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Dheyson Pimentel Rodrigues x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 327358366

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001035-58.2023.5.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DHEYSON PIMENTEL RODRIGUES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001035-58.2023.5.11.0001 AGRAVANTE: DHEYSON PIMENTEL RODRIGUES AGRAVADO: UBER DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001035-58.2023.5.11.0001 AGRAVANTE: DHEYSON PIMENTEL RODRIGUES AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001035-58.2023.5.11.0001 AGRAVANTE: DHEYSON PIMENTEL RODRIGUES ADVOGADO: Dr. IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS AGRAVADO: UBER INTERNATIONAL B.V. ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS AGRAVADO: UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 770/777): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega, em resumo, que a ré é quem direciona os locais em que o profissional deve comparecer para realizar os serviços, fixa o valor a ser pago pelo trabalho, determina as condições em que deve ser prestado (passando pelas configurações no veículo para que realize o serviço, até a determinação sobre a possibilidade ou não de conversar com o passageiro durante o trajeto). Afirma que a demandada remunera o profissional, contratado após selecionado a partir de critérios por ela fixados, o que caracteriza a pessoalidade do trabalho. Menciona que ‘não se afigura razoável que um empregador, mediante simples alegação de ausência de controle da própria atividade econômica, realizada de forma organizada, por vários anos, possa - dentro de uma sociedade de trabalho obrigatório como a nossa - seguir auferindo lucro com trabalho humano alheio, sem observar os direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores e a arrecadação previdenciária devida ao Estado. Requer a reforma do acórdão para que seja reconhecida a relação empregatícia. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id b9deb86): ‘(…) Evidencia-se que o labor prestado pelo autor não envolvia qualquer traço de subordinação jurídica, elemento típico do contrato de trabalho, tendo em vista a ampla liberdade com que desempenhava a sua atividade de motorista de aplicativo, sem obrigatoriedade de cumprimento de horário, podendo, inclusive, escolher quais dias e horários iria trabalhar e folgar, sem qualquer previsão de punições ou perspectiva de demissão por abandono de emprego. Igualmente, não havia rotas preestabelecidas, nem a exigência de metas a serem atingidas, além da liberdade do motorista poder escolher se atenderia ou não a corrida solicitada pelo usuário do aplicativo, sem qualquer consequência. Cumpre atentar para que, na hipótese de cancelamento de corridas, o fato do motorista ter que se sujeitar às políticas da empresa não desnatura o acima dito, vez que compatível com a necessidade de se manter o regular funcionamento do aplicativo. Mostra-se, portanto, o labor com total liberdade em relação à jornada, à escolha das rotas e dos clientes e até mesmo os dias em que o motorista iria ou não exercer a atividade, sem a necessidade de se submeter ao poder diretivo da empresa, exceto, por óbvio, a obrigação de prestar bom atendimento. Eventual recomendação de prestar serviços com profissionalismo, educação, bem como de conduzir veículo bem conservado, limpo e de forma segura, além do monitoramento de rotas, não indicam, por si só, a subordinação jurídica, pois se tratam de exigências mínimas e indispensáveis para a realização da atividade, além de ser interesse comum que haja segurança na operação e controle de qualidade da marca, com o propósito de permitir maior captação de clientes, inclusive com vistas a evitar a migração para empresas concorrentes, por insatisfação com os serviços. Portanto, não persistindo dúvidas quanto ao amplo grau de liberdade do recorrente na realização da atividade de motorista de aplicativo, impositivo reconhecer a autonomia da prestação dos serviços e, por consequência, a não configuração de relação de emprego. Saliento que, uma vez demonstrada a prestação de serviços, embora seja da reclamada o ônus da prova quanto à ausência do elo de emprego, caberia ao autor auxiliar a formação do convencimento do julgador quanto ao vínculo de emprego postulado, o que não se verificou no processo. Não configurada a subordinação jurídica inerente ao contrato de trabalho, sob qualquer aspecto que se possa analisar - estrutural / integrativa / algorítmica - indevida a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento dos haveres decorrentes, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos descritos nos arts. 2° e 3° da CLT. (…)’. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que ‘o labor prestado pelo autor não envolvia qualquer traço de subordinação jurídica, elemento típico do contrato de trabalho, tendo em vista a ampla liberdade com que desempenhava a sua atividade de motorista de aplicativo, sem obrigatoriedade de cumprimento de horário, podendo, inclusive, escolher quais dias e horários iria trabalhar e folgar, sem qualquer previsão de punições ou perspectiva de demissão por abandono de emprego. Igualmente, não havia rotas preestabelecidas, nem a exigência de metas a serem atingidas, além da liberdade do motorista poder escolher se atenderia ou não a corrida solicitada pelo usuário do aplicativo, sem qualquer consequência. Cumpre atentar para que, na hipótese de cancelamento de corridas, o fato do motorista ter que se sujeitar às políticas da empresa não desnatura o acima dito, vez que compatível com a necessidade de se manter o regular funcionamento do aplicativo. Mostra-se, portanto, o labor com total liberdade em relação à jornada, à escolha das rotas e dos clientes e até mesmo os dias em que o motorista iria ou não exercer a atividade, sem a necessidade de se submeter ao poder diretivo da empresa, exceto, por óbvio, a obrigação de prestar bom atendimento. Eventual recomendação de prestar serviços com profissionalismo, educação, bem como de conduzir veículo bem conservado, limpo e de forma segura, além do monitoramento de rotas, não indicam, por si só, a subordinação jurídica, pois se tratam de exigências mínimas e indispensáveis para a realização da atividade, além de ser interesse comum que haja segurança na operação e controle de qualidade da marca, com o propósito de permitir maior captação de clientes, inclusive com vistas a evitar a migração para empresas concorrentes, por insatisfação com os serviços. Portanto, não persistindo dúvidas quanto ao amplo grau de liberdade do recorrente na realização da atividade de motorista de aplicativo, impositivo reconhecer a autonomia da prestação dos serviços e, por consequência, a não configuração de relação de emprego’, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados ou divergência jurisprudencial. No mesmo sentido, os julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho em situações semelhantes: ‘AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido’ (RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024); ‘I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. (...) 3) VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (‘UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.’) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão.2. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 1º, IV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento de seu recurso de revista.Agravo de instrumento provido, no tema.II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (‘UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.’) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado- Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho.2. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a ‘Uber do Brasil Tecnologia Ltda.’ e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da ‘Uber do Brasil Tecnologia Ltda.’, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela ‘Uber do Brasil Tecnologia Ltda.’, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: 99 Taxis).3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo.Recurso de revista provido’ (RRAg-0010556- 10.2023.5.03.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024). A obstaculização do apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

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Processo nº 1001341-28.2019.8.11.0024

ID: 295672451

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001341-28.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J F MARQUES RODRIGUES SERVICOS - ME MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001341-28.2019.8.11.0024. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: J F MARQUES RODRIGUES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001341-28.2019.8.11.0024. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: J F MARQUES RODRIGUES SERVICOS - ME, MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT e JF MARQUES RODRIGUES SERVIÇOS - ME, objetivando a condenação dos requeridos na obrigação de fazer consistente na realização de obras de reparo/reconstrução da ponte de madeira sobre o rio Quilombo, localizada na zona rural do Buritizinho, no Município de Chapada dos Guimarães. Narra a inicial que aportaram na Promotoria de Justiça informações acerca da deterioração da ponte localizada sobre o Rio Quilombo, na região rural do Buritizinho, impossibilitando sua utilização pela população local, afetando sobremaneira o direito de ir e vir e prejudicando especialmente crianças, que deixaram de frequentar estabelecimento de ensino, e idosos, que enfrentam dificuldades para acessar serviços de saúde em situações de urgência. Aduz que, após tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial junto ao Município, incluindo reuniões realizadas na Promotoria de Justiça em 13/08/2019 e 27/08/2019, nas quais o ente municipal se comprometeu a reconstruir a referida ponte, porém, não cumpriu os prazos acordados, restou necessária a propositura da presente demanda. Destaca ainda a existência de contrato administrativo nº 05/2019, no valor de R$ 769.870,00 (setecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta reais), firmado entre o Município de Chapada dos Guimarães e a empresa JF Marques Serviços ME, com vigência até 05/02/2020, tendo como objeto justamente a reforma ou reconstrução de pontes de madeira sobre córregos e rios na área rural do município. Após postergação da análise do pedido liminar, o Município de Chapada dos Guimarães manifestou-se (ID 23947331) aduzindo que as obras de reforma da ponte já teriam se iniciado, em fase de finalização, pugnando pelo indeferimento da liminar pleiteada e alegando perda do objeto. O Parquet, após requisitar perícia técnica junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias – CAOP, apresentou relatório (ID 25279275) que constatou diversas irregularidades na obra realizada, verificando-se a utilização de material sem condições adequadas, com peças deterioradas, quebradas ou ausentes, destacando riscos à segurança e durabilidade da ponte. O Município solicitou prazo de 15 (quinze) dias para sanar as falhas apontadas no relatório técnico (ID 26355266), contudo, antes do término do prazo, o Ministério Público informou (ID 26960301) que moradores retornaram à Promotoria noticiando que a ponte novamente se encontrava impossibilitada de ser utilizada, tendo cedido quando um caminhão realizava a travessia, com risco de tombamento. Mediante a comprovação da precariedade da obra e dos riscos aos usuários, este Juízo deferiu a liminar (ID 27530538), determinando que os requeridos realizassem, no prazo de 05 (cinco) dias, as obras de reparo/reconstrução da ponte sobre o Rio Quilombo, fixando multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Em seguida, o Município afirmou o cumprimento da liminar (ID 28778884), informando que a obra teria sido concluída em 30 de setembro de 2019, juntando fotos e documento intitulado "Atestado de Conclusão de Obra", requerendo a extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. A corré JF Marques Rodrigues Serviços - ME, devidamente citada e intimada (ID 68500545), não apresentou contestação, permanecendo inerte. O Ministério Público manifestou-se (ID 84179588) pela decretação da revelia da empresa ré, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e pela procedência dos pedidos iniciais, ressaltando que, embora o Município alegue o cumprimento da liminar, não há nos autos atestado técnico idôneo que comprove a adequação e segurança da obra realizada. É o relatório. Decido. Da possibilidade de julgamento antecipado De início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada é preponderantemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se devidamente comprovados pela documentação carreada aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas em audiência. Ademais, o próprio Município réu, em sua manifestação, não controverte o mérito da ação, limitando-se a alegar o posterior cumprimento da obrigação, sem contestar o direito invocado pelo autor. Da ilegitimidade passiva da corré JF Marques Rodrigues Serviços – ME Antes de adentrar ao mérito da demanda, impõe-se analisar a legitimidade passiva da corré JF Marques Rodrigues Serviços - ME. Embora a inicial aponte a existência de contrato administrativo (nº 05/2019) firmado entre o Município e a empresa requerida, com objeto compatível com a obrigação pleiteada nesta ação, extraem-se dos autos elementos que afastam sua responsabilidade no caso concreto. O Município, em sua manifestação (ID 23947331), esclareceu que, em meados de julho de 2019, acionou a empresa JF Marques para fazer os levantamentos necessários do material e custo da reforma da ponte, tendo um representante da referida empresa acompanhado a comitiva da Prefeita até o local para análise e posterior elaboração de orçamento. Contudo, após estimativa de custo no valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), a empresa "não deu início ao serviço sob a alegação de ausência de recursos financeiros para aquisição da madeira, diante de inadimplência de outro contrato com a Prefeitura, bem como a demora para pagamento dos serviços após sua conclusão, tendo declinado da realização da obra por esse fundamento." Posteriormente, o próprio Município informa que contratou outra empresa (Antonio Benedito de Miranda Eirelli) para executar os serviços, e após problemas com esta última, "a própria Prefeitura adquiriu a madeira e contratou uma nova empresa para executar o serviço de reforma". Da análise dos fatos, sobressai que, apesar da existência formal do contrato administrativo, houve uma decisão administrativa, ainda que não formalizada adequadamente, de não executar a obra específica da ponte do Buritizinho por meio da empresa JF Marques Rodrigues Serviços - ME. Tal circunstância, reconhecida expressamente pelo próprio contratante, afasta a legitimidade passiva da referida empresa para figurar no polo passivo desta demanda. Ressalte-se que eventuais irregularidades na gestão do contrato administrativo nº 05/2019, como inexecução contratual, falta de formalização da desistência ou inadimplemento mútuo entre partes, não são objeto específico desta ação, devendo ser apuradas nas esferas administrativas e judiciais próprias. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da corré JF Marques Rodrigues Serviços - ME e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a esta ré. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à obrigação do Município de Chapada dos Guimarães de realizar, de forma adequada e segura, as obras de reparo/reconstrução da ponte sobre o rio Quilombo, localizada na zona rural do Buritizinho. Inicialmente, destaco que em se tratando de ação civil pública direcionada contra a Administração Pública, objetivando a implementação de políticas públicas, é lícito ao Poder Judiciário "determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes" (AI 739.151 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, DJe 11/06/2014). STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1496383/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 09/05/2022. Esposando o mesmo entendimento, colaciono o julgado abaixo ementado da Suprema Corte: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURANÇA PÚBLICA. DELEGACIA DE POLÍCIA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE FUNCIONAMENTO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DOS FUNDAMENTOS DO TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL NA ESPÉCIE. CABE AO PODER JUDICIÁRIO GARANTIR A PLENA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1347090 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2022 PUBLIC 10-01-2022) Deste modo, admite-se o controle jurisdicional de políticas públicas para fins de efetivação de direitos sociais nos casos de demora infundada do Poder Público em cumprir seus deveres constitucionais atinentes à implementação das garantias fundamentais, o que é exatamente o caso dos autos. Pois bem, sobre o tema, destaco que a a Constituição Federal estabelece em seu artigo 6º o transporte como direito social fundamental, e no artigo 30, inciso V, atribui aos Municípios a competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local. Nesse sentido, é inconteste que compete ao Município zelar pela infraestrutura viária dentro de seus limites territoriais, incluindo pontes rurais que possibilitem o deslocamento dos cidadãos, garantindo seu direito constitucional de ir e vir. No caso em análise, restou comprovado pelos documentos e fotografias juntados aos autos que a ponte sobre o rio Quilombo encontrava-se em estado precário, colocando em risco a segurança dos usuários e impedindo o exercício do direito de locomoção dos moradores da região. Ademais, a perícia técnica apresentada pelo Ministério Público (ID 25279275) evidenciou que mesmo após intervenções realizadas pelo Município, a ponte ainda apresentava graves problemas estruturais, como utilização de peças deterioradas, caixão de aterro em péssimo estado com peças quebradas, ausentes e soltas, e vigas em avançado estado de deterioração. Destaca-se trecho do relatório técnico: "O caixão de aterro de ambas as margens está em péssimo estado, com peças quebradas, ausentes e soltas, sem cumprir, portanto, sua função de conter o aterro em sua posição. Em geral, as peças foram reaproveitadas sem estarem em condições de permanecerem em uso." (id nº 25279278) A gravidade da situação foi confirmada posteriormente com o novo colapso da estrutura, quando um caminhão tentou realizar a travessia, conforme noticiado pelo Ministério Público em manifestação de ID 26960301, corroborada por registros fotográficos. O Município réu, por sua vez, não contestou a obrigação que lhe compete, limitando-se a afirmar que a obra foi concluída, sem, contudo, apresentar laudo técnico idôneo que ateste a adequação, segurança e durabilidade da intervenção realizada. Impende salientar que, tratando-se de obra de engenharia que impacta diretamente na segurança pública, não basta a mera realização formal da intervenção. É imprescindível que a obra atenda a critérios técnicos de segurança, durabilidade e trafegabilidade, devendo ser atestada por profissional habilitado, mediante emissão de documentação técnica pertinente, como projeto executivo, memorial descritivo, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e laudo conclusivo que garanta a segurança da estrutura. Ademais, embora tenha sido mencionada a existência de 'Atestado de Conclusão de Obra', tal documento não foi acostado aos autos, constando apenas registros fotográficos da ponte em questão. Ressalte-se que, diante dos precedentes de falhas nas intervenções anteriores e das conclusões do relatório técnico que identificou relevantes deficiências estruturais, a apresentação de documentação técnica idônea por parte do Município mostrava-se medida indispensável à comprovação da regularidade da obra executada. Ressalte-se que o direito à mobilidade e à segurança no trânsito não comporta relativização ou postergação, sobretudo quando a omissão ou atuação inadequada do poder público inviabiliza o exercício de outros direitos fundamentais, como o acesso à educação e à saúde pela população local, conforme relatado na inicial. Portanto, resta configurada a responsabilidade do Município réu em promover, de forma técnica e adequada, a reforma/reconstrução da ponte objeto da lide, devendo comprovar, mediante documentação técnica idônea, a conclusão da obra em conformidade com normas de segurança aplicáveis. Sobre o tema, colaciono a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO JACUÍ. LIGAÇÃO ENTRE A ILHA MAUÁ À ILHA DA PINTADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. 1. Legitimado o Município de Porto Alegre para a causa, pois, ainda que as ilhas Mauá e da Pintada, por força do disposto na Constituição Federal, integrem o patrimônio do Estado, tal circunstância não exclui a obrigação de o Município de Porto Alegre prover aos cidadãos, no âmbito de seu território, em que inserido as ilhas Mauá e da Pintada, a infraestrutura urbana necessária à mobilidade, além dos serviços públicos essenciais. 2. A ponte constitui-se no único meio de acesso dos habitantes da Ilha Mauá à Ilha da Pintada e, por consequência, ao restante do Município de Porto Alegre. As precárias condições em que se encontra a dita ponte comprometem a condição dos cidadãos de receber serviços públicos essenciais básicos, na medida em que veículos de grande porte, como caminhões, ambulâncias, dentre outros, estão impedidos de por ela trafegar. 3. Inexiste intervenção indevida o Poder Judiciário nas políticas públicas do Município, pois o Poder Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas indispensáveis a tornar efetivos os direitos e garantias fundamentais sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. há de se conceder prazo necessário ao planejamento e realização da obra, que deve ser de 18 (dezoito) meses e fixar a multa no caso de descumprimento do prazo que, tendo em vista os postulados de proporcionalidade e razoabilidade, resta fixada em R$ 5.000,00, com consolidação em 100 (cem) dias.(Apelação Cível, Nº 70080357577, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-02-2019) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL . DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4 .717/65. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCERNENTE À CONSTRUÇÃO DE PONTE EM LOCALIDADE DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICA PÚBLICA . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.581 ¿ TEMA Nº 220. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA . APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir o acerto ou desacerto da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, que condenou o Município requerido em obrigação de fazer concernente à construção de uma ponte na estrada do Olho d'Água, Candeia, no referido município . A pretensão ministerial caracteriza-se como direito coletivo lato sensu, evidenciando a legitimidade do Parquet para a propositura da presente ação civil pública, nos termos do inciso V do art. 1º da Lei nº 7.347/85 e no entendimento do STJ ( AgInt no REsp 1519507/SP). 02 . Em se tratando de ação civil pública direcionada contra a Administração Pública, objetivando a implementação de políticas públicas, é lícito ao Poder Judiciário "determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes" ( AI 739.151 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, DJe 11/06/2014). STJ . 1ª Turma. AgInt no REsp 1496383/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 09/05/2022 . 03. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 592.581 (Tema nº 220), sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que ¿é lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes¿ . 04. In casu, a documentação colacionada dá conta da situação de precariedade vivenciada pelos moradores que precisam utilizar a estrada do Olho d'Água, Candeia, no Município de Baturité. Em períodos chuvosos, como na atual quadra invernal, a comunidade fica ilhada sem condições de se locomover. Os que mais são atingidos pelas cheias do rio da região são as crianças e os adolescentes, os quais precisam submeter-se a travessias perigosas, sob risco de acidente e/ou morte . 05. No feito analisado pela Suprema Corte, como nos presentes autos, observa-se uma situação excepcional e emergencial, de um problema estrutural e que vinha de longe assinalado por uma inércia contínua e permanente dos Poderes Públicos na concreção de direitos fundamentais. 06. Remessa necessária não conhecida . Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer a remessa necessária, mas conhecer a apelação, a fim de negar provimento a esta, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema . DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - APL: 02800094420218060047 Baturité, Relator.: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/04/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2023) Assim sendo, inegável a obrigação de fazer, consistente na reconstrução da ponte. E, sem prejuízo de outras medidas necessárias, cabível também a imposição de multa cominatória na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT na obrigação de fazer consistente em: a) Realizar as obras de reparo/reconstrução da ponte de madeira sobre o rio Quilombo, localizada na zona rural do Buritizinho, garantindo que seja passível de utilização por condutores de quaisquer veículos, inclusive caminhões, observando as normas técnicas pertinentes; b) Comprovar, mediante apresentação de documentação técnica idônea (projeto executivo, memorial descritivo, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e laudo de vistoria final), a adequação e segurança da obra realizada, atestando sua capacidade para suportar o tráfego de veículos de diferentes portes, inclusive caminhões; c) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral da obrigação, caso não esteja já devidamente cumprida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas previstas no art. 536, §1º, do CPC. Reconheço a ilegitimidade passiva da corré JF MARQUES RODRIGUES SERVIÇOS - ME e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito em relação a esta ré; Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida (ID nº 27530538). Considerando que o Ministério Público é isento de custas e que o réu é ente público também isento de custas, deixo de fixar honorários advocatícios, porquanto aplicável o princípio da simetria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 108/2025-GAB-CGJ, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De Waldicyr Lorensini

ID: 292393174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002517-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE WALDICYR LORENSINI

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Cons… Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) exequente não providenciou o recolhimento das custas (Custas: 2% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor máximo da taxa R$111.060,00, guia DARE código 230-6), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 1.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 1.3. A(s) intimação [p/ Banco do Brasil S/A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Além disso, consigno que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 2.1. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 2.1.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 2.1.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 2.2. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); e (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - foi instaurado cumprimento de sentença sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Olímpio de Azevedo Advogados"). 2.3. No caso concreto, a situação também é grave, pois foi o Banco do Brasil, instituição financeira de grande porte e representada por escritório de Advocacia reconhecido ("Avallone Advogados"), foi instaurado o cumprimento sem o recolhimento das custas iniciais. Ao que parece, o exequente atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4. Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil, considerando o valor da causa (um pouco menos 10%) e também o porte econômico do Banco e sua conduta processual frequente. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4.3. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$1.200.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 2.4.4. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto. Int. - ADV: CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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ID: 260055465

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020611-42.2022.5.04.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA ILDO LAUREANO TELLES MUNIZ

Polo Passivo:

99 TAXIS 99 TAXIS LLC 99 TECNOLOGIA LTDA ILDO LAUREANO TELLES MUNIZ

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA PACHECO DE LIMA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020611-42.2022.5.04.0009 : ILDO LAUREANO TELLES MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020611-42.2022.5.04.0009 : ILDO LAUREANO TELLES MUNIZ E OUTROS (1) : ILDO LAUREANO TELLES MUNIZ E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f291369 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ILDO LAUREANO TELLES MUNIZ Recorrido(a)(s): 1. 99 TAXIS 2. 99 TAXIS LLC 3. 99 TECNOLOGIA LTDA RECURSO DE: ILDO LAUREANO TELLES MUNIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e9b7330; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id d2f9d00). Representação processual regular (id 3df768a). Preparo dispensado (id ed0bc3d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, XXXV, 7º, I e 17, da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Examino. O reclamante ingressou com a presente reclamação em 25.07.2022, alegando que laborou para a reclamada no período compreendido entre 01.10.2017 a 07.02.2022. No caso dos autos, entendo que a existência ou não da relação de emprego depende da forma como o trabalho é prestado, pois o contrato de trabalho é um contrato realidade. Para que possa ser reconhecido o vínculo de emprego alegado pelo trabalhador, é necessário que estejam presentes todos os requisitos caracterizadores desta relação jurídica, quais sejam a pessoalidade, a não eventualidade, o trabalho mediante remuneração e a subordinação. Em seu depoimento pessoal, o autor disse (ID. 4a558b4 - Pág. 1 e 2, destaquei): que ao se cadastrar tomou ciência dos termos de uso da plataforma; que feito o cadastro, passou a trabalhar de imediato; que esteve na sede, na Av. Padre Cacique e depois de aprovado o cadastro aguardou em casa por 14/15 dias e quando passou a funcionar imediatamente passou a fazer corridas; que não tinha outra fonte de renda; que foi cadastrado na Uber, onde iniciou 4 meses antes de iniciar na 99; que passou a trabalhar exclusivamente com a 99; que o problema que teve com a 99 foi o fato de ter tido dois assaltos e não ter recebido qualquer apoio da 99; que os assaltos foram de passageiros da 99; que não conseguiu fazer avaliação dos passageiros porque levaram seu veículo e o aparelho celular; que na CNH do depoente consta registro de EAR; que o depoente trabalhava exclusivamente na 99; que assim procedeu quando estava na Uber, pois estava somente naquela plataforma; que trabalhava das 06h às 20h/21h; que foi o depoente quem escolheu trabalhar nesse horário; que às vezes não fazia intervalo; que trabalhava domingos e feriados; que parou na época da pandemia, quando teve Covid, por um período de 12 /13 dias; que inicialmente a 99 não pagou por esse período; que passados 6 meses a 99 resolveu pagar e fez o pagamento ao depoente no valor aproximado de R$ 600,00; que na época da pandemia e do isolamento social houve redução do número de corridas; que na época sem pandemia o depoente percebia em média R$ 7.000,00 /R$ 8.000,00 e na época da pandemia cerca de R$ 5.000,00; que as despesas com veículo eram por conta do depoente; que gastava em torno de R$ 50,00 para rodar 250km; que essa era a média diária de quilômetros rodados; que ao que recorda no início a 99 cobrava 13% ou 14% do faturamento e depois passaram a cobrar 30%; que podia ficar desligado do aplicativo, mas não era conveniente ao depoente, que precisava rodar; que não sofria punição da plataforma; que foi por 3 anos considerado motorista diamante; que a 99 fazia promoções e era facultativa a participação; que não era obrigado a participar das promoções; que o pagamento das corridas era feito em dinheiro ao depoente pelo passageiro ou no cartão, que ia direto para a plataforma; que a plataforma fazia os repasses semanalmente. Nada mais. Apesar de não terem sido ouvidas testemunhas, em ata de audiência constou o seguinte (ID. 4a558b4 - Pág. 1): Pela ordem, as partes requerem a utilização de prova emprestada, sendo que a parte reclamante fará a juntada nesta data, com a condição de que estejam no polo passivo as reclamadas deste processo; a parte reclamada já juntada aos autos, conforme ID e281ed9 - páginas 04 e 07 os depoimentos de Gustavo Cesário Mota e Márcio Bragança e Silva. As partes esclarecem que não há necessidade de manifestação quanto à prova juntada pela parte contrária, mas requerem a oitiva das partes. Sinalo que a utilização da prova emprestada objetiva a celeridade e a economia processuais, assim dispondo o art. 372 do CPC: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A testemunha M.R.B.S., cujo testemunho foi prestado nos autos do processo de nº 0010154-41.2020.5.03.0140, contou (ID. 73051fd - Pág. 2, destaquei): que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; que sabe dizer que o reclamante trabalhava para o aplicativo, pelo fato de se encontrarem à noite, em lanchonete, quando tomavam café; que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo "zona de perigo"; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo "zerava" o cômputodas corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigênciade número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas. Perguntas do reclamante: que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma Já a testemunha G.C.M., cujo testemunho foi prestado nos autos do processo de nº 0010575-11.2018.5.03.0137, disse (ID. ff07475 - Pág. 2, destaquei): que trabalha na ré desde julho de 2017; que não conhece o autor; que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré No caso, entendo que os depoimentos acima transcritos evidenciam a inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício. Nesta senda, embora já tenha sido decidido pelo reconhecimento do vínculo de emprego em caso semelhante ao dos autos, movido por motorista de aplicativo contra a Uber, quando do julgamento do processo de nº 0020287-63.2020.5.04.0028, em 30.11.2022, de relatoria do Exmo. Desembargador Fabiano Holz Beserra, entendo que, no caso dos presentes autos, não ficou demonstrado o preenchimento de todos os requisitos do vínculo de emprego, ao contrário do que ocorreu naquele processo, onde foram produzidas provas documental e oral satisfatórias a evidenciar a existência do vínculo empregatício. Assim, prevalece a presunção advinda da relação ordinária mantida entre o reclamante e a primeira reclamada, demonstrada pelo documento de ID. 6b3a65e, o qual evidencia que a reclamante se cadastrou na plataforma da reclamada como motorista parceiro. Com efeito, ao contrário do que decidiu o Magistrado da origem, entendo que o conjunto probatório dos autos evidencia a inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício. Neste mesmo sentido, inclusive, já decidiu esta 1ª Turma julgadora, em processo de relatoria da Exma.Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova e cujo voto acompanhei na íntegra, movido, também, contra a Uber e no qual foram fixados os mesmos pontos incontroversos sobre a relação havida entre as partes fixados presente demanda, motivo pelo qual peço vênia para transcrever e acrescer às razões de decidir os fundamentos lá lançados: Assim, o próprio reclamante confirma que ficava a seu critério os dias e horários de ativação ou desativação do aplicativo, não havia exigência de número de corridas diárias, não havia garantia mínima de ganhos recebendo apenas as viagens feitas e que podia combinar a rota diretamente com o passageiro, bem como que podia prestar o mesmo serviço para outras plataformas (ativação concomitante). Logo, o reclamante não estava obrigado à prestação de serviço para a reclamada, havendo uma relação de autonomia e independência entre as partes. Ressalto, por oportuno, que o fato de o preço da corrida ser estipulado pela reclamada não é, por si, suficiente para caracterizar a subordinação. Ademais, também constato a ausência do elemento da contraprestação salarial por parte da demandada pelos serviços despendidos pelo reclamante, uma vez que é incontroverso que o pagamento era efetuado por tarefa trabalhada, inexistindo pagamento de valores específicos pelas despesas com combustível ou manutenção dos veículos. Ou seja, em que pese a existência de contraprestação pecuniária pelos serviços prestados, tal pagamento não possui cunho remuneratório. Importante referir, ainda, que o valor da diária englobava não só a contraprestação pela atividade desenvolvida mas também as despesas relacionadas ao veículo, caracterizando, assim, a autonomia da atividade. Destarte, tem-se por não demonstrada a existência do vínculo de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 2° e 3°, da CLT. Na verdade, o que se vislumbra, no caso, é que o reclamante constitui-se em trabalhador autônomo, que exerce sua atividade por conta e risco próprio, sendo sua relação com a empresa reclamada de forma autônoma. Corroborando as conclusões acima expostas, cito os seguintes julgados deste Tribunal: [...] Por fim, convém mencionar que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação (RCL) 59795, cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), sediado em Belo Horizonte/MG, que havia reconhecido o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda., considerando que a decisão desrespeitou o entendimento do STF, firmado em diversos precedentes, que permite outros tipos de contratos distintos da estrutura tradicional da relação de emprego regida pela CLT. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamante, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, bem como os pedidos associados ao pedido principal não acolhido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020577-31.2022.5.04.0021 ROT, em 18/07/2024, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Dessa forma, inexistentes os requisitos para a caracterização da relação empregatícia, comporta ajustes a decisão, devendo ser afastado o vínculo de emprego. Por consequência, deve ser a ré absolvida das condenações impostas no Juízo da origem, por serem decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego. Diante do ora decidido, fica prejudicada a análise dos tópicos recursais da primeira reclamada referentes à limitação dos valores indicados à inicial, à inaplicabilidade da multa do art. 477 da CLT, à impossibilidade do pagamento de horas extras, adicional noturno e reflexos e à ausência de danos materiais. Igualmente, restam prejudicados os tópicos recursais do recurso adesivo interposto pelo reclamante, quais sejam as verbas relativas aos intervalos intrajornada e interjornada, a aplicação da multa do art. 467 da CLT e a condenação por dano moral em razão da não anotação da CTPS, uma vez que não reconhecido o vínculo empregatício entre si e a primeira reclamada. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada para afastar o vínculo de emprego e, em consequência, absolvê-la das condenações impostas no Juízo da origem; e nego provmento ao recurso ordinário adesivo do reclamante. Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista por possível afronta ao art 5º, XXXV, da Constituição Federal, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA - ILDO LAUREANO TELLES MUNIZ

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ID: 260055491

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020611-42.2022.5.04.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

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PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, XXXV, 7º, I e 17, da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Examino. O reclamante ingressou com a presente reclamação em 25.07.2022, alegando que laborou para a reclamada no período compreendido entre 01.10.2017 a 07.02.2022. No caso dos autos, entendo que a existência ou não da relação de emprego depende da forma como o trabalho é prestado, pois o contrato de trabalho é um contrato realidade. Para que possa ser reconhecido o vínculo de emprego alegado pelo trabalhador, é necessário que estejam presentes todos os requisitos caracterizadores desta relação jurídica, quais sejam a pessoalidade, a não eventualidade, o trabalho mediante remuneração e a subordinação. Em seu depoimento pessoal, o autor disse (ID. 4a558b4 - Pág. 1 e 2, destaquei): que ao se cadastrar tomou ciência dos termos de uso da plataforma; que feito o cadastro, passou a trabalhar de imediato; que esteve na sede, na Av. Padre Cacique e depois de aprovado o cadastro aguardou em casa por 14/15 dias e quando passou a funcionar imediatamente passou a fazer corridas; que não tinha outra fonte de renda; que foi cadastrado na Uber, onde iniciou 4 meses antes de iniciar na 99; que passou a trabalhar exclusivamente com a 99; que o problema que teve com a 99 foi o fato de ter tido dois assaltos e não ter recebido qualquer apoio da 99; que os assaltos foram de passageiros da 99; que não conseguiu fazer avaliação dos passageiros porque levaram seu veículo e o aparelho celular; que na CNH do depoente consta registro de EAR; que o depoente trabalhava exclusivamente na 99; que assim procedeu quando estava na Uber, pois estava somente naquela plataforma; que trabalhava das 06h às 20h/21h; que foi o depoente quem escolheu trabalhar nesse horário; que às vezes não fazia intervalo; que trabalhava domingos e feriados; que parou na época da pandemia, quando teve Covid, por um período de 12 /13 dias; que inicialmente a 99 não pagou por esse período; que passados 6 meses a 99 resolveu pagar e fez o pagamento ao depoente no valor aproximado de R$ 600,00; que na época da pandemia e do isolamento social houve redução do número de corridas; que na época sem pandemia o depoente percebia em média R$ 7.000,00 /R$ 8.000,00 e na época da pandemia cerca de R$ 5.000,00; que as despesas com veículo eram por conta do depoente; que gastava em torno de R$ 50,00 para rodar 250km; que essa era a média diária de quilômetros rodados; que ao que recorda no início a 99 cobrava 13% ou 14% do faturamento e depois passaram a cobrar 30%; que podia ficar desligado do aplicativo, mas não era conveniente ao depoente, que precisava rodar; que não sofria punição da plataforma; que foi por 3 anos considerado motorista diamante; que a 99 fazia promoções e era facultativa a participação; que não era obrigado a participar das promoções; que o pagamento das corridas era feito em dinheiro ao depoente pelo passageiro ou no cartão, que ia direto para a plataforma; que a plataforma fazia os repasses semanalmente. Nada mais. Apesar de não terem sido ouvidas testemunhas, em ata de audiência constou o seguinte (ID. 4a558b4 - Pág. 1): Pela ordem, as partes requerem a utilização de prova emprestada, sendo que a parte reclamante fará a juntada nesta data, com a condição de que estejam no polo passivo as reclamadas deste processo; a parte reclamada já juntada aos autos, conforme ID e281ed9 - páginas 04 e 07 os depoimentos de Gustavo Cesário Mota e Márcio Bragança e Silva. As partes esclarecem que não há necessidade de manifestação quanto à prova juntada pela parte contrária, mas requerem a oitiva das partes. Sinalo que a utilização da prova emprestada objetiva a celeridade e a economia processuais, assim dispondo o art. 372 do CPC: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A testemunha M.R.B.S., cujo testemunho foi prestado nos autos do processo de nº 0010154-41.2020.5.03.0140, contou (ID. 73051fd - Pág. 2, destaquei): que começou a trabalhar pelo aplicativo em 2015, aproximadamente, encontrando-se atualmente prestando serviço pelo aplicativo; que as formas de pagamento e de prestação de serviço sempre foram as mesmas até a presente data; que a reclamada retém 20% por cada corrida efetuada, sendo outro o percentual de outras plataformas, ou seja, a Uber cobra 25%; que quando o pagamento ocorre em dinheiro, o motorista recebe o valor inerente ao crédito de outras corridas cujo pagamento foi feito por cartão, já descontada a parte da reclamada, relativa à corrida em dinheiro; que sabe dizer que o reclamante trabalhava para o aplicativo, pelo fato de se encontrarem à noite, em lanchonete, quando tomavam café; que já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo "zona de perigo"; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; que quando indagado se efetuar o logout do aplicativo "zerava" o cômputodas corridas rejeitadas, o depoente informa que possui mais de 16.000 corridas, e que só foi punido em duas oportunidades, não sabendo dizer exatamente sobre essa punição; que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma; que não há exigênciade número mínimo de corridas, tempo mínimo logado ou tempo máximo deslogado; que no seu caso optou por ficar 3 meses da quarentena sem trabalhar e não teve problema quando voltou a utilizar o aplicativo; que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; que a troca de categoria não implica mudança no valor recebido pela corrida, influenciando apenas na maior oferta de corridas para aquele determinado motorista; que a realidade/forma de pagamento é a mesma para todos os motoristas. Perguntas do reclamante: que o cadastro é personalíssimo, não podendo outro motorista utilizar o seu cadastro; que aparece no aplicativo apenas um pedido de corrida por vez, podendo o motorista aceitá-lo ou rejeitá-lo; que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão; que quando indagado se, por exemplo, poderia combinar com um passageiro uma corrida do aeroporto de Confins a outra localidade, sem intermédio da plataforma, o depoente respondeu afirmativamente, mas ressaltou que não valeria a pena, pois nessa situação ficaria descoberto de alguns riscos, em razão do seguro que é contratado junto à plataforma; que nessa situação não haveria punição pela plataforma, caso a prestação de serviço ocorresse de forma direta ao cliente, sem intermédio da plataforma Já a testemunha G.C.M., cujo testemunho foi prestado nos autos do processo de nº 0010575-11.2018.5.03.0137, disse (ID. ff07475 - Pág. 2, destaquei): que trabalha na ré desde julho de 2017; que não conhece o autor; que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré No caso, entendo que os depoimentos acima transcritos evidenciam a inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício. Nesta senda, embora já tenha sido decidido pelo reconhecimento do vínculo de emprego em caso semelhante ao dos autos, movido por motorista de aplicativo contra a Uber, quando do julgamento do processo de nº 0020287-63.2020.5.04.0028, em 30.11.2022, de relatoria do Exmo. Desembargador Fabiano Holz Beserra, entendo que, no caso dos presentes autos, não ficou demonstrado o preenchimento de todos os requisitos do vínculo de emprego, ao contrário do que ocorreu naquele processo, onde foram produzidas provas documental e oral satisfatórias a evidenciar a existência do vínculo empregatício. Assim, prevalece a presunção advinda da relação ordinária mantida entre o reclamante e a primeira reclamada, demonstrada pelo documento de ID. 6b3a65e, o qual evidencia que a reclamante se cadastrou na plataforma da reclamada como motorista parceiro. Com efeito, ao contrário do que decidiu o Magistrado da origem, entendo que o conjunto probatório dos autos evidencia a inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício. Neste mesmo sentido, inclusive, já decidiu esta 1ª Turma julgadora, em processo de relatoria da Exma.Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova e cujo voto acompanhei na íntegra, movido, também, contra a Uber e no qual foram fixados os mesmos pontos incontroversos sobre a relação havida entre as partes fixados presente demanda, motivo pelo qual peço vênia para transcrever e acrescer às razões de decidir os fundamentos lá lançados: Assim, o próprio reclamante confirma que ficava a seu critério os dias e horários de ativação ou desativação do aplicativo, não havia exigência de número de corridas diárias, não havia garantia mínima de ganhos recebendo apenas as viagens feitas e que podia combinar a rota diretamente com o passageiro, bem como que podia prestar o mesmo serviço para outras plataformas (ativação concomitante). Logo, o reclamante não estava obrigado à prestação de serviço para a reclamada, havendo uma relação de autonomia e independência entre as partes. Ressalto, por oportuno, que o fato de o preço da corrida ser estipulado pela reclamada não é, por si, suficiente para caracterizar a subordinação. Ademais, também constato a ausência do elemento da contraprestação salarial por parte da demandada pelos serviços despendidos pelo reclamante, uma vez que é incontroverso que o pagamento era efetuado por tarefa trabalhada, inexistindo pagamento de valores específicos pelas despesas com combustível ou manutenção dos veículos. Ou seja, em que pese a existência de contraprestação pecuniária pelos serviços prestados, tal pagamento não possui cunho remuneratório. Importante referir, ainda, que o valor da diária englobava não só a contraprestação pela atividade desenvolvida mas também as despesas relacionadas ao veículo, caracterizando, assim, a autonomia da atividade. Destarte, tem-se por não demonstrada a existência do vínculo de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 2° e 3°, da CLT. Na verdade, o que se vislumbra, no caso, é que o reclamante constitui-se em trabalhador autônomo, que exerce sua atividade por conta e risco próprio, sendo sua relação com a empresa reclamada de forma autônoma. Corroborando as conclusões acima expostas, cito os seguintes julgados deste Tribunal: [...] Por fim, convém mencionar que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação (RCL) 59795, cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), sediado em Belo Horizonte/MG, que havia reconhecido o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda., considerando que a decisão desrespeitou o entendimento do STF, firmado em diversos precedentes, que permite outros tipos de contratos distintos da estrutura tradicional da relação de emprego regida pela CLT. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamante, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, bem como os pedidos associados ao pedido principal não acolhido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020577-31.2022.5.04.0021 ROT, em 18/07/2024, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Dessa forma, inexistentes os requisitos para a caracterização da relação empregatícia, comporta ajustes a decisão, devendo ser afastado o vínculo de emprego. Por consequência, deve ser a ré absolvida das condenações impostas no Juízo da origem, por serem decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego. Diante do ora decidido, fica prejudicada a análise dos tópicos recursais da primeira reclamada referentes à limitação dos valores indicados à inicial, à inaplicabilidade da multa do art. 477 da CLT, à impossibilidade do pagamento de horas extras, adicional noturno e reflexos e à ausência de danos materiais. Igualmente, restam prejudicados os tópicos recursais do recurso adesivo interposto pelo reclamante, quais sejam as verbas relativas aos intervalos intrajornada e interjornada, a aplicação da multa do art. 467 da CLT e a condenação por dano moral em razão da não anotação da CTPS, uma vez que não reconhecido o vínculo empregatício entre si e a primeira reclamada. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada para afastar o vínculo de emprego e, em consequência, absolvê-la das condenações impostas no Juízo da origem; e nego provmento ao recurso ordinário adesivo do reclamante. Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista por possível afronta ao art 5º, XXXV, da Constituição Federal, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TAXIS - 99 TAXIS LLC - 99 TECNOLOGIA LTDA - ILDO LAUREANO TELLES MUNIZ

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Edilson Rocha e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 261496398

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020014-24.2023.5.04.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON ROCHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020014-24.2023.5.04.0111 : EDILSON ROCHA : UBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020014-24.2023.5.04.0111 : EDILSON ROCHA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c54dbe1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EDILSON ROCHA Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 3. UBER INTERNATIONAL B.V. 4. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RECURSO DE: EDILSON ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id f286aa1; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 0b0202e). Representação processual regular (id 9af70e8). Preparo dispensado (id 28c0322). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O contrato de emprego, espécie de contrato de trabalho, pela terminologia adotada por Martins Catharino, é sinalagmático, consensual, intuitu personae, de trato sucessivo e oneroso. Para que seja verificada a sua existência, necessário se faz que existam as condições acima expostas, juntamente com a caracterização dos pólos da relação de emprego na forma prevista pela CLT, ou seja, empregado e empregador. O art. 3º da CLT traz a definição de empregado: "...é toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário". Por seu turno, o art. 2º da mesma Consolidação define o empregador como sendo aquela empresa, individual ou coletiva, que "assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". Essencial, portanto, a presença dos elementos subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade na prestação de serviços e pagamento mediante salário. O empregado necessariamente é pessoa física, sendo impossível a existência de vínculo jurídico de emprego sendo empregado uma pessoa jurídica. Trabalho eventual não caracteriza a existência de relação de emprego, devendo haver correspondência e atendimento às atividades normais do empreendimento econômico, de maneira persistente, com continuidade. O requisito da subordinação é aquele estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de obedecer a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais, segundo Paul Colin, citado por Délio Maranhão in Direito do Trabalho, 13ª edição, Ed. Fundação Getúlio Vargas, 1985, p. 53. Para a configuração da natureza sinalagmática (obrigações contrárias e equivalentes) e onerosa (à prestação de trabalho corresponde a contraprestação salarial) é preciso que haja pagamento de salário. Com o surgimento de modernas relações de trabalho, como é o caso de labor por aplicativos/plataformas digitais, a doutrina e a jurisprudência vêm discutindo os vários conceitos de subordinação jurídica, para além da clássica citada acima, como é o caso da "subordinação estrutural", que para Maurício Godinho Delgado, "é a que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento." Há, ainda, a "subordinação algorítmica", uma nova faceta dentro do mundo das tecnologias, onde o trabalhador é comandado por um "mar" de algoritmos desenvolvidos pela empresa, que dita as regras, como por exemplo a regras de tarifa, o valor da tarifa, o percurso etc, sem poder de influência/autonomia do trabalhador, o que se interliga ao conceito de subordinação jurídica remota, já compreendida no art. 6º da CLT, que dispõe que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Desse modo, atualmente, há jurisprudência do TST tanto reconhecendo o vínculo de emprego, como o afastando, a depender dos elementos/provas constantes dos autos, a fim de verificar se o trabalhador preenche os requisitos da relação de emprego, previstos no art 3° da CLT, sendo que este Relator entende que o principal pressuposto para se caracterizar a relação de emprego, nesses casos, é o da não eventualidade. O contrato de emprego tem uma relação com o tempo, sendo uma obrigação contínua ou de trato sucessivo. A expressão "trabalho não eventual" constitui um conceito jurídico indeterminado. Pode ocorrer que um contrato inicialmente previsto para ser instantâneo ou de execução diferida se transforme em um contrato de trato sucessivo porque as partes estão ajustando contínuas atividades que, somadas, acabam por modificar a sua natureza. A parte ré admite a prestação de serviços, alegando fatos impeditivos ao direito do autor. Assim sendo, diante das alegações postas, recai sobre os reclamados o ônus probatório do fato impeditivo alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, da CLT. Foi utilizada prova oral emprestada de outros processos envolvendo a mesma reclamada: 1. Id 31ffca8- PROCESSO 1001906-63.2016.5.02.0067 - Testemunha Pedro Pacce Prochno (indicada pela reclamada). A testemunha disse que: 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o território nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promoção ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava. 2. Id 6939446 - PROCESSO 0100776-82.2017.5.01.0026 - Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (indicada pela reclamada). A testemunha disse: que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte. 3. Id 50b6824 - processo 0010200-28.2022.5.03.0021 - Testemunha Walter Tadeu Martins Filho (indicada pela reclamada). A testemunha disse: "que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; (...) que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação (...) que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; (...)" 4) Id c69f5d3 - Processo 0000711-65.2022.5.08.0202 - Ata de Audiência - depoimento Cleyton Nascimento Costa (indicada pelo reclamante). A testemunha disse: que o depoente é motorista do aplicativo Uber desde o ano de 2022; que o depoente recebe as viagens do aplicativo a partir da localização do veículo; que o destino é aquele definido pelo usuário e que para chegar no destino o depoente não pode escolher a rota que conhece e que seja mais rápida, mas sim a rota definida pelo aplicativo; que o aplicativo reclamado questiona o depoente da rota que o depoente escolheu e então o depoente recebe o comunicado de que poderá receber menos corridas; que tomou conhecimento das regras que se descumprida poderiam gerar sua exclusão do aplicativo; que o depoente não pode ficar muito tempo desligado do aplicativo; que se o depoente já ficou um dia sem ligar o aplicativo e passou a receber muitas mensagens; que o depoente recebeu mensagens nessa situação de que estava muito tempo sem receber corridas; que o aplicativo informou ao depoente que o depoente receberia uma punição e ficaria desligado por um período; que o depoente não chegou a receber essa punição porque não chegou a ficar muito tempo desligado; que se o depoente recusar chamadas o depoente pode sofrer diminuição nas demandas por corrida. Às perguntas do patrono do Reclamante, respondeu: que a reclamada envia mensagens para o motorista realizar mais viagens e realizar mais serviços; que o depoente fica recebendo essas mensagens de 2h em 2h até que volte a realizar viagens; que o depoente recebe mensagens do aplicativo reclamado informando áreas de maior demanda por viagens, mas não recebe nenhum acréscimo dos valores das corridas que aceita nessa área; que o motorista não tem liberdade para dar desconto e cobrar um valor livremente; que o depoente tem conhecimento que existe uma nota mínima que tem que alcançar para permanecer no aplicativo e que essa nota varia entre 4 e 5. A partir dessa prova, as partes, em audiência de instrução (id 6cddf0a), ajustaram a inexistência de controvérsia em relação aos seguintes pontos: 1) Ficava a critério do motorista os dias e horários de ativação ou desativação do aplicativo; 2) O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro; 3) Não havia exigência quanto ao número mínimo de corridas diárias; 4) Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5) O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6) Fica a critério do motorista utilizar outras plataformas, como 99 Pop, Cabify, Blá BláCar etc.; 7) O motorista decide os dias de folga, e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8) Poderia receber o valor da corrida diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9) O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10) A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11) A reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo veículo; 12) Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Em que pese possa haver dúvidas quanto à existência de subordinação, os históricos de viagem anexados no id 71212eb dão conta de que as viagens realizadas pelo reclamante não eram frequentes. Desde 2019, ano do seu cadastro na plataforma, verifica-se que, no mês de fevereiro do referido ano, por exemplo, foram registradas apenas 4 viagens, e não foram registradas quaisquer viagens no mês de abril. O mês com mais viagens registradas foi setembro/2019, em que o reclamante chegou a fazer 22 viagens em um só dia (28/09), mas também ficou cinco dias ou mais sem registro. No ano de 2020 foram realizadas algumas poucas viagens (época da pandemia). Porém, em 2021, não houve registro de qualquer viagem. No primeiro mês de 2022 (janeiro), o reclamante fez 17 viagens, menos de uma por dia. Não foram registradas viagens nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2022. Em junho de 2022, foram realizadas 8 viagens. No mês de julho de 2022, foram 55 viagens, em média, duas viagens ao dia. Agosto e setembro de 2022 foram os meses mais significativos, totalizando, respectivamente, 99 e 76 viagens. Após essa data, não foram juntados registros e o reclamante ingressou com a reclamatória em fevereiro de 2023. Assim, ante a demonstração de que a prestação de serviços se dava de forma eventual, afasta-se a caracterização de vínculo de emprego, pois ausente o requisito da "não eventualidade". Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante. Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista por possível afronta ao artigo 170 da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON ROCHA

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Edilson Rocha e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 261496408

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020014-24.2023.5.04.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON ROCHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020014-24.2023.5.04.0111 : EDILSON ROCHA : UBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020014-24.2023.5.04.0111 : EDILSON ROCHA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c54dbe1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EDILSON ROCHA Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 3. UBER INTERNATIONAL B.V. 4. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RECURSO DE: EDILSON ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id f286aa1; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 0b0202e). Representação processual regular (id 9af70e8). Preparo dispensado (id 28c0322). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O contrato de emprego, espécie de contrato de trabalho, pela terminologia adotada por Martins Catharino, é sinalagmático, consensual, intuitu personae, de trato sucessivo e oneroso. Para que seja verificada a sua existência, necessário se faz que existam as condições acima expostas, juntamente com a caracterização dos pólos da relação de emprego na forma prevista pela CLT, ou seja, empregado e empregador. O art. 3º da CLT traz a definição de empregado: "...é toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário". Por seu turno, o art. 2º da mesma Consolidação define o empregador como sendo aquela empresa, individual ou coletiva, que "assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". Essencial, portanto, a presença dos elementos subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade na prestação de serviços e pagamento mediante salário. O empregado necessariamente é pessoa física, sendo impossível a existência de vínculo jurídico de emprego sendo empregado uma pessoa jurídica. Trabalho eventual não caracteriza a existência de relação de emprego, devendo haver correspondência e atendimento às atividades normais do empreendimento econômico, de maneira persistente, com continuidade. O requisito da subordinação é aquele estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de obedecer a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais, segundo Paul Colin, citado por Délio Maranhão in Direito do Trabalho, 13ª edição, Ed. Fundação Getúlio Vargas, 1985, p. 53. Para a configuração da natureza sinalagmática (obrigações contrárias e equivalentes) e onerosa (à prestação de trabalho corresponde a contraprestação salarial) é preciso que haja pagamento de salário. Com o surgimento de modernas relações de trabalho, como é o caso de labor por aplicativos/plataformas digitais, a doutrina e a jurisprudência vêm discutindo os vários conceitos de subordinação jurídica, para além da clássica citada acima, como é o caso da "subordinação estrutural", que para Maurício Godinho Delgado, "é a que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento." Há, ainda, a "subordinação algorítmica", uma nova faceta dentro do mundo das tecnologias, onde o trabalhador é comandado por um "mar" de algoritmos desenvolvidos pela empresa, que dita as regras, como por exemplo a regras de tarifa, o valor da tarifa, o percurso etc, sem poder de influência/autonomia do trabalhador, o que se interliga ao conceito de subordinação jurídica remota, já compreendida no art. 6º da CLT, que dispõe que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Desse modo, atualmente, há jurisprudência do TST tanto reconhecendo o vínculo de emprego, como o afastando, a depender dos elementos/provas constantes dos autos, a fim de verificar se o trabalhador preenche os requisitos da relação de emprego, previstos no art 3° da CLT, sendo que este Relator entende que o principal pressuposto para se caracterizar a relação de emprego, nesses casos, é o da não eventualidade. O contrato de emprego tem uma relação com o tempo, sendo uma obrigação contínua ou de trato sucessivo. A expressão "trabalho não eventual" constitui um conceito jurídico indeterminado. Pode ocorrer que um contrato inicialmente previsto para ser instantâneo ou de execução diferida se transforme em um contrato de trato sucessivo porque as partes estão ajustando contínuas atividades que, somadas, acabam por modificar a sua natureza. A parte ré admite a prestação de serviços, alegando fatos impeditivos ao direito do autor. Assim sendo, diante das alegações postas, recai sobre os reclamados o ônus probatório do fato impeditivo alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, da CLT. Foi utilizada prova oral emprestada de outros processos envolvendo a mesma reclamada: 1. Id 31ffca8- PROCESSO 1001906-63.2016.5.02.0067 - Testemunha Pedro Pacce Prochno (indicada pela reclamada). A testemunha disse que: 1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o território nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo ; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promoção ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição ;35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa,; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava. 2. Id 6939446 - PROCESSO 0100776-82.2017.5.01.0026 - Testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (indicada pela reclamada). A testemunha disse: que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte. 3. Id 50b6824 - processo 0010200-28.2022.5.03.0021 - Testemunha Walter Tadeu Martins Filho (indicada pela reclamada). A testemunha disse: "que é empregado da reclamada; que é gerente de pesquisa e desenvolvimento; que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; que não tem poderes para contratar e dispensar empregados da Uber, assim como não tem poder para definir valores a serem cobrados por viagens; que não registra sua jornada em cartão de ponto; que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; (...) que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação (...) que o UberPro diz respeito a benefícios concedidos no caso de o motorista realizar o maior número de viagens, dentre os quais, bolsa para curso de inglês, desconto em combustível e desconto em academia; que o valor da viagem é definido de acordo com o tempo e distância; que a tarifa dinâmica é definida por região e visa atrair motoristas para determinadas regiões; que a reclamada não monitora o motorista quando o aplicativo está desativado; que o motorista fica impossibilitado de fazer viagens no caso de problemas de documentação ou quando há algumas verificações; (...)" 4) Id c69f5d3 - Processo 0000711-65.2022.5.08.0202 - Ata de Audiência - depoimento Cleyton Nascimento Costa (indicada pelo reclamante). A testemunha disse: que o depoente é motorista do aplicativo Uber desde o ano de 2022; que o depoente recebe as viagens do aplicativo a partir da localização do veículo; que o destino é aquele definido pelo usuário e que para chegar no destino o depoente não pode escolher a rota que conhece e que seja mais rápida, mas sim a rota definida pelo aplicativo; que o aplicativo reclamado questiona o depoente da rota que o depoente escolheu e então o depoente recebe o comunicado de que poderá receber menos corridas; que tomou conhecimento das regras que se descumprida poderiam gerar sua exclusão do aplicativo; que o depoente não pode ficar muito tempo desligado do aplicativo; que se o depoente já ficou um dia sem ligar o aplicativo e passou a receber muitas mensagens; que o depoente recebeu mensagens nessa situação de que estava muito tempo sem receber corridas; que o aplicativo informou ao depoente que o depoente receberia uma punição e ficaria desligado por um período; que o depoente não chegou a receber essa punição porque não chegou a ficar muito tempo desligado; que se o depoente recusar chamadas o depoente pode sofrer diminuição nas demandas por corrida. Às perguntas do patrono do Reclamante, respondeu: que a reclamada envia mensagens para o motorista realizar mais viagens e realizar mais serviços; que o depoente fica recebendo essas mensagens de 2h em 2h até que volte a realizar viagens; que o depoente recebe mensagens do aplicativo reclamado informando áreas de maior demanda por viagens, mas não recebe nenhum acréscimo dos valores das corridas que aceita nessa área; que o motorista não tem liberdade para dar desconto e cobrar um valor livremente; que o depoente tem conhecimento que existe uma nota mínima que tem que alcançar para permanecer no aplicativo e que essa nota varia entre 4 e 5. A partir dessa prova, as partes, em audiência de instrução (id 6cddf0a), ajustaram a inexistência de controvérsia em relação aos seguintes pontos: 1) Ficava a critério do motorista os dias e horários de ativação ou desativação do aplicativo; 2) O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro; 3) Não havia exigência quanto ao número mínimo de corridas diárias; 4) Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5) O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6) Fica a critério do motorista utilizar outras plataformas, como 99 Pop, Cabify, Blá BláCar etc.; 7) O motorista decide os dias de folga, e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8) Poderia receber o valor da corrida diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9) O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10) A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11) A reclamada aceita que dois ou mais motoristas usem o mesmo veículo; 12) Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Em que pese possa haver dúvidas quanto à existência de subordinação, os históricos de viagem anexados no id 71212eb dão conta de que as viagens realizadas pelo reclamante não eram frequentes. Desde 2019, ano do seu cadastro na plataforma, verifica-se que, no mês de fevereiro do referido ano, por exemplo, foram registradas apenas 4 viagens, e não foram registradas quaisquer viagens no mês de abril. O mês com mais viagens registradas foi setembro/2019, em que o reclamante chegou a fazer 22 viagens em um só dia (28/09), mas também ficou cinco dias ou mais sem registro. No ano de 2020 foram realizadas algumas poucas viagens (época da pandemia). Porém, em 2021, não houve registro de qualquer viagem. No primeiro mês de 2022 (janeiro), o reclamante fez 17 viagens, menos de uma por dia. Não foram registradas viagens nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2022. Em junho de 2022, foram realizadas 8 viagens. No mês de julho de 2022, foram 55 viagens, em média, duas viagens ao dia. Agosto e setembro de 2022 foram os meses mais significativos, totalizando, respectivamente, 99 e 76 viagens. Após essa data, não foram juntados registros e o reclamante ingressou com a reclamatória em fevereiro de 2023. Assim, ante a demonstração de que a prestação de serviços se dava de forma eventual, afasta-se a caracterização de vínculo de emprego, pois ausente o requisito da "não eventualidade". Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante. Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista por possível afronta ao artigo 170 da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. - UBER INTERNATIONAL B.V.

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Processo nº 0003141-63.2017.8.08.0024

ID: 306982413

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003141-63.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0003141-63.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANESTES SEGUROS SA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA VISTOS ETC... Trata-se de Ação de Procedimento Comum intitulada “Ação Anulatória de Débito Fiscal”, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BANESTES SEGUROS S.A. em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES, estando as partes já qualificadas. Explica a parte autora, em síntese: (i) que é pessoa jurídica subsidiária integral do Banco Banestes S.A. – Banco do Estado do Espírito Santo, integrantes do mesmo grupo econômico; (ii) que realizam entre si a cessão de empregados, constituindo-se um convênio de cooperação técnico-financeira entre ambas, mediante ressarcimento integral de despesas; (iii) que o Município de Vitória autuou a empresa por meio do Auto de Infração nº 910/2014, sob a alegação de que o Banestes Seguros S.A tomou serviços de fornecimento de mão-de-obra (item 17.05 da Lei Municipal nº 6.075/2003) do BANESTES S.A, desacobertados de notas fiscais, sem a retenção do ISSQN sobre essa suposta prestação de serviços. Defende, todavia, que: (i) os valores sobre os quais o Fisco Municipal fez incidir o ISS são decorrentes de cessão de empregados do quadro de pessoal do BANESTES S.A, mediante ressarcimento integral, o que não pode ser enquadrado como prestação de serviços, mas mero ressarcimento despesas; (ii) os supostos serviços de mão-de-obra apontados pelo Fisco sequer integram o objeto social da instituição financeira; (iii) a simples cessão de funcionários da empresa controladora para a controlada não constitui prestação de serviço, não sendo portanto, fato gerador do ISSQN; (iii) o artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 58/2013, do Município de Vitória estabelece que instituições financeiras não estão obrigadas à emissão de notas fiscais. Em face desse quadro, ajuizou a presente demanda, requerendo: “a) A concessão da tutela de urgência ora pleiteada, para que seja reconhecido que a simples cessão de empregados da empresa controladora (BANESTES S.A. Banco do Estado do Espírito Santo) para a controlada (BANESTES Seguros SA) não constitui prestação de serviço, não sendo portanto fato gerador de ISSQN, e consequentemente, determinar, com fulcro no artigo 151, V do CTN, a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos Auto de Infração n° 910/2014, com a respectiva expedição de ofício urgente ao Município de Vitória ES para que o suposto crédito tributário em discussão não seja obste à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa garantida pelo artigo 206 do Código Tributário Nacional” (“ipsis litteris”) No mérito, pugnou: “c) Seja prolatada sentença de mérito procedente, a fim de seja reconhecido que a simples cessão de empregados da empresa controladora (BANESTES SA -Banco do Estado do Espírito Santo) para a controlada (BANESTES Seguros S.A) não constitui prestação de serviço, não sendo, portanto, fato gerador de ISSQN, e determinar que o Municipio de Vitória-ES se abstenha de exigir esse tributo, declarando-se, por via de consequência, a nulidade do Auto de Infração 910/2014, por ter sido lavrado de forma ilegal. d) Seja determinado, também por sentença, que o Municipio de Vitória - ES abstenha-se da adoção de quaisquer outros procedimentos judiciais e/ou administrativos, impeditivos ou sancionatórios, garantindo o direito ao Autor de não ter contra si a cobrança do ISSQN sobre ressarcimento integral das despesas diretas e indiretas decorrentes da cessão dos empregados do BANESTES SA - Banco do Estado do Espírito Santo.” (“ipsis litteris”) A petição inicial veio acompanhada de documentos. Custas processuais quitadas às fls. 46 e seguintes. Às fls. 176-177, a parte autora juntou o comprovante de depósito judicial, com o objetivo de garantir o Juízo e suspender a exigibilidade do crédito tributário do Auto de Infração nº 910/2024. Às fls. 181-182, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do Auto de Infração nº 910/2024. O Município de Vitória apresentou contestação às fls. 184-193, argumentando que a existência de grupo econômico não desnatura, por si só, a prestação de serviços. Ademais, suscitou que o valor recebido pelo prestador de serviços a título de reembolso não se identifica com a contraprestação do serviço em si, mas com uma restituição de valores que o prestador pagou a terceiros. Sequencialmente, argumentou que o ISS não incide sobre o lucro, mas sobre o preço do serviço, de modo que mesmo serviços prestados a título gratuito podem ser onerados pelo ISS. Réplica às fls. 196-209. Às fls. 213, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial contábil. Às fls. 215, o Município informou não possuir interesse na produção de outras provas. Às fls. 217, foi nomeado como perito o Contador André Tendler Leibel. Laudo pericial juntado no ID 33272009. A parte autora apresentou manifestação no ID 35699739, pleiteando esclarecimentos complementares. O perito do Juízo apresentou esclarecimentos no ID 40537138. A parte autora apresentou manifestação no ID 46418754. Ambas as partes apresentaram alegações finais, nos ID’s 64555562 e 64555562. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Há 2 (duas) questões principais em julgamento: (a) saber qual a natureza da atividade de movimentação de empregados entre o BANESTES S.A. e o BANESTES Seguros S.A., se prestação de serviços de mão-de-obra ou mera cessão interna de empregados entre empresas de um mesmo grupo econômico; (b) se essa operação é sujeita à incidência da tributação por meio do ISS ou ISSQN. A respeito dessa temática, destaco que o ISS (ou ISSQN) é o tributo que incide sobre Serviços de Qualquer Natureza, sendo devido ao Ente Federativo Municipal. O fato gerador desse tributo nasce quando existe vínculo jurídico que envolve um praestare ou um facere (obrigação de fazer), direcionados a terceiro tomador dos serviços. Sobre o ISS, registro que a sua regra matriz de incidência se subsume ao Princípio da Especialidade Tributária, segundo a qual a sua incidência não é uniforme ou se vincula a uma regra universal de incidência, mas é variável e específica, a depender das características do serviço prestado. Adentrando os elementos do autos, verifico às fls. 53, dos autos físicos digitalizados, que a parte autora foi tributada por suposta operação descrita no item 17.05 da Lei Municipal nº 6.075/2003, consistente no fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores avulsos ou temporários contratados pelo prestador de serviço. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de fornecimento de mão de obra encontra amparo no artigo 156, inciso III, da Constituição da República, que atribui competência aos Municípios para instituir imposto sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II”, cuja definição se dá nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, diploma normativo de regência nacional da matéria. Essa lei prevê, em sua lista anexa, de natureza taxativa em relação aos gêneros de serviço, mas exemplificativa quanto às atividades compreendidas em cada item, a incidência do ISS sobre o fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário” (item 17.05 da lista). Nesse contexto, deve-se compreender que o fornecimento de mão de obra configura-se quando uma empresa (prestadora) se obriga, mediante remuneração, a disponibilizar trabalhadores para executar tarefas sob demanda do tomador dos serviços, sendo irrelevante, para fins tributários, o fato de a execução ocorrer com ou sem subordinação direta ao contratante, e tampouco se os trabalhadores mantêm vínculo empregatício com a empresa prestadora. O núcleo da prestação é a obrigação de fazer, consubstanciada na cessão organizada de pessoal. As atividades alcançadas por essa hipótese de incidência são tipicamente aquelas em que a empresa contratada não assume responsabilidade direta pelo resultado final, mas se compromete com a disponibilização e administração da força de trabalho destinada a executar tarefas diversas em nome do contratante. Tais tarefas incluem, exemplificativamente, serviços de limpeza, conservação predial, vigilância, portaria, recepção, copa, manutenção predial ou técnica, serviços administrativos, apoio logístico, digitalização de documentos, montagem e desmontagem de estruturas, entre outras, sendo todas essas operações reconhecidas como integrantes do conceito de serviço para fins de incidência do ISS. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente assentado que a prestação de serviços mediante fornecimento de mão de obra, mesmo sem responsabilidade técnica sobre o resultado, constitui fato gerador do ISS, assentando que a obrigação de fazer mediante fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, configura prestação de serviço tributável, nos termos do item 17.05 da lista anexa à LC 116/2003 (REsp n. 982.952/RS, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/10/2008, DJe de 16/10/2008.). De igual modo, o STJ tem afastado tentativas de desqualificação dessa atividade com base na ausência de resultado autônomo ou de prestação intelectual, pois o que se tributa, nos termos da legislação vigente, é o ato de disponibilizar trabalho humano organizado em favor de terceiro mediante remuneração. Ressalte-se, ainda, que o fornecimento de mão de obra não se confunde com o mero recrutamento ou intermediação de trabalhadores, tampouco com a locação de bens. Trata-se de prestação de serviço em sentido estrito, uma vez que há o compromisso com a execução continuada ou eventual de tarefas sob o comando do tomador, por pessoas que permanecem contratadas, registradas ou representadas pela empresa prestadora. Ainda que os trabalhadores estejam subordinados diretamente ao tomador, a prestação subsiste na medida em que a empresa prestadora administra, organiza e cobra pelo serviço de disponibilização do pessoal, com ou sem supervisão no local. Ademais, a natureza tributável do fornecimento de mão de obra deve ser compreendida à luz da orientação do princípio da materialidade da hipótese de incidência, que privilegia o conteúdo fático da operação. Ou seja, o que importa é a prestação do serviço descrito no item 17.05 da lista, não sendo relevante que a mão de obra não resulte em uma obra, resultado técnico, ou entrega final mensurável. O elemento tributável reside na obrigação assumida contratualmente de dispor de força de trabalho para executar tarefas por conta e interesse de terceiro. Portanto, é legítima a exigência do ISS sobre contratos cujo objeto consista no fornecimento de mão de obra, independentemente da modalidade de contratação dos trabalhadores ou da responsabilidade pelo resultado final das atividades, desde que o serviço prestado esteja inserido na sistemática da LC 116/2003. A eventual subordinação dos trabalhadores ao tomador, ou o simples fato de as atividades serem operacionais ou contínuas, não descaracterizam a prestação de serviço para fins de tributação municipal. Deve-se distinguir, contudo, da hipótese de prestação de serviços mediante fornecimento de mão de obra onerosa, a situação em que há simples cessão de empregados entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, com fundamento em acordo de cooperação ou protocolo interno de movimentação de pessoal, em que inexiste remuneração ou preço do serviço, havendo tão somente ressarcimento dos custos salariais e encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados envolvidos. Nessa hipótese, não se caracteriza a prestação de serviço no sentido jurídico-tributário necessário à incidência do ISS. A movimentação de pessoal entre empresas coligadas ou controladas, sem caráter negocial, não corresponde a uma obrigação de fazer contratada com intuito lucrativo ou oneroso, mas sim a um rearranjo interno da força de trabalho, justificado por razões organizacionais, operacionais ou estratégicas do grupo econômico. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a cessão de empregados com caráter meramente reembolsatório, entre empresas do mesmo grupo, sem finalidade lucrativa, não configura fato gerador do ISS, por ausência do elemento "prestação de serviço onerosa". Nesse sentido, vejamos a jurisprudência supracitada: “APELAÇÕES – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do tributo, diante da não ocorrência do fato gerador e do erro no enquadramento do serviço prestado – Sentença de rejeição dos embargos – Pleito de reforma da sentença pelo primeiro apelante para o acolhimento dos embargos à execução – Pleito de reforma da sentença pelo segundo apelante para majoração da verba honorária – Cabimento da apelação do primeiro apelante, ficando prejudicado o recurso do segundo apelante – Autuação lavrada diante do não recolhimento de ISSQN sobre serviço de agenciamento, corretagem e intermediação – Primeiro apelante que realizou com as demais empresas do mesmo grupo econômico Termos de Acordo para Rateio de Custos/Despesas, que implicou na assunção das despesas comuns com empregados, salários, encargos e com gerenciamento de programas de computador das empresas, com posterior rateio do custo - Valores recebidos pelo primeiro apelante das demais empresas do grupo que representam apenas o ressarcimento/reembolso das despesas por ele pagas – Prestação de serviço não caracterizada – Inexigibilidade do tributo reconhecida – Inversão da sucumbência – Comprometimento da análise da apelação do segundo apelante – Sentença reformada – APELAÇÃO do primeiro apelante provido, para reconhecer a inexigibilidade do tributo e anular os AIIM nºs 06273679-5 e APELAÇÃO do segundo apelante prejudicada. (TJSP; Apelação Cível 1001341-12.2016.8.26.0090; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)” “REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL Nº 024010109585 APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO: BANESTES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S⁄A RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - ISSQN - CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS DA CONTROLADORA PARA CONTROLADA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN - REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS, DANDO A ESTA PROVIMENTO. 1. Tendo havido resoluções do presidente do Tribunal de Justiça suspendendo os prazos processuais, é tempestivo o recurso que, respeitada a suspensão, foi protocolizado no último dia do prazo. 2. O mandado de segurança é remédio processual adequado quando são apresentadas provas pré-constituídas dos fatos relevantes para o deslinde da causa. 3. A simples cessão de funcionários da empresa controladora para a controlada não constitui prestação de serviço, não sendo, portanto, fato gerador de ISSQN. 4. Remessa e apelação conhecidas, negando-se a esta provimento. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária e da apelação, negando-lhe provimento para manter a sentença, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 10 de março de 2005. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Necessária, 024010109585, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/12/2004, Data da Publicação no Diário: 05/04/2005) Ainda, “a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir, nesse valor, importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, por meio de posterior reembolso” (AgRg no REsp n. 1.094.948/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/2/2009, DJe de 16/2/2009.) Adentrando os elementos dos autos à luz desse esquadro jurídico, vejo que o artigo 1º do estatuto social da parte autora (fls. 29, dos autos físicos digitalizados) a qualifica como subsidiária integral do BANESTES S.A, que goza de amplos poderes de gestão e administração. Neste vértice, verifico ter sido celebrado acordo de cooperação técnico-financeira entre o BANESTES S.A e o BANESTES SEGUROS S.A, ora autor, com o escopo de utilizar o espaço físico, a infraestrutura administrativa e o pessoal das empresas integrantes do grupo econômico (cláusula primeira), com a compensação e reembolso de despesas (cláusula segunda, parágrafos segundo e terceiro). Em outras palavras, há claro mecanismo interno de movimentação de pessoal e recursos financeiros mediante ressarcimento, sem intuito de prestação de serviços a título oneroso, conforme foi esclarecido pelo perito (ID 33272009): “3. Queira o Sr. Perito informar se os valores mensais apurados pelo fisco municipal, constantes no auto da infração nº 910/2014, correspondem ao somatório mensal das despesas salariais que foram ressarcidas pelo Banestes Seguros S/A, ao Banco do Estado do Espirito Santo Banestes S/A, CNPJ nº 28.127.603/0001-78, relativos os empregados Fernando Rodrigues Azevedo, Rômulo de Souza Costa, Marcela Gasparini de Miranda Vidigal e Dayse Maria Perim Guerson; Resposta: Sim, vejamos quadro comparativo entre as bases de cálculo apuradas pelo fisco e os valores correpondentes na conta “Despesa Funcionários de Outra empresa Banestes a n/DISPOSIÇÃO” e seu respectivo comprovante de ressarcimento de receitas (tabela anexa). [...] “10. Queira o Sr perito informar, considerando que os valores mensais apurados pelo fisco municipal, correspondem ao somatório dos valores mensais pagos aos empregados pelo Banco Banestes S/A e ressarcidos pelo Banestes Seguros S/A, é possível identificar algum caráter econômico ou mercantil, visando a obtenção dos lucros por parte do banco Banestes S/A, com a disponibilidade dos empregados; Resposta: Não é possível identificar caráter econômico visando o lucro pois este é ligado a questões financeiras, de produção, distribuição e consumo de bens e serviços além da relação com recursos, custos e lucros. Também não é possível observar caráter mercantil pois este abrange tanto a compra, venda e troca de mercadorias como a de serviços.” Além disso, sob a ótica da materialidade tributária, a operação não preenche os elementos necessários à caracterização do fato gerador, pois o ressarcimento dos valores pagos e demais encargos trabalhistas não se confunde com preço de serviço. Não há receita ou faturamento decorrente da cessão de mão de obra, tampouco a figura do tomador e do prestador em sentido típico. Há, sim, a gestão compartilhada de recursos humanos entre empresas com identidade estrutural, jurídica ou organizacional, o que descaracteriza o caráter de prestação de serviços da operação. A doutrina é uníssona ao reconhecer que o ISS incide apenas sobre serviços prestados com animus lucrandi ou mediante remuneração contratada, não abrangendo operações internas de natureza meramente administrativa, como ocorre nos contratos ou convênios de compartilhamento de empregados no âmbito de conglomerados econômicos. Vejamos a jurisprudência dos tribunais pátrios, neste tocante (grifei): “TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULATÓRIA – ISS – Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. INCIDÊNCIA DO ISS – O artigo 146, inciso III, da Constituição da República dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive sobre fato gerador e base de cálculo – Com relação ao ISS, a Lei Complementar Federal nº 116/2003 estabelece que o fato gerador do ISS é a prestação de serviço (art. 1º), mas essa prestação tem que ser derivada da obrigação de fazer, ou seja, ato ou efeito de prestar o serviço que resulta na produção de um bem com conteúdo econômico, fixando-se um preço como contraprestação – Já a base de cálculo do tributo é o preço do serviço (art. 7º) – A doutrina ensina que como o fato gerador do ISS exige conteúdo econômico, não haverá a incidência do imposto caso não haja preço, por se tratar de serviço gratuito – Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do TJSP no sentido de que não incide ISS sobre serviço gratuito. Assim, verifica-se que apenas serão tributados pelo ISS aqueles serviços com conteúdo econômico, ou seja, serviços com relação aos quais haja pagamento de um preço ajustado entre as partes – Considerando que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, se não for cobrado um valor pela prestação do serviço, não se pode afirmar que ocorreu o fato gerador do imposto, uma vez que não houve prestação de serviço com conteúdo econômico apto a ensejar a tributação. [...] (TJSP; Apelação Cível 1061659-96.2021.8.26.0053; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS GRATUITOUS ¿ INGRESSO DE CORTESIA PARA ACESSO À EXIBIÇÃO AUDIOVISUAL. CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE ISS E MULTAS. RECURSO DO MUNICÍPIO. [...] 7. O fato gerador do ISSQN caracteriza-se pela efetiva prestação remunerada de serviços a terceiros, sendo a referida remuneração a base de cálculo hábil a configurar a hipótese legal de incidência, e, se o serviço for gratuito, ou em benefício próprio do prestador, não ocorre subsunção do fato à norma, de maneira que não incide o imposto. 8. Existe riso da ineficácia do provimento final, considerando a possibilidade de inscrição em dívida ativa e execução dos créditos sub judice, caracterizando prejuízo de difícil reparação ao recorrente. 9. Manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário que se impõe, nos termos do art.151, IV, do Código Tributário Nacional. 10. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ, 0001211-66.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 30/03/2023 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)” Ainda que o item 17.05 da lista de serviços anexa à LC nº 116/2003 preveja a incidência do imposto sobre o “fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário”, é necessário que tal fornecimento configure efetiva prestação de serviço a terceiro, com remuneração ajustada e finalidade econômica. Nos termos do art. 1º da LC nº 116/2003, somente incide ISS sobre o serviço prestado por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, a título oneroso. O ressarcimento proporcional dos valores despendidos com a folha salarial, sem qualquer margem de lucro ou sobrepreço para a prestadora, não configura receita tributável nem representa contraprestação por serviço. Por fim, vale ressaltar que, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional, a lei tributária não pode alterar a definição de instituição, contrato ou relação jurídica estabelecida pelo Direito Privado. Logo, se o contrato ou instrumento firmado entre as empresas do grupo revela relação de cooperação, e não de prestação onerosa de serviço, não pode o fisco presumir fato gerador de ISS apenas com base na movimentação de empregados. Dessa forma, conclui-se que a cessão de empregados entre instituições financeiras integrantes de um mesmo grupo econômico, fundada em instrumento de cooperação interna, com ressarcimento meramente contábil dos custos salariais, não se subsume à hipótese de incidência prevista no item 17.05 da LC nº 116/2003, razão pela qual não se sujeita à incidência do ISS. Como consequência disso, fica ilidida a incidência de ISS no caso concreto, sendo possível agasalhar a pretensão autoral para desconstituir a autuação fiscal ora atacada. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão autoral para que DECLARAR que a simples cessão de empregados da empresa controladora (BANESTES SA - Banco do Estado do Espírito Santo) para a controlada (BANESTES Seguros S.A), especificamente aquela traçada na sistemática do convênio de fls. 61-62 dos autos, não constitui prestação de serviço, não sendo, portanto, fato gerador de ISSQN. Ademais, DETERMINO que o Município requerido se abstenha de penalizar a requerente com base exclusivamente nessas movimentações internas de pessoal. Via de consequência, ANULO o Auto de Infração nº 910/2024. Com isso, CONFIRMO a medida liminar e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO o Município requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com lastro no artigo 85, §§ 3º, inciso I c/c 4º, inciso III, do CPC. Sobre esse valor base, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir somente a Taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de arbitrar termo inicial dos juros moratórios, uma vez que em se tratando de honorários sucumbenciais fluem a partir do trânsito em julgado, quando já incidirá somente a Taxa SELIC, conforme exposto. Ainda, com arrimo no art. 82, § 2º, CPC, CONDENO o Município de Vitória a reembolsar a parte autora pelas custas processuais e honorários periciais adiantados (fls. 291). Sobre esses valores, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir somente a Taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de arbitrar termo inicial dos juros moratórios, uma vez que fluiriam a partir do trânsito em julgado, quando já incidirá somente a Taxa SELIC, conforme exposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Sequencialmente, caso essa sentença seja abarcada pela coisa julgada, EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência em favor da parte autora, para que levante todo o saldo da conta judicial nº 5405347 (fls. 178, dos autos físicos digitalizados). Por fim, nada mais sendo requerido, DILIGENCIE-SE com a cobrança das custas processuais, conforme o Provimento nº 10/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça e ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Vitória-ES, 23 de junho de 2025. CARLO MAGNO MOULIN LIMA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0003141-63.2017.8.08.0024

ID: 306982419

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003141-63.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANESTES SEGUROS SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO TEIXEIRA RASSELI

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DEVACIR DALFIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0003141-63.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANESTES SEGUROS SA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA VISTOS ETC... Trata-se de Ação de Procedimento Comum intitulada “Ação Anulatória de Débito Fiscal”, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BANESTES SEGUROS S.A. em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES, estando as partes já qualificadas. Explica a parte autora, em síntese: (i) que é pessoa jurídica subsidiária integral do Banco Banestes S.A. – Banco do Estado do Espírito Santo, integrantes do mesmo grupo econômico; (ii) que realizam entre si a cessão de empregados, constituindo-se um convênio de cooperação técnico-financeira entre ambas, mediante ressarcimento integral de despesas; (iii) que o Município de Vitória autuou a empresa por meio do Auto de Infração nº 910/2014, sob a alegação de que o Banestes Seguros S.A tomou serviços de fornecimento de mão-de-obra (item 17.05 da Lei Municipal nº 6.075/2003) do BANESTES S.A, desacobertados de notas fiscais, sem a retenção do ISSQN sobre essa suposta prestação de serviços. Defende, todavia, que: (i) os valores sobre os quais o Fisco Municipal fez incidir o ISS são decorrentes de cessão de empregados do quadro de pessoal do BANESTES S.A, mediante ressarcimento integral, o que não pode ser enquadrado como prestação de serviços, mas mero ressarcimento despesas; (ii) os supostos serviços de mão-de-obra apontados pelo Fisco sequer integram o objeto social da instituição financeira; (iii) a simples cessão de funcionários da empresa controladora para a controlada não constitui prestação de serviço, não sendo portanto, fato gerador do ISSQN; (iii) o artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 58/2013, do Município de Vitória estabelece que instituições financeiras não estão obrigadas à emissão de notas fiscais. Em face desse quadro, ajuizou a presente demanda, requerendo: “a) A concessão da tutela de urgência ora pleiteada, para que seja reconhecido que a simples cessão de empregados da empresa controladora (BANESTES S.A. Banco do Estado do Espírito Santo) para a controlada (BANESTES Seguros SA) não constitui prestação de serviço, não sendo portanto fato gerador de ISSQN, e consequentemente, determinar, com fulcro no artigo 151, V do CTN, a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos Auto de Infração n° 910/2014, com a respectiva expedição de ofício urgente ao Município de Vitória ES para que o suposto crédito tributário em discussão não seja obste à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa garantida pelo artigo 206 do Código Tributário Nacional” (“ipsis litteris”) No mérito, pugnou: “c) Seja prolatada sentença de mérito procedente, a fim de seja reconhecido que a simples cessão de empregados da empresa controladora (BANESTES SA -Banco do Estado do Espírito Santo) para a controlada (BANESTES Seguros S.A) não constitui prestação de serviço, não sendo, portanto, fato gerador de ISSQN, e determinar que o Municipio de Vitória-ES se abstenha de exigir esse tributo, declarando-se, por via de consequência, a nulidade do Auto de Infração 910/2014, por ter sido lavrado de forma ilegal. d) Seja determinado, também por sentença, que o Municipio de Vitória - ES abstenha-se da adoção de quaisquer outros procedimentos judiciais e/ou administrativos, impeditivos ou sancionatórios, garantindo o direito ao Autor de não ter contra si a cobrança do ISSQN sobre ressarcimento integral das despesas diretas e indiretas decorrentes da cessão dos empregados do BANESTES SA - Banco do Estado do Espírito Santo.” (“ipsis litteris”) A petição inicial veio acompanhada de documentos. Custas processuais quitadas às fls. 46 e seguintes. Às fls. 176-177, a parte autora juntou o comprovante de depósito judicial, com o objetivo de garantir o Juízo e suspender a exigibilidade do crédito tributário do Auto de Infração nº 910/2024. Às fls. 181-182, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do Auto de Infração nº 910/2024. O Município de Vitória apresentou contestação às fls. 184-193, argumentando que a existência de grupo econômico não desnatura, por si só, a prestação de serviços. Ademais, suscitou que o valor recebido pelo prestador de serviços a título de reembolso não se identifica com a contraprestação do serviço em si, mas com uma restituição de valores que o prestador pagou a terceiros. Sequencialmente, argumentou que o ISS não incide sobre o lucro, mas sobre o preço do serviço, de modo que mesmo serviços prestados a título gratuito podem ser onerados pelo ISS. Réplica às fls. 196-209. Às fls. 213, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial contábil. Às fls. 215, o Município informou não possuir interesse na produção de outras provas. Às fls. 217, foi nomeado como perito o Contador André Tendler Leibel. Laudo pericial juntado no ID 33272009. A parte autora apresentou manifestação no ID 35699739, pleiteando esclarecimentos complementares. O perito do Juízo apresentou esclarecimentos no ID 40537138. A parte autora apresentou manifestação no ID 46418754. Ambas as partes apresentaram alegações finais, nos ID’s 64555562 e 64555562. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Há 2 (duas) questões principais em julgamento: (a) saber qual a natureza da atividade de movimentação de empregados entre o BANESTES S.A. e o BANESTES Seguros S.A., se prestação de serviços de mão-de-obra ou mera cessão interna de empregados entre empresas de um mesmo grupo econômico; (b) se essa operação é sujeita à incidência da tributação por meio do ISS ou ISSQN. A respeito dessa temática, destaco que o ISS (ou ISSQN) é o tributo que incide sobre Serviços de Qualquer Natureza, sendo devido ao Ente Federativo Municipal. O fato gerador desse tributo nasce quando existe vínculo jurídico que envolve um praestare ou um facere (obrigação de fazer), direcionados a terceiro tomador dos serviços. Sobre o ISS, registro que a sua regra matriz de incidência se subsume ao Princípio da Especialidade Tributária, segundo a qual a sua incidência não é uniforme ou se vincula a uma regra universal de incidência, mas é variável e específica, a depender das características do serviço prestado. Adentrando os elementos do autos, verifico às fls. 53, dos autos físicos digitalizados, que a parte autora foi tributada por suposta operação descrita no item 17.05 da Lei Municipal nº 6.075/2003, consistente no fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores avulsos ou temporários contratados pelo prestador de serviço. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de fornecimento de mão de obra encontra amparo no artigo 156, inciso III, da Constituição da República, que atribui competência aos Municípios para instituir imposto sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II”, cuja definição se dá nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, diploma normativo de regência nacional da matéria. Essa lei prevê, em sua lista anexa, de natureza taxativa em relação aos gêneros de serviço, mas exemplificativa quanto às atividades compreendidas em cada item, a incidência do ISS sobre o fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário” (item 17.05 da lista). Nesse contexto, deve-se compreender que o fornecimento de mão de obra configura-se quando uma empresa (prestadora) se obriga, mediante remuneração, a disponibilizar trabalhadores para executar tarefas sob demanda do tomador dos serviços, sendo irrelevante, para fins tributários, o fato de a execução ocorrer com ou sem subordinação direta ao contratante, e tampouco se os trabalhadores mantêm vínculo empregatício com a empresa prestadora. O núcleo da prestação é a obrigação de fazer, consubstanciada na cessão organizada de pessoal. As atividades alcançadas por essa hipótese de incidência são tipicamente aquelas em que a empresa contratada não assume responsabilidade direta pelo resultado final, mas se compromete com a disponibilização e administração da força de trabalho destinada a executar tarefas diversas em nome do contratante. Tais tarefas incluem, exemplificativamente, serviços de limpeza, conservação predial, vigilância, portaria, recepção, copa, manutenção predial ou técnica, serviços administrativos, apoio logístico, digitalização de documentos, montagem e desmontagem de estruturas, entre outras, sendo todas essas operações reconhecidas como integrantes do conceito de serviço para fins de incidência do ISS. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente assentado que a prestação de serviços mediante fornecimento de mão de obra, mesmo sem responsabilidade técnica sobre o resultado, constitui fato gerador do ISS, assentando que a obrigação de fazer mediante fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, configura prestação de serviço tributável, nos termos do item 17.05 da lista anexa à LC 116/2003 (REsp n. 982.952/RS, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/10/2008, DJe de 16/10/2008.). De igual modo, o STJ tem afastado tentativas de desqualificação dessa atividade com base na ausência de resultado autônomo ou de prestação intelectual, pois o que se tributa, nos termos da legislação vigente, é o ato de disponibilizar trabalho humano organizado em favor de terceiro mediante remuneração. Ressalte-se, ainda, que o fornecimento de mão de obra não se confunde com o mero recrutamento ou intermediação de trabalhadores, tampouco com a locação de bens. Trata-se de prestação de serviço em sentido estrito, uma vez que há o compromisso com a execução continuada ou eventual de tarefas sob o comando do tomador, por pessoas que permanecem contratadas, registradas ou representadas pela empresa prestadora. Ainda que os trabalhadores estejam subordinados diretamente ao tomador, a prestação subsiste na medida em que a empresa prestadora administra, organiza e cobra pelo serviço de disponibilização do pessoal, com ou sem supervisão no local. Ademais, a natureza tributável do fornecimento de mão de obra deve ser compreendida à luz da orientação do princípio da materialidade da hipótese de incidência, que privilegia o conteúdo fático da operação. Ou seja, o que importa é a prestação do serviço descrito no item 17.05 da lista, não sendo relevante que a mão de obra não resulte em uma obra, resultado técnico, ou entrega final mensurável. O elemento tributável reside na obrigação assumida contratualmente de dispor de força de trabalho para executar tarefas por conta e interesse de terceiro. Portanto, é legítima a exigência do ISS sobre contratos cujo objeto consista no fornecimento de mão de obra, independentemente da modalidade de contratação dos trabalhadores ou da responsabilidade pelo resultado final das atividades, desde que o serviço prestado esteja inserido na sistemática da LC 116/2003. A eventual subordinação dos trabalhadores ao tomador, ou o simples fato de as atividades serem operacionais ou contínuas, não descaracterizam a prestação de serviço para fins de tributação municipal. Deve-se distinguir, contudo, da hipótese de prestação de serviços mediante fornecimento de mão de obra onerosa, a situação em que há simples cessão de empregados entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, com fundamento em acordo de cooperação ou protocolo interno de movimentação de pessoal, em que inexiste remuneração ou preço do serviço, havendo tão somente ressarcimento dos custos salariais e encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados envolvidos. Nessa hipótese, não se caracteriza a prestação de serviço no sentido jurídico-tributário necessário à incidência do ISS. A movimentação de pessoal entre empresas coligadas ou controladas, sem caráter negocial, não corresponde a uma obrigação de fazer contratada com intuito lucrativo ou oneroso, mas sim a um rearranjo interno da força de trabalho, justificado por razões organizacionais, operacionais ou estratégicas do grupo econômico. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a cessão de empregados com caráter meramente reembolsatório, entre empresas do mesmo grupo, sem finalidade lucrativa, não configura fato gerador do ISS, por ausência do elemento "prestação de serviço onerosa". Nesse sentido, vejamos a jurisprudência supracitada: “APELAÇÕES – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do tributo, diante da não ocorrência do fato gerador e do erro no enquadramento do serviço prestado – Sentença de rejeição dos embargos – Pleito de reforma da sentença pelo primeiro apelante para o acolhimento dos embargos à execução – Pleito de reforma da sentença pelo segundo apelante para majoração da verba honorária – Cabimento da apelação do primeiro apelante, ficando prejudicado o recurso do segundo apelante – Autuação lavrada diante do não recolhimento de ISSQN sobre serviço de agenciamento, corretagem e intermediação – Primeiro apelante que realizou com as demais empresas do mesmo grupo econômico Termos de Acordo para Rateio de Custos/Despesas, que implicou na assunção das despesas comuns com empregados, salários, encargos e com gerenciamento de programas de computador das empresas, com posterior rateio do custo - Valores recebidos pelo primeiro apelante das demais empresas do grupo que representam apenas o ressarcimento/reembolso das despesas por ele pagas – Prestação de serviço não caracterizada – Inexigibilidade do tributo reconhecida – Inversão da sucumbência – Comprometimento da análise da apelação do segundo apelante – Sentença reformada – APELAÇÃO do primeiro apelante provido, para reconhecer a inexigibilidade do tributo e anular os AIIM nºs 06273679-5 e APELAÇÃO do segundo apelante prejudicada. (TJSP; Apelação Cível 1001341-12.2016.8.26.0090; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)” “REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL Nº 024010109585 APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA APELADO: BANESTES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S⁄A RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - ISSQN - CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS DA CONTROLADORA PARA CONTROLADA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN - REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS, DANDO A ESTA PROVIMENTO. 1. Tendo havido resoluções do presidente do Tribunal de Justiça suspendendo os prazos processuais, é tempestivo o recurso que, respeitada a suspensão, foi protocolizado no último dia do prazo. 2. O mandado de segurança é remédio processual adequado quando são apresentadas provas pré-constituídas dos fatos relevantes para o deslinde da causa. 3. A simples cessão de funcionários da empresa controladora para a controlada não constitui prestação de serviço, não sendo, portanto, fato gerador de ISSQN. 4. Remessa e apelação conhecidas, negando-se a esta provimento. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária e da apelação, negando-lhe provimento para manter a sentença, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 10 de março de 2005. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Necessária, 024010109585, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/12/2004, Data da Publicação no Diário: 05/04/2005) Ainda, “a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir, nesse valor, importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, por meio de posterior reembolso” (AgRg no REsp n. 1.094.948/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/2/2009, DJe de 16/2/2009.) Adentrando os elementos dos autos à luz desse esquadro jurídico, vejo que o artigo 1º do estatuto social da parte autora (fls. 29, dos autos físicos digitalizados) a qualifica como subsidiária integral do BANESTES S.A, que goza de amplos poderes de gestão e administração. Neste vértice, verifico ter sido celebrado acordo de cooperação técnico-financeira entre o BANESTES S.A e o BANESTES SEGUROS S.A, ora autor, com o escopo de utilizar o espaço físico, a infraestrutura administrativa e o pessoal das empresas integrantes do grupo econômico (cláusula primeira), com a compensação e reembolso de despesas (cláusula segunda, parágrafos segundo e terceiro). Em outras palavras, há claro mecanismo interno de movimentação de pessoal e recursos financeiros mediante ressarcimento, sem intuito de prestação de serviços a título oneroso, conforme foi esclarecido pelo perito (ID 33272009): “3. Queira o Sr. Perito informar se os valores mensais apurados pelo fisco municipal, constantes no auto da infração nº 910/2014, correspondem ao somatório mensal das despesas salariais que foram ressarcidas pelo Banestes Seguros S/A, ao Banco do Estado do Espirito Santo Banestes S/A, CNPJ nº 28.127.603/0001-78, relativos os empregados Fernando Rodrigues Azevedo, Rômulo de Souza Costa, Marcela Gasparini de Miranda Vidigal e Dayse Maria Perim Guerson; Resposta: Sim, vejamos quadro comparativo entre as bases de cálculo apuradas pelo fisco e os valores correpondentes na conta “Despesa Funcionários de Outra empresa Banestes a n/DISPOSIÇÃO” e seu respectivo comprovante de ressarcimento de receitas (tabela anexa). [...] “10. Queira o Sr perito informar, considerando que os valores mensais apurados pelo fisco municipal, correspondem ao somatório dos valores mensais pagos aos empregados pelo Banco Banestes S/A e ressarcidos pelo Banestes Seguros S/A, é possível identificar algum caráter econômico ou mercantil, visando a obtenção dos lucros por parte do banco Banestes S/A, com a disponibilidade dos empregados; Resposta: Não é possível identificar caráter econômico visando o lucro pois este é ligado a questões financeiras, de produção, distribuição e consumo de bens e serviços além da relação com recursos, custos e lucros. Também não é possível observar caráter mercantil pois este abrange tanto a compra, venda e troca de mercadorias como a de serviços.” Além disso, sob a ótica da materialidade tributária, a operação não preenche os elementos necessários à caracterização do fato gerador, pois o ressarcimento dos valores pagos e demais encargos trabalhistas não se confunde com preço de serviço. Não há receita ou faturamento decorrente da cessão de mão de obra, tampouco a figura do tomador e do prestador em sentido típico. Há, sim, a gestão compartilhada de recursos humanos entre empresas com identidade estrutural, jurídica ou organizacional, o que descaracteriza o caráter de prestação de serviços da operação. A doutrina é uníssona ao reconhecer que o ISS incide apenas sobre serviços prestados com animus lucrandi ou mediante remuneração contratada, não abrangendo operações internas de natureza meramente administrativa, como ocorre nos contratos ou convênios de compartilhamento de empregados no âmbito de conglomerados econômicos. Vejamos a jurisprudência dos tribunais pátrios, neste tocante (grifei): “TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULATÓRIA – ISS – Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. INCIDÊNCIA DO ISS – O artigo 146, inciso III, da Constituição da República dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive sobre fato gerador e base de cálculo – Com relação ao ISS, a Lei Complementar Federal nº 116/2003 estabelece que o fato gerador do ISS é a prestação de serviço (art. 1º), mas essa prestação tem que ser derivada da obrigação de fazer, ou seja, ato ou efeito de prestar o serviço que resulta na produção de um bem com conteúdo econômico, fixando-se um preço como contraprestação – Já a base de cálculo do tributo é o preço do serviço (art. 7º) – A doutrina ensina que como o fato gerador do ISS exige conteúdo econômico, não haverá a incidência do imposto caso não haja preço, por se tratar de serviço gratuito – Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do TJSP no sentido de que não incide ISS sobre serviço gratuito. Assim, verifica-se que apenas serão tributados pelo ISS aqueles serviços com conteúdo econômico, ou seja, serviços com relação aos quais haja pagamento de um preço ajustado entre as partes – Considerando que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, se não for cobrado um valor pela prestação do serviço, não se pode afirmar que ocorreu o fato gerador do imposto, uma vez que não houve prestação de serviço com conteúdo econômico apto a ensejar a tributação. [...] (TJSP; Apelação Cível 1061659-96.2021.8.26.0053; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS GRATUITOUS ¿ INGRESSO DE CORTESIA PARA ACESSO À EXIBIÇÃO AUDIOVISUAL. CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE ISS E MULTAS. RECURSO DO MUNICÍPIO. [...] 7. O fato gerador do ISSQN caracteriza-se pela efetiva prestação remunerada de serviços a terceiros, sendo a referida remuneração a base de cálculo hábil a configurar a hipótese legal de incidência, e, se o serviço for gratuito, ou em benefício próprio do prestador, não ocorre subsunção do fato à norma, de maneira que não incide o imposto. 8. Existe riso da ineficácia do provimento final, considerando a possibilidade de inscrição em dívida ativa e execução dos créditos sub judice, caracterizando prejuízo de difícil reparação ao recorrente. 9. Manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário que se impõe, nos termos do art.151, IV, do Código Tributário Nacional. 10. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ, 0001211-66.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 30/03/2023 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)” Ainda que o item 17.05 da lista de serviços anexa à LC nº 116/2003 preveja a incidência do imposto sobre o “fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário”, é necessário que tal fornecimento configure efetiva prestação de serviço a terceiro, com remuneração ajustada e finalidade econômica. Nos termos do art. 1º da LC nº 116/2003, somente incide ISS sobre o serviço prestado por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, a título oneroso. O ressarcimento proporcional dos valores despendidos com a folha salarial, sem qualquer margem de lucro ou sobrepreço para a prestadora, não configura receita tributável nem representa contraprestação por serviço. Por fim, vale ressaltar que, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional, a lei tributária não pode alterar a definição de instituição, contrato ou relação jurídica estabelecida pelo Direito Privado. Logo, se o contrato ou instrumento firmado entre as empresas do grupo revela relação de cooperação, e não de prestação onerosa de serviço, não pode o fisco presumir fato gerador de ISS apenas com base na movimentação de empregados. Dessa forma, conclui-se que a cessão de empregados entre instituições financeiras integrantes de um mesmo grupo econômico, fundada em instrumento de cooperação interna, com ressarcimento meramente contábil dos custos salariais, não se subsume à hipótese de incidência prevista no item 17.05 da LC nº 116/2003, razão pela qual não se sujeita à incidência do ISS. Como consequência disso, fica ilidida a incidência de ISS no caso concreto, sendo possível agasalhar a pretensão autoral para desconstituir a autuação fiscal ora atacada. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão autoral para que DECLARAR que a simples cessão de empregados da empresa controladora (BANESTES SA - Banco do Estado do Espírito Santo) para a controlada (BANESTES Seguros S.A), especificamente aquela traçada na sistemática do convênio de fls. 61-62 dos autos, não constitui prestação de serviço, não sendo, portanto, fato gerador de ISSQN. Ademais, DETERMINO que o Município requerido se abstenha de penalizar a requerente com base exclusivamente nessas movimentações internas de pessoal. Via de consequência, ANULO o Auto de Infração nº 910/2024. Com isso, CONFIRMO a medida liminar e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO o Município requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com lastro no artigo 85, §§ 3º, inciso I c/c 4º, inciso III, do CPC. Sobre esse valor base, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir somente a Taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de arbitrar termo inicial dos juros moratórios, uma vez que em se tratando de honorários sucumbenciais fluem a partir do trânsito em julgado, quando já incidirá somente a Taxa SELIC, conforme exposto. Ainda, com arrimo no art. 82, § 2º, CPC, CONDENO o Município de Vitória a reembolsar a parte autora pelas custas processuais e honorários periciais adiantados (fls. 291). Sobre esses valores, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir somente a Taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de arbitrar termo inicial dos juros moratórios, uma vez que fluiriam a partir do trânsito em julgado, quando já incidirá somente a Taxa SELIC, conforme exposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Sequencialmente, caso essa sentença seja abarcada pela coisa julgada, EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência em favor da parte autora, para que levante todo o saldo da conta judicial nº 5405347 (fls. 178, dos autos físicos digitalizados). Por fim, nada mais sendo requerido, DILIGENCIE-SE com a cobrança das custas processuais, conforme o Provimento nº 10/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça e ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Vitória-ES, 23 de junho de 2025. CARLO MAGNO MOULIN LIMA JUIZ DE DIREITO

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Elielson Vieira Lima e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 275950021

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000333-50.2024.5.05.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIELSON VIEIRA LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO RORSum 0000333-50.2024.5.05.0032 RECORRENTE: ELIELSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO RORSum 0000333-50.2024.5.05.0032 RECORRENTE: ELIELSON VIEIRA LIMA RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02016ea proferida nos autos. RORSum 0000333-50.2024.5.05.0032 - Quarta Turma Recorrente: 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Recorrido: ELIELSON VIEIRA LIMA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Defiro o requerimento de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada TATIANA GUIMARÃES FERRAZ ANDRADE, OAB/SP 242.236, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do parágrafo 1º-A do art. 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, uma vez que deixou de transcrever o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO - DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Com relação a este tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, limitou-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência e a propugnar a sua reforma, sem "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Não observou quaisquer dos pressupostos endógenos de admissibilidade do apelo, tornando-o absolutamente desfundamentado, à luz da precisa exegese do art. 896, §1º-A, II, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 5º, II, da Constituição Federal, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do TST (grifos acrescidos): "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. Hipótese em que o TRT reconheceu a existência de vínculo de emprego entre motorista entregador profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia e a plataforma digital de delivery (IFOOD). II. Há transcendência jurídica quando se constata a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A relação de emprego definida pela CLT tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista entregador de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. II. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando se disponibilizará seu serviço de transporte/entrega para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de entregas por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional. III. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista entregador profissional e a desenvolvedora e gestora logística do aplicativo. IV. Dessa forma, a decisão regional em que se reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada, empresa de plataforma tecnológica de transporte de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários, viola os termos do art. 1º, IV, da Constituição Federal. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 1º, IV, da CF/1988, e a que se dá provimento" (RR-0010327-04.2023.5.03.0094, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a possível violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior." Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-10749-79.2023.5.03.0093, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-10343-29.2022.5.03.0017 , em que é Recorrente 99 TECNOLOGIA LTDA. e é Recorrido HUGO ANIBAL OLIVEIRA DA SILVA. (...). Vislumbrada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior." Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10343-29.2022.5.03.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. (...). II) VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES ("99 TECNOLOGIA LTDA") - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 5º, II, da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento de seu recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tópico. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES ("99 TECNOLOGIA LTDA.") - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 2. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber).3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo . 4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Recurso de revista patronal provido." (RRAg-0000833-67.2022.5.11.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 8/3/2024). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001118-45.2022.5.02.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 3. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “99 Tecnologia Ltda.” e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “99 Tecnologia Ltda.”, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “99 Tecnologia Ltda.”, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 4. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 5. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0000716-90.2024.5.13.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido" (RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O acórdão recorrido revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no tocante à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas versando sobre o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresa da respectiva plataforma, atraindo a incidência da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível violação do artigo 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JUÍRICA RECONHECIDA. Nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n° 324, no Recurso Extraordinário n° 958252 (Tema 725) e ADC nº 48, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de divisão do trabalho, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. No caso concreto, a análise dos fatos demonstra a ausência dos requisitos essenciais para a configuração da relação de emprego, especialmente a subordinação jurídica. Conforme se verifica da sentença, mantida pelos próprios fundamentos, o reclamante possuía autonomia para definir seu horário de trabalho, liberdade para aceitar ou rejeitar corridas e a possibilidade de trabalhar com outras plataformas. A flexibilidade horária e a liberdade na escolha das corridas demonstram a ausência de controle efetivo sobre a atividade do motorista. O reclamante utilizava seu próprio veículo, arcando com custos de manutenção, combustível e demais despesas operacionais. Ele definia livremente sua jornada de trabalho, decidindo quando e onde trabalhar, sem a imposição de metas ou horários mínimos. Verificou-se, também, a natureza intermediária da relação com a reclamada, pois esta apenas realizava conexão dos motoristas e passageiros, não havendo interferência na forma como o serviço é prestado ou no relacionamento direto entre motorista e passageiro. A reclamada não exigia exclusividade, permitindo que o reclamante trabalhe com outras plataformas, o que demonstra ausência de pessoalidade, requisito fundamental para configuração do vínculo empregatício. Outrossim, a existência de mecanismos de controle destinados à qualidade do serviço e à satisfação do cliente não configuram, por si só, subordinação jurídica no contexto das plataformas digitais. Em suma, a relação entre o reclamante e a reclamada não se enquadra nos requisitos legais para configuração de vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10811-20.2022.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. MOTOBOY. SERVIÇO DE ENTREGA POR PLATAFORMA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Regional, soberano no exame das provas, de inviável reexame na fase processual de Recurso de Revista, nos termos do Verbete Sumular n.º 126 do TST, ao manter a sentença que julgou improcedente o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a empresa IFOOD, por reconhecer a configuração da relação autônoma no caso dos autos, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa, ante a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do TST ao processamento do Recurso de Revista . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-195-90.2019.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Na decisão agravada se negou seguimento ao agravo de instrumento do Autor, considerando ausente a transcendência da causa. II. Todavia, tratando-se de discussão sobre a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com plataforma de entrega (delivery), impõe-se o reconhecimento de transcendência jurídica, por tratar-se de tema novo. III. Por outro lado, quanto à pretensão da Reclamante ao reconhecimento do vínculo de emprego, a aplicação da Súmula nº 126 do TST efetivamente impede o processamento do recurso de revista do Agravante , tal como registrado na decisão agravada. IV. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa (Ag-AIRR-82-84.2022.5.13.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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