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"1001431-86.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1001431-86.2023.5.02.0706"

Antonio Lucio Falcao De Oliveira x Francisco Rivelino Do Nascimento Silva

ID: 258642103

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0028587-70.2014.8.19.0023

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIO FALCAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO RIVELINO DO NASCIMENTO SILVA

Decisão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de demanda de Despejo c/c Cobrança proposta por ANTÔNIO LUCIO FALCÃO DE OLIVEIRA em desfavor de FRANCISCO RIVELINO DO NASCIMENTO SILVA, sendo decretada sua revelia na fase de conhecimento./r… Trata-se de demanda de Despejo c/c Cobrança proposta por ANTÔNIO LUCIO FALCÃO DE OLIVEIRA em desfavor de FRANCISCO RIVELINO DO NASCIMENTO SILVA, sendo decretada sua revelia na fase de conhecimento./r/r/n/nSentença julgando procedente o pedido da parte autora, decretando rescindido o contrato, bem como condenando a parte ré a pagar os aluguéis e encargos locatícios atrasados, fls. 278./r/r/n/nTrânsito em julgado da sentença, à fl. 291./r/r/n/nPetição da parte autora com planilha dos valores devido, R$ 17,079,12, às fls. 301./r/r/n/nDecisão iniciando o cumprimento de sentença, fls. 309./r/r/n/nEdital de intimação da parte ré, fls. 339, na forma do art. 523 do CPC./r/r/n/nDeterminada penhora online pelo Sisbajud, às fls. 356./r/r/n/nBloqueio parcial, fls. 371, no valor de R$ 1479,98./r/r/n/nApresentação de embargos à execução, fls. 405, alegando que o exequente localizou o endereço do executado, fls. 383/386, e que este deverá ser intimado pessoalmente da penhora realizada./r/r/n/nDecisão acolhendo os embargos, mandando expedir carta precatória de intimação ao executado, fls. 414. Deferindo também a expedição do mandado de penhora no rosto dos autos nº 1001431-95.2021.4.01.3704, do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas/MA./r/r/n/nPetição, fls. 448, informando que o Juízo deprecado cadastrou o ofício de penhora./r/r/n/nNova decisão, fls 464, determinado a expedição de mandado de intimação postal ao executado, sobre as penhoras realizadas./r/r/n/nApresentação de impugnação pela parte executada, constituindo novo advogado, às fls. 486/493./r/r/n/nManifestações da parte exequente sobre a impugnação apresentada, fls. 517/519 e 531./r/r/n/nDespachos cobrando resposta ao ofício de penhora no rosto dos autos nº 1001431-95.2021.4.01.3704, fls. 534 e 540./r/r/n/nOfício informando o devido cumprimento, fls. 553./r/r/n/nJuntada da sentença dos autos nº 1001431-95.2021.4.01.3704, às fls. 559/563./r/r/n/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/r/n/nNos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os proventos decorrentes de salários, remunerações etc.: /r/r/n/n Art. 833. São impenhoráveis:/r/r/n/nIV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º /r/r/n/nNeste sentido, tem-se o julgado: /r/r/n/nPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS E VALORES EM CONTA CORRENTE./r/nAgravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio na conta bancária do Agravante./r/nNos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os proventos de decorrentes de seguro desemprego, pois indispensáveis à subsistência do devedor./r/nNa hipótese, a constrição alcançou os proventos do seguro-desemprego da Agravante, única fonte de renda que possui, além de ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que também deixa evidente a impenhorabilidade conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido./r/n(0099928-16.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 21/05/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/r/n/nRessalto ,ainda, que no caso de pessoa física executada e não sendo o crédito perseguido de natureza alimentícia, devem ser desbloqueados valores que não excedam a importância de 40 salários-mínimos, considerando todas as contas bloqueadas, em razão da impenhorabilidade dos salários, no total de 50 salários-mínimos, e dos investimentos, no total de 40 salários-mínimos (artigos 833, incisos IV e X, e §2º do CPC). Registre-se, ainda, a interpretação ampliativa realizada pelo STJ (REsp 1914284/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021; REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014)./r/r/n/nNo presente caso, constato que as verbas penhoradas são impenhoráveis, já que, pelo que se depreende das informações nos autos, o patrimônio da parte executada está abaixo do limite legal. Além disso, o seguro-desemprego se enquadra no art. 833, inciso IV, do CPC. /r/r/n/nAnte o exposto, acolho a impugnação apresentada para determinar a liberação do valor bloqueado, às fls. 371, bem como a retirada da penhora do rosto dos autos nº 1001431-95.2021.4.01.3704./r/r/n/nExpeça-se mandado de pagamento à parte EXECUTADA do valor bloqueado às fls. 371./r/r/n/nPreclusa, oficie-se ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas/MA informando acerca da presente decisão, determinando a baixa da penhora no rosto dos autos nº 1001431-95.2021.4.01.3704.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1001431-86.2023.5.02.0706"

Antonio Lucio Falcao De Oliveira x Francisco Rivelino Do Nascimento Silva