3.214/78 do MTb por parte da reclamada. Por tal razão, são verdadeiras as alegações do reclamante de que trabalhou em condições precárias, sem a existência de banheiros nos locais de trabalho, agindo a reclamada em total infração ao disposto na NR-31, da Portaria 3.214/78, do MTb. Embora o dano moral não seja suscetível de prova, os fatos do qual resulta deve ser de gravidade substancial, capaz de lesionar a vítima em sua órbita subjetiva, o que é o caso dos autos no ponto acima mencionado. A culpa da reclamada advém do fato de submeter o reclamante a condições precárias de trabalho, deixando de cumprir as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Nesta esteira, com fundamento no artigo 5º, V e X, da CF, c/c artigos 186, 187, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e artigos 223-A/223-G, da CLT, condeno os reclamados a pagarem indenização por danos morais ao reclamante no importe de R$5.000,00. No arbitramento do valor da indenização, já foram sopesados os fatos, sua gravidade, a capacidade econômica da empresa, os aspectos pedagógicos da medida, bem como seu caráter punitivo, tudo conforme princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como conforme dispõem os artigos 944 e 953, parágrafo único, todos do Código Civil. PLR Conforme argumenta a defesa, de fato só houve negociação para o PLR até o ano de 2019. No entanto, o autor não trabalhou por seis meses contínuos, no mínimo, neste ano de 2019, não fazendo jus ao PLR, conforme consta da norma coletiva. Em relação aos anos de 2020 e 2021, como não houve a negociação coletiva para o pagamento do PLR, e como a participação nos lucros e resultados será devida conforme dispuser comissão escolhida pelas partes, convenção ou acordo coletivo (artigo 2º, da Lei 10.101/2000), não há que se falar em PLR nos anos de 2020 e 2021. Nesta esteira, julgo improcedente o pleito de PLR. Responsabilidade da segunda reclamada A segunda reclamada foi a tomadora dos serviços do autor, conforme se extrai do conjunto probatório contido nos autos. Assim, condeno a segunda reclamada, tomadora dos serviços, a responder subsidiariamente pelos direitos e valores devidos em decorrência da presente condenação, nos termos da súmula 331, IV e VI, da C. TST. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3°, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e diante da inexistência de prova em contrário apta a desqualificar a declaração de insuficiência econômica, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, não obstante a impugnação da reclamada, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários O recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador das respectivas obrigações (OJ 363, da SDI-1 do Colendo TST). O empregador deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, ficando autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado. São tributáveis, pelo imposto de renda, as parcelas previstas no artigo 43, do Decreto 3000/99, excluídos os juros de mora diante da sua natureza indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do Colendo TST). Na apuração dos valores devidos deverá ser observada a Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010. Por sua vez, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial descritas no artigo 28, da Lei 8212/91, observadas as alíquotas pertinentes e o limite de salário de contribuição do empregado, atualizadas na forma da Lei 10035/2000. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores ao reclamante, em face do que estabelece o artigo 195, I, “a”, da CF. Juros e correção monetária As parcelas deferidas serão enriquecidas com juros, observado o disposto nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, parte final, da Lei 8.177/91, bem como na súmula 200 do C. TST, com correção monetária pelo índice IPCA-E, isto até a data da propositura da ação e, após tal data, os juros e correção monetária serão apurados observada a taxa SELIC, nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/1995, tudo no esteio do decidido pelo E. STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021). O termo inicial da atualização da indenização por danos morais é a data do arbitramento nesta sentença. Deduções As deduções pertinentes já foram determinadas nos tópicos próprios. Inexistem outras compensações ou deduções a serem determinadas. Ofícios Inexistem ofícios a serem determinados. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: I- CONCEDER à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT); II- REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição; III- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA para condenar as reclamadas ENGELMIG ENERGIA LTDA. e EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (esta, de modo subsidiário nos termos da súmula 331, IV e VI, do C. TST, respondendo, inclusive, por eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer e demais multas objeto de condenação) nas seguintes obrigações de dar e de fazer: - pagar à parte reclamante as seguintes verbas: A) diante da jornada de tr0abalho supra reconhecida (- horários de início e término da jornada, bem como dias de efetivo trabalho, consoante anotações contidas nos cartões de ponto juntados; - intervalo intrajornada de 20 minutos.), bem como com fundamento no artigo 7º, XIII e XVI da Constituição Federal, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, por todo o período contratual, as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa para se evitar bis in idem, acrescidas do adicional praticado pela reclamada ou, no mínimo, do adicional legal de 50% e divisor 220. A base de cálculo será valor da hora normal de trabalho, a ser apurado pelo conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). As horas extras pertinentes a eventuais domingos e feriados laborados deverão ser remuneradas em dobro (artigo 9º da Lei 605/49). Condeno, ainda, a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e em FGTS (8%). Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST, na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Também, na apuração dos valores, consideradas as folgas havidas, deverá ser observado o disposto na súmula 85, IV, do C. TST. Deverão ser abatidos os valores eventualmente pagos por iguais títulos, constantes dos recibos de pagamento carreados aos autos, estando preclusa a juntada de outros documentos; B) com fundamento no artigo 71, § 4º, da CLT, em sua novel redação determinada pela Lei 13.467/2017, condeno a reclamada a pagar ao autor o tempo do intervalo faltante para completar 01h00, por dia de efetivo trabalho em que não foi observado o intervalo intrajornada mínimo, conforme jornada de trabalho reconhecida, a título de indenização pelo intervalo parcialmente suprimido, com adicional de 50%. Deverá ser observada a mesma base de cálculo já estabelecida para as horas extras; e C) com fundamento no artigo 5º, V e X, da CF, c/c artigos 186, 187, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e artigos 223-A/223-G, da CLT, condeno os reclamados a pagarem indenização por danos morais ao reclamante no importe de R$5.000,00. No arbitramento do valor da indenização, já foram sopesados os fatos, sua gravidade, a capacidade econômica da empresa, os aspectos pedagógicos da medida, bem como seu caráter punitivo, tudo conforme princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como conforme dispõem os artigos 944 e 953, parágrafo único, todos do Código Civil; - considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença; - os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação; - recolher, na forma da fundamentação, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, sob pena de execução direta (artigo 114, VIII, da CF-1988); - recolher o imposto de renda porventura devido e comprovar nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas integrantes da condenação: diferenças de horas extras; reflexos em DSRs e feriados; e reflexos em 13º salário. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas processuais, a cargo da parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Após o trânsito em julgado, intime-se a União. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos/SP, 22 de abril de 2025. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA

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Jose Mauricio Pereira Da Silva x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 259415736

Tribunal: TRT15 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-25.2022.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ENGELMIG ENERGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA SCARPELLI REIS CRUZ

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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RAMIRO BORGES FORTES

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0010166-25.2022.5.15.0084 : JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA : ENGELMIG ENERGIA LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0010166-25.2022.5.15.0084 : JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA : ENGELMIG ENERGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fcd00c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO NÚMERO 0010166-25.2022.5.15.0084 RECLAMANTE: JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADAS: ENGELMIG ENERGIA LTDA. e EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de ENGELMIG ENERGIA LTDA. e EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., também qualificadas, alegando que trabalhou para as reclamadas no período elencado na petição inicial; que trabalhou em sobrejornada e sem intervalos mínimos; que deve ser declarada a nulidade do pedido de demissão e pagas as parcelas rescisórias, além da entrega de guias e multas; e que sofreu danos morais. Postulou o pagamento das parcelas respectivas, honorários advocatícios, benefícios da justiça gratuita e tutela antecipada. Atribuiu à causa o valor de R$153.282,39. Juntou procuração e documentos. Citadas, as reclamadas compareceram na audiência inaugural e apresentaram defesas escritas, contestando os pleitos formulados pelo autor. Juntaram procuração, atos constitutivos e outros documentos. Na audiência de instrução foram colhidos depoimentos. Sem provas outras a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Limitação Os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação. Prescrição Levando em conta o período contratual e a data da propositura da ação não há prescrição a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição com fundamento no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Motivo da dissolução do contrato de trabalho/Parcelas rescisórias/Guias Não ficou caracterizado vício no pedido de demissão feito pelo autor. Ao ser comunicado pela empresa de que seria aberto procedimento investigatório contra o autor, este houve por bem e por sua própria vontade pedir demissão do emprego. Nesta esteira, julgo improcedente o pleito de declaração de nulidade do pedido de demissão feito pelo autor, bem como julgo improcedentes os pleitos de pagamento de parcelas rescisórias, de pagamento de multa de 40% do FGTS, e de entrega de guias. Jornada de trabalho Ficou comprovado, pelos depoimentos colhidos, que o autor laborou nos horários de início e término da jornada, bem como dias de efetivo trabalho, consoante anotações contidas nos cartões de ponto juntados. No que se refere ao intervalo intrajornada, ficou comprovado, pelos depoimentos colhidos, que o autor usufruía de intervalo intrajornada apenas pelo tempo necessário para se alimentar. Assim, reconheço que o intervalo intrajornada do autor era de apenas 20 minutos. Nesta esteira, fixo a jornada de trabalho do autor nos seguintes termos: - horários de início e término da jornada, bem como dias de efetivo trabalho, consoante anotações contidas nos cartões de ponto juntados; - intervalo intrajornada de 20 minutos. Da análise dos controles de jornada, constato que a autora, rotineiramente, laborava em sobrejornada. Diante da jornada de trabalho acima reconhecida, que evidencia a prestação de horas extras habituais, reconheço irregular o acordo de compensação e eventual compensação de jornada havida nos termos do artigo 9º da CLT, c/c súmula 85, IV, do C. TST. Horas extras/Domingos e feriados/Diferenças/Reflexos Desde já insta salientar que a violação do intervalo intrajornada mínimo e a desconsideração de compensações de jornadas indicam a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas. Diante da jornada de trabalho supra reconhecida, bem como com fundamento no artigo 7º, XIII e XVI da Constituição Federal, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, por todo o período contratual, as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa para se evitar bis in idem, acrescidas do adicional praticado pela reclamada ou, no mínimo, do adicional legal de 50% e divisor 220. A base de cálculo será valor da hora normal de trabalho, a ser apurado pelo conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). As horas extras pertinentes a eventuais domingos e feriados laborados deverão ser remuneradas em dobro (artigo 9º da Lei 605/49). Condeno, ainda, a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e em FGTS (8%). Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST, na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Também, na apuração dos valores, consideradas as folgas havidas, deverá ser observado o disposto na súmula 85, IV, do C. TST. Deverão ser abatidos os valores eventualmente pagos por iguais títulos, constantes dos recibos de pagamento carreados aos autos, estando preclusa a juntada de outros documentos. Julgo improcedente o pleito de reflexos em aviso prévio e na multa de 40% do FGTS levando em conta o motivo da dissolução do contrato de trabalho. Intervalo intrajornada/Reflexos Com fundamento no artigo 71, § 4º, da CLT, em sua novel redação determinada pela Lei 13.467/2017, condeno a reclamada a pagar ao autor o tempo do intervalo faltante para completar 01h00, por dia de efetivo trabalho em que não foi observado o intervalo intrajornada mínimo, conforme jornada de trabalho reconhecida, a título de indenização pelo intervalo parcialmente suprimido, com adicional de 50%. Deverá ser observada a mesma base de cálculo já estabelecida para as horas extras. Julgo improcedentes os reflexos do intervalo intrajornada em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e em FGTS + 40%, diante da natureza indenizatória da parcela, bem como levando em conta o motivo da dissolução do contrato de trabalho. Indenização por danos morais O autor postula indenização por danos morais sob o argumento de que não foi cumprida a NR-31 da Portaria 3.214/78 do MTb, e ainda sob o argumento de que: "... DO DANO MORAL Denuncia-se a Vossa Excelência que o reclamante foi vítima de grave dano moral por parte da reclamada, sofrendo abusos e inúmeros constrangimentos, conforme se relata a seguir: O reclamante e sua equipe, no dia 09/12/2021, estavam trabalhando com caminhão de placas GJB – 3185, quando referido caminhão foi bloqueado (rastreador) na Rua Oiapoque, 295. Dessa forma, reclamante e demais colegas entraram em contato com o Setor de Transportes, quando foram informados pelo Sr. Luciano que o bloqueio tinha sido acidental e que estava mandando o mecânico para arrumar. Assim, reclamante e demais colegas ficaram aguardando o mecânico, quando passaram 3 indivíduos e ficaram olhando o que estava acontecendo, e assim o reclamante e demais colegas ficaram com medo de roubo, pois se tratava de área de risco, e se os cabos fossem roubados teriam que pagar em holerite, como estavam perto da empresa, retiraram 4 rolos de fios do caminhão e estavam levando para o Almoxarifado quando foram abordados por um Segurança da reclamada (que não se identificou), e passou a acusa-los de “ladrões, bandidos e que estavam furtando os cabos”, porém todos os cabos foram entregues ao Almoxarifado. Dessa forma, o Gerente da reclamada – Sr. Roberto, no dia seguinte, sem que fosse feita nenhuma apuração dos fatos, disse ao reclamante e seus colegas, “o que vocês querem, pedir as contas ou justa causa com Boletim de Ocorrência?” e, ainda, “se não pedirem demissão vou sujar o nome de vocês e nunca mais vão trabalhar em nenhuma outra empresa do ramo”, dessa forma, reclamante e seus colegas, sentindo-se acuados e perseguidos pediram demissão. ...". Contudo, os alegados constrangimentos e/ou assédio não ficaram cabalmente demonstrados (artigo 818 da CLT, c/c artigo 373, I, do CPC). Em relação aos fatos acima descritos, consigno que embora o dano moral não seja suscetível de prova, os fatos do qual resulta deve ser de gravidade substancial, capaz de lesionar a vítima em sua órbita subjetiva, o que não é o caso dos autos. O dano moral decorre de atos, praticados por terceiros, capazes de lesar a órbita subjetiva da vítima (artigo 5º, V e X, da CF, c/c artigos 186, 187 e 927, todos do CPC, e artigos 223-A/223-G, da CLT). Na hipótese, não há prova da prática de ação ou omissão da ré, capaz de lesar o autor na sua órbita subjetiva motivo pelo qual julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais em relação aos fatos acima transcritos. No que se refere ao não fornecimento de banheiros, ficou comprovado que não eram disponibilizados banheiros nos locais de trabalho do autor, fato que comprova o descumprimento da NR-31 da Portaria 3.214/78 do MTb por parte da reclamada. Por tal razão, são verdadeiras as alegações do reclamante de que trabalhou em condições precárias, sem a existência de banheiros nos locais de trabalho, agindo a reclamada em total infração ao disposto na NR-31, da Portaria 3.214/78, do MTb. Embora o dano moral não seja suscetível de prova, os fatos do qual resulta deve ser de gravidade substancial, capaz de lesionar a vítima em sua órbita subjetiva, o que é o caso dos autos no ponto acima mencionado. A culpa da reclamada advém do fato de submeter o reclamante a condições precárias de trabalho, deixando de cumprir as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Nesta esteira, com fundamento no artigo 5º, V e X, da CF, c/c artigos 186, 187, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e artigos 223-A/223-G, da CLT, condeno os reclamados a pagarem indenização por danos morais ao reclamante no importe de R$5.000,00. No arbitramento do valor da indenização, já foram sopesados os fatos, sua gravidade, a capacidade econômica da empresa, os aspectos pedagógicos da medida, bem como seu caráter punitivo, tudo conforme princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como conforme dispõem os artigos 944 e 953, parágrafo único, todos do Código Civil. PLR Conforme argumenta a defesa, de fato só houve negociação para o PLR até o ano de 2019. No entanto, o autor não trabalhou por seis meses contínuos, no mínimo, neste ano de 2019, não fazendo jus ao PLR, conforme consta da norma coletiva. Em relação aos anos de 2020 e 2021, como não houve a negociação coletiva para o pagamento do PLR, e como a participação nos lucros e resultados será devida conforme dispuser comissão escolhida pelas partes, convenção ou acordo coletivo (artigo 2º, da Lei 10.101/2000), não há que se falar em PLR nos anos de 2020 e 2021. Nesta esteira, julgo improcedente o pleito de PLR. Responsabilidade da segunda reclamada A segunda reclamada foi a tomadora dos serviços do autor, conforme se extrai do conjunto probatório contido nos autos. Assim, condeno a segunda reclamada, tomadora dos serviços, a responder subsidiariamente pelos direitos e valores devidos em decorrência da presente condenação, nos termos da súmula 331, IV e VI, da C. TST. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3°, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e diante da inexistência de prova em contrário apta a desqualificar a declaração de insuficiência econômica, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, não obstante a impugnação da reclamada, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários O recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador das respectivas obrigações (OJ 363, da SDI-1 do Colendo TST). O empregador deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, ficando autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado. São tributáveis, pelo imposto de renda, as parcelas previstas no artigo 43, do Decreto 3000/99, excluídos os juros de mora diante da sua natureza indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do Colendo TST). Na apuração dos valores devidos deverá ser observada a Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010. Por sua vez, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial descritas no artigo 28, da Lei 8212/91, observadas as alíquotas pertinentes e o limite de salário de contribuição do empregado, atualizadas na forma da Lei 10035/2000. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores ao reclamante, em face do que estabelece o artigo 195, I, “a”, da CF. Juros e correção monetária As parcelas deferidas serão enriquecidas com juros, observado o disposto nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, parte final, da Lei 8.177/91, bem como na súmula 200 do C. TST, com correção monetária pelo índice IPCA-E, isto até a data da propositura da ação e, após tal data, os juros e correção monetária serão apurados observada a taxa SELIC, nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/1995, tudo no esteio do decidido pelo E. STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021). O termo inicial da atualização da indenização por danos morais é a data do arbitramento nesta sentença. Deduções As deduções pertinentes já foram determinadas nos tópicos próprios. Inexistem outras compensações ou deduções a serem determinadas. Ofícios Inexistem ofícios a serem determinados. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: I- CONCEDER à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT); II- REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição; III- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA para condenar as reclamadas ENGELMIG ENERGIA LTDA. e EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (esta, de modo subsidiário nos termos da súmula 331, IV e VI, do C. TST, respondendo, inclusive, por eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer e demais multas objeto de condenação) nas seguintes obrigações de dar e de fazer: - pagar à parte reclamante as seguintes verbas: A) diante da jornada de tr0abalho supra reconhecida (- horários de início e término da jornada, bem como dias de efetivo trabalho, consoante anotações contidas nos cartões de ponto juntados; - intervalo intrajornada de 20 minutos.), bem como com fundamento no artigo 7º, XIII e XVI da Constituição Federal, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, por todo o período contratual, as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa para se evitar bis in idem, acrescidas do adicional praticado pela reclamada ou, no mínimo, do adicional legal de 50% e divisor 220. A base de cálculo será valor da hora normal de trabalho, a ser apurado pelo conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). As horas extras pertinentes a eventuais domingos e feriados laborados deverão ser remuneradas em dobro (artigo 9º da Lei 605/49). Condeno, ainda, a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e em FGTS (8%). Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST, na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Também, na apuração dos valores, consideradas as folgas havidas, deverá ser observado o disposto na súmula 85, IV, do C. TST. Deverão ser abatidos os valores eventualmente pagos por iguais títulos, constantes dos recibos de pagamento carreados aos autos, estando preclusa a juntada de outros documentos; B) com fundamento no artigo 71, § 4º, da CLT, em sua novel redação determinada pela Lei 13.467/2017, condeno a reclamada a pagar ao autor o tempo do intervalo faltante para completar 01h00, por dia de efetivo trabalho em que não foi observado o intervalo intrajornada mínimo, conforme jornada de trabalho reconhecida, a título de indenização pelo intervalo parcialmente suprimido, com adicional de 50%. Deverá ser observada a mesma base de cálculo já estabelecida para as horas extras; e C) com fundamento no artigo 5º, V e X, da CF, c/c artigos 186, 187, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e artigos 223-A/223-G, da CLT, condeno os reclamados a pagarem indenização por danos morais ao reclamante no importe de R$5.000,00. No arbitramento do valor da indenização, já foram sopesados os fatos, sua gravidade, a capacidade econômica da empresa, os aspectos pedagógicos da medida, bem como seu caráter punitivo, tudo conforme princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como conforme dispõem os artigos 944 e 953, parágrafo único, todos do Código Civil; - considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença; - os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação; - recolher, na forma da fundamentação, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, sob pena de execução direta (artigo 114, VIII, da CF-1988); - recolher o imposto de renda porventura devido e comprovar nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas integrantes da condenação: diferenças de horas extras; reflexos em DSRs e feriados; e reflexos em 13º salário. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas processuais, a cargo da parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Após o trânsito em julgado, intime-se a União. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos/SP, 22 de abril de 2025. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENGELMIG ENERGIA LTDA. - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Maciel Pereira Macário

ID: 332177246

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0204128-60.2025.8.06.0293

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

MACIEL PEREIRA MACáRIO

Intimação

Advogados:

ANTONIO HEITOR ARAUJO FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO HEITOR ARAUJO FONTENELE (OAB 50622/CE) - Processo 0204128-60.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL: B1Ministério … ADV: ANTONIO HEITOR ARAUJO FONTENELE (OAB 50622/CE) - Processo 0204128-60.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Maciel Pereira MacárioB0 - Portanto, com fulcro no art. 381 e 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar Maciel Pereira Macário, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no tipo legal do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, em razão de sua prática consumada. Passo à dosimetria da pena, com fulcro nos arts. 49, 59 e 68 do Código Penal. Atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico o que segue: a) culpabilidade (negativa): circunstância que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime. Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. A conduta do réu demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois o fato do réu ter cometido o crime objeto desta denúncia, enquanto cumpria pena definitiva, encontrava-se em livramento condicional na Execução Penal n. 8000201-60.2021.8.06.0167, deferido em 20/11/2023, delinquindo novamente em crime de mesma natureza - porte irregular de arma de fogo - sendo informação suficiente para demonstrar o desprezo do réu ao cumprimento das decisões judiciais e elevada reprovabilidade da sua conduta por novamente vir a delinquir, apesar de beneficiado e em gozo de liberdade. Importa destacar que não se estar negativando a culpabilidade em razão da antecedência criminosa, mas que o réu, mesmo ciente das consequências de voltar a delinquir e das exigências do regime de cumprimento de pena que estava submetido, que exige do apenado senso de responsabilidade e autodisciplina, o réu apresentou comportamento incompatível e com maior reprovabilidade, consequentemente, exigindo maior censurabilidade e resposta estatal condizente; Em igual conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "Com efeito "[a] prática de crime durante o recente gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo para configurar a culpabilidade desfavorável e justificar a exasperação da pena base" (AgRg no AREsp n. 1.311.359/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020). (...) (AgRg no REsp n. 2.079.857/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. b) antecedentes (neutra): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ). Réu reincidente, a ser valorado na 2º fase da dosimetria; c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional. Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu. Sem informações negativas; e) motivos do crime (neutra): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito. Não há elementos que permitam aferir razões para a prática delituosa que superem aquelas previstas pelo legislador; f) circunstâncias do fato (negativa): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução. O fato da arma de fogo apreendida possuir numeração suprimida, fato que desborda da elementa típica, não sendo possível descobrir a sua procedência, de especial reprovabilidade por ser de uso restrito das Forças Armadas, devendo ser considerado como circunstância judicial negativa, visto que podem ser considerados quaisquer elementos relacionados ao crime para o fim de desabonar as circunstâncias judiciais, desde que não integrantes ao próprio tipo e nem previstas em lei, assim, inobstante a circunstância mencionada seja prevista no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03, não faz parte da elementar típica, visto que foi condenado pelo crime do art. 16, caput, do mesmo Diploma Legal, não configurando bis in idem; g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico. Não houve além do próprio resultado típico. h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). No crime cometido, a vítima é a sociedade em um primeiro plano, não havendo o que se cogitar acerca do seu comportamento; Presente circunstância judicial negativa, considerando o patamar mínimo e máximo das penas em abstrato, bem como a valoração jurisprudencial de cada circunstância negativa, afasto a pena-base do mínimo legal, fixando a pena-base em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase, presente atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", Código Penal), por outro lado, presente agravante da reincidência (art. 61, I, Código Penal), considerando a condenação nos autos n. 0010166-14.2021.8.06.0293, com trânsito em julgado em 13/07/2021. Atento ao disposto no art. 67 do Código Penal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a reincidência e confissão, ambas de ordem subjetiva do indivíduo, são igualmente preponderantes, sendo ambas compensadas, assim, mantenho o quantum da pena e fixo a pena intermediária em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição, por outro lado, presente a causa de aumento de pena prevista no art. 20, II, da Lei n. 10.826/03, prevista em patamar invariável, majoro a pena pela metade e fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, § 1º, do Código Penal. Com base na reincidência, culpabilidade elevada e circunstâncias do crime desfavoráveis, além do tipo e quantidade de pena, fixo o regime inicial FECHADO, com fulcro no art. 33, § 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. Em que pese o disposto no § 2º, do art. 387, do CPP, deixo de aplicar nesse momento o instituto da detração, considerando ser irrelevante para alterar regime inicial de cumprimento de pena, além da existência de pena definitiva em curso, devendo ser realizado pelo Juízo da Execução na EP n. 8000201-60.2021.8.06.0167 Incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, ante a reincidência, quantidade de pena, culpabilidade e circunstâncias do crime desfavoráveis. Com fulcro no art. 387, § 1º, do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu, haja vista que ainda presentes os requisitos que autorizaram a decretação, sendo a manutenção da prisão necessária para garantia da ordem pública, porquanto o risco de reiteração delitiva aponta sobejamente a periculosidade social do agente e reforça a necessidade da prisão, além do réu ter respondido integralmente o processo preso. A propósito, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (HC n. 177.003 AgRg, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021). Nesse contexto, este Juízo ratifica que, para a revogação da prisão preventiva é necessário que desapareçam dos requisitos que autorizaram a decretação, conforme preceitua o art. 316 do CPP, o que não se verifica no caso vertente, restando ainda subsistentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, estampados no art. 312 do CPP, mormente a necessidade de garantia da ordem pública. Por falta de correlação, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP). Determino que a arma de fogo e munições apreendidas sejam encaminhadas ao Comando do Exército, no prazo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25, da Lei n.º 10.826/03. A priori, observo que, além da arma de fogo e munições, foi apreendido um aparelho celular, conforme auto de apreensão e apresentação de fl. 6. Ademais, segundo o art. 120 do CPP: 'a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante' (grifos nossos). Vale ressaltar que a alínea "a" do inciso II do art. 91 do Código Penal impõe, como um dos efeitos da condenação, a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. De fato, verifico que o aparelho celular não constitui fato ilícito, e que não constou da denúncia, nem da prova colhida, que sejam oriundos de crimes. Dessa forma, é cabível a restituição. Assim, autorizo a restituição ao réu do aparelho celular, no prazo previsto no art. 123 do Código de Processo Penal. Deixo de condenar o acusado ao pagamento de custas processuais, consoante art. 5º, IV, da Lei nº 16.132/2016 do Estado do Ceará, uma vez presumida sua situação hipossuficiente. Após o trânsito em julgado: a) expedientes necessários junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, com esteio no art. 15, II, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; b) informações sobre a condenação do réu para o Órgão Estatal de Cadastro de Dados sobre Antecedentes (art. 809 do CPP); c) expeça-se guia definitiva de execução da pena, conforme arts. 105 e 106 da Lei nº 7.210/84 e Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e remeta-se para o Setor de Distribuição do SEEU; d) intime-se para pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias; e) intime-se a Delegacia Regional para destinação dos bens; f) arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registrado e Publicado virtualmente. Intimem-se.

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Processo nº 5426090-36.2025.8.09.0051

ID: 299470151

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5426090-36.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5426090-36.2025.8.09.0051Polo Ativo: ASSOCIACAO SALG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5426090-36.2025.8.09.0051Polo Ativo: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURAPolo Passivo: Municipio De GoianiaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura em face do Município de Goiânia, ambos qualificados. Com a inicial e os documentos coligidos, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Da garantia do juízo. Em se tratando da ação de embargos à execução fiscal, é exigência legal de admissibilidade, prevista no artigo 16, §§ 1º e 2º da Lei 6.830 /80, a prévia garantia da execução, como também, a juntada, de plano, pela embargante, dos documentos essenciais e os comprobatórios das suas alegações iniciais. Ou seja, por imposição legal, o embargante deve garantir a execução. No caso em tela, em consulta à execução fiscal em apenso, visualizo que a parte embargante/executada não efetuou nenhuma garantia/depósito, havendo meramente notícias da penhora do valor parcial. Assim, não se desincumbiu da exigência legal da prévia garantia do juízo, conforme disposto no artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Diante disso, tem-se que não iniciado o prazo para apresentar os presentes embargos, que se dá com o aperfeiçoamento da garantia, requisito de admissibilidade dos embargos, o que ainda não ocorreu. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITO NECESSÁRIO. NÃO ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 16, §1º DA LEI N. 6.830/80. I – A execução fiscal e os embargos ofertados em seu procedimento observam o regramento próprio previsto na Lei 6.830/80 e cujo art. 16 prevê que os embargos à execução fiscal apenas serão admitidos se antes houver a garantia do juízo pelo embargante. Ou seja, trata-se de requisito indispensável à admissibilidade daqueles. II - Não há se falar em ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário a exigência da prévia garantia do Juízo como condição para o conhecimento dos embargos à execução fiscal, estando o art. 16 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) em pleno vigor. Ademais, o fato do apelante ser beneficiário da gratuidade da justiça não se revela hábil a eximir a parte embargante/apelante da garantia à execução, posto que o direito ao referido benefício não repercute na necessidade de garantia do juízo para oposição dos embargos à execução. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Ap. Cível n. 5549362-14.2018, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, DJ de 24/03/2020) - grifei. Assim, entende-se como montante integral o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais. De igual forma, o artigo 9º, inciso I da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução: "Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;" O artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei n. 6.830/80 preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Nada obstante, há entendimentos de que a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº 6.830/80. Doutra parte, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios. Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020 – negritei). Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizada na data do depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal. Da gratuidade da justiça. Por outro lado, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor. Logo, antes de analisar acerca do recebimento dos presentes embargos, reputo necessária a intimação do embargante para carrear ao feito elementos hábeis a demonstrar sua carência financeira, ou, caso queira, recolher as custas iniciais e garantir o juízo (na execução fiscal em apenso). Dispositivo. Ante o exposto, SOBRESTO a análise dos pedidos iniciais e determino: Intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: i) Juntar as cópias das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil; as cópias dos livros contábeis e balanços financeiros aprovados dos últimos 05 (cinco) anos; cópias dos comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 05 (cinco) meses; cópias dos certificados de registro de veículos de titularidade própria; cópia do ato de deferimento de recuperação judicial, caso existente; e, ainda, a justificativa fundamentada para concessão integral do benefício, ou da necessidade do parcelamento ou redução percentual da despesa processual em questão, demonstrando eventual iliquidez patrimonial; ii) Juntar, na execução fiscal em apenso, o DUAM devidamente atualizado, além de cálculo discriminando a inclusão dos valores de custas processuais e honorários advocatícios da execução fiscal e/ou garantir nos moldes acima alinhados. Juntados os documentos indicados acima, sejam os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. Se certificada a inércia da embargante quanto à juntada dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, fica, desde já, INDEFERIDA a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a embargante ser intimada para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Por fim, resta prejudicada a intimação do ente municipal (embargado) neste processo, pois não triangularizada a relação processual. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal3 FF

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Processo nº 5515257-64.2025.8.09.0051

ID: 314022791

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5515257-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5515257-64.2025.8.09.0051Polo Ativo: CONSTRUTORA CAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5515257-64.2025.8.09.0051Polo Ativo: CONSTRUTORA CANADA LTDAPolo Passivo: Município de GoiâniaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes qualificadas. A empresa embargante alega, em sede preliminar, que a prestação de garantia ao juízo da execução está dispensada, uma vez que se encontra em recuperação judicial, e pugna, com isso, pela suspensão da execução fiscal em apenso e pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o Relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 16, da Lei n. 6.830/80, menciona que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo no bojo da execução fiscal, através das espécies indicadas no art. 9º, da citada lei, in verbis: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;II - oferecer fiança bancária;II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ouIV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.” No caso dos autos, a parte embargante não prestou a garantia do juízo e, a despeito do seu argumento de dispensa, qual seja, o fato de se encontrar em procedimento de recuperação judicial, este juízo entende ser imperiosa a prestação da garantia integral. Isso porque, como é sabido, a empresa em recuperação judicial permanece com a livre administração de seus bens, fato que mantém inalterada a sua obrigação de realizar a garantia do juízo como pressuposto à apresentação de embargos à execução fiscal. A situação da empresa embargante se difere, em essência, daquela a que se sujeita a empresa em falência, a qual perde a disponibilidade de seu patrimônio, que passa a integrar a massa falida. No que tange à garantia, essa deve ser integral e, portanto, abarcar o montante total do valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais. “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.” O art. 9º, § 4º, e o art. 32, § 1º, da Lei n. 6.830/80, preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Outrossim, o índice SELIC teve sua legitimidade/legalidade para atualização de débitos tributários reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a atualização monetária e os juros de mora são devidos na forma do título judicial até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV do § 5º do artigo 2º da Lei n. 6.830/80. No aspecto, a CDA que instrui a inicial traz os acréscimos previstos em lei e a data até quando o débito foi atualizado, estando a segurança do juízo vinculada aos valores descritos na CDA (principal, juros, multa de mora e demais encargos), devidamente atualizado. Doutra parte, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal, o art. 831, do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios. Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência colacionada abaixo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020) Não obstante, insta salientar que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/05/2019, publicado em 12/06/2019), o que não é o caso dos autos pelos documentos apresentados. Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia, atualizada na data do depósito, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na ação de execução fiscal. Por fim, no que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, não é suficiente a simples alegação da embargante da falta de condições financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo indispensável a comprovação da impossibilidade de forma irrefutável, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte embargante de dispensa da prestação de garantia ao juízo da execução e de gratuidade de justiça. No mais, DETERMINO a intimação da parte embargante para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a garantia integral do juízo nos autos da ação de execução em apenso, devendo apresentar, no citado feito, D.U.A.M. devidamente atualizado na data do depósito, bem como promover o depósito do valor principal, acrescido de honorários advocatícios e custas processuais da ação de execução nos moldes acima alinhados, e recolher o valor das custas iniciais, sob pena de não conhecimento dos embargos à execução. Ultrapassado o prazo, certifique-se e volvam-me conclusos. Deixo, por ora, de proceder com a intimação do ente municipal, pois não triangulada a relação processual. Intimações e diligências necessárias. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução FiscalJV

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Carrefour Comercio E Industria Ltda x Paulo Henrique Goncalves De Freitas

ID: 338650084

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011032-33.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DE FREITAS

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011032-33.2024.5.03.0137 RECORRENTE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011032-33.2024.5.03.0137 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: PAULO HENRIQUE GONCALVES DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 010df42 proferida nos autos. RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ecf0ae8,de161dd; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 3123e58). Regular a representação processual (Id a219a68 , ba16d90 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93dd3c9 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 93dd3c9 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c72d62 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cb26671 , 40e17c4 ; Condenação no acórdão, id 23fcf46 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 23fcf46 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9ece6b5 : R$ 10.400,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do acórdão (Id. 23fcf46): Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento do apelo da reclamada, por deserção, em razão da ausência de comprovação de regularidade da apólice de seguro garantia judicial. Como cediço, o §11 do art. 899 da CLT autoriza a substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia, o qual, todavia, deve atender à finalidade precípua da garantia à execução. Cumprindo suas competências, o Col. TST, o CSJT e a CGJT editaram o Ato Conjunto n. 1, de 16 de outubro de 2019, que padronizou os procedimentos de emissão e aceitação de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária, dispondo sobre as exigências quanto ao seu uso. No art. 3º do ato estão previstos os requisitos mínimos de admissibilidade dos seguros garantia judiciais e, no art. 5º, exige-se que a parte tomadora do seguro garantia apresente, além da apólice (inciso I), comprovação de registro na SUSEP (inciso II) e certidão de regularidade da sociedade seguradora (inciso III), sendo que a idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida, mediante a apresentação da certidão da SUSEP (§1º). No caso vertente, a documentação apresentada pela reclamada (ID. 8c72d62) não atende a todos os requisitos expressos no aludido Ato Conjunto. Com efeito, a apólice de seguro da reclamada não veio acompanhada de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e da certidão de registro da apólice na SUSEP, exigência contida no art. 5º, como antevisto. Cumpre notar que a multicitada apólice foi emitida em 1/4/2025, posteriormente à edição do ato conjunto citado, de maneira que descabe conceder à parte prazo para regularização do preparo, uma vez que, à luz do §4º do art. 5º do aludido normativo e da diretriz radicada na Súmula 245 do TST, a parte deve comprovar o preparo no prazo alusivo ao recurso. A matéria em debate já foi enfrentada por esta D. Turma, tendo este Colegiado deliberado que o disciplinamento do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução não autoriza a concessão de prazo para regularização da apólice. Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO. ART. 899, § 11º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CGJT N. 01/2019. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. O § 11º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, estabelece a possibilidade de que o depósito recursal seja substituído pelo seguro garantia judicial. O Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, publicado em 18/10/2019, regulamentou o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista. No presente caso, no entanto, analisando a minuta de Apólice de Seguro Garantia apresentada, evidencia-se a inobservância dos parâmetros definidos pelo Ato Conjunto, frustrando o fim teleológico da norma. Afastada a garantia, não se pode atribuir ao seguro judicial ofertado pela recorrente a condição de substituto do depósito recursal, restando caracterizada a deserção do recurso ordinário. Não é o caso de se conceder prazo para regularização da apólice, pois emitida posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Nos termos do art. 5º do citado Ato Conjunto 1/2019, "Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia (...)". E, à luz do art. 6º do mesmo Ato Conjunto,"a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Deixa-se de conhecer do apelo por deserção. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010166-29.2022.5.03.0029 (ROT); Disponibilização: 04/08/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence). Em igual sentido cita-se o julgamento proferido por esta D. Turma nos autos n. 0011321-73.2023.5.03.0145 (ROPS), disponibilizados em 8/8/2024, de minha relatoria, computados os votos do Exmo. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e da Exma. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Tal entendimento acompanha a jurisprudência da SDI-1 do Col. TST. Anote-se: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso ordinário, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Nessa esteira, figura-se deserto o recurso interposto pela reclamada, a teor do que enuncia o art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, o que impõe o não conhecimento do apelo". É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) Nos termos do art. 6.º, II, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3.º, 4.º e 5.º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A ausência da certidão de regularidade da entidade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, III, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019 - atual certidão de "licenciamento") invalida o preparo recursal efetuado por meio de apólice de seguro garantia judicial, para fins de satisfação de preparo. Por se tratar de hipótese que equivale a ausência de depósito recursal, fica afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2.º,do CPC e, por consequência, está deserto o apelo. Ressalte-se que a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST), e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-10430-69.2020.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023; AIRR-0021111-84.2018.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2023; RR-100037-70.2021.5.01.0511, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11556-23.2014.5.01.0012, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-554-61.2012.5.01.0421, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-AIRR-24117-73.2019.5.24.0106, 7.ª Turma, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022 e AIRR-21432-97.2015.5.04.0233, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, CF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Carrefour Comercio E Industria Ltda x Paulo Henrique Goncalves De Freitas

ID: 338650099

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011032-33.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DE FREITAS

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011032-33.2024.5.03.0137 RECORRENTE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011032-33.2024.5.03.0137 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: PAULO HENRIQUE GONCALVES DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 010df42 proferida nos autos. RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ecf0ae8,de161dd; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 3123e58). Regular a representação processual (Id a219a68 , ba16d90 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93dd3c9 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 93dd3c9 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c72d62 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cb26671 , 40e17c4 ; Condenação no acórdão, id 23fcf46 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 23fcf46 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9ece6b5 : R$ 10.400,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do acórdão (Id. 23fcf46): Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento do apelo da reclamada, por deserção, em razão da ausência de comprovação de regularidade da apólice de seguro garantia judicial. Como cediço, o §11 do art. 899 da CLT autoriza a substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia, o qual, todavia, deve atender à finalidade precípua da garantia à execução. Cumprindo suas competências, o Col. TST, o CSJT e a CGJT editaram o Ato Conjunto n. 1, de 16 de outubro de 2019, que padronizou os procedimentos de emissão e aceitação de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária, dispondo sobre as exigências quanto ao seu uso. No art. 3º do ato estão previstos os requisitos mínimos de admissibilidade dos seguros garantia judiciais e, no art. 5º, exige-se que a parte tomadora do seguro garantia apresente, além da apólice (inciso I), comprovação de registro na SUSEP (inciso II) e certidão de regularidade da sociedade seguradora (inciso III), sendo que a idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida, mediante a apresentação da certidão da SUSEP (§1º). No caso vertente, a documentação apresentada pela reclamada (ID. 8c72d62) não atende a todos os requisitos expressos no aludido Ato Conjunto. Com efeito, a apólice de seguro da reclamada não veio acompanhada de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e da certidão de registro da apólice na SUSEP, exigência contida no art. 5º, como antevisto. Cumpre notar que a multicitada apólice foi emitida em 1/4/2025, posteriormente à edição do ato conjunto citado, de maneira que descabe conceder à parte prazo para regularização do preparo, uma vez que, à luz do §4º do art. 5º do aludido normativo e da diretriz radicada na Súmula 245 do TST, a parte deve comprovar o preparo no prazo alusivo ao recurso. A matéria em debate já foi enfrentada por esta D. Turma, tendo este Colegiado deliberado que o disciplinamento do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução não autoriza a concessão de prazo para regularização da apólice. Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO. ART. 899, § 11º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CGJT N. 01/2019. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. O § 11º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, estabelece a possibilidade de que o depósito recursal seja substituído pelo seguro garantia judicial. O Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, publicado em 18/10/2019, regulamentou o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista. No presente caso, no entanto, analisando a minuta de Apólice de Seguro Garantia apresentada, evidencia-se a inobservância dos parâmetros definidos pelo Ato Conjunto, frustrando o fim teleológico da norma. Afastada a garantia, não se pode atribuir ao seguro judicial ofertado pela recorrente a condição de substituto do depósito recursal, restando caracterizada a deserção do recurso ordinário. Não é o caso de se conceder prazo para regularização da apólice, pois emitida posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Nos termos do art. 5º do citado Ato Conjunto 1/2019, "Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia (...)". E, à luz do art. 6º do mesmo Ato Conjunto,"a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Deixa-se de conhecer do apelo por deserção. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010166-29.2022.5.03.0029 (ROT); Disponibilização: 04/08/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence). Em igual sentido cita-se o julgamento proferido por esta D. Turma nos autos n. 0011321-73.2023.5.03.0145 (ROPS), disponibilizados em 8/8/2024, de minha relatoria, computados os votos do Exmo. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e da Exma. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Tal entendimento acompanha a jurisprudência da SDI-1 do Col. TST. Anote-se: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso ordinário, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Nessa esteira, figura-se deserto o recurso interposto pela reclamada, a teor do que enuncia o art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, o que impõe o não conhecimento do apelo". É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) Nos termos do art. 6.º, II, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3.º, 4.º e 5.º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A ausência da certidão de regularidade da entidade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, III, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019 - atual certidão de "licenciamento") invalida o preparo recursal efetuado por meio de apólice de seguro garantia judicial, para fins de satisfação de preparo. Por se tratar de hipótese que equivale a ausência de depósito recursal, fica afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2.º,do CPC e, por consequência, está deserto o apelo. Ressalte-se que a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST), e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-10430-69.2020.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023; AIRR-0021111-84.2018.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2023; RR-100037-70.2021.5.01.0511, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11556-23.2014.5.01.0012, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-554-61.2012.5.01.0421, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-AIRR-24117-73.2019.5.24.0106, 7.ª Turma, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022 e AIRR-21432-97.2015.5.04.0233, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, CF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE GONCALVES DE FREITAS

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Processo nº 3003247-37.2024.8.06.0071

ID: 277159238

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3003247-37.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO GLADIO ESPINDOLA CAVALCANTI DE MELLO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELO GLADIO ESPINDOLA CAVALCANTI DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3003247-37.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: SANDRA MARIA BATISTA BANDEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por SANDRA MARIA BATISTA BANDEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ. Conta, em apertada síntese, que é servidora pública estadual aposentada e exercia sob a matrícula 430311-1-1-2 a função de Agente de administração junto a Fundação Universidade Regional do Cariri. Diz que nesta condição requereu e teve concedida sua aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais a partir de 03.08.2016. Aduz que sua aposentadoria se deu em conformidade com a Portaria nº 412/2016 do Presidente da Fundação Universidade Estadual do Ceará, com base no art. 3º da EC nº 47/2015, ou seja, com proventos integrais e paridade com os servidores da ativa. Todavia, seus vencimentos estariam sendo pagos de forma incorreta e equivocada, já que, anterior ao art. 3º da citada Emenda Constitucional 47/2005 seria garantido que seus proventos seriam integrais e ainda faria remissão ao direito previsto no artigo 7º da EC 41/2003, no qual garante a paridade com os vencimentos do servidor ativo. Diz que ao requerer sua aposentadoria esperava ter em composição aos seus vencimentos a citada GITA. Requer a procedência da demanda para declarar o direito da autora de perceber seus proventos de aposentadoria em paridade com os vencimentos dos servidores ativos, especialmente a Gratificação de Incentivo Técnico e Administrativo instituída pela Lei Estadual nº 15.580/2014, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do provento base. Pugna, ainda, pela condenação do promovido a implantar em folha de pagamento do autor a integralidade da gratificação, bem como a pagar as diferenças atrasadas desde a aposentadoria até a efetiva implantação em folha de pagamento. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 124708748 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do promovido. Contestação apresentada em Id. 130955904. Preliminarmente, argui a prescrição do fundo de direito. No mérito, argumenta que para os aposentados só existirá o direito à incorporação se o benefício de aposentadoria percebido pelo ex servidor for regrado pela paridade constitucional. Argui pela vedação constitucional do "efeito cascata". Assevera pela ausência de direito a reajuste de vencimentos sem previsão legal. Requer, por fim, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito ou, subsidiariamente, pelo julgamento improcedente do pedido. Réplica apresentada em Id. 133394125. Intimadas para manifestarem o interesse na produção de novas provas (133476837), o prazo decorreu em que nada tenha sido apresentado (137123483). É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Sobre a preliminar arguida, destaca-se que o prazo prescricional quinquenário do art. 3º do Decreto nº 20.910/32 estabelece limite temporal no tocante a pretensões contra a fazenda pública não atinge o "fundo de direito", ou seja, o direito às progressões estabelecidas em lei, mas apenas as parcelas vencidas antes de cinco anos da data da propositura da ação. Esse é o entendimento a ser tirado da súmula nº 85 do STJ. Não há, assim, prescrição do fundo de direito, mas mera relação de trato sucessivo, o que apenas impossibilita a percepção das parcelas vencidas há mais de cinco anos. Nestes termos, o direito pleiteado merece pronunciamento judicial, sendo que eventual reconhecimento autorizará apenas o pagamento das parcelas devidas a partir de 11.11.2019. Passo à análise do mérito: no caso em tela, a autora pleiteia pela declaração ao recebimento de seus proventos de aposentadoria em paridade com os vencimentos dos servidores ativos, especialmente a Gratificação de Incentivo Técnico e Administrativo. Junto à peça exordial consta extrato de pagamento (Id. 124603152) em que é possível constatar que a data de admissão da promovente foi em 17/01/1986, assim, há de se asseverar que, nos termos da jurisprudência já consolidada, as regras atinentes à concessão e pagamento dos proventos por idade, integralidade e paridade são aplicáveis apenas aos servidores efetivos, quais sejam, aqueles admitidos no serviço público através da nomeação advinda da aprovação em concurso público. Dessa forma, não cabe aplicar tal regra ao caso concreto, tendo em vista que a promovente é servidora estabilizada através do artigo 19 do ADCT. Segue julgado de caso semelhante: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ESTABILIZADAS. ART. 19 DO ADCT. APOSENTADORIA. PARIDADE EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão versa acerca da análise do acerto ou não da sentença proferida pelo juízo que primeiro grau que entendeu pela ausência de direito das ora apelantes, servidoras estabilizadas no serviço público nos termos do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à paridade de benefício de aposentadoria em relação aos vencimentos dos servidores públicos ativos, considerando que as aposentadorias ocorreram após a Emenda Constitucional nº 41/2003. 2. O direito à paridade de benefício de aposentadoria em relação aos vencimentos dos servidores em atividade cabe somente ao servidor público titular de cargo de provimento efetivo. 3. A estabilidade excepcional prevista no art. 19, do ADCT não traz necessariamente a efetividade, esta proveniente da forma de admissão no serviço público através de concurso de provas e títulos. Os servidores públicos estabilizados não poderão fazer jus aos benefícios concedidos aos servidores efetivos, enquanto não se submeterem a concurso público, ocasião em que adquirem efetividade, inexistindo, assim, qualquer ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes do STF e dessa Corte de Justiça. 4. As ora recorrentes são servidoras estáveis, e não efetivas, porquanto as suas admissões não são provenientes de aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo beneficiadas pela estabilidade excepcional do art. 19, do ADCT. Dessarte, não fazem jus à paridade almejada, restando acertada a sentença ora impugnada. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2022. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00158412620178060154 Quixeramobim, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2022) Importa asseverar que o contido no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003 expressa que: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Constata-se da leitura do dispositivo supramencionado que o Poder Constituinte Derivado assegurou ao servidor público efetivo o direito à paridade de benefícios. Porém, tendo em vista que a promovente é uma servidora estabilizada, mister se faz mencionar que há diferença entre tais figuras. Seguem julgados pontuando a respeito: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - REQUERIMENTO DE LICENÇA -PRÊMIO COM INCIDÊNCIA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM NÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES ESTABILIZADOS DE FORMA EXTRAORDINÁRIA - DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO - SEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS PRIVATIVOS DOS SERVIDORES EFETIVOS - RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que os servidores abarcados pela estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. O entendimento dominante é de que o servidor estável, não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes, como a licença prêmio. (TJ-MT 00168027920148110041 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/05/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0500737-49.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LINETE RAMOS DA SILVA SALES Advogado (s): FILIPE SANTOS GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE JACOBINA Advogado (s):RODRIGO RIBEIRO GUERRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PÉCUNIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA PELO ART. 19 ADCT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor estabilizado pelo artigo 19 do ADCT, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, desse modo, não fazendo jus aos direitos inerentes aqueles que ocupam o cargo de forma efetiva, qual seja, aprovado mediante concurso público. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0500737-49.2016.8.05.0137 em que figura como Apelante LINETE RAMOS DA SILVA SALES e Apelado MUNICÍPIO DE JACOBINA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO, às razões constantes do voto desta Relatora. (TJ-BA - APL: 05007374920168050137, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) O art. 19 do ADCT concedeu estabilidade aos servidores públicos que estivessem em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Todavia, trata-se de uma estabilidade anômala, não sendo a mesma efetividade advinda da admissão através de concurso público, como pontuado alhures. Assim, resta evidenciado, consoante a jurisprudência já exposta, que os servidores estabilizados não poderão fazer jus aos mesmos benefícios concedidos aos servidores efetivos. Para isso, seria mister a submissão ao concurso público para que pudessem usufruir da estabilidade e, então, usufruir dos mesmos benefícios, de maneira que não acarretasse em uma afronta ao princípio da isonomia. Seguem julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 11.847/91. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em que pretende o autor a incorporação da gratificação de representação prevista na Lei Estadual de nº 11.847/91, sob o fundamento de que os servidores estabilizados devem ser tratados de forma isonômica com aqueles detentores de cargo efetivo. 2. O art. 1º da Lei Estadual nº. 11.847/91 impõe, como requisito indispensável à aquisição da gratificação de função, a titularidade de cargo efetivo, não compreendendo, portanto, o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 3. Ressalte-se que estabilidade e efetividade são institutos distintos. A Constituição da Republica de 1988 previu duas espécies de estabilidade: a prevista no art. 41, caput, o qual dispõe que "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público"; e a prevista no art. 19 do ADCT. Ademais, o Pretório Excelso já firmou o entendimento de que aquele que preencheu as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT, embora estável no cargo para o qual foi admitido pela Administração, não é servidor efetivo. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos supramencionados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, todavia, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 07807345220008060001 CE 0780734-52.2000.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrente, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.08.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe invocar, na hipótese, o instituto da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não incidem, portanto, na hipótese dos autos, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (STF - ARE: 1297811 AC 0601087-58.2019.8.01.0070, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2021) Assim, feitas as devidas pontuações, constatando-se que a requerente é uma servidora estabilizada, improcede o pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 21 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Antonio Yuri Marques Araujo

ID: 306574589

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201902-82.2025.8.06.0293

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTONIO YURI MARQUES ARAUJO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR

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FELIPE BOTO DE AGUIAR

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ADV: Felipe Boto de Aguiar (OAB 47504/CE), Raimundo Muriell Araujo Sousa Aguiar (OAB 36428/CE) Processo 0201902-82.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério P… ADV: Felipe Boto de Aguiar (OAB 47504/CE), Raimundo Muriell Araujo Sousa Aguiar (OAB 36428/CE) Processo 0201902-82.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Antonio Yuri Marques Araujo - Portanto, com fulcro no art. 381 e 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar Antônio Yuri Marques Araújo, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e art. 12 da Lei n. 10.826/03, em razão de suas práticas consumadas. Passo à dosimetria da pena, com fulcro nos arts. 49, 59 e 68 do Código Penal. Atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico o que segue: a) culpabilidade (negativa): circunstância que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime. Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. . A conduta do réu demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois o fato do réu ter cometido o crime objeto desta denúncia, enquanto cumpria pena definitiva, enquanto encontrava-se em livramento condicional na Execução Penal n. 8000199-90.2021.8.06.0167, delinquindo novamente em crimes de mesma espécie - tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo - sendo informação suficiente para demonstrar o desprezo do réu ao cumprimento das decisões judiciais e elevada reprovabilidade da sua conduta por novamente vir a delinquir em gozo de liberdade. Importa destacar que não se estar negativando a culpabilidade em razão da antecedência criminosa, mas que o réu, mesmo ciente das consequências de voltar a delinquir e das exigências do regime de cumprimento de pena que estava submetido, que exige do apenado senso de responsabilidade e autodisciplina, o réu apresentou comportamento incompatível e com maior reprovabilidade, consequentemente, exigindo maior censurabilidade e resposta estatal condizente; Em igual conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "Com efeito "[a] prática de crime durante o recente gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo para configurar a culpabilidade desfavorável e justificar a exasperação da pena base" (AgRg no AREsp n. 1.311.359/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020). (...) (AgRg no REsp n. 2.079.857/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. b) antecedentes (neutra): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ). Réu reincidente, a ser valorado na 2º fase como agravante legal; c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional. Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu. Sem informações negativas; e) motivos do crime (neutra): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito. Não há elementos que permitam aferir razões para a prática delituosa que superem aquelas previstas pelo legislador; f) circunstâncias do fato (neutra): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução. Inerente ao tipo; g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico. Não houve além do próprio resultado típico. h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). Nos crimes cometidos, a vítima é a sociedade em um primeiro plano, não havendo o que se cogitar acerca do seu comportamento; i) Natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006) (neutra): circunstância judicial própria ao crime de tráfico de drogas. A natureza da droga apreendida não é relevantemente gravosa, além da quantidade não ser expressiva para negativação desta vetorial; Presente circunstância judicial negativa, considerando o patamar mínimo e máximo das penas em abstrato, bem como a valoração jurisprudencial de cada circunstância negativa, afasto as penas-base do mínimo legal, fixo as penas-base em: a) 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, para o crime de tráfico de drogas; b) 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido; Na segunda fase, ausentes atenuantes, por outro lado, presente agravante da reincidência (art. 61, I, Código Penal), condenação definitiva por tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo de uso permitido, nos autos n. 0010166-14.2021.8.06.0293, com trânsito em julgado em 31/07/2023, assim, agravo as penas em 1/6 (um sexto) e fixo as penas intermediárias em: a) 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. b) 1 (um) ano, 5 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa, para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido; Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, mantenho o quantum das penas e fixo as penas definitivas em: a) 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. b) 1 (um) ano, 5 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa, para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido; Realizando a soma das penas (art. 69, Código Penal), a pena concreta resulta em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; e 1 (um) ano, 5 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além do pagamento de 752 (setecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, § 1º, do Código Penal. Em razão do concurso de penas de reclusão e detenção, aquela deve ser cumprida primeiro, nos termos do art. 69, sendo ambas de natureza de privativa de liberdade, permitindo-se a unificação para fixação de regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 111, da LEP, totalizando, assim, 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de pena privativa de liberdade. Com base na reincidência, culpabilidade desfavorável, tipo e quantidade de pena, fixo o regime inicial FECHADO, com fulcro no art. 33, §§ 2º, "a", e 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. Atento ao previsto no art. 387, § 2º, Código de Processo Penal, deixo de realizar a detração penal, em razão da pena provisória ser insuficiente para alterar o regime inicial, bem como pela existência de pena definitiva em curso na EP n. 8000199-90.2021.8.06.0167, devendo ser realizado pelo Juízo da Execução. Incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, ante a reincidência, culpabilidade e quantidade de pena. Quanto ao seu direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), verifico que o réu passou todo o processo em prisão preventiva, sendo o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta presentes e atuais para justificar a manutenção da prisão preventiva, com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, este Juízo ratifica que, para a revogação da prisão preventiva é necessário que desapareçam dos requisitos que autorizaram a decretação, conforme preceitua o art. 316 do CPP, o que não se verifica no caso vertente, restando ainda subsistentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, estampados no art. 312 do CPP, mormente a necessidade de garantia da ordem pública. Além disso, convém ponderar que tal entendimento exposto pelas encontra-se em harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido de que, tendo o acusado permanecidopresodurante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade (AgRg no HC n. 973.494/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025) (HC 242062 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024). Por falta de correlação, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP). As drogas apreendidas e as embalagens utilizadas para acondicioná-las, deverão ser destruídas, de conformidade com o art. 72 da Lei de Drogas, certificando isso nos autos. Determino que as munições e a faca apreendida sejam encaminhados ao Comando do Exército, no prazo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25, da Lei n.º 10.826/03. Determino o perdimento dos sete aparelhos celulares e do tablet, a qual será revertida diretamente ao FUNAD (art. 63, § 1º, da Lei n.º 11.343/2006). Oficie-se, pois, ao órgão gestor do FUNAD, remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (art. 63, § 2º, da Lei nº 11.343/2006). Determino a destruição dos objetos de pequeno valor, de valor irrisório e/ou mesmo os considerados imprestáveis entre aqueles arrecadados no auto de apreensão que serve a este processo (fl. 5), qual seja: três balanças de precisão; trinta sacos plásticos; um rolo de papel laminado; um rolo de papel plástico; e um recipiente pequeno, na forma expressamente regulamentada pelo art. 12, inc. II, da Resolução n° 011/2015, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Autorizo a restituição do Passaporte e três chaves de porta, mediante comprovante de propriedade e termo nos autos, no prazo do art. 123 do CPP. Condeno o acusado ao pagamento de custas processuais, consoante art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) expedientes necessários junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, com esteio no art. 15, II, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; b) informações sobre a condenação do réu para o Órgão Estatal de Cadastro de Dados sobre Antecedentes (art. 809 do CPP); c) expeça-se a guia definitiva de execução da pena, conforme arts. 105 e 106 da Lei nº 7.210/84 e Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e remeta-se para o Setor de Distribuição do SEEU; d) intime-se para pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias; e) intime-se a Delegacia Regional para destinação dos bens; f) Quanto às custas processuais, determino, inicialmente, que a Secretaria desta Vara proceda à apuração e atualização do valor devido pelo condenado, observando-se o art. 3º da Portaria Conjunta nº 428/2020 (publicada no DJe de 05/03/2020), expedida pelo TJCE. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se o condenado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das referidas custas processuais (no expediente intimatório deverá constar a informação do valor atualizado das custas), sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado, devendo o comprovante de pagamento ser juntado ao processo. g) arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registrado e Publicado virtualmente. Intimem-se.

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Damassus Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316605473

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-17.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR REFAMA TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA DE SOUSA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d7a24 proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee3eff5). Regular a representação processual (Id b7dd62d, 6a2b30d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.a55fa30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos termos da sentença (id.e632cd3), fica evidente que a relação entre as empresas reclamadas nessa ação vem sendo examinada por aquele juízo já alguns anos, havendo inúmeras decisões de reconhecimento de grupo econômico. Sendo assim, peço vênia para transcrever o seguinte excerto dos seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Imperioso mencionar a Ação Civil Pública que tramita nesta especializada, autos nº 0010353-85.2019.5.03.0047, na qual o MPT e os reclamados (IBS e Frigorífico Prosperidade S/A), fizeram um acordo, nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO 1) As empresas IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA e FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (Brasil) assumem as seguintes obrigações: * Registrar como empregados todos os trabalhadores que lhe prestam serviço por intermédio da REFAMA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação da transferência de todos os empregados registrados na REFAMA; (...) * FRIGORÌFICO PROSPERIDAD S/A: Registrar, como empregados, os trabalhadores informais/diaristas identificados pela fiscalização do trabalho (conforme listas e planilhas anexadas aos autos de infração lavrados em face da empresa), no prazo de 5 dias, procedendo aos devidos registros nas CTPS e bancos de dados oficiais (CAGED, Esocial etc) considerando a data de início das atividades de cada trabalhador para a empresa, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação do registro de todos os trabalhadores". Cumpre registrar que o Frigorífico Prosperidad S/A teve sua razão social alterada para Frigorífico Frigofava S/A. A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Nota-se, por exemplo, que ainda hoje, as empresas FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A), IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI e FRIGORIFICO PROPSERIDAD SOCIEDAD ANONIMA são patrocinadas pela mesma procuradora, Drª. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA, OAB/SP 174.947. Existem outros inúmeros processos nesta comarca em que foi reconhecida a existência de grupo econômico, tais como, 0011114-94.2017.5.03.0174, 0010169-95.2020.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047 e 0010079-19.2022.5.03.0047, 0010572-93.2022.5.03.0047, 010482-85.2022.5.03.0047, 0010584-10.2022.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047, etc. A par disso, tem-se, também, que a redação do art. 2º, parágrafo 2º da CLT após a vigência da Lei 13.467/2017, encampando a Jurisprudência já pacificada do C. TST, prevê que a configuração do grupo econômico independe da subordinação entre as empresas, bastando a integração de interesses, no denominado grupo econômico por coordenação, o que acarreta a solidariedade passiva na relação de emprego. Conquanto a existência de sócios comuns não seja determinante e suficiente por si só para a caracterização do grupo econômico, este é um dos elementos que, somados aos demais apurados no caso concreto, permite concluir pela sua configuração. Por todo o exposto, conclui-se que há evidente integração de interesses entre todas as reclamadas. Portanto, configurado o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT, as rés respondem solidariamente." Saliente-se que a consulta processual disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal permite apurar a existência de 23 acórdãos proferidos que envolvem o recorrente e a 1ª reclamada e em que se discute a existência de grupo econômico. Cito a título de exemplo apenas decisões proferidas neste ano em que é mantido o reconhecimento de grupo econômico nos seguintes processos: 0010004-09.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira); 0010656-60.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes); 0010627-10.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 06/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); 0010110-68.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 09/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jose Murilo de Morais). No mesmo sentido, cito algumas outras decisões deste Regional envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Por outro lado, a investigação levada a efeito pelo Ministério Público do Trabalho e as providências legais tomadas demonstram de forma inequívoca a configuração do grupo econômico entre as reclamadas, tendo ficado evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, com clara comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT. Acrescento, por oportuno, que a representação em juízo pela mesma advogada (como ocorre no presente caso) já constitui indício do grupo, embora por si só não é capaz de caracterizar. Entretanto, sopesadas as demais circunstâncias fáticas destacadas na sentença de primeiro grau, dúvida não há de que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 922d8f2). Regular a representação processual (Id 6a2b30d, 7e64faf e 66c03f4 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV, XXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação dos artigos 98 §1º, inciso I e VIII do CPC e art. 6º, §4º da lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS) não deve ser conhecido. Isto porque, consoante decisão monocrática proferida por esta Relatora (id.94abed5), foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, embora requerido o aproveitamento das custas processuais recolhidas pelo 3º reclamado, tal pedido também foi denegado naquela oportunidade, tendo sido a 1ª reclamada intimada para recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo a ela concedido. Oportuno registrar que o indeferimento do pedido da primeira reclamada quanto ao aproveitamento a seu favor das custas processuais recolhidas pelo terceiro reclamado se funda no fato de que, ambos os recursos, têm a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico, situação que, se provida, importará na exclusão da lide da terceira reclamada. Tal circunstância inviabiliza a consideração, ou melhor, o aproveitamento das custas judiciais recolhidas pelo litisconsorte, aplicando-se, por analogia, o item III, da Súmula nº 128, do TST. Em outras palavras, tendo a 3ª reclamada a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico e que a condenação recaia apenas sobre a 1ª reclamada, caso provido o recurso daquela que recolheu as custas processuais a consequência lógico-jurídica será a sua exclusão da lide, e, portanto, poderá requerer a devolução desta taxa perante a Receita Federal. Logo, a 3ª reclamada não pode se beneficia de sua própria torpeza ao deixar de recolher as custas. Aplicação por analogia da Súmula nº 128, item III, do TST. Por todo exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (IBS), por deserto." A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 128, III e 463, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

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