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Genneration Tecnologia Ltda x Google Brasil Internet Ltda

ID: 308662869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157673-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENNERATION TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEF CAVALCANTE DANTAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1157673-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Genneration Tecnologia Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. GENERATION TECNOLOGIA LTDA, neste… Processo 1157673-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Genneration Tecnologia Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. GENERATION TECNOLOGIA LTDA, neste ato representada por LUCAS PEREIRA VIEIRA, propõe tutela cautelar em caráter antecedente em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A autora narra, em síntese, que é proprietária e operadora do site https://sheiffs.Com e aderiu ao programa Google AdSense, e desde então, sua receita integral advém das atividades desenvolvidas em seu sítio eletrônico, que hospeda anúncios publicitários intermediados pelo Google AdSense, conforme os termos e condições a que aderiu. Entretanto, sua conta (pub-2411574561738503) foi abruptamente desativada, sem notificação prévia ou justificação específica. Sendo assim, a autora alega que perdeu a maior parte de sua renda. Diante do exposto, requer, em sede liminar, a reativação da conta da autora nos serviços do Google AdSense oferecido pelo requerido. Emenda à Inicial às fls. 100/102. Indeferimento de liminar às fls 103/105. Petição Intermediária de Emenda à Inicial às fls 110/144 para proposição de ação de cobrança c/c obrigação de fazer em face do requerido. Nesse sentido, colaciona os mesmos fatos da inicial. Por fim, requer a reativação da conta do autor nos serviços do Google Adsense oferecido pelo requerido, além de condenar a requerida ao pagamento do valor da dívida, referente ao faturamento da conta pub-2411574561738503 entre 01 de outubro de 2023 e 31 de outubro de 2023, no valor de US$346.345,43, que na cotação de, 20 de novembro de 2023 conforme BACEN, perfaz o montante de R$ 1.687.291,03. Retificação do valor da causa e indeferimento de justiça gratuita à fl. 158. Devidamente citado (fl. 175), o réu apresentou Contestação às fls. 176/204. Primeiramente, o réu narra que o bloqueio da conta se deu por violação às Políticas de Navegação Enganosa e Tráfego Inválido, eis que o site "https://sheiffs.Com" forçaria os usuários a navegar por diversas páginas com excessividade de anúncios, exigindo a interação com a publicidade para ter acesso ao conteúdo prometido, método por ela utilizado para gerar cliques ou impressões de modo artificial e, assim, a auferir receita de forma indevida em detrimento da Google de seus anunciantes. Além disso, narra que a autora teria plena ciência das razões que levaram ao encerramento da conta objeto dos autos. Preliminarmente, argui-se existência de cláusula compromissória, ao que pugna pela impositiva extinção do processo sem resolução de mérito. Em ordem de mérito, alega inaplicabilidade do CDC e ausência dos pressupostos para a inversão do ônus da prova, como também autodeterminação da autora na aceitação dos termos de uso da plataforma. Ademais, alega-se existência de fatos e provas que demonstram a violação aos termos e políticas relacionados à navegação enganosa e tráfego inválido. Diante do exposto, pugna-se pela extinção do feito em improcedência do pedido. Sobreveio réplica às fls. 242/269. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 279/280), o réu pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 283/288), já o autor se mantém inerte acerca do julgamento antecipado (fls. 289/307). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise da preliminar. Quanto à existência de cláusula compromissória, ela é válida, contudo não afasta a possibilidade de apreciação da demanda pelo Poder Judiciária. Nesse sentido, só é eficaz se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concordar expressamente com sua instituição, desde que por escrito em documento anexo, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Nesse sentido, é a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da existência de cláusula compromissória arbitral - Irresignação do autor - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inocorrência - Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença - Cláusula de convenção de arbitragem - Art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, que estabelece que nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concordar expressamente com sua instituição, desde que por escrito em documento anexo, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula - Invalidade da cláusula, porquanto não observados os requisitos legais - Causa que não se encontra madura para imediato julgamento - Anulação da sentença - Impossibilidade de julgamento imediato - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000694-85.2019.8.26.0292; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 11/11/2021; Data de Publicação: 11/11/2021). Sem mais preliminares. De início, ressalto que não se aplicam as regras do microssistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, haja vista, como infere-se da própria narrativa da exordial, que a autora faz uso da plataforma com voluptuosos investimentos em site próprio para geração de renda em pessoa juídica constituída. Sendo assim, não incidem as regras protetivas do CDC, em especial a inversão do ônus probante. Nesse sentido, é relevante o seguinte julgado: A propósito, o acórdão embargado foi assim fundamentado: (...) O meu voto nega provimento ao recurso. De início, observo que o CDC não se aplica ao caso por evidenciar-se a relação de parceria entre as partes, utilizando o autor da plataforma do apelado como meio de auferir renda, como meio lucrativo, gerando conteúdo para um consumidor final. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória de danos morais, materiais e lucros cessantes - Omissão - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125393-06.2023.8.26.0100; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 06/11/2024; Data de Publicação: 06/11/2024). Assim, aplicável ao caso as normas civis e processuais civis, à cada parte cabia o ônus de comprovar sua alegação, nos termos do art. 373, do CPC, à ré competindo o ônus de justificar as razões pelas quais teria desativado o canal da autora de sua plataforma, de acordo com as regras impostas por ela mesma aos usuários. Em ordem de mérito, a ação é improcedente. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da exclusão da conta da autora e, consequentemente, o pagamento de valores devidos à requerente em ordem de anúncios já publicizados no site em comento. Com efeito, o ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes da relação processual, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Conforme leciona Humberto Theodoro Junior, não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segunda a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 923). Sob essa linha de intelecção, a prova de vídeo, não impugnada, juntada à fl. 179, demonstra com clareza a ocorrência de excessividade de anúncios na página mantida pela requerente. Assim sendo, o usuário seria obrigado a interagir com a referida publicidade para ter acesso ao conteúdo desejado, logo, simulando a interação com o anúncio de maneira artificial. A violação, caracterizada por um excesso de publicações sem fim, com obrigatoriedade de assistir vídeos para acesso ao conteúdo de beneficios com cartões, que remetem a outro vídeo, claramente foi comprovada no caso em tela. Para tal, remeto-me às Políticas do Programa Adsense, disponível ao site: , acerca da navegação enganosa: "Navegação enganosa no site Os publishers não podem usar métodos de implementação enganosos com anúncios que parecem ser links de menu, navegação ou download para gerar cliques ou visualizações. Lembre-se de que todos os editores são responsáveis por garantir que a própria implementação de anúncios obedeça àspolíticas de posição do anúncio. Isso inclui, sem limitação: declarações falsas sobre conteúdo de streaming ou disponível para download; links para conteúdo inexistente; redirecionamento de usuários para páginas da Web irrelevantes ou enganosas; outros tipos de navegação criados para enganar os usuários intencionalmente; páginas em que os anúncios são posicionados em áreas destinadas à navegação." As práticas demonstradas na prova de vídeo supracitada bastam para caracterização da conduta dentro dos parâmetros estabelecidos nos Termos de Uso da plataforma enquanto "Navegação enganosa". Pois bem. Caracterizada a conduta da requerente enquanto fraudulenta aos Termos da plataforma Google Adsense, também se respaldou a ré do direito de exclusão de contas diante de práticas como essa, por agir no exercício regular de seu direito (fl. 226): Esta magistrada, ainda, acessou na data de hoje a página da autora Sheiffs - Seu portal de finanças , verificando que o site induz há inúmeros cliques para acessar o conteúdo referente à contratação de cartões de crédito (mesmo sem envolver as publicidades do programa Google Adsense), resultando em várias páginas não encontradas ao final (links para conteúdo inexistente: Cartão buscapé, cartão rappi, cartão iti platinum), que indicam a maneira de atuar da requerente. Destarte, provadas as atividades contrárias ao contrato celebrado como também o exercício de direito da requerida em excluir a conta, de rigor, a improcedência do pedido. Nesse sentido, fundamenta-se tal decisão no fato jurídico de que a requerente anuiu livremente com os Termos e Políticas do Serviço (fls. 224/230). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos réus, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: ALEF CAVALCANTE DANTAS (OAB 11185/SE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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S. M. J. x A. A. De B. L. e outros

ID: 306470611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178237-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. M. J.

Polo Passivo:

A. A. DE B. L. B. C. E S. L. B. I. E N. L. C. A. L. L. P. E A. DE B. P. L. P. A. W. B. S. P. C. DE A. B. S. P. L. L. R. G. I. E P. L. R. L. DE L. X. A. DE B. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO FINATTO SPINELLI

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RÉU REVEL

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178237-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.M.J. - R.G.I.P. - - A.B. - - L.P.A.B.P. - - A.A.B. - - B.W.C.S. - - B.I.N. - - … Processo 1178237-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.M.J. - R.G.I.P. - - A.B. - - L.P.A.B.P. - - A.A.B. - - B.W.C.S. - - B.I.N. - - P.L. - - C.A.L. - - P.A.W.B.S. - - P.C.A.B.S. - - R.L.L. e outros - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por S. M. J., devidamente qualificado, em face de R. G. I. E P. LTDA., XXI A. DE B. LTDA., P. 21 S. F. LTDA., L. P. E A. DE B. P. LTDA., A. A. DE B. LTDA., B. C. E S. LTDA., B. I. E N. LTDA., P. L. LTDA., C. A. L., P. A. W. B. S., P. C. DE A. B. S., I. DE A. P., R. L. DE L. e L. DE A. L. L., todos igualmente qualificados. Alega a requerente que celebrou, em janeiro/2023, contrato de investimento em criptomoedas com a RCX INVESTIMENTOS através do qual era cobrada taxa de administração mensal de R$ 200,00 em troca de 3% a 5% de rentabilidade mensal. Após, afirma que foi surpreendida pela cessação dos depósitos dos valores a serem resgatados com a imposição rescisão ou aditamento, optando por este pela rescisão e recebimento de R$ 2.553.036,25. Aduz, ainda, em síntese, que: foi vítima de pirâmide financeira; as pessoas jurídicas demandadas constituem grupo econômico que atua em conjunto com as pessoas físicas requeridas para lesar terceiros; a RCX,a LIMA PARTICIPAÇÕES e a PLAST LEO têm ou tiveram os demos sócios, quais sejam CAIO ALMEIDA e LAURA DE ALMEIDA (genitora daquele); as demais empresas são integradas por parentes daqueles; houve simulação em um contrato de locação alvo de despejo movido pela LIMA PARTICIPAÇÕES em face da RCX GROUP e da PHOTO XXI após CAIO deixar aquela e ceder as quotas à sua mãe, LAURA; a maioria das empresas está localizada no mesmo endereço em salas pertencentes à LIMA PARITICIPAÇÕES; despesas pessoais de CAIO foram pagas com recursos da PLAST LEO, cujo domínio estava registrado em nome de REINALDO LEÔNCIO DE LIMA, com e-mail vinculado à LIMA PARTICIPAÇÕES; relatórios do COAF apontam movimentação peculiar entre a PLAST LEO e a RCX GROUP, incluindo 10 transferências em um mesmo dia de R$ 180.000,00, as quais foram vertidas à LIMA PARTICIPAÇÕES; houve a exclusão de CAIO ALMEIDA dos quadros da PLAST LEO enquanto ele estava foragido, mediante provável falsificação da sua assinatura; a APORTE, a BAHREIN e a B2W, pertencentes a PAULO ALBERTO WENDEL BAÚ SEGARRA e seus familiares têm patrimônio milionário sem fonte conhecida e suas custas processuais são arcadas pela B2W; na compra imóveis pela RCX GROUP figurou como garantidora a LIMA PARTICIPAÇÕES. Liminarmente, pede o arresto de bens dos réus de modo a atingir o patrimônio dos sócios e empresas coligadas. No mérito, pugna pela resolução contratual e pela condenação das rés à devolução da quantia de e R$ 2.533.036,25. Pede o parcelamento das custas e a aplicação do CDC. Juntou documentos (fls. 39/1675). Deferido o parcelamento das custas iniciais (fls. 1698). Deferido o arresto cautelar (fls. 1713) posteriormente suspenso em razão do efeito ativo concedida a agravo interposto pela corré PLAST LEO (fls. 1751/1752). Devidamente citada, a PLAST LEO apresentou contestação (fls. 1793/1812). Inicialmente, pleiteia a suspensão da demanda em razão do trâmite de ação coletiva. No mérito, aduziu, em síntese, que: atua desde 1976 no ramo de laminados de plásticos; CAIO ALMEIA foi administrador da RCX e da sua organização em caráter sucessivo e subsidiário na falta de REINALDO LEÔNCIO em razão de ser mero filho dos seus sócios; não há provas de que haja auferido benefício com a fraude; CAIO ALMEIDA foi excluído da sociedade em razão dos problemas jurídicos que enfrentava e não assinou imediatamente a respectiva ata porque não estava presente, assinando o documento após envio; houve reconhecimento da firma de CAIO LIMA no ato que o retirou da sociedade; o pagamento de R$ 7.000,00 de boleto de CAIO ALMEIDA ocorrido há sete anos é irrisório e diz respeito a despesas oficiais; figura no relatório do COAF como depositante de valores junto a diversos outros investidores lesados; o COAF não identificou fuga de capital; não há formação de grupo econômico; não estão preenchidos os requisitos necessários à desconsideração. Juntou documentos (fls. 1813/2006). Devidamente citados, os réus B2W COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA., PAULA CRISTINA DE ANTÔNIO BAÚ SEGARRA, BAHREIN INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS e IGOR DE ANTÔNIO PADET apresentaram contestação (fls. 2012/2025). Preliminarmente, aduziu(ram) sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em síntese, que: a BAHREIN tem como única sócia PAULA CRISTINA ANTÔNIO BAÚ SEGARRA, casada sob o regime da separaçãod e bens com PAULO BAÚ, sócio da RCX; coma exceção do endereço, não guarda qualquer outra relação com a RCX; não guarda relação com o negócio entabulado entre a RCX e a requerente; PAULA é única sócia da B2W, constituída antes da RCX e assumiu a gestão do conteúdo audiovisual da PHOTO XXI; não estão comprovados os requisitos do art. 50 do CC. Juntaram documento (fls. 2026/2036). Devidamente citados, os réus XXI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., PHOTO 21 SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS, CAIO DE DE ALMEIDA LIMA e APORTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. apresentaram contestação (fls. 2037/2044). Preliminarmente, aduziram sua ilegitimidade passiva pela falta de relação jurídica com a autora. No mérito, aduziram, em síntese, que: a APORTE foi constituída em 1992, muito antes da RCX havendo mera identidade de endereços; a XXI ADMINISTRAÇÃO não mantém relação comercial com a RCX; não estão configurados os requisitos necessários à desconsideração; não houve constituição em mora; inaplicável o CDC. Juntaram documentos (fls. 2045/2051). Devidamente citada, a ré RCX INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. apresentou contestação (fls. 1797/1804). Preliminarmente, aduziu convenção de arbitragem e a falta de capacidade para estar em Juízo da parte requerente. No mérito, aduziu, em síntese, que: Não foi notificada à purgação da mora; inaplicável o CDC; não houve inadimplência sua, já que o contrato foi aditado para pagamento segundo o cronograma da contestação; não há provas dos depósitos feitos pelo requerente. Juntou documentos (fls. 2061/2103). Devidamente citado, CAIO ALMEIDA apresentou contestação (fls. 2104/2111). Preliminarmente, aduziu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou, em síntese, que: inaplicável o CDC; não estão caracterizados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Devidamente citado, PAULO ALBERTO WENDEL BAU SEGARRA apresentou contestação (fls. 2138/2145). Preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou, em síntese, que: inaplicável o CDC; não estão caracterizados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Devidamente citados, os réus LAURA DE ALMEIDA LEITE LIMA, LIMA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. e REINALDO LEÔNCIO DE LIMA apresentaram contestação tardia (fls. 2158/2175). Inicialmente, arguiram nulidade de citação. Preliminarmente, aduziram sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziram, em síntese, que: a LIMA PARTICIPAÇÕES atua como holding familiar e que CAIO LIMA recebera apenas 1% das cotas porque não era possível a constituição de sociedade limitada unipessoal à época; ocupa endereço distinto da RCX; a mera identidade societária não configura grupo econômico ou autoriza a desconsideração; quando figurou como garantidora da compra de imóvel, a RCX era próspera e atuava licitamente; todos os seus bens foram adquiridos anteriormente à existência da RCX; cedeu onerosamente imóveis à RCX e à PHOTO XXI; seus atos não causaram lesão aos investidores; REINALDO LEÔNCIO foi incluído no polo passivo apenas por ser pai de CAIO LIMA. Juntaram documentos (fls. 2302/2313). Houve réplica (fls. 2194/2232 e 2266/2277). Instadas as partes acerca da produção de provas, a RCX pugnou pela expedição de ofício à casa bancária do autor para apuração do valor depositado (fls. 2233); a PLAST LEO pleiteou a inspeção judicial das suas instalações, a oitiva testemunhal e a quebra do sigilo bancário da RCX (fls. 2234/2236); o autor pediu a expedição de ofícios para a consulta a autos que tramitam sob segredo de justiça (fls. 2287/2290), e; a LAURA, REINALDO E LIMA PARTICIPAÇÕES juntaram documentos (fls. 2291/2682). EIS A SÍNTESE. DECIDO. 1. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva, já que serão julgadas com o mérito desta ação que também discute a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Quanto à alegação de convenção arbitral, vale ressaltar que ao caso em apreço é aplicável o CDC, visto que a RCX é pessoa jurídica claramente enquadrada como fornecedora de serviços financeiros, ao passo que a aparte autora é destinatária final de tais serviços. Diante disso, nula eventual cláusula arbitral, nos termos do art. 51, VII, do CDC. 3. Não prospera o argumento de necessidade de suspensão da presente demanda em razão do trâmite de ação coletiva, visto que a autora não é associada ou intervém naquela ação cujo polo passivo é menor do que o desta, em que também demandado o corréu REINALDO. 4. Rejeito a alegação de nulidade de citação tecida por LAURA DE ALMEIDA LEITE LIMA, LIMA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. e REINALDO LEÔNCIO DE LIMA (fls. 2158/2159), visto que foram eles citados nos mesmos endereços dos autos de n. 1182018-60.2023.8.26.0100, aos quais compareceram tempestivamente sem alegar nulidade. Note-se que é o mesmo endereço declarado nas procurações de fls. 2185/2187 e não veio aos autos prova alguma de que as cartas não lhes tenham sido entregues. 5. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. 6. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a direito à restituição em face da RCX; b) a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em face dos demais requeridos. Presentes a relação de consumo e a verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova em desfavor da RCX, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Quanto à presença dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, o ônus permanece sendo da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. Quanto às provas pretendidas pela PLAST LEO, indefiro a inspeção judicial em razão da verdadeira inutilidade da observação in loco das suas atividades enquanto nestes autos são debatidas transações financeiras suspeitas cuja origem não seria elucidada pela mera observação das suas atividades cotidianas. Outrossim, despicienda a prova negativa consubstanciada na quebra do sigilo bancário da RCX, na medida em que é ônus da parte autora demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao item 2, b da petição de fls. 2234/2236, impertinente a apuração dos prejuízos sofridos exclusivamente pela atuação de CAIO na administração, já que não dizem respeito ao objeto da ação ou à participação ilícita alegada. Em 15 dias, esclareça a PLAST LEO a pertinência da prova testemunhal pretendida em relação as transações que a ligam à RCX e à LIMA PARTICIPAÇÕES, bem como em relação aos demais pontos controvertidos pertinentes destes autos. 8. Defiro a juntada da prova emprestada, cabendo à parte autora, no prazo de 15 dias, juntar os autos ou justificar a necessidade de expedição de ofícios, informando os juízos de destino, sob pena de preclusão. Caso o pedido de expedição de ofícios seja justificado pelo trâmite em segredo, deverá a parte requerente especificar quais provas de cuja produção teve notícias e que pretende trasladar aos presentes autos, visto que alega conhecê-las, já se revela contrária à razoabilidade temporal e à eficiência a juntada de intermináveis volumes de outros feitos sem adequada justificativa. 9. Por fim, despicienda a expedição de ofícios pretendida pela RCX porque os valores reclamados pelo requerente constam do termo de rescisão de fls. 211/215, cabendo á requerida comprovar seu adimplemento nos exatos termos da avença (art. 373, II, do CPC). Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: THIAGO FINATTO SPINELLI (OAB 372514/SP), CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO (OAB 98071/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP)

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Osvaldo Quionha x Banco Pan S.A.

ID: 307310377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052979-36.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO QUIONHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEANDRO REAL DA SILVA LIMA DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1052979-36.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Quionha - BANCO PAN S.A. e outros - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c.c. Inden… Processo 1052979-36.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Quionha - BANCO PAN S.A. e outros - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c.c. Indenização por Danos Morais ajuizada por OSVALDO QUIONHA em face de TCH PROMOTORA DE VENDAS EIRELI (GOLDEN CASH SOLUÇÕES FINANCEIRAS), GISELE SILVA BRITO, BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados. Narra o autor que a primeira requerida, TCH Promotora de Vendas Eireli, por meio de sua preposta, ofereceu-lhe um empréstimo consignado no valor de R$ 4.100,00. Contudo, para liberar esse valor, o Banco Pan S/A exigiria um empréstimo de R$ 43.538,15, com estorno da quantia de R$39.000,00, em favor da ré TCH Promotora de Vendas EIRELI, com pagamento apenas da quantia de R$4.100,00, pelo autor. Alega que, por ser idoso, foi convencido pela representante legal da primeira ré a ir sozinho até o seu estabelecimento e firmar contrato de empréstimo com o réu Banco Pan S/A no valor de R$43.538,15, a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais. Após a liberação do dinheiro, sustenta que foi induzido a ir até a sua agência bancaria no Banco Bradesco S/A e transferir a quantia de R$39.000,00, em favor da primeira ré. Esclarece que somente descobriu o golpe ante os descontos mensais do seu benefício previdenciário, o que lhe causou grande desespero e dificuldades financeiras. Alega que o réu Banco Pan S/A tem conhecimento dos atos praticados pela ré TCH Promotoria de Vendas EIRELI. Requer a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a condenação das requeridas a restituírem os valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$40.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 32-174. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência para suspender os descontos mensais no seu benefício previdenciário. No mais, foi indeferida a petição inicial em relação ao réu Banco Bradesco S/A com extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC (fls. 175-176). Citado, o réu Banco Pan S/A apresentou contestação e alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico e cumprimento do dever de informação. Informou que o contrato foi realizado eletronicamente e que o valor foi integralmente depositado em sua conta bancária, o qual, posteriormente e por sua liberalidade, o autor transferiu para a ré TCH Promotora de Venda EIRELI. Requereu a improcedência da ação. Deferida a inclusão de Gisele Silva Brito no polo passivo (fl. 314). Citadas por edital (fls. 422-423), as requeridas TCH Promotora de Venda EIRELI e Gisele Silva Brito não se manifestaram o prazo legal, sendo-lhes nomeada curadora especial que apresentou contestação por negativa geral (fls. 428-429). Sobreveio réplica (fls. 452-479). O réu Banco Pan concordou com o julgamento antecipado do feito (fls. 433-434 e 489-490). O autor requereu prova testemunhal e fornecimento de imagem da transferência do valor para conta da ré (fls. 480-484). As rés concordaram com o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder"(STJ,REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo réu Banco Pan S/A confunde-se com o mérito e com ele será analisado. A questão central do presente caso reside na validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre o autor, Osvaldo Quionha, e o Banco Pan S.A., e na responsabilidade das rés TCH Promotora de Vendas Eireli e Banco Pan S.A. pelos danos alegados pelo autor. Cumpre ressaltar que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que os réus figuram na condição de prestadores de serviços e o autor, na condição de destinatário final do produto, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do citado código. Nos termos do art. 14 da Lei nº8.079/90, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços bancários, salvo se demonstrar que não existe defeito no serviço ou que a falha decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, o autor reconheceu que firmou com o réu Banco Pan S/A o contrato de empréstimo de fls. 52-61, inclusive com recebimento do valor em sua conta bancária. Apesar de o autor alegar que foi assediado e induzido a realizar o contrato de empréstimo pela ré TCH Promotora de Vendas EIRELI, certo é que não restou demonstrado nos autos a participação do réu Banco Pan S/A em tais atos. Dessa forma, não restou demonstrada falha na prestação de serviço ou negligência por parte do Banco Pan S/A que pudessem invalidar a contratação do empréstimo em si, inclusive cumpriu seu dever de informação e disponibilizou o valor na conta bancária do autor perante o Banco Bradesco S/A. Observo que o requerente não conseguiu apontar qualquer ilegalidade que tenha sido praticada pelo Banco Pan S.A. Convém ressaltar, ainda, que a posterior transferência de valores pelo requerente para TCH Promotora de Venda EIRELI foi realizada perante o Banco Bradesco S/A, sem qualquer participação do réu Banco Pan S/A. Dessa forma, no caso em comento, a conduta do autor foi essencial para prática do golpe, enquadrando-se a situação narrada na hipótese do art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, afastando a responsabilidade do réu Banco Pan S/A. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR VIA ELETRÔNICA GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTOR QUE ASSINOU O CONTRATO, TENDO OPORTUNIDADE DE LER SUAS CLÁUSULAS. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO BANCO. PEDIDOS INICIALMENTE RESTRITOS AO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA CORRÉ EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada pleiteando a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado firmado sem autorização do autor, com repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alegou ter sido vítima de golpe por parte de terceiro se passando por representante da JSC, que o induziu a transferir R$ 38.865,10 e a assinar, sob falsa justificativa, contrato que acreditava se referir à quitação de seguro. Sentença julgou improcedente a ação. Apelação interposta pelo autor, buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado por meio eletrônico com o Banco Agibank; (ii) estabelecer se há responsabilidade do banco pelos prejuízos decorrentes do golpe sofrido; e (iii) verificar se é possível conhecer dos pedidos formulados contra a corré JSC Assessoria em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico celebrado com o Banco Agibank foi firmado com o uso de biometria facial, envio de documentos e assinatura eletrônica vinculada a link disponibilizado ao autor, não havendo prova de vício de consentimento ou falha de segurança na contratação. 4. O autor reconheceu ter recebido o valor correspondente ao empréstimo em sua conta bancária e, ainda assim, transferiu-o integralmente à empresa JSC, seguindo orientações de terceiros sem a devida cautela, inclusive instalando aplicativo de acesso remoto, o que configura culpa exclusiva da vítima. 5. A instituição financeira apresentou documentação hábil a comprovar a contratação e a regularidade do contrato de empréstimo, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 6. Não há nos autos indícios de que o Banco Agibank tenha concorrido, direta ou indiretamente, para a prática do golpe, nem se vislumbra falha na prestação de serviços que justifique a responsabilização da instituição financeira. 7. Os pedidos iniciais foram expressamente dirigidos apenas ao Banco Agibank, não se tendo pleiteado qualquer condenação em face da JSC Assessoria, razão pela qual não se admite sua inclusão na fase recursal, sob pena de inovação recursal vedada pelos arts. 1.013 e 492 do CPC. 8. A tentativa de redirecionar os pedidos em sede recursal à corré JSC configura inovação incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, portanto, incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: A) O contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado com uso de biometria facial, envio de documentos e assinatura por link específico é válido quando não demonstrado vício de consentimento ou falha de segurança por parte da instituição financeira. B) A atuação negligente da vítima, que fornece seus dados pessoais e realiza transferência de valores mediante orientação de terceiros sem vínculo comprovado com o banco, constitui causa excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do CDC. C) A inovação recursal que visa incluir réu não abrangido pelos pedidos na petição inicial é vedada, em respeito aos princípios da congruência, da estabilização da demanda, do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 104; CPC/2015, arts. 373, II, 492, 1.013; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004395-32.2023.8.26.0642, Rel. Des. César Zalaf, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1017279-17.2022.8.26.0032, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 29.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1072701-30.2023.8.26.0100, Rel. Des. César Zalaf, j. 30.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1008486-17.2021.8.26.0132, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 29.10.2024".(TJSP; Apelação Cível 1004789-48.2023.8.26.0445; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Pindamonhangaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Apesar da validade do contrato de empréstimo consignado com o Banco Pan S.A., as condutas da TCH Promotora de Vendas Eireli e de GISELE SILVA BRITO são claramente ilícitas, eis que a primeira, por meio de sua preposta, utilizou-se de artifícios para ludibriar o autor, induzindo-o a contratar um empréstimo de valor muito superior ao seu interesse real e a transferir a maior parte desse valor para a conta da própria promotora. Em acréscimo, salienta-se que o Ministério Público do Estado de São Paulo, na petição inicial da Ação Civil Pública (nº 1000974-51.2021.8.26.0659), pormenorizou a reiterada conduta da ré TCH Promotora de Vendas EIRELI, a qual se utilizava do assédio e da indução de idosos para a contratação de empréstimos consignados, seguida da transferência de montantes expressivos para a própria empresa, evidenciando, assim, um modus operandi (fls. 79-91). Portanto, a TCH Promotora de Vendas Eireli e GISELE SILVA BRITO agiram em total desrespeito aos direitos do consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da dignidade da pessoa humana. Suas condutas são abusivas e manifestamente contrárias à lei, tornando-as integralmente responsáveis pelos danos causados ao autor. Assim, de rigor a condenação das rés TCH Promotora de Vendas EIRELI e GISELE SILVA BRITO a ressarcirem integralmente o valor do empréstimo a ser quitado pelo autor, qual seja, R$91.392,00. Por fim, o dano moral é evidente. O autor, pessoa idosa, foi vítima de um golpe pela ré TCH Promotora de Vendas EIRELI que o deixou em situação de desespero e endividamento, afetando sua saúde e bem-estar. O constrangimento, a angústia e o estresse vivenciados em razão da conduta da ré ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral passível de indenização. A indenização por danos morais deve ter caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da lesão, a condição de vulnerabilidade do autor, e a conduta da ré, entendo razoável a fixação de indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por OSVALDO QUIONHA em face de BANCO PAN S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por OSVALDO QUIONHA em face de TCH PROMOTORA DE VENDAS EIRELI (GOLDEN CASH SOLUÇÕES FINANCEIRAS) e GISELE SILVA BRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal para condenar as rés: i) A ressarcirem o autor a quantia de R$91.392,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. ii) A pagarem indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Revogo a liminar anteriormente concedida (fls.175-176). Oficie-se ao INSS. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu Banco Pan S/A no valor de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado; Suspensaa exigibilidade de tais verbas por ser o autor beneficiário da assistência judiciáriagratuita, nos termos do art.98, § 3, do CPC. Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno as rés TCH Promotora de Vendas EIRELI e GISELE SILVA BRITO 6ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Demodoaevitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis comalinhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, queaoposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitaráaimposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), JOSÉ LEANDRO REAL DA SILVA LIMA DOS SANTOS (OAB 419873/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Fatima Alexandre e outros x Duo Comercio De Produtos Alimenticios E Suplementos Ltda e outros

ID: 326617449

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001273-84.2020.5.02.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALEXANDRE PEDRO REGNIER DE OLIVEIRA PRETO

Polo Passivo:

DUO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SUPLEMENTOS LTDA DUO COMERCIO DE SOBREMESAS E CONFEITOS LTDA DUO SALGADOS LTDA OCF BRAZIL EMPREENDIMENTOS, AQUISICOES E ADMINISTRACAO LTDA OSVALDO FEDERICO JUNIOR

Edital

Advogados:

VALMIR ANDRE MARONATO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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JOAO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001273-84.2020.5.02.0205 RECLAMANTE: PEDRO REGNIER DE OLIVEIRA PRETO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001273-84.2020.5.02.0205 RECLAMANTE: PEDRO REGNIER DE OLIVEIRA PRETO RECLAMADO: DUO SALGADOS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO p/ OCF BRAZIL EMPREENDIMENTOS, AQUISICOES E ADMINISTRACAO LTDA PROCESSO 1001273-84.2020.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: PEDRO REGNIER DE OLIVEIRA PRETO contra DUO SALGADOS LTDA, CNPJ: 29.154.856/0001-01; DUO COMERCIO DE SOBREMESAS E CONFEITOS LTDA, CNPJ: 30.551.057/0001-40; DUO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SUPLEMENTOS LTDA, CNPJ: 27.053.390/0001-14; OSVALDO FEDERICO JUNIOR, CPF: 409.480.058-15; OCF BRAZIL EMPREENDIMENTOS, AQUISICOES E ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ: 11.193.137/0001-26, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste à citação do destinatário para tomar ciência quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, bem como para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação e requeira as provas cabíveis, se for o caso, nos termos do art. 135 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071017165158200000409480555 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070912195960600000409283564 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070818572041100000409248291 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070818542350000000409247602 Mandado Mandado 25070812431661800000409137944 Mandado Mandado 25070812431612000000409137941 Mandado Mandado 25070812431564900000409137937 Mandado Mandado 25070812431496000000409137931 Intimação Intimação 25070715120320500000408957063 Despacho Despacho 25070610382780200000408823799 doc_432562372 Documento Diverso 25070317492933800000408566981 Manifestacao RT Reit Pet 232c232 - 03072025 Manifestação 25070317490861400000408566895 4 e ultima alteracao contratual duo salgado_compressed Documento Diverso 25070218514007700000408370352 ficha cadastral duo salgado_compressed Documento Diverso 25070218513993600000408370351 Manifest Bens Socio Executada PROP - 02072025 - vf_compressed Manifestação 25070218511900600000408370313 Intimação Intimação 25070212511245400000408257595 Despacho Despacho 25070212493118000000408257209 Intimação Intimação 25061708293731000000406002633 Despacho Despacho 25061707021560200000405997674 Despacho Despacho 25061317030526700000405670104 DOC 1 - CENSEC - 1006621-40.2021.8.26.0008 Prova Emprestada 25061316001683500000405644813 Manifest Bens Socio Executada - 13062025vf Manifestação 25061315595858000000405644679 Manifest Dilacao Prazo - Recte Pedro 03062025 Manifestação 25060318483865500000403875304 Intimação Intimação 25051822040609300000401002443 Despacho Despacho 25051618465459600000400935835 Matrícula 121513 Documento Diverso 25051618462578700000400935745 Resultado consulta ARISP Certidão 25051618461450600000400935697 Intimação Intimação 25041118064640400000396111804 Despacho Despacho 25041115475873000000396065053 OSVALDO FEDERICO JUNIOR Documento Diverso 25041018450314400000395898182 Resultado consulta CENSEC em face dos executados Certidão 25041018444980800000395898159 Despacho Despacho 25040813495500300000395346581 5 - Al Pinta 36 - Riviera de SLourenco - Google Maps Documento Diverso 25031419012840000000391247249 4 - 1501631-07.2025.8.26.0590 Documento Diverso 25031419012797500000391247247 3 - 1506401-91.2023.8.26.0338 Documento Diverso 25031419012742900000391247245 2 - 1006621-40.2021.8.26.0008 Documento Diverso 25031419012670300000391247244 1 - 1513580-26.2022.8.26.0075 Documento Diverso 25031419012642100000391247243 Imoveis Riveira de Sao Lourenco - Proc 1006621-40.2021.8.26.0008 - Manifest Pedro 140325 Manifestação 25031419003357800000391247152 Intimação Intimação 25022408391894500000388361813 Despacho Despacho 25022113243179000000388151685 decisões de levantamento de indisponibilidade Documento Diverso 25022017010033500000388022656 reconsideracao Manifestação 25022017004001200000388022530 Intimação Intimação 25022001575011200000387861652 Intimação Intimação 25021914470167100000387738124 Despacho Despacho 25021913440413500000387717237 certidao de casamento Documento Diverso 24112217282863400000377500851 carta de sentença-61-126-31-66 Sentença (cópia) 24112217282781100000377500847 carta de sentença-61-126-1-30 Sentença (cópia) 24112217282527800000377500828 carta de sentença-1-60-1-30 Sentença (cópia) 24112217282265100000377500798 carta de sentença-1-60-31-60 Sentença (cópia) 24112217281947400000377500747 matricual -154120 Documento Diverso 24112217281619400000377500707 matricula - 131465 Documento Diverso 24112217281540800000377500698 nota exigência 9 CRI Documento Diverso 24112217281457800000377500687 1043601-30.2023.8.26.0100 - sentença fátima Sentença (cópia) 24112217281438400000377500685 cnh fatima Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 24112217281418700000377500683 procuracao fatima Procuração 24112217281343100000377500669 Peticionamento Avulso Manifestação 24112217240373800000377499079 Intimação Intimação 24100712053258100000370378177 Despacho Despacho 24100711575042500000370375559 Edital (manifestar sobre IDPJ ) OCF BRAZIL Edital 24100712001284100000370376402 Intimação - manifestar sobre IDPJ - OSVALDO FEDERICO JUNIOR Intimação 24100712001192700000370376400 consultaInformacoesCadastrais - OCF BRAZIL Documento Diverso 24100711563768800000370375209 consultaInformacoesCadastrais OSVALDO FEDERICO JUNIOR Documento Diverso 24100711563739200000370375208 Infojud (consulta) - endereços Infojud (consulta) 24100711562350600000370375143 Intimação Intimação 24091709482575900000367177200 Sentença ED - Ofício Sentença 24091618044158600000367115353 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24091618334088100000367122832 Embargos de Declaração - Pedro Preto 04 09 2024 Embargos de Declaração 24090417320614200000365299392 Intimação Intimação 24082920341118100000364371996 Despacho Despacho 24082918064507300000364352061 E-Carta - Objeto Devolvido - OCF BRAZIL EMPREENDIMENTOS, AQUISICOES E ADMINISTRACAO LTDA Certidão 24082918050712700000364351511 E-Carta - Objeto Devolvido - OSVALDO FEDERICO JUNIOR Certidão 24082918042955500000364351332 Cálculos Atualizados 28082024 Planilha de Atualização de Cálculos 24082818275637800000364136508 Manifestação - RT Pedro - Sócio CAP - art10A CLT Manifestação 24082818272192900000364136414 Manifestação Inexist Bens 28082024 Manifestação 24082818255801000000364136129 Intimação Intimação 24080617153353800000360544990 Despacho Despacho 24080609525142500000360411047 409.480.058-15 D Documento Diverso 24080609210689100000360404262 1001273-84.2020.5.02.0205B Documento Diverso 24080609210668800000360404260 409.480.058-15+1SR Documento Diverso 24080609210653800000360404259 R GHM 1B02 Documento Diverso 24080609210638200000360404258 D GHM 1B02 Documento Diverso 24080609210624600000360404257 40948005815 Documento Diverso 24080609210609900000360404256 R FQC 9040 Documento Diverso 24080609210604700000360404255 R FTI 3323 Documento Diverso 24080609210589500000360404253 R BVI 7775 A Documento Diverso 24080609210574700000360404251 D FTI 3323 Documento Diverso 24080609210560300000360404250 D FQC 9040 Documento Diverso 24080609210546100000360404248 D BVI 7775 A Documento Diverso 24080609210525000000360404245 11193137000126 Documento Diverso 24080609210508600000360404244 11193137000126+1C Documento Diverso 24080609210502500000360404243 11193137000126 D Documento Diverso 24080609210494100000360404242 1 BARUERI 48526 Documento Diverso 24080609210484700000360404240 1 BARUERI 162995 Documento Diverso 24080609210462500000360404239 409.480.058-15 2 Documento Diverso 24080609210444400000360404238 9 SÃO PAULO 263359 Documento Diverso 24080609210429100000360404235 9 SÃO PAULO 131465 Documento Diverso 24080609210406000000360404232 9 SÃO PAULO 215356 Documento Diverso 24080609210387800000360404230 7 SAO PAULO 109.028 Documento Diverso 24080609210357300000360404229 7 SAO PAULO 109028 Documento Diverso 24080609210325500000360404228 1 SÃO VICENTE 121513 Documento Diverso 24080609210296700000360404224 1 SANTOS 56875 Documento Diverso 24080609210258900000360404220 1 PRAIA GRANDE 96043 Documento Diverso 24080609210237500000360404219 1 ITAPECERICA DA SERRA 36271 Documento Diverso 24080609210214000000360404218 1 GUARUJÁ 04555 Documento Diverso 24080609210194200000360404217 CI Documento Diverso 24080609210186100000360404216 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080609210178500000360404215 Intimação ARGOS Intimação 24062811163905200000355126724 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062811152383600000355126367 Intimação Intimação 24062409151879900000354207686 Decisão Decisão 24062409101387400000354206748 intima contestar IDPJ Intimação 24062409114763100000354207055 intima contestar IDPJ Intimação 24062409114633300000354207015 CNPJ CAP Serviços e Participações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24050914484352500000347427905 Ficha JUCESP OCF Brazil Empreendimentos - 080524 Documento Diverso 24050914484327400000347427904 Ficha JUCESP Duo Salgados Ltda - 080524 Documento Diverso 24050914484316900000347427903 Ficha JUCESP Duo Comercio de Sobremesas e Confeitos Ltda - 080524 Documento Diverso 24050914484292100000347427902 Ficha JUCESP Duo Comercio de Produtos Alimentícios e Suplementos Ltda - 080524 Documento Diverso 24050914484275300000347427900 Manifestação Manifestação 24050914445586800000347426747 Intimação Intimação 24050420431395300000346638249 Despacho Despacho 24050415120670300000346632519 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041612482456300000343792838 INFOJUD - Pesquisa DOI Documento Diverso 24031309333988200000338878428 Declaracoes Documento Diverso 24031309333916800000338878427 Declaracoes (3) Documento Diverso 24031309333897200000338878426 Declaracoes (2) Documento Diverso 24031309333879200000338878424 sisbajud 1a Documento Diverso 24031309333862700000338878423 lista Documento Diverso 24031309333844000000338878421 CSR8350veículo Documento Diverso 24031309333774000000338878418 CSR8350detales Documento Diverso 24031309333712800000338878413 cnib Documento Diverso 24031309333634000000338878409 carta-acao (11) Documento Diverso 24031309333533400000338878403 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031309283331400000338877049 mandado gaepp Mandado 24021515202544100000334632870 Intimação Intimação 24021415362247900000334462332 Decisão Geral Decisão 24021319345590700000334411502 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24021319315671400000334411427 Cristiano- Notificações correios Documento Diverso 23112316251704300000326415954 Cristiano- Notificação renuncia Documento Diverso 23112316251639400000326415951 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23112316245420200000326415822 Cristiano notificação renuncia Documento Diverso 23112113575446100000325922361 Cristiano entrega correio Documento Diverso 23112113575426600000325922360 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23112113573674700000325922237 Cálculos de Atualização Planilha de Cálculos 23102718565661900000323251509 Execução - Cálculos de Liquidação - Pedro Regnier Manifestação 23102718551921300000323251305 Intimação Intimação 23032513054494300000293119748 Sentença Sentença 23032416014883700000293051029 Petição desistência Embargos de Declaração - Pedro Regnier x DUO Desistência do recurso 23032210532206000000292563450 Embargos de Declaração - Pedro Regnier O Preto 210323 Embargos de Declaração 23032118190935600000292491623 Intimação Intimação 23031514371176900000291592862 Decisão Decisão 23031418403658200000291458638 Acordo Acordo 23031413144783500000291355583 Embargos de Declaração - Pedro Regnier x DUO Embargos de Declaração 23031010550194300000290870155 Intimação Intimação 23030213324362800000289664094 Sentença Sentença 23030213312964100000289663784 petição cap x grupo duo socio oculto cristinao doc 05 Documento Diverso 23021519194623800000288055166 noticias criminis cap doc 04 Documento Diverso 23021519194601100000288055165 ata da assembleia de exclusão do socio da cap doc 03 Documento Diverso 23021519194551000000288055163 contrato de investimento cap doc 02 Documento Diverso 23021519194516900000288055162 contrato social ingresso da cap doc 01 Contrato Social 23021519194438900000288055159 Razões Finais Razões Finais 23021519172917500000288054795 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35231068998 - DUO Sobremesas Documento Diverso 23021518554697100000288052034 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35230820050 - DUO Salgados Documento Diverso 23021518554686300000288052033 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35230390381 - DUO Alimentos Documento Diverso 23021518554674400000288052032 Contrato Social Duo Logística - Alteração para Duo Salgados Contrato Social 23021518554653600000288052030 Constituição DUO Sobremesas Contrato Social 23021518554566500000288052022 Alteração Contrato Social DUO Alimentos - inclusão CAP Contrato Social 23021518554519400000288052020 Endereço DUO - Proc. 0028905-74.2021.8.26.0100 Documento Diverso 23021518554488600000288052017 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222935561 - Sun 7 Documento Diverso 23021518554478100000288052016 Razões Finais - Pedro Regnier x DUO Razões Finais 23021518471754200000288050574 2ª testemunha do reclamante Documento Diverso 23020816014692900000287007546 1ª testemunha do reclamante - parte 2 Documento Diverso 23020815592146700000287006579 1ª testemunha do reclamante - parte 1 Documento Diverso 23020815581129500000287006143 preposto da 4ª reclamada Documento Diverso 23020815562410100000287005432 preposto das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas Documento Diverso 23020815545584400000287005022 reclamante - parte 2 Documento Diverso 23020815521738800000287003992 reclamante - parte 1 Documento Diverso 23020815511701400000287003662 depoimentos Certidão 23020815384873900000286999313 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020814025554800000286971222 Ata Audiência Proc 1001185-74.2020.5.02.0422 - José B N Neto X Duo Salgados Documento Diverso 23020810384222300000286920300 Juntada Ata Audiência de 28.03.22 - José B N Neto X Duo Salgados Ltda. Manifestação 23020810373833700000286920001 Manifestação aud e provas - Pedro Regnier - 241122 Manifestação 22112410531283400000280489330 Manifestação Manifestação 22111614385009700000279452736 Subst. Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111614275194300000279449287 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111614273202800000279449206 Intimação Intimação 22110816361819400000278688894 Despacho Despacho 22110812233741800000278620257 Intimação Intimação 22101420051762600000275910236 Despacho Despacho 22101419422714800000275908173 Intimação Intimação 22092612490913300000273418476 Despacho Despacho 22092612441941100000273417399 manifestação Manifestação 21121211524996900000239258454 despacho Manifestação 21121014113194600000239171409 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 21121014032192200000239169703 provas a produzir e teleaudiência Manifestação 21120722512298600000238838487 Intimação Intimação 21112409125623400000237089515 Despacho Despacho 21112216272594200000236829245 Razões Finais Razões Finais 21042222162745700000211781043 Despacho Despacho 21040617240810800000209828281 substabelecimento sem reserva recdas 1, 2, 3 e 4 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21040613271621600000209769584 subs duo sobremesas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21040613282840800000209769625 subs ocf Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21040613283364600000209769643 subs duo salgados Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21040613284050800000209769667 subs duo comercio Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21040613284201200000209769675 Complementação à Contestação da CAP Manifestação 21032318503913000000208729607 DUO E OUTRAS MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS Manifestação 21032221442242000000208578525 Manifestação Manifestação 21031616271440200000207814604 E-mail comprovação de envio da petição e extratos bancários Documento Diverso 21031616292242000000207815018 Ata da Audiência Ata da Audiência 21031516052137200000207615678 Petição substabelecimento com reserva Manifestação 21031512531374000000207564268 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21031513002122900000207565472 Acesso a documentos sigilosos Manifestação 21022514305118000000205293484 Intimação Intimação 21021218240023000000203930971 Despacho Despacho 21021115154402500000203736073 Ata da Audiência Ata da Audiência 21021017341464000000203605660 resignação de audiência Manifestação 21021015515182300000203575801 ligações Documento Diverso 21021015524719100000203575992 e-mail 1 Documento Diverso 21021015525601800000203576034 e-mail 2 Documento Diverso 21021015530910100000203576111 Contestação da CAP Serviços e Participações Contestação 21020923171361700000203471186 Atas de Reunião de Sócios Documento Diverso 21020923465041000000203472226 Andamento Processo Anulação de Exclusão de Sócio Documento Diverso 21020923472370300000203472244 Contrato Social Sun 7 Indústria Contrato Social 21020923474428500000203472259 Whatsapp de investidor e funcionaria DUO/Sun7 Documento Diverso 21020923481932900000203472275 Contrato Social Karo Empreendimentos Contrato Social 21020923483223900000203472288 Atestado Médico do representante da CAP Atestado Médico 21020923491377800000203472319 Abusos e irregularidades do representante legal da DUO Documento Diverso 21020923494782400000203472338 Desvios Documento Diverso 21020923502785500000203472362 Pagtos de dívidas pelo representante legal da CAP Documento Diverso 21020923511363100000203472384 Ações trabalhistas e tributaria contra empresas DUO Documento Diverso 21020923520926500000203472408 Contestação RECLAMADAS DUO E OCF Contestação 21020918375840400000203446508 Intimação Intimação 21020905333432400000203303795 Intimação Intimação 21020905333427600000203303794 Intimação Intimação 21020905333413000000203303793 Intimação Intimação 21020905333396400000203303792 Intimação Intimação 21020905333376600000203303791 extrato bancário Manifestação 21020817151635400000203249798 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817193763200000203250976 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817195118400000203251092 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817200246200000203251140 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817200895300000203251184 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817201472700000203251214 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817202192800000203251250 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817202598700000203251270 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817203301200000203251320 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817203969900000203251353 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817204740700000203251404 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817205199500000203251438 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817210059700000203251482 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817210677700000203251528 Solicitação de habilitação OCF Solicitação de Habilitação 21020317580892000000202747152 Contrato Social Contrato Social 21020317595051400000202747351 Procuração Procuração 21020317595811000000202747380 Carta de Preposição Carta de Preposição 21020318000495200000202747405 Pedido de Habilitação aos Autos Solicitação de Habilitação 21020218441082000000202589233 Procuração Procuração 21020218483603400000202589427 Contrato Social Contrato Social 21020218500030300000202589682 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21020218512760300000202589984 Intimação Intimação 21020214355640100000202528573 Despacho Despacho 21020118235656500000202422674 Notificação Notificação 20102113451278400000193476227 Notificação Notificação 20102113451272700000193476226 Notificação Notificação 20102113451267200000193476225 Notificação Notificação 20102113451261400000193476224 Notificação Notificação 20102113451256100000193476223 Intimação Intimação 20101910410849200000193124204 Despacho Despacho 20101609435829800000192943752 Pedido de habilitação Reclamada DUO Salgados Manifestação 20101910161635200000193119465 Contrato Social Contrato Social 20101910180731300000193119584 Procuração e carta de preposição Procuração 20101910185411300000193119723 Solicitação de habilitação Solicitação de Habilitação 20101516384080200000192877712 Contrato Social DUO Comercio de Produtos Alimentícios Contrato Social 20101516395022000000192877790 Contrato Social DUO Sobremesas Contrato Social 20101516410511300000192878080 Procurações e cartas de preposição Procuração 20101516415326100000192878309 telegrama art 483 CLT Manifestação 20101320223129600000192611836 telegrama comunicando rescisão indireta Documento Diverso 20101320262045300000192611948 aviso de recebimento telegrama rescisão indireta Documento Diverso 20101320264372700000192611990 Petição Inicial Petição Inicial 20100714525171200000192063678 Procuração Procuração 20100714555677200000192064428 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20100714563935100000192064635 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 20100714564582000000192064666 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 20100714571934000000192064844 ficha cadastral Duo Salgados Documento Diverso 20100715062981200000192067187 ficha cadastral Duo Sobremesa Documento Diverso 20100715064889000000192067275 ficha cadastral Duo Comercio Documento Diverso 20100715070299800000192067353 ficha cadastral Ocf Brazil Documento Diverso 20100715074140800000192067509 Contrato Social Contrato Social 20100715243149500000192071612 Contrato Social Contrato Social 20100715253383200000192071835 Contrato Social Contrato Social 20100715261598600000192072054 Contrato Social Contrato Social 20100715193921200000192070376 Contrato Contrato 20100715270555300000192072244 Contrato Social Contrato Social 20100716001412300000192080329 Contrato Social Contrato Social 20100716271879800000192087058 Contrato Social Contrato Social 20100716305731600000192087898 Contrato Social Contrato Social 20100716292892400000192087577 Contrato Contrato 20100716293623200000192087608 Contrato Social Contrato Social 20100716294137500000192087625 Contrato Social Contrato Social 20100716295078700000192087653 Contrato Social Contrato Social 20100716295899000000192087677 Contrato Social Contrato Social 20100716321927900000192088181 Contrato Social Contrato Social 20100716322357000000192088206 Contrato Social Contrato Social 20100716322740700000192088213 Contrato Social Contrato Social 20100716323384600000192088247 Contrato Social Contrato Social 20100716352500100000192089069 pagamento salario OCF BRAZIL Documento Diverso 20100716350827900000192088974 pagamento salario OCF BRAZIL Documento Diverso 20100716351596500000192089016 pagamento salario OCF BRAZIL Documento Diverso 20100716353677900000192089163 pagamento salario OCF BRAZIL Documento Diverso 20100716354906000000192089221 Contrato Social Contrato Social 20100716454131200000192091618 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716461683800000192091731 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716463087300000192091774 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716463880700000192091813 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716464694700000192091848 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716465737900000192091896 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716470871800000192091943 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716471489300000192091960 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716472869200000192092023 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716473926900000192092064 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716474832400000192092103 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716475407400000192092126 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716480022800000192092152 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716481672100000192092227 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716482978100000192092284 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716483610400000192092308 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716484118700000192092327 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716484777600000192092358 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716485736800000192092399 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716490284200000192092425 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716490764700000192092447 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716492195900000192092506 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716492895300000192092539 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716493567800000192092561 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716494142400000192092580 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716494866100000192092607 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716495785500000192092634 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716500370700000192092659 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716501274500000192092697 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716501787400000192092713 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716502508300000192092737 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716503022700000192092752 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716503744700000192092780 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716504406400000192092799 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716505556500000192092845 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716510474900000192092894 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716510936700000192092917 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716511860500000192092953 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716512503100000192092975 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716513124000000192092999 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716513778200000192093019 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716514587600000192093041 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716515646800000192093077 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - OCF BRAZIL EMPREENDIMENTOS, AQUISICOES E ADMINISTRACAO LTDA

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Fatima Alexandre e outros x Duo Comercio De Produtos Alimenticios E Suplementos Ltda e outros

ID: 326617455

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001273-84.2020.5.02.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALEXANDRE PEDRO REGNIER DE OLIVEIRA PRETO

Polo Passivo:

DUO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SUPLEMENTOS LTDA DUO COMERCIO DE SOBREMESAS E CONFEITOS LTDA DUO SALGADOS LTDA OCF BRAZIL EMPREENDIMENTOS, AQUISICOES E ADMINISTRACAO LTDA OSVALDO FEDERICO JUNIOR

Edital

Advogados:

VALMIR ANDRE MARONATO GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001273-84.2020.5.02.0205 RECLAMANTE: PEDRO REGNIER DE OLIVEIRA PRETO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001273-84.2020.5.02.0205 RECLAMANTE: PEDRO REGNIER DE OLIVEIRA PRETO RECLAMADO: DUO SALGADOS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) p/ DUO COMERCIO DE SOBREMESAS E CONFEITOS LTDA PROCESSO 1001273-84.2020.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: PEDRO REGNIER DE OLIVEIRA PRETO contra DUO SALGADOS LTDA, CNPJ: 29.154.856/0001-01; DUO COMERCIO DE SOBREMESAS E CONFEITOS LTDA, CNPJ: 30.551.057/0001-40; DUO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SUPLEMENTOS LTDA, CNPJ: 27.053.390/0001-14; OSVALDO FEDERICO JUNIOR, CPF: 409.480.058-15; OCF BRAZIL EMPREENDIMENTOS, AQUISICOES E ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ: 11.193.137/0001-26, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste, à citação do destinatário para tomar ciência quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, bem como para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação e requeira as provas cabíveis, se for o caso, nos termos do art. 135 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071017165158200000409480555 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070912195960600000409283564 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070818572041100000409248291 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070818542350000000409247602 Mandado Mandado 25070812431661800000409137944 Mandado Mandado 25070812431612000000409137941 Mandado Mandado 25070812431564900000409137937 Mandado Mandado 25070812431496000000409137931 Intimação Intimação 25070715120320500000408957063 Despacho Despacho 25070610382780200000408823799 doc_432562372 Documento Diverso 25070317492933800000408566981 Manifestacao RT Reit Pet 232c232 - 03072025 Manifestação 25070317490861400000408566895 4 e ultima alteracao contratual duo salgado_compressed Documento Diverso 25070218514007700000408370352 ficha cadastral duo salgado_compressed Documento Diverso 25070218513993600000408370351 Manifest Bens Socio Executada PROP - 02072025 - vf_compressed Manifestação 25070218511900600000408370313 Intimação Intimação 25070212511245400000408257595 Despacho Despacho 25070212493118000000408257209 Intimação Intimação 25061708293731000000406002633 Despacho Despacho 25061707021560200000405997674 Despacho Despacho 25061317030526700000405670104 DOC 1 - CENSEC - 1006621-40.2021.8.26.0008 Prova Emprestada 25061316001683500000405644813 Manifest Bens Socio Executada - 13062025vf Manifestação 25061315595858000000405644679 Manifest Dilacao Prazo - Recte Pedro 03062025 Manifestação 25060318483865500000403875304 Intimação Intimação 25051822040609300000401002443 Despacho Despacho 25051618465459600000400935835 Matrícula 121513 Documento Diverso 25051618462578700000400935745 Resultado consulta ARISP Certidão 25051618461450600000400935697 Intimação Intimação 25041118064640400000396111804 Despacho Despacho 25041115475873000000396065053 OSVALDO FEDERICO JUNIOR Documento Diverso 25041018450314400000395898182 Resultado consulta CENSEC em face dos executados Certidão 25041018444980800000395898159 Despacho Despacho 25040813495500300000395346581 5 - Al Pinta 36 - Riviera de SLourenco - Google Maps Documento Diverso 25031419012840000000391247249 4 - 1501631-07.2025.8.26.0590 Documento Diverso 25031419012797500000391247247 3 - 1506401-91.2023.8.26.0338 Documento Diverso 25031419012742900000391247245 2 - 1006621-40.2021.8.26.0008 Documento Diverso 25031419012670300000391247244 1 - 1513580-26.2022.8.26.0075 Documento Diverso 25031419012642100000391247243 Imoveis Riveira de Sao Lourenco - Proc 1006621-40.2021.8.26.0008 - Manifest Pedro 140325 Manifestação 25031419003357800000391247152 Intimação Intimação 25022408391894500000388361813 Despacho Despacho 25022113243179000000388151685 decisões de levantamento de indisponibilidade Documento Diverso 25022017010033500000388022656 reconsideracao Manifestação 25022017004001200000388022530 Intimação Intimação 25022001575011200000387861652 Intimação Intimação 25021914470167100000387738124 Despacho Despacho 25021913440413500000387717237 certidao de casamento Documento Diverso 24112217282863400000377500851 carta de sentença-61-126-31-66 Sentença (cópia) 24112217282781100000377500847 carta de sentença-61-126-1-30 Sentença (cópia) 24112217282527800000377500828 carta de sentença-1-60-1-30 Sentença (cópia) 24112217282265100000377500798 carta de sentença-1-60-31-60 Sentença (cópia) 24112217281947400000377500747 matricual -154120 Documento Diverso 24112217281619400000377500707 matricula - 131465 Documento Diverso 24112217281540800000377500698 nota exigência 9 CRI Documento Diverso 24112217281457800000377500687 1043601-30.2023.8.26.0100 - sentença fátima Sentença (cópia) 24112217281438400000377500685 cnh fatima Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 24112217281418700000377500683 procuracao fatima Procuração 24112217281343100000377500669 Peticionamento Avulso Manifestação 24112217240373800000377499079 Intimação Intimação 24100712053258100000370378177 Despacho Despacho 24100711575042500000370375559 Edital (manifestar sobre IDPJ ) OCF BRAZIL Edital 24100712001284100000370376402 Intimação - manifestar sobre IDPJ - OSVALDO FEDERICO JUNIOR Intimação 24100712001192700000370376400 consultaInformacoesCadastrais - OCF BRAZIL Documento Diverso 24100711563768800000370375209 consultaInformacoesCadastrais OSVALDO FEDERICO JUNIOR Documento Diverso 24100711563739200000370375208 Infojud (consulta) - endereços Infojud (consulta) 24100711562350600000370375143 Intimação Intimação 24091709482575900000367177200 Sentença ED - Ofício Sentença 24091618044158600000367115353 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24091618334088100000367122832 Embargos de Declaração - Pedro Preto 04 09 2024 Embargos de Declaração 24090417320614200000365299392 Intimação Intimação 24082920341118100000364371996 Despacho Despacho 24082918064507300000364352061 E-Carta - Objeto Devolvido - OCF BRAZIL EMPREENDIMENTOS, AQUISICOES E ADMINISTRACAO LTDA Certidão 24082918050712700000364351511 E-Carta - Objeto Devolvido - OSVALDO FEDERICO JUNIOR Certidão 24082918042955500000364351332 Cálculos Atualizados 28082024 Planilha de Atualização de Cálculos 24082818275637800000364136508 Manifestação - RT Pedro - Sócio CAP - art10A CLT Manifestação 24082818272192900000364136414 Manifestação Inexist Bens 28082024 Manifestação 24082818255801000000364136129 Intimação Intimação 24080617153353800000360544990 Despacho Despacho 24080609525142500000360411047 409.480.058-15 D Documento Diverso 24080609210689100000360404262 1001273-84.2020.5.02.0205B Documento Diverso 24080609210668800000360404260 409.480.058-15+1SR Documento Diverso 24080609210653800000360404259 R GHM 1B02 Documento Diverso 24080609210638200000360404258 D GHM 1B02 Documento Diverso 24080609210624600000360404257 40948005815 Documento Diverso 24080609210609900000360404256 R FQC 9040 Documento Diverso 24080609210604700000360404255 R FTI 3323 Documento Diverso 24080609210589500000360404253 R BVI 7775 A Documento Diverso 24080609210574700000360404251 D FTI 3323 Documento Diverso 24080609210560300000360404250 D FQC 9040 Documento Diverso 24080609210546100000360404248 D BVI 7775 A Documento Diverso 24080609210525000000360404245 11193137000126 Documento Diverso 24080609210508600000360404244 11193137000126+1C Documento Diverso 24080609210502500000360404243 11193137000126 D Documento Diverso 24080609210494100000360404242 1 BARUERI 48526 Documento Diverso 24080609210484700000360404240 1 BARUERI 162995 Documento Diverso 24080609210462500000360404239 409.480.058-15 2 Documento Diverso 24080609210444400000360404238 9 SÃO PAULO 263359 Documento Diverso 24080609210429100000360404235 9 SÃO PAULO 131465 Documento Diverso 24080609210406000000360404232 9 SÃO PAULO 215356 Documento Diverso 24080609210387800000360404230 7 SAO PAULO 109.028 Documento Diverso 24080609210357300000360404229 7 SAO PAULO 109028 Documento Diverso 24080609210325500000360404228 1 SÃO VICENTE 121513 Documento Diverso 24080609210296700000360404224 1 SANTOS 56875 Documento Diverso 24080609210258900000360404220 1 PRAIA GRANDE 96043 Documento Diverso 24080609210237500000360404219 1 ITAPECERICA DA SERRA 36271 Documento Diverso 24080609210214000000360404218 1 GUARUJÁ 04555 Documento Diverso 24080609210194200000360404217 CI Documento Diverso 24080609210186100000360404216 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080609210178500000360404215 Intimação ARGOS Intimação 24062811163905200000355126724 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062811152383600000355126367 Intimação Intimação 24062409151879900000354207686 Decisão Decisão 24062409101387400000354206748 intima contestar IDPJ Intimação 24062409114763100000354207055 intima contestar IDPJ Intimação 24062409114633300000354207015 CNPJ CAP Serviços e Participações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24050914484352500000347427905 Ficha JUCESP OCF Brazil Empreendimentos - 080524 Documento Diverso 24050914484327400000347427904 Ficha JUCESP Duo Salgados Ltda - 080524 Documento Diverso 24050914484316900000347427903 Ficha JUCESP Duo Comercio de Sobremesas e Confeitos Ltda - 080524 Documento Diverso 24050914484292100000347427902 Ficha JUCESP Duo Comercio de Produtos Alimentícios e Suplementos Ltda - 080524 Documento Diverso 24050914484275300000347427900 Manifestação Manifestação 24050914445586800000347426747 Intimação Intimação 24050420431395300000346638249 Despacho Despacho 24050415120670300000346632519 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041612482456300000343792838 INFOJUD - Pesquisa DOI Documento Diverso 24031309333988200000338878428 Declaracoes Documento Diverso 24031309333916800000338878427 Declaracoes (3) Documento Diverso 24031309333897200000338878426 Declaracoes (2) Documento Diverso 24031309333879200000338878424 sisbajud 1a Documento Diverso 24031309333862700000338878423 lista Documento Diverso 24031309333844000000338878421 CSR8350veículo Documento Diverso 24031309333774000000338878418 CSR8350detales Documento Diverso 24031309333712800000338878413 cnib Documento Diverso 24031309333634000000338878409 carta-acao (11) Documento Diverso 24031309333533400000338878403 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031309283331400000338877049 mandado gaepp Mandado 24021515202544100000334632870 Intimação Intimação 24021415362247900000334462332 Decisão Geral Decisão 24021319345590700000334411502 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24021319315671400000334411427 Cristiano- Notificações correios Documento Diverso 23112316251704300000326415954 Cristiano- Notificação renuncia Documento Diverso 23112316251639400000326415951 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23112316245420200000326415822 Cristiano notificação renuncia Documento Diverso 23112113575446100000325922361 Cristiano entrega correio Documento Diverso 23112113575426600000325922360 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23112113573674700000325922237 Cálculos de Atualização Planilha de Cálculos 23102718565661900000323251509 Execução - Cálculos de Liquidação - Pedro Regnier Manifestação 23102718551921300000323251305 Intimação Intimação 23032513054494300000293119748 Sentença Sentença 23032416014883700000293051029 Petição desistência Embargos de Declaração - Pedro Regnier x DUO Desistência do recurso 23032210532206000000292563450 Embargos de Declaração - Pedro Regnier O Preto 210323 Embargos de Declaração 23032118190935600000292491623 Intimação Intimação 23031514371176900000291592862 Decisão Decisão 23031418403658200000291458638 Acordo Acordo 23031413144783500000291355583 Embargos de Declaração - Pedro Regnier x DUO Embargos de Declaração 23031010550194300000290870155 Intimação Intimação 23030213324362800000289664094 Sentença Sentença 23030213312964100000289663784 petição cap x grupo duo socio oculto cristinao doc 05 Documento Diverso 23021519194623800000288055166 noticias criminis cap doc 04 Documento Diverso 23021519194601100000288055165 ata da assembleia de exclusão do socio da cap doc 03 Documento Diverso 23021519194551000000288055163 contrato de investimento cap doc 02 Documento Diverso 23021519194516900000288055162 contrato social ingresso da cap doc 01 Contrato Social 23021519194438900000288055159 Razões Finais Razões Finais 23021519172917500000288054795 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35231068998 - DUO Sobremesas Documento Diverso 23021518554697100000288052034 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35230820050 - DUO Salgados Documento Diverso 23021518554686300000288052033 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35230390381 - DUO Alimentos Documento Diverso 23021518554674400000288052032 Contrato Social Duo Logística - Alteração para Duo Salgados Contrato Social 23021518554653600000288052030 Constituição DUO Sobremesas Contrato Social 23021518554566500000288052022 Alteração Contrato Social DUO Alimentos - inclusão CAP Contrato Social 23021518554519400000288052020 Endereço DUO - Proc. 0028905-74.2021.8.26.0100 Documento Diverso 23021518554488600000288052017 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222935561 - Sun 7 Documento Diverso 23021518554478100000288052016 Razões Finais - Pedro Regnier x DUO Razões Finais 23021518471754200000288050574 2ª testemunha do reclamante Documento Diverso 23020816014692900000287007546 1ª testemunha do reclamante - parte 2 Documento Diverso 23020815592146700000287006579 1ª testemunha do reclamante - parte 1 Documento Diverso 23020815581129500000287006143 preposto da 4ª reclamada Documento Diverso 23020815562410100000287005432 preposto das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas Documento Diverso 23020815545584400000287005022 reclamante - parte 2 Documento Diverso 23020815521738800000287003992 reclamante - parte 1 Documento Diverso 23020815511701400000287003662 depoimentos Certidão 23020815384873900000286999313 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020814025554800000286971222 Ata Audiência Proc 1001185-74.2020.5.02.0422 - José B N Neto X Duo Salgados Documento Diverso 23020810384222300000286920300 Juntada Ata Audiência de 28.03.22 - José B N Neto X Duo Salgados Ltda. Manifestação 23020810373833700000286920001 Manifestação aud e provas - Pedro Regnier - 241122 Manifestação 22112410531283400000280489330 Manifestação Manifestação 22111614385009700000279452736 Subst. Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111614275194300000279449287 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111614273202800000279449206 Intimação Intimação 22110816361819400000278688894 Despacho Despacho 22110812233741800000278620257 Intimação Intimação 22101420051762600000275910236 Despacho Despacho 22101419422714800000275908173 Intimação Intimação 22092612490913300000273418476 Despacho Despacho 22092612441941100000273417399 manifestação Manifestação 21121211524996900000239258454 despacho Manifestação 21121014113194600000239171409 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 21121014032192200000239169703 provas a produzir e teleaudiência Manifestação 21120722512298600000238838487 Intimação Intimação 21112409125623400000237089515 Despacho Despacho 21112216272594200000236829245 Razões Finais Razões Finais 21042222162745700000211781043 Despacho Despacho 21040617240810800000209828281 substabelecimento sem reserva recdas 1, 2, 3 e 4 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21040613271621600000209769584 subs duo sobremesas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21040613282840800000209769625 subs ocf Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21040613283364600000209769643 subs duo salgados Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21040613284050800000209769667 subs duo comercio Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21040613284201200000209769675 Complementação à Contestação da CAP Manifestação 21032318503913000000208729607 DUO E OUTRAS MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS Manifestação 21032221442242000000208578525 Manifestação Manifestação 21031616271440200000207814604 E-mail comprovação de envio da petição e extratos bancários Documento Diverso 21031616292242000000207815018 Ata da Audiência Ata da Audiência 21031516052137200000207615678 Petição substabelecimento com reserva Manifestação 21031512531374000000207564268 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21031513002122900000207565472 Acesso a documentos sigilosos Manifestação 21022514305118000000205293484 Intimação Intimação 21021218240023000000203930971 Despacho Despacho 21021115154402500000203736073 Ata da Audiência Ata da Audiência 21021017341464000000203605660 resignação de audiência Manifestação 21021015515182300000203575801 ligações Documento Diverso 21021015524719100000203575992 e-mail 1 Documento Diverso 21021015525601800000203576034 e-mail 2 Documento Diverso 21021015530910100000203576111 Contestação da CAP Serviços e Participações Contestação 21020923171361700000203471186 Atas de Reunião de Sócios Documento Diverso 21020923465041000000203472226 Andamento Processo Anulação de Exclusão de Sócio Documento Diverso 21020923472370300000203472244 Contrato Social Sun 7 Indústria Contrato Social 21020923474428500000203472259 Whatsapp de investidor e funcionaria DUO/Sun7 Documento Diverso 21020923481932900000203472275 Contrato Social Karo Empreendimentos Contrato Social 21020923483223900000203472288 Atestado Médico do representante da CAP Atestado Médico 21020923491377800000203472319 Abusos e irregularidades do representante legal da DUO Documento Diverso 21020923494782400000203472338 Desvios Documento Diverso 21020923502785500000203472362 Pagtos de dívidas pelo representante legal da CAP Documento Diverso 21020923511363100000203472384 Ações trabalhistas e tributaria contra empresas DUO Documento Diverso 21020923520926500000203472408 Contestação RECLAMADAS DUO E OCF Contestação 21020918375840400000203446508 Intimação Intimação 21020905333432400000203303795 Intimação Intimação 21020905333427600000203303794 Intimação Intimação 21020905333413000000203303793 Intimação Intimação 21020905333396400000203303792 Intimação Intimação 21020905333376600000203303791 extrato bancário Manifestação 21020817151635400000203249798 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817193763200000203250976 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817195118400000203251092 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817200246200000203251140 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817200895300000203251184 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817201472700000203251214 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817202192800000203251250 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817202598700000203251270 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817203301200000203251320 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817203969900000203251353 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817204740700000203251404 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817205199500000203251438 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817210059700000203251482 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817210677700000203251528 Solicitação de habilitação OCF Solicitação de Habilitação 21020317580892000000202747152 Contrato Social Contrato Social 21020317595051400000202747351 Procuração Procuração 21020317595811000000202747380 Carta de Preposição Carta de Preposição 21020318000495200000202747405 Pedido de Habilitação aos Autos Solicitação de Habilitação 21020218441082000000202589233 Procuração Procuração 21020218483603400000202589427 Contrato Social Contrato Social 21020218500030300000202589682 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21020218512760300000202589984 Intimação Intimação 21020214355640100000202528573 Despacho Despacho 21020118235656500000202422674 Notificação Notificação 20102113451278400000193476227 Notificação Notificação 20102113451272700000193476226 Notificação Notificação 20102113451267200000193476225 Notificação Notificação 20102113451261400000193476224 Notificação Notificação 20102113451256100000193476223 Intimação Intimação 20101910410849200000193124204 Despacho Despacho 20101609435829800000192943752 Pedido de habilitação Reclamada DUO Salgados Manifestação 20101910161635200000193119465 Contrato Social Contrato Social 20101910180731300000193119584 Procuração e carta de preposição Procuração 20101910185411300000193119723 Solicitação de habilitação Solicitação de Habilitação 20101516384080200000192877712 Contrato Social DUO Comercio de Produtos Alimentícios Contrato Social 20101516395022000000192877790 Contrato Social DUO Sobremesas Contrato Social 20101516410511300000192878080 Procurações e cartas de preposição Procuração 20101516415326100000192878309 telegrama art 483 CLT Manifestação 20101320223129600000192611836 telegrama comunicando rescisão indireta Documento Diverso 20101320262045300000192611948 aviso de recebimento telegrama rescisão indireta Documento Diverso 20101320264372700000192611990 Petição Inicial Petição Inicial 20100714525171200000192063678 Procuração Procuração 20100714555677200000192064428 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20100714563935100000192064635 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 20100714564582000000192064666 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 20100714571934000000192064844 ficha cadastral Duo Salgados Documento Diverso 20100715062981200000192067187 ficha cadastral Duo Sobremesa Documento Diverso 20100715064889000000192067275 ficha cadastral Duo Comercio Documento Diverso 20100715070299800000192067353 ficha cadastral Ocf Brazil Documento Diverso 20100715074140800000192067509 Contrato Social Contrato Social 20100715243149500000192071612 Contrato Social Contrato Social 20100715253383200000192071835 Contrato Social Contrato Social 20100715261598600000192072054 Contrato Social Contrato Social 20100715193921200000192070376 Contrato Contrato 20100715270555300000192072244 Contrato Social Contrato Social 20100716001412300000192080329 Contrato Social Contrato Social 20100716271879800000192087058 Contrato Social Contrato Social 20100716305731600000192087898 Contrato Social Contrato Social 20100716292892400000192087577 Contrato Contrato 20100716293623200000192087608 Contrato Social Contrato Social 20100716294137500000192087625 Contrato Social Contrato Social 20100716295078700000192087653 Contrato Social Contrato Social 20100716295899000000192087677 Contrato Social Contrato Social 20100716321927900000192088181 Contrato Social Contrato Social 20100716322357000000192088206 Contrato Social Contrato Social 20100716322740700000192088213 Contrato Social Contrato Social 20100716323384600000192088247 Contrato Social Contrato Social 20100716352500100000192089069 pagamento salario OCF BRAZIL Documento Diverso 20100716350827900000192088974 pagamento salario OCF BRAZIL Documento Diverso 20100716351596500000192089016 pagamento salario OCF BRAZIL Documento Diverso 20100716353677900000192089163 pagamento salario OCF BRAZIL Documento Diverso 20100716354906000000192089221 Contrato Social Contrato Social 20100716454131200000192091618 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716461683800000192091731 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716463087300000192091774 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716463880700000192091813 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716464694700000192091848 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716465737900000192091896 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716470871800000192091943 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716471489300000192091960 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716472869200000192092023 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716473926900000192092064 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716474832400000192092103 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716475407400000192092126 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716480022800000192092152 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716481672100000192092227 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716482978100000192092284 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716483610400000192092308 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716484118700000192092327 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716484777600000192092358 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716485736800000192092399 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716490284200000192092425 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716490764700000192092447 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716492195900000192092506 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716492895300000192092539 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716493567800000192092561 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716494142400000192092580 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716494866100000192092607 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716495785500000192092634 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716500370700000192092659 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716501274500000192092697 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716501787400000192092713 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716502508300000192092737 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716503022700000192092752 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716503744700000192092780 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716504406400000192092799 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716505556500000192092845 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716510474900000192092894 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716510936700000192092917 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716511860500000192092953 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716512503100000192092975 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716513124000000192092999 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716513778200000192093019 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716514587600000192093041 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716515646800000192093077 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DUO COMERCIO DE SOBREMESAS E CONFEITOS LTDA

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Fatima Alexandre e outros x Duo Comercio De Produtos Alimenticios E Suplementos Ltda e outros

ID: 326617460

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001273-84.2020.5.02.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALEXANDRE PEDRO REGNIER DE OLIVEIRA PRETO

Polo Passivo:

DUO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SUPLEMENTOS LTDA DUO COMERCIO DE SOBREMESAS E CONFEITOS LTDA DUO SALGADOS LTDA OCF BRAZIL EMPREENDIMENTOS, AQUISICOES E ADMINISTRACAO LTDA OSVALDO FEDERICO JUNIOR

Edital

Advogados:

VALMIR ANDRE MARONATO GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001273-84.2020.5.02.0205 RECLAMANTE: PEDRO REGNIER DE OLIVEIRA PRETO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001273-84.2020.5.02.0205 RECLAMANTE: PEDRO REGNIER DE OLIVEIRA PRETO RECLAMADO: DUO SALGADOS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) p/ DUO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SUPLEMENTOS LTDA PROCESSO 1001273-84.2020.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: PEDRO REGNIER DE OLIVEIRA PRETO contra DUO SALGADOS LTDA, CNPJ: 29.154.856/0001-01; DUO COMERCIO DE SOBREMESAS E CONFEITOS LTDA, CNPJ: 30.551.057/0001-40; DUO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SUPLEMENTOS LTDA, CNPJ: 27.053.390/0001-14; OSVALDO FEDERICO JUNIOR, CPF: 409.480.058-15; OCF BRAZIL EMPREENDIMENTOS, AQUISICOES E ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ: 11.193.137/0001-26, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste à citação do destinatário para tomar ciência quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, bem como para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação e requeira as provas cabíveis, se for o caso, nos termos do art. 135 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071017165158200000409480555 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070912195960600000409283564 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070818572041100000409248291 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070818542350000000409247602 Mandado Mandado 25070812431661800000409137944 Mandado Mandado 25070812431612000000409137941 Mandado Mandado 25070812431564900000409137937 Mandado Mandado 25070812431496000000409137931 Intimação Intimação 25070715120320500000408957063 Despacho Despacho 25070610382780200000408823799 doc_432562372 Documento Diverso 25070317492933800000408566981 Manifestacao RT Reit Pet 232c232 - 03072025 Manifestação 25070317490861400000408566895 4 e ultima alteracao contratual duo salgado_compressed Documento Diverso 25070218514007700000408370352 ficha cadastral duo salgado_compressed Documento Diverso 25070218513993600000408370351 Manifest Bens Socio Executada PROP - 02072025 - vf_compressed Manifestação 25070218511900600000408370313 Intimação Intimação 25070212511245400000408257595 Despacho Despacho 25070212493118000000408257209 Intimação Intimação 25061708293731000000406002633 Despacho Despacho 25061707021560200000405997674 Despacho Despacho 25061317030526700000405670104 DOC 1 - CENSEC - 1006621-40.2021.8.26.0008 Prova Emprestada 25061316001683500000405644813 Manifest Bens Socio Executada - 13062025vf Manifestação 25061315595858000000405644679 Manifest Dilacao Prazo - Recte Pedro 03062025 Manifestação 25060318483865500000403875304 Intimação Intimação 25051822040609300000401002443 Despacho Despacho 25051618465459600000400935835 Matrícula 121513 Documento Diverso 25051618462578700000400935745 Resultado consulta ARISP Certidão 25051618461450600000400935697 Intimação Intimação 25041118064640400000396111804 Despacho Despacho 25041115475873000000396065053 OSVALDO FEDERICO JUNIOR Documento Diverso 25041018450314400000395898182 Resultado consulta CENSEC em face dos executados Certidão 25041018444980800000395898159 Despacho Despacho 25040813495500300000395346581 5 - Al Pinta 36 - Riviera de SLourenco - Google Maps Documento Diverso 25031419012840000000391247249 4 - 1501631-07.2025.8.26.0590 Documento Diverso 25031419012797500000391247247 3 - 1506401-91.2023.8.26.0338 Documento Diverso 25031419012742900000391247245 2 - 1006621-40.2021.8.26.0008 Documento Diverso 25031419012670300000391247244 1 - 1513580-26.2022.8.26.0075 Documento Diverso 25031419012642100000391247243 Imoveis Riveira de Sao Lourenco - Proc 1006621-40.2021.8.26.0008 - Manifest Pedro 140325 Manifestação 25031419003357800000391247152 Intimação Intimação 25022408391894500000388361813 Despacho Despacho 25022113243179000000388151685 decisões de levantamento de indisponibilidade Documento Diverso 25022017010033500000388022656 reconsideracao Manifestação 25022017004001200000388022530 Intimação Intimação 25022001575011200000387861652 Intimação Intimação 25021914470167100000387738124 Despacho Despacho 25021913440413500000387717237 certidao de casamento Documento Diverso 24112217282863400000377500851 carta de sentença-61-126-31-66 Sentença (cópia) 24112217282781100000377500847 carta de sentença-61-126-1-30 Sentença (cópia) 24112217282527800000377500828 carta de sentença-1-60-1-30 Sentença (cópia) 24112217282265100000377500798 carta de sentença-1-60-31-60 Sentença (cópia) 24112217281947400000377500747 matricual -154120 Documento Diverso 24112217281619400000377500707 matricula - 131465 Documento Diverso 24112217281540800000377500698 nota exigência 9 CRI Documento Diverso 24112217281457800000377500687 1043601-30.2023.8.26.0100 - sentença fátima Sentença (cópia) 24112217281438400000377500685 cnh fatima Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 24112217281418700000377500683 procuracao fatima Procuração 24112217281343100000377500669 Peticionamento Avulso Manifestação 24112217240373800000377499079 Intimação Intimação 24100712053258100000370378177 Despacho Despacho 24100711575042500000370375559 Edital (manifestar sobre IDPJ ) OCF BRAZIL Edital 24100712001284100000370376402 Intimação - manifestar sobre IDPJ - OSVALDO FEDERICO JUNIOR Intimação 24100712001192700000370376400 consultaInformacoesCadastrais - OCF BRAZIL Documento Diverso 24100711563768800000370375209 consultaInformacoesCadastrais OSVALDO FEDERICO JUNIOR Documento Diverso 24100711563739200000370375208 Infojud (consulta) - endereços Infojud (consulta) 24100711562350600000370375143 Intimação Intimação 24091709482575900000367177200 Sentença ED - Ofício Sentença 24091618044158600000367115353 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24091618334088100000367122832 Embargos de Declaração - Pedro Preto 04 09 2024 Embargos de Declaração 24090417320614200000365299392 Intimação Intimação 24082920341118100000364371996 Despacho Despacho 24082918064507300000364352061 E-Carta - Objeto Devolvido - OCF BRAZIL EMPREENDIMENTOS, AQUISICOES E ADMINISTRACAO LTDA Certidão 24082918050712700000364351511 E-Carta - Objeto Devolvido - OSVALDO FEDERICO JUNIOR Certidão 24082918042955500000364351332 Cálculos Atualizados 28082024 Planilha de Atualização de Cálculos 24082818275637800000364136508 Manifestação - RT Pedro - Sócio CAP - art10A CLT Manifestação 24082818272192900000364136414 Manifestação Inexist Bens 28082024 Manifestação 24082818255801000000364136129 Intimação Intimação 24080617153353800000360544990 Despacho Despacho 24080609525142500000360411047 409.480.058-15 D Documento Diverso 24080609210689100000360404262 1001273-84.2020.5.02.0205B Documento Diverso 24080609210668800000360404260 409.480.058-15+1SR Documento Diverso 24080609210653800000360404259 R GHM 1B02 Documento Diverso 24080609210638200000360404258 D GHM 1B02 Documento Diverso 24080609210624600000360404257 40948005815 Documento Diverso 24080609210609900000360404256 R FQC 9040 Documento Diverso 24080609210604700000360404255 R FTI 3323 Documento Diverso 24080609210589500000360404253 R BVI 7775 A Documento Diverso 24080609210574700000360404251 D FTI 3323 Documento Diverso 24080609210560300000360404250 D FQC 9040 Documento Diverso 24080609210546100000360404248 D BVI 7775 A Documento Diverso 24080609210525000000360404245 11193137000126 Documento Diverso 24080609210508600000360404244 11193137000126+1C Documento Diverso 24080609210502500000360404243 11193137000126 D Documento Diverso 24080609210494100000360404242 1 BARUERI 48526 Documento Diverso 24080609210484700000360404240 1 BARUERI 162995 Documento Diverso 24080609210462500000360404239 409.480.058-15 2 Documento Diverso 24080609210444400000360404238 9 SÃO PAULO 263359 Documento Diverso 24080609210429100000360404235 9 SÃO PAULO 131465 Documento Diverso 24080609210406000000360404232 9 SÃO PAULO 215356 Documento Diverso 24080609210387800000360404230 7 SAO PAULO 109.028 Documento Diverso 24080609210357300000360404229 7 SAO PAULO 109028 Documento Diverso 24080609210325500000360404228 1 SÃO VICENTE 121513 Documento Diverso 24080609210296700000360404224 1 SANTOS 56875 Documento Diverso 24080609210258900000360404220 1 PRAIA GRANDE 96043 Documento Diverso 24080609210237500000360404219 1 ITAPECERICA DA SERRA 36271 Documento Diverso 24080609210214000000360404218 1 GUARUJÁ 04555 Documento Diverso 24080609210194200000360404217 CI Documento Diverso 24080609210186100000360404216 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080609210178500000360404215 Intimação ARGOS Intimação 24062811163905200000355126724 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062811152383600000355126367 Intimação Intimação 24062409151879900000354207686 Decisão Decisão 24062409101387400000354206748 intima contestar IDPJ Intimação 24062409114763100000354207055 intima contestar IDPJ Intimação 24062409114633300000354207015 CNPJ CAP Serviços e Participações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24050914484352500000347427905 Ficha JUCESP OCF Brazil Empreendimentos - 080524 Documento Diverso 24050914484327400000347427904 Ficha JUCESP Duo Salgados Ltda - 080524 Documento Diverso 24050914484316900000347427903 Ficha JUCESP Duo Comercio de Sobremesas e Confeitos Ltda - 080524 Documento Diverso 24050914484292100000347427902 Ficha JUCESP Duo Comercio de Produtos Alimentícios e Suplementos Ltda - 080524 Documento Diverso 24050914484275300000347427900 Manifestação Manifestação 24050914445586800000347426747 Intimação Intimação 24050420431395300000346638249 Despacho Despacho 24050415120670300000346632519 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041612482456300000343792838 INFOJUD - Pesquisa DOI Documento Diverso 24031309333988200000338878428 Declaracoes Documento Diverso 24031309333916800000338878427 Declaracoes (3) Documento Diverso 24031309333897200000338878426 Declaracoes (2) Documento Diverso 24031309333879200000338878424 sisbajud 1a Documento Diverso 24031309333862700000338878423 lista Documento Diverso 24031309333844000000338878421 CSR8350veículo Documento Diverso 24031309333774000000338878418 CSR8350detales Documento Diverso 24031309333712800000338878413 cnib Documento Diverso 24031309333634000000338878409 carta-acao (11) Documento Diverso 24031309333533400000338878403 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031309283331400000338877049 mandado gaepp Mandado 24021515202544100000334632870 Intimação Intimação 24021415362247900000334462332 Decisão Geral Decisão 24021319345590700000334411502 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24021319315671400000334411427 Cristiano- Notificações correios Documento Diverso 23112316251704300000326415954 Cristiano- Notificação renuncia Documento Diverso 23112316251639400000326415951 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23112316245420200000326415822 Cristiano notificação renuncia Documento Diverso 23112113575446100000325922361 Cristiano entrega correio Documento Diverso 23112113575426600000325922360 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23112113573674700000325922237 Cálculos de Atualização Planilha de Cálculos 23102718565661900000323251509 Execução - Cálculos de Liquidação - Pedro Regnier Manifestação 23102718551921300000323251305 Intimação Intimação 23032513054494300000293119748 Sentença Sentença 23032416014883700000293051029 Petição desistência Embargos de Declaração - Pedro Regnier x DUO Desistência do recurso 23032210532206000000292563450 Embargos de Declaração - Pedro Regnier O Preto 210323 Embargos de Declaração 23032118190935600000292491623 Intimação Intimação 23031514371176900000291592862 Decisão Decisão 23031418403658200000291458638 Acordo Acordo 23031413144783500000291355583 Embargos de Declaração - Pedro Regnier x DUO Embargos de Declaração 23031010550194300000290870155 Intimação Intimação 23030213324362800000289664094 Sentença Sentença 23030213312964100000289663784 petição cap x grupo duo socio oculto cristinao doc 05 Documento Diverso 23021519194623800000288055166 noticias criminis cap doc 04 Documento Diverso 23021519194601100000288055165 ata da assembleia de exclusão do socio da cap doc 03 Documento Diverso 23021519194551000000288055163 contrato de investimento cap doc 02 Documento Diverso 23021519194516900000288055162 contrato social ingresso da cap doc 01 Contrato Social 23021519194438900000288055159 Razões Finais Razões Finais 23021519172917500000288054795 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35231068998 - DUO Sobremesas Documento Diverso 23021518554697100000288052034 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35230820050 - DUO Salgados Documento Diverso 23021518554686300000288052033 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35230390381 - DUO Alimentos Documento Diverso 23021518554674400000288052032 Contrato Social Duo Logística - Alteração para Duo Salgados Contrato Social 23021518554653600000288052030 Constituição DUO Sobremesas Contrato Social 23021518554566500000288052022 Alteração Contrato Social DUO Alimentos - inclusão CAP Contrato Social 23021518554519400000288052020 Endereço DUO - Proc. 0028905-74.2021.8.26.0100 Documento Diverso 23021518554488600000288052017 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222935561 - Sun 7 Documento Diverso 23021518554478100000288052016 Razões Finais - Pedro Regnier x DUO Razões Finais 23021518471754200000288050574 2ª testemunha do reclamante Documento Diverso 23020816014692900000287007546 1ª testemunha do reclamante - parte 2 Documento Diverso 23020815592146700000287006579 1ª testemunha do reclamante - parte 1 Documento Diverso 23020815581129500000287006143 preposto da 4ª reclamada Documento Diverso 23020815562410100000287005432 preposto das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas Documento Diverso 23020815545584400000287005022 reclamante - parte 2 Documento Diverso 23020815521738800000287003992 reclamante - parte 1 Documento Diverso 23020815511701400000287003662 depoimentos Certidão 23020815384873900000286999313 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020814025554800000286971222 Ata Audiência Proc 1001185-74.2020.5.02.0422 - José B N Neto X Duo Salgados Documento Diverso 23020810384222300000286920300 Juntada Ata Audiência de 28.03.22 - José B N Neto X Duo Salgados Ltda. Manifestação 23020810373833700000286920001 Manifestação aud e provas - Pedro Regnier - 241122 Manifestação 22112410531283400000280489330 Manifestação Manifestação 22111614385009700000279452736 Subst. Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111614275194300000279449287 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111614273202800000279449206 Intimação Intimação 22110816361819400000278688894 Despacho Despacho 22110812233741800000278620257 Intimação Intimação 22101420051762600000275910236 Despacho Despacho 22101419422714800000275908173 Intimação Intimação 22092612490913300000273418476 Despacho Despacho 22092612441941100000273417399 manifestação Manifestação 21121211524996900000239258454 despacho Manifestação 21121014113194600000239171409 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 21121014032192200000239169703 provas a produzir e teleaudiência Manifestação 21120722512298600000238838487 Intimação Intimação 21112409125623400000237089515 Despacho Despacho 21112216272594200000236829245 Razões Finais Razões Finais 21042222162745700000211781043 Despacho Despacho 21040617240810800000209828281 substabelecimento sem reserva recdas 1, 2, 3 e 4 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21040613271621600000209769584 subs duo sobremesas Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21040613282840800000209769625 subs ocf Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21040613283364600000209769643 subs duo salgados Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21040613284050800000209769667 subs duo comercio Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21040613284201200000209769675 Complementação à Contestação da CAP Manifestação 21032318503913000000208729607 DUO E OUTRAS MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS Manifestação 21032221442242000000208578525 Manifestação Manifestação 21031616271440200000207814604 E-mail comprovação de envio da petição e extratos bancários Documento Diverso 21031616292242000000207815018 Ata da Audiência Ata da Audiência 21031516052137200000207615678 Petição substabelecimento com reserva Manifestação 21031512531374000000207564268 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21031513002122900000207565472 Acesso a documentos sigilosos Manifestação 21022514305118000000205293484 Intimação Intimação 21021218240023000000203930971 Despacho Despacho 21021115154402500000203736073 Ata da Audiência Ata da Audiência 21021017341464000000203605660 resignação de audiência Manifestação 21021015515182300000203575801 ligações Documento Diverso 21021015524719100000203575992 e-mail 1 Documento Diverso 21021015525601800000203576034 e-mail 2 Documento Diverso 21021015530910100000203576111 Contestação da CAP Serviços e Participações Contestação 21020923171361700000203471186 Atas de Reunião de Sócios Documento Diverso 21020923465041000000203472226 Andamento Processo Anulação de Exclusão de Sócio Documento Diverso 21020923472370300000203472244 Contrato Social Sun 7 Indústria Contrato Social 21020923474428500000203472259 Whatsapp de investidor e funcionaria DUO/Sun7 Documento Diverso 21020923481932900000203472275 Contrato Social Karo Empreendimentos Contrato Social 21020923483223900000203472288 Atestado Médico do representante da CAP Atestado Médico 21020923491377800000203472319 Abusos e irregularidades do representante legal da DUO Documento Diverso 21020923494782400000203472338 Desvios Documento Diverso 21020923502785500000203472362 Pagtos de dívidas pelo representante legal da CAP Documento Diverso 21020923511363100000203472384 Ações trabalhistas e tributaria contra empresas DUO Documento Diverso 21020923520926500000203472408 Contestação RECLAMADAS DUO E OCF Contestação 21020918375840400000203446508 Intimação Intimação 21020905333432400000203303795 Intimação Intimação 21020905333427600000203303794 Intimação Intimação 21020905333413000000203303793 Intimação Intimação 21020905333396400000203303792 Intimação Intimação 21020905333376600000203303791 extrato bancário Manifestação 21020817151635400000203249798 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817193763200000203250976 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817195118400000203251092 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817200246200000203251140 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817200895300000203251184 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817201472700000203251214 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817202192800000203251250 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817202598700000203251270 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817203301200000203251320 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817203969900000203251353 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817204740700000203251404 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817205199500000203251438 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817210059700000203251482 Extrato Bancário Extrato Bancário 21020817210677700000203251528 Solicitação de habilitação OCF Solicitação de Habilitação 21020317580892000000202747152 Contrato Social Contrato Social 21020317595051400000202747351 Procuração Procuração 21020317595811000000202747380 Carta de Preposição Carta de Preposição 21020318000495200000202747405 Pedido de Habilitação aos Autos Solicitação de Habilitação 21020218441082000000202589233 Procuração Procuração 21020218483603400000202589427 Contrato Social Contrato Social 21020218500030300000202589682 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21020218512760300000202589984 Intimação Intimação 21020214355640100000202528573 Despacho Despacho 21020118235656500000202422674 Notificação Notificação 20102113451278400000193476227 Notificação Notificação 20102113451272700000193476226 Notificação Notificação 20102113451267200000193476225 Notificação Notificação 20102113451261400000193476224 Notificação Notificação 20102113451256100000193476223 Intimação Intimação 20101910410849200000193124204 Despacho Despacho 20101609435829800000192943752 Pedido de habilitação Reclamada DUO Salgados Manifestação 20101910161635200000193119465 Contrato Social Contrato Social 20101910180731300000193119584 Procuração e carta de preposição Procuração 20101910185411300000193119723 Solicitação de habilitação Solicitação de Habilitação 20101516384080200000192877712 Contrato Social DUO Comercio de Produtos Alimentícios Contrato Social 20101516395022000000192877790 Contrato Social DUO Sobremesas Contrato Social 20101516410511300000192878080 Procurações e cartas de preposição Procuração 20101516415326100000192878309 telegrama art 483 CLT Manifestação 20101320223129600000192611836 telegrama comunicando rescisão indireta Documento Diverso 20101320262045300000192611948 aviso de recebimento telegrama rescisão indireta Documento Diverso 20101320264372700000192611990 Petição Inicial Petição Inicial 20100714525171200000192063678 Procuração Procuração 20100714555677200000192064428 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20100714563935100000192064635 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 20100714564582000000192064666 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 20100714571934000000192064844 ficha cadastral Duo Salgados Documento Diverso 20100715062981200000192067187 ficha cadastral Duo Sobremesa Documento Diverso 20100715064889000000192067275 ficha cadastral Duo Comercio Documento Diverso 20100715070299800000192067353 ficha cadastral Ocf Brazil Documento Diverso 20100715074140800000192067509 Contrato Social Contrato Social 20100715243149500000192071612 Contrato Social Contrato Social 20100715253383200000192071835 Contrato Social Contrato Social 20100715261598600000192072054 Contrato Social Contrato Social 20100715193921200000192070376 Contrato Contrato 20100715270555300000192072244 Contrato Social Contrato Social 20100716001412300000192080329 Contrato Social Contrato Social 20100716271879800000192087058 Contrato Social Contrato Social 20100716305731600000192087898 Contrato Social Contrato Social 20100716292892400000192087577 Contrato Contrato 20100716293623200000192087608 Contrato Social Contrato Social 20100716294137500000192087625 Contrato Social Contrato Social 20100716295078700000192087653 Contrato Social Contrato Social 20100716295899000000192087677 Contrato Social Contrato Social 20100716321927900000192088181 Contrato Social Contrato Social 20100716322357000000192088206 Contrato Social Contrato Social 20100716322740700000192088213 Contrato Social Contrato Social 20100716323384600000192088247 Contrato Social Contrato Social 20100716352500100000192089069 pagamento salario OCF BRAZIL Documento Diverso 20100716350827900000192088974 pagamento salario OCF BRAZIL Documento Diverso 20100716351596500000192089016 pagamento salario OCF BRAZIL Documento Diverso 20100716353677900000192089163 pagamento salario OCF BRAZIL Documento Diverso 20100716354906000000192089221 Contrato Social Contrato Social 20100716454131200000192091618 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716461683800000192091731 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716463087300000192091774 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716463880700000192091813 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716464694700000192091848 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716465737900000192091896 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716470871800000192091943 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716471489300000192091960 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716472869200000192092023 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716473926900000192092064 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716474832400000192092103 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716475407400000192092126 PODER DIRETIVO - CRISTIANO FEDERICO Documento Diverso 20100716480022800000192092152 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716481672100000192092227 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716482978100000192092284 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716483610400000192092308 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716484118700000192092327 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716484777600000192092358 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716485736800000192092399 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716490284200000192092425 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716490764700000192092447 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716492195900000192092506 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716492895300000192092539 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716493567800000192092561 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716494142400000192092580 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716494866100000192092607 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716495785500000192092634 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716500370700000192092659 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716501274500000192092697 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716501787400000192092713 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716502508300000192092737 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716503022700000192092752 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716503744700000192092780 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716504406400000192092799 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716505556500000192092845 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716510474900000192092894 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716510936700000192092917 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716511860500000192092953 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716512503100000192092975 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716513124000000192092999 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716513778200000192093019 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716514587600000192093041 PRINCIPAIS ATIVIDADES Documento Diverso 20100716515646800000192093077 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DUO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SUPLEMENTOS LTDA

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Processo nº 5002718-55.2025.8.21.0095

ID: 310998670

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002718-55.2025.8.21.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002718-55.2025.8.21.0095/RS AUTOR : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) DESPACHO/DECISÃO Ciente do recolhimento das custas (evento … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002718-55.2025.8.21.0095/RS AUTOR : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) DESPACHO/DECISÃO Ciente do recolhimento das custas (evento 03). Recebo a petição inicial, porquanto presentes os requisitos essenciais delineados no artigo 319 do Código de Processo Civil. A parte autora, BANCO SAFRA S A, apresenta a presente AÇÃO PAULIANA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, visando a declaração de ineficácia da doação da quota parte de 50% da nua-propriedade dos imóveis registrados sob as matrículas n. 37 e 20.869, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Petrópolis (RS). Alega o demandante que os réus ROGÉRIO CECCHINI NEUMANN e LORI THOEN NEUMANN , na qualidade de devedores solidários em diversas Cédulas de Crédito Bancário, teriam alienado os referidos bens a seus familiares – TIAGO GRIN , CASSIA ROBERTA SCHMITT GRIN , SAMUEL FERNANDO LAUCK , MIRIAN ELISA LAUCK , JORDANA THOEN NEUMANN , GUILHERME THOEN NEUMANN e LAURO THOEN – em evidente fraude contra credores, com o propósito de frustrar a satisfação dos vultosos créditos que possui. Concluo, assim, os autos para a devida análise do pleito liminar. I. DA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência, seja ela de natureza cautelar ou antecipatória, encontra amparo nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ." A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao exigir a presença concomitante de dois pressupostos fundamentais para o deferimento de tal medida: a probabilidade do direito (também conhecida como fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora ). O caso em tela, após uma análise detida dos fatos e documentos apresentados, revela a presença robusta de ambos os requisitos legais. II. DA PROBABILIDADE DO DIREITO ( FUMUS BONI IURIS ) A probabilidade do direito vindicado pelo BANCO SAFRA S A manifesta-se de forma clara na documentação anexada à petição inicial, que evidencia a conjugação dos pressupostos clássicos da fraude contra credores: a anterioridade do crédito, o eventus damni (prejuízo decorrente da insolvência ou da sua agravação) e a scientia fraudis (conhecimento da fraude por parte do terceiro adquirente). II.I. Da Anterioridade do Crédito O primeiro elemento, a anterioridade do crédito, mostra-se inequivocamente presente nos autos. A parte autora demonstrou, por meio das Cédulas de Crédito Bancário, que a relação negocial com os réus ROGÉRIO CECCHINI NEUMANN e LORI THOEN NEUMANN preexistia à doação ora impugnada. Especificamente, foram apresentadas a Cédula de Crédito Bancário n. 7126115 (posteriormente aditada pela Cédula n. 7124392), emitida em 29 de julho de 2020, na qual os réus ROGÉRIO e LORI figuraram como avalistas e devedores solidários. Adicionalmente, o réu ROGÉRIO figura como devedor solidário na Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) n. 7130660, emitida em 31 de agosto de 2022, e na Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) n. 7134487, emitida em 16 de agosto de 2023. Em contrapartida, a Escritura Pública de Doação da nua-propriedade dos imóveis das matrículas n. 37 e 20.869, ambas do CRI de Nova Petrópolis (RS), foi lavrada apenas em 11 de janeiro de 2024. A discrepância temporal é manifesta, confirmando que o crédito do BANCO SAFRA S A já existia plenamente quando os réus ROGÉRIO e LORI promoveram a alienação gratuita de parcela significativa de seu patrimônio, o que se revela como um forte indício da probabilidade do direito . II.II. Do Eventus Damni e da Situação de Insolvência O segundo requisito, o eventus damni , traduz-se no prejuízo causado ao credor em virtude da insolvência do devedor, ou do agravamento desta, provocado pela alienação do bem. No presente caso, a situação de insolvência dos réus ROGÉRIO e LORI é patente e multifacetada. Em relação ao réu ROGÉRIO, o passivo identificado somente nas execuções movidas pelo BANCO SAFRA S A soma a impressionante quantia de R$ 1.977.612,08 (correspondente aos valores da causa das Execuções n. 1161747-30.2023.8.26.0100, n. 1161714-40.2023.8.26.0100 e n. 1161736-98.2023.8.26.0100). A este montante, somam-se outros débitos em diversas execuções judiciais, totalizando R$ 1.845.846,92, e valores protestados que alcançam R$ 126.006,03. Desse modo, o passivo total conhecido do réu ROGÉRIO supera a quantia de R$ 3.9 milhões. No que tange à ré LORI, além de sua responsabilidade solidária em uma das execuções do autor (R$ 589.718,82), ela também figura como devedora em outras duas execuções, cujo somatório atinge R$ 738.071,29, elevando seu passivo total mapeado para mais de R$ 1.3 milhões. Em contrapartida, as tentativas de constrição patrimonial do autor restaram infrutíferas ou insuficientes. A pesquisa via SISBAJUD (modalidade “teimosinha”) resultou no bloqueio irrisório de apenas R$ 7.960,00 para o réu ROGÉRIO, enquanto para a ré LORI a pesquisa retornou negativa. A consulta via RENAJUD identificou apenas um veículo em nome de ROGÉRIO, insuficiente para a totalidade dos débitos. Quanto aos bens imóveis, as matrículas n. 16.211 e 16.212, do CRI de Estância Velha (RS), foram judicialmente reconhecidas como bem de família , conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2005217-19.2025.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo, afastando a possibilidade de sua penhora. A ementa do referido julgado, inclusive, assevera: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Insurgência em face da Decisão que rejeitou a liminar pleiteada. Cabimento. Constrição de Imóvel considerado bem de família, mas de alto padrão. Valor do bem que não importa em exceção a regra geral da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2005217-19.2025.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. PENNA MACHADO, julgado em 19/03/2025, conforme ANEXO, fls. 35). Este precedente, embora favorável aos devedores em outro processo, é factual no presente e demonstra a indisponibilidade de tais bens. Outro imóvel, a matrícula n. 16.054 do CRI de Xangri-lá (RS), é objeto de uma Ação Pauliana distinta (n. 5001956-39.2025.8.21.0095), onde o pedido liminar de arresto e indisponibilidade já foi deferido. Por fim, as Declarações de Imposto de Renda dos réus LORI e ROGÉRIO corroboram a insuficiência patrimonial, revelando valores de bens consideravelmente inferiores aos débitos acumulados. A alienação dos imóveis em questão, portanto, agrava a já precária situação financeira dos devedores, consolidando o eventus damni . II.III. Da Scientia Fraudis e da Intenção Fraudulenta ( Consilium Fraudis ) A scientia fraudis , que se refere ao conhecimento, por parte do terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor, é presumida no caso de doação de bens a parentes próximos, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. No caso em análise, a doação da quota parte de 50% da nua-propriedade dos imóveis de matrículas n. 37 e 20.869, ambas do CRI de Nova Petrópolis (RS), foi realizada pelos réus ROGÉRIO e LORI em favor de seus filhos ( JORDANA THOEN NEUMANN e GUILHERME THOEN NEUMANN ), suas sobrinhas ( CASSIA ROBERTA SCHMITT GRIN e MIRIAN ELISA LAUCK , que são filhas da irmã de LORI, Lourdes Schmitt) e o irmão de LORI ( LAURO THOEN ), conforme demonstra a Escritura Pública de Doação e as Matrículas anexas. A proximidade dos laços familiares entre doadores e donatários, em si, estabelece a presunção legal do conhecimento da situação de insolvência. Os réus TIAGO GRIN e SAMUEL FERNANDO LAUCK , casados respectivamente com as rés CASSIA e MIRIAN, sob o regime de comunhão parcial de bens, também se tornaram proprietários das frações ideais doadas, integrando, assim, o núcleo familiar beneficiado pela liberalidade. Além da presunção decorrente do parentesco, há fortes indícios de consilium fraudis (intenção fraudulenta) que reforçam a má-fé na transação. A petição inicial aponta que os donatários foram omissos ao não solicitar certidões de feitos ajuizados na Justiça Estadual contra os doadores ROGÉRIO e LORI, o que revelaria a existência das múltiplas execuções e protestos. Adicionalmente, verifica-se uma gritante discrepância entre o valor atribuído à doação e o valor fiscal dos imóveis, conforme a avaliação da Fazenda Municipal. Para a matrícula n. 37, o valor declarado da doação foi de R$ 17.000,00, enquanto a avaliação fiscal atingiu R$ 480.990,00. Similarmente, para a matrícula n. 20.869, a doação foi registrada por R$ 33.000,00, ao passo que a avaliação fiscal alcançou R$ 768.020,00. Tal subavaliação, em conjunto com a relação familiar e a omissão de diligências básicas, robustece a convicção de que o ato jurídico teve o intuito de lesar os credores. III. DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ( PERICULUM IN MORA ) O periculum in mora é igualmente presente, e decorre da iminente possibilidade de que os réus, ao tomarem conhecimento da presente demanda, tentem novamente alienar os bens a terceiros de boa-fé, o que inviabilizaria a satisfação do crédito do autor e comprometeria gravemente a efetividade do processo judicial. A conduta pregressa dos devedores corrobora este receio: como já mencionado, os réus ROGÉRIO e LORI alienaram outros imóveis após a constituição dos créditos, sendo que um desses imóveis (matrícula n. 16.054 do CRI de Xangri-lá/RS) já é objeto de uma Ação Pauliana (n. 5001956-39.2025.8.21.0095) em outro Juízo, onde a tutela de urgência (arresto e indisponibilidade) foi deferida em 16 de maio de 2025. Este precedente reforça a necessidade de pronta intervenção judicial para evitar nova dilapidação patrimonial. Ademais, a pluralidade de credores dos réus ROGÉRIO e LORI, com o vasto passivo já exposto, impõe a necessidade de garantir a preferência do autor na eventual satisfação de seu crédito, caso outros credores também intentem medidas judiciais sobre os mesmos bens. O arresto cautelar e a averbação de indisponibilidade não representam prejuízo significativo aos réus, uma vez que não implicam a expropriação imediata dos bens, mas tão somente a sua preservação até a decisão final da lide. Assim, o risco de dano ao autor, consubstanciado na frustração de seu crédito, supera qualquer eventual ônus para os réus, inexistindo o periculum in mora inverso. IV. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES Diante do exposto e em consonância com o artigo 300 do Código de Processo Civil, entendo que restam integralmente configurados os elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora. A probabilidade do direito encontra-se robustamente demonstrada pela anterioridade dos créditos, pela notória insolvência dos devedores e pela flagrante scientia fraudis na doação dos bens aos familiares. O perigo de dano, por sua vez, é evidente ante a possibilidade de novas alienações que possam frustrar o resultado útil do processo. Com base nessas considerações, DEFIRO a tutela de urgência requerida, a fim de: Determinar o arresto cautelar da quota parte de 50% da nua-propriedade dos imóveis descritos nas matrículas n. 37 e 20.869, ambas do 1.° Cartório de Registro de Imóveis de Nova Petrópolis (RS). Determinar a averbação de indisponibilidade da quota parte de 50% da nua-propriedade dos imóveis descritos nas matrículas n. 37 e 20.869, ambas do 1.° Cartório de Registro de Imóveis de Nova Petrópolis (RS) , a fim de que os bens sejam bloqueados e não sejam novamente alienados até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nestes autos. Oficie-se ao 1.° Cartório de Registro de Imóveis de Nova Petrópolis (RS), via eproc, para cumprimento imediato da presente medida. Citem-se e intimem-se os réus. Havendo contestação, intime-se o autor para réplica. Oportunamente, voltem os autos conclusos para prosseguimento.

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Banco Fibra S/A x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 335501035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1062807-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A JN INTERMEDIAçãO E REPRESENTAçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE SOUZA DA ROCHA

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Processo 1062807-30.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - BANCO FIBRA S/A - Jn Intermediação e Represent… Processo 1062807-30.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - BANCO FIBRA S/A - Jn Intermediação e Representação Eireli - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Trata-se de Pedido de Falência ajuizado por BANCO FIBRA S/A, em face de JN INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EIRELI, em razão da impontualidade injustificada do Requerido no pagamento de dívida líquida e certa, constante das Cédulas de Crédito Bancário CG 0237921 e CG 0289821, que somam uma dívida atualizada de R$ 178.456,71, devidamente protestada. Citado por edital (fl. 203), o requerido deixou de apresentar contestação (fl. 209). Sobreveio decisão que, após constatar a citação por edital e a ausência de manifestação da ré, determinou a expedição de ofício à OAB para nomeação de curador especial. Intimado, o curador deveria apresentar contestação em 10 dias. Na mesma decisão, considerando a complexidade e os custos do processo falimentar, bem como a necessidade de remuneração do administrador judicial, o juízo determinou que a parte autora recolhesse uma caução no valor de R$ 5.000,00, no prazo de 20 dias, para custear as atividades iniciais do futuro administrador judicial. Após o prazo, com ou sem o recolhimento, os autos deveriam ser conclusos para sentença (fls. 210/214). A parte autora peticionou comprovando o depósito judicial da caução fixada (fls. 218/220). A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou o recolhimento da caução (fls. 221/233). A ré, representada por curador especial, apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a irregularidade no recolhimento das custas processuais, apontando divergências entre os códigos de barras e os números dos documentos de arrecadação e os respectivos comprovantes de pagamento, requerendo a intimação do autor para esclarecimentos, sob pena de extinção do feito. Também em preliminar, alegou a nulidade do protesto, por não ter atendido aos requisitos legais para fins falimentares, como a comprovação das tentativas de intimação pessoal e da publicação do edital, pugnando pela extinção do processo. No mérito, argumentou pela improcedência do pedido em razão da provável ineficácia do procedimento, dado o seu alto custo frente ao valor do crédito, e apresentou defesa por negativa geral (fls. 239/246). Houve réplica (fls. 250/258). Sobreveio decisão determinando a suspensão do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento (fls. 259/260), juntando-se, posteriormente, comunicação informando que o Agravo de Instrumento interposto pelo autor teve provimento negado pelo Tribunal de Justiça. (fl. 262). Proferiu-se decisão que, diante do julgamento do agravo e da alegação de irregularidade no recolhimento das custas feita em contestação, determinou ao Cartório que certificasse a regularidade do pagamento. Caso constatada a irregularidade, a autora deveria regularizar o recolhimento em 15 dias e justificar a juntada dos documentos divergentes, sob pena de apuração de responsabilidade por tentativa de induzir o juízo a erro. (fls. 263). Vieram os autos conclusos. 2. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. A Lei de Falências estabelece no seu artigo 94, inciso I, que será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido. Para a decretação da quebra, não é preciso prova de exaurimento das tentativas de satisfação de crédito pelas vias próprias. Nesse sentido, a Súmula 42 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência". Por outro lado, o requerimento da falência foi devidamente instruído com as cédulas de crédito bancário (fls. 57/91) e os protestos (fls. 101/106), com seus respectivos ARs, tendo um deles sido recusado no endereço constante na ficha cadastral da empresa falida perante a Junta Comercial (fls. 102 e 105), devendo-se atentar que, nos termos da Súmula 41 do TJSP, o protesto comum dispensa o especial para o requerimento de falência, estando, portanto, suficientemente comprovada a impontualidade. Insta salientar, ainda, que é desnecessária a demonstração do estado de insolvência econômica ou financeira para que seja possível requerer a falência, conforme previsto na Súmula 43 do TJSP: "No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor". Sobre tais questões, confira-se o seguinte Acórdão de relatoria do Exmo. Des. Maurício Pessoa: Apelação Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei nº 11.101/05, art. 94, I) (...) Depósito elisivo não realizado Devedora que não demonstrou relevante razão de direito para não pagar o quantum devido Alegação de uso do procedimento falimentar como meio indireto de cobrança Tese ultrapassada Inteligência da Súmula 42 deste E. Tribunal Autora que não é obrigada a aceitar acordo proposto pela ré, qualquer que seja o seu conteúdo Precedente desta Câmara Reservada No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor (Súmula 43 deste E. Tribunal) Sentença reformada para decretar a falência da ré Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1003273-60.2019.8.26.0177; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023; g.n.) Verifico que, no presente caso, houve a recusa no recebimento de um dos protestos no endereço do estabelecimento comercial da empresa devedora, enquanto o segundo foi regularmente recebido por pessoa identificada (fls. 102 e 105). Não há, ademais, qualquer alegação de que tal pessoa não mantinha vínculo com a empresa, sendo, portanto, desnecessário que o recebimento tenha sido realizado diretamente por sócio ou representante legal, conforme entendimento firmado nas Súmulas 361 do STJ e 52 do TJSP. Ressalte-se, ainda, que a recusa no recebimento do protesto no endereço constante da ficha cadastral da empresa junto à Junta Comercial autoriza, por si só, a intimação por edital, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.492/97. Assim, diante da falta de justificativa para o inadimplemento dos títulos de crédito protestados, em montante superior à 40 (quarenta) salários mínimos, e da ausência de causas excludentes (art. 96 da LFR), reconheço a presença dos requisitos legais para o deferimento da pretensão exordial, na forma do art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/05. 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO A FALÊNCIA de JN Intermediação e Representação EIRELI, EPP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.229.148/0001-51, com sede à Rua Toledo Castelanos, nº 65, Jardim Nossa Senhora do Carmo, São Paulo/SP, CEP: 08.280-600 (inscrição na JUCESP às fls. 110/113), fixando o termo legal em 90 (noventa) dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga (art. 99, II, da LREF). Por conseguinte, promovo as seguintes deliberações e determinações: 1. Nomeação, como Administrador(a) Judicial, de(a) AJ1 Administração Judicial Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 25.313.759/0002-36, com e-mail principal maicon@aj1.com.br e e-mail adicional thiago@aj1.com.br, estabelecida na Avenida Marquês de São Vicente, nº 446, sala 1514, Várzea da Barra Funda, São Paulo, SP, CEP 01139-000, tendo como representante Maicon de Abreu Heise, inscrito na OAB sob o nº 200.671, que deverá: 1.1. Prestar compromisso em 48 horas (informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso) e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, sendo que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (art. 108, parágrafo único, da LREF), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade provisória das atividades da empresa (art. 99, XI, da LREF). Fica autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício. No mesmo prazo, o(a) nomeado deverá declarar expressamente eventual impedimento para nomeação, em especial tendo em vista a Resolução nº 393/2021 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilização. 1.2. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 14.112/2020, devendo observar o disposto no artigo 114-A: "Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". 1.3. Notificar o representante do falido para prestar declarações e apresentar relação de credores, no prazo de 5 (cinco) dias, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, devendo providenciar, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05. 1.4. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.5. Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.6. Providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; 1.7. Quando da apresentação do relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá o Administrador Judicial protocolá-lo digitalmente como incidente à falência, bem como eventuais manifestações acerca do mesmo deverão ser protocolizadas junto ao referido incidente. 2. Suspensão de ações e execuções contra o falido, com as ressalvas legais, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à falência. 3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens do falido, sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória. 4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005), constando o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: 4.1. No prazo de 15 (quinze) dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, ressaltando que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 4.2. Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (Provimentos nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício à instituição financeira. 4.3. Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 6. Oficie-se à JUCESP e à Receita Federal, que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão falido, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei, servindo a sentença, assinada digitalmente, como ofício, com ônus de protocolo à AJ. 7. Oficie-se, no mais: a) No sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome do falido; b) Ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome do falido; c) À Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens do falido; d) Ao DETRAN, por intermédio do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome do falido; e) À Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido. 8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - Procuradoria da Fazenda Nacional - União Federal - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP - email pgefalencias@sp.gov.br: Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo - Procuradoria Fiscal do Município de São Paulo - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome do falido, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 9. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, de ofício aos órgãos elencados abaixo: a) Banco Central do Brasil BACEN: Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade do falido, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. b) Junta Comercial do Estado de São Paulo: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros do falido levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005; c) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome do falido para o endereço do administrador judicial nomeado; d) Centro de Informações Fiscais - DI Diretoria de Informações: Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente ao falido, para o endereço do administrador judicial nomeado; e) Setor de Execuções Fiscais da Fazenda Pública - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais: Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome do falido; f) Bolsa de Valores do Estado de São Paulo: Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome do falido; g) Departamento de Rendas Mobiliárias: Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome do falido; h) Cartório Distribuidor de Títulos para Protesto: Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome do falido, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. 10. Para todas as determinações correspondentes, a sentença servirá de ofício, com ônus de protocolo ao(à) Administrador(a) Judicial. Sem prejuízo de todo o determinado, poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), CARLOS HENRIQUE SOUZA DA ROCHA (OAB 251145/SP)

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