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Processo nº 1001431-79.2023.8.11.0029

ID: 313672464

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001431-79.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENHUER FRANKLIN SCHAFER

Intimação

Advogados:

DIEGO XAVIER SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001431-79.2023.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001431-79.2023.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: BENHUER FRANKLIN SCHAFER Vistos. Trata-se de procedimento criminal por meio do qual se apura a prática dos delitos previstos nos artigos 14, caput, e 12 da Lei nº 10.826/2003, tendo como investigado BENHUER FRANKLIN SCHAFER, qualificado nos autos. O Ministério Público apresentou proposta de acordo de não persecução penal (ID. 189505890) com as seguintes condições: I - proibição de frequentar bares, boates, casas de prostituição, pontos de venda de substâncias entorpecentes e locais congêneres, pelo prazo de 6 (seis) meses; II - proibição de se ausentar da comarca, sem prévia comunicação ao juízo, pelo prazo de 6 (seis) meses; III - comparecimento pessoal e mensal em juízo, para informar sobre suas atividades laborais, pelo prazo de 6 (seis) meses; IV - comunicação de eventual alteração de endereço, pelo prazo de 6 (seis) meses; V - abster-se da prática de outras infrações penais, pelo prazo de 6 (seis) meses; VI - prestação pecuniária em favor de entidade cadastrada junto ao juízo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que poderá ser parcelada em até 5 (cinco) vezes; VII – Perda da fiança, que deverá ser destinada à conta vinculada a este Juízo. O investigado manifestou pela aceitação do acordo, juntando a confissão formal, e a defesa requereu pela homologação do referido acordo (ID. 195509304). É o relatório. DECIDO. O acordo de não persecução penal previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal – incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) –é uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado, tem como escopo evitar a propositura de uma ação penal e se mostra instrumento mais benéfico ao réu e à sociedade, sobretudo por reduzir os custos e maximizar os ganhos da persecução criminal. Em decisão proferida na AO 1.773 em 26/11/2018, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, discorreu que: (...) o Poder Judiciário deve, sempre que possível, proferir decisões ou modificar as já existentes para que produzam um resultado prático razoável e de viável cumprimento. É que, em uma abordagem pragmática e multidisciplinar, a atuação do juiz, como agente político dotado da missão de resolver conflitos intersubjetivos, deve ser informada por três axiomas: o antifundacionalismo, o contextualismo e o consequencialismo. Feitas essas considerações, e numa análise pragmática, verifica-se que o acordo de não persecução penal firmado entre Ministério Público, Defesa Técnica e investigado é cabível e as condições impostas são adequadas e suficientes como resposta estatal à conduta delitiva, de maneira rápida e eficaz. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público, a Defesa Técnica e o investigado BENHUER FRANKLIN SCHAFER para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Nos termos do artigo 28-A, §6º, CPP, expeça-se o necessário para início da execução perante o Juízo da Execução Penal. Proceda-se ao translado de cópia integral destes autos à execução penal. Após, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana-MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1001431-69.2025.8.26.0198

ID: 314142964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001431-69.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE OLIVEIRA BONINA MARIA OTACIANA EVANGELISTA DE FREITAS LUIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-69.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andreia de Oliveira Bonina - - Maria Otaciana Evangelista de Freitas Luis - Di… Processo 1001431-69.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andreia de Oliveira Bonina - - Maria Otaciana Evangelista de Freitas Luis - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1001431-65.2025.4.01.3507

ID: 313880351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-65.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEOLINO DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NAJA CARLA MENDONCA

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BRUNO ALVES DA SILVA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001431-65.2025.4.01.3507 AUTOR: JOSE LEOLINO DE SOUSA FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001431-65.2025.4.01.3507 AUTOR: JOSE LEOLINO DE SOUSA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001431-44.2025.8.26.0271

ID: 281315156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-44.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JADILSON PEDREIRA FERREIRA LUZIA LEITãO CAVALCANTE TERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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ADV: Renata Priscila Pontes Nogueira (OAB 186684/SP) Processo 1001431-44.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Leitão Cavalcante Terreira, Jadilson Pedreira Ferreira - Trata-se de … ADV: Renata Priscila Pontes Nogueira (OAB 186684/SP) Processo 1001431-44.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Leitão Cavalcante Terreira, Jadilson Pedreira Ferreira - Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado c/c indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada consistente na suspensão de cobrança das parcelas de financiamento e das notas promissórias e devolução do veículo I/MMC Outlanger 2.4 4WD. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela antecipada, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder. E, neste momento processual, considerando apenas as assertivas da parte autora e a vistoria cautelar que não aponta que o veículo possui alterações de características importantes (ITEM 100 - FLS. 33), não se vislumbra a probabilidade do alegado direito aliada à urgência ou risco ao resultado útil do processo. Diante desse cenário, reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada, podendo vir a ser reapreciada, após a instauração do contraditório. Por fim, em consulta realizada, nesta data, aferiu-se a existência de contas bancárias em nome dos coautores. Deste modo, no prazo de 15 dias, DETERMINO aos coautores que esclareçam se as contas indicadas na pesquisa Sisbajud são ativas ou inativas, coligindo movimentação dos últimos 3 meses. ADVIRTO, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido, poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Resolvida essa questão (seja pela concessão da gratuidade da Justiça ou recolhimento das custas iniciais e taxa de citação), deverá haver a citação da parte ré para que apresente defesa no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão em preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se.

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Processo nº 1001431-61.2025.8.26.0136

ID: 315630332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-61.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. S. L. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001431-61.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.L.N. - Vistos. A parte autora argumenta que notificou o demandado para apresentação de contratos que, em tese, … Processo 1001431-61.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.L.N. - Vistos. A parte autora argumenta que notificou o demandado para apresentação de contratos que, em tese, fundamentariam descontos em benefício previdenciário. Não obstante, sem comprovação de que tal pedido fora acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida, fato que torna inviável a verificação, pela instituição financeira, da autenticidade da assinatura e consequentemente da identidade do solicitante, sendo salutar ressaltar que por se tratarem de documentos com informações bancárias pessoais e confidenciais tal verificação é necessária (TJSP; Apelação Cível 1009914-85.2024.8.26.0566; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). No mais, mutatis mutandis, No caso em tela, a petição inicial apresenta relato padronizado de que a autora não possui cópia dos contratos solicitados. Ainda, em consulta à plataforma eletrônica de processos desta Corte, partindo do número de registro na OAB do patrono da apelante, colhe-se que o causídico subscritor da peça (Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP n. 400.764) ostenta mais de 1.000 processos, os quais, em sua maioria, versam justamente acerca de exibição de documentos. Tais circunstâncias põem em questionamento a higidez das demandas que têm sido patrocinadas pelo causídico e recomenda a adoção de providências específicas pelo magistrado com vistas a se certificar da real vontade da parte autora em litigar (TJSP; Apelação Cível 1005446-16.2024.8.26.0037; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). E, nos termos do Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024, elaborado na esteira de estudos da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, para o enfrentamento à litigância predatória, Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Destarte, com fundamento no Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para acostar procuração específica e com firma reconhecida bem como para comprovar que a notificação encaminhada à parte ré também foi instruída com procuração com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Carlos Henrique Albuquerque x Steel Bar E Restaurante Ltda

ID: 314932422

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-33.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

STEEL BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001431-33.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE ALBUQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001431-33.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE RECLAMADO: STEEL BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bd4234 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA O reclamante anexou aos autos declaração de hipossuficiência em nome de pessoa estranha à lide (Id.290bc1f ). Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias regularizar o referido documento, sob pena de o mesmo ser desconsiderado pelo Juízo. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 08:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE ALBUQUERQUE

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Luiz Adolfo Salioni Mello x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 278412248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-33.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO

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FABIO RIVELLI

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ADV: Luiz Adolfo Salioni Mello (OAB 257010/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001431-33.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Adolfo Salioni Mello, Luiz Adol… ADV: Luiz Adolfo Salioni Mello (OAB 257010/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001431-33.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Adolfo Salioni Mello, Luiz Adolfo Salioni Mello - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 16:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Mariana Pillon Ribeiro x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista Julio De Mesquita Filho - Vunesp

ID: 276546318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-81.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA PILLON RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - VUNESP

Intimação

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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ADRIANA MARIA AVELINO LOPES

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ADV: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB 183031/SP), Adriana Maria Avelino Lopes (OAB 185843/SP) Processo 1001431-81.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Pillon Ribeiro - Reqdo: Fun… ADV: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB 183031/SP), Adriana Maria Avelino Lopes (OAB 185843/SP) Processo 1001431-81.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Pillon Ribeiro - Reqdo: Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Vunesp - Vistos. 1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARIANA PILLON RIBEIRO em face de FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNESP - VUNESP e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que participou do Concurso Público para admissão de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo - Educação Física, tendo recebido nota 0 (zero) na prova discursiva, o que acarretou sua eliminação do certame. Afirma que, apesar de ter elaborado as respostas às questões dissertativas, não lhe foi oportunizado acesso ao espelho de correção e às justificativas para a pontuação atribuída. Inconformada, interpôs recurso administrativo, que foi indeferido sem fundamentação adequada. Requer, assim, a declaração de nulidade do ato administrativo que julgou improcedente seu recurso, determinando-se que os requeridos apresentem a prova discursiva realizada pela autora e o espelho das questões, com nova análise do recurso de forma fundamentada. Em tutela antecipada, pleiteou a reserva de vaga no concurso público até o julgamento final da lide. A tutela de urgência foi indeferida. A VUNESP apresentou contestação às p. 241-251, arguindo preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo para substituir a banca examinadora nas atribuições que lhe são próprias. No mérito, afirmou que a candidata entregou a prova discursiva em branco, razão pela qual recebeu nota zero, conforme previsão editalícia, juntando parecer da banca examinadora confirmando tal fato. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação às fls. 466-473, alegando a observância do edital e a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora, sustentando que o concurso transcorreu regularmente conforme as regras previamente estabelecidas. É o relatório. Decido. 2 - Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e possuem interesse processual. A via eleita é adequada ao fim pretendido pela autora. 3 - Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada pela VUNESP, pois, conforme entendimento consolidado, o controle judicial dos atos administrativos é possível e necessário quando se trata de verificar a legalidade do procedimento, sem adentrar no mérito das avaliações. No caso em exame, a autora não pretende que o Poder Judiciário substitua a banca examinadora na correção da prova, mas sim que seja garantida a transparência e a motivação adequada do ato administrativo que resultou em sua eliminação do certame. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA . RECONHECIMENTO DA DESPROPORCIONALIDADE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO . 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (STJ - AgInt no REsp: 1271057 PR 2011/0188047-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2017) 4 - Fixo o seguinte ponto controvertido: a) Se a prova discursiva da autora foi entregue em branco ou se continha respostas elaboradas, como alega a requerente.

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Processo nº 1001407-62.2025.8.26.0288

ID: 304208193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001407-62.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR DE MENEZES GERMANO

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Processo 1001407-62.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.A.S. - Processe-se em segredo de justiça, com gratuidade processual. Nomeio o advogado indicado pelo convênio… Processo 1001407-62.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.A.S. - Processe-se em segredo de justiça, com gratuidade processual. Nomeio o advogado indicado pelo convênio OAB/DPE para defender os interesses da parte autora neste feito. Em razão da identidade de partes e objeto, avoquem-se os autos sob nº 1001431-90.2025.8.26.0288 distribuídos perante a 2ª Vara local, para tramitação conjunta, nos termos do art. 55, do CPC, sob pena de serem proferidas decisões conflitantes. Apensem-se aos presentes. Caso infrutífero o ato abaixo designado, tornem conclusos também no apenso. Por ora, intimem-se as partes e os advogados atuantes em ambos os feitos. Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu, fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade da mãe da criança, paga-los diretamente à genitora mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Para tanto, designo audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 16:00 HORAS, perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CEJUSC. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. Para realização do ato no formato virtual, deverá a parte interessada, advogado e testemunha(s), informar o endereço eletrônico nos autos (e-mail), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente decisão, se o caso. Caso não cumprida a determinação acima, deverão as partes comparecerem, presencialmente, para a realização do ato. Cite-se o réu e intime-se a representante da(s) autora(es) para comparecer à audiência, acompanhados de seus advogados, importando a ausência do autor em arquivamento e a ausência do requerido em confissão e revelia (art. 7º, Lei nº 5478/68). Em não havendo acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, cujo prazo será de 15 dias úteis e será contado a partir da audiência acima designada. Caso não tenha condições financeiras de constituir advogado particular, fica ciente, desde logo, que poderá dirigir-se à Casa do Advogado, nesta cidade, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Registra-se, por oportuno, que a conciliação visa atender interesse público, é dever ético do(s) advogado(s) estimular(em) a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CESAR DE MENEZES GERMANO (OAB 240210/SP)

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Processo nº 1001431-80.2025.8.26.0356

ID: 307388466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-80.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDINO CASTRO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AGOSTINI COLMAN

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Processo 1001431-80.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdino Castro Nunes - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civi… Processo 1001431-80.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdino Castro Nunes - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque o compromissário comprador de imóvel pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, não se entrevendo a utilidade da cobrança do saldo devedor. Com efeito, a resolução do contrato de compromisso de compra e venda determina que as partes voltem ao estado anterior, inclusive com a devolução do que foi pago. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Isso porque a manutenção da cobrança do saldo devedor pode comprometer a própria subsistência da parte autora e ensejar sua negativação. Ainda assim, o provimento postulado é reversível vez que, em caso de posterior revogação ou cessação de eficácia, não há empecilho para que as partes sejam repostas ao status quo ànte. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para suspender a exigibilidade do saldo devedor relativo ao compromisso firmado entre as partes e determinar que parte requerida se abstenha de negativar o nome da parte autora ou, de qualquer forma, de efetuar a cobrança do referido débito, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO AGOSTINI COLMAN (OAB 23977/MS)

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