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Processo nº 0000230-96.2019.4.03.6130

ID: 278440346

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000230-96.2019.4.03.6130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO ARANTES BARRETO FILHO

Despacho

Advogados:

THAIS PAES SALOMAO

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 000…

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Processo nº 5003315-89.2021.4.03.6144

ID: 292937286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003315-89.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO SAMPAIO BASSO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003315-89.2021.4.03.6144 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SAMPAIO BAS… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003315-89.2021.4.03.6144 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SAMPAIO BASSO - SP449522 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, que o executa no feito nº. 0007903-06.2016.4.03.6144. Na inicial (id 64509809), sustenta, em síntese, nulidade das penhoras, quer porque o imóvel de matrícula nº. 26.284, seria residência familiar, quer porque o imóvel de matrícula nº. 76.645, pertenceria a terceiros, arrematado em leilão judicial. No mais, que a cobrança exequenda foi objeto de parcelamento antes da efetivação das penhoras. Anexou documentos (id 64510610 a 64511521). Foi proferida decisão determinando ao Embargante emendar a inicial, conforme disposto nos Artigos 319, 320 e 914, § 1º, todos do Código de Processo Civil, instruindo-a com documentos essenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do Art. 321, parágrafo único, do CPC (id 74245481). O Embargante providenciou a emenda à inicial (id 118573425), anexando documentos (id 118573439 a 118573610). Considerando que o parcelamento foi confirmado pela Exequente nos autos da Execução Fiscal, foi determinado ao Embargante manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, bem como promover a juntada das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, a fim de comprovar a alegação de que o bem penhorado seria o único imóvel de propriedade do embargante para sua residência (id 273825952). O Embargante providenciou a juntada dos documentos, bem como reportou-se ao imóvel na Alameda Ciclames, 68, objeto de arrematação em Leilão Judicial, informado na Declaração de Imposto de Renda do ano de 2022 do Embargante, reportando-se, no mais, ao imóvel localizado na Alameda Estados Unidos, 213, sobre o qual exercia usufruto vitalício, conforme averbações números 18 e 19, de 10/01/2019 (id 276156224). Anexou documentos (id 276156230 a 276156232). Sobreveio nova decisão que, diante do parcelamento e do silêncio do Embargante acerca do interesse no prosseguimento, determinou sua intimação para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da demanda, bem como informar, comprovando documentalmente, a situação do parcelamento, eventual adimplemento ou descumprimento (id 313895704). O Embargante informou, quanto ao parcelamento, que efetuou o pagamento de 5 parcelas, sem adimplemento do remanescente por dificuldades financeiras. No mais, manifestou-se expressamente pelo prosseguimento do feito (id 319309213). Foi aberta conclusão para decisão em 04/04/2024. Em 09 de janeiro de 2025, os autos foram redistribuídos para o juízo desta 1ª Vara de Execuções Fiscais em razão da alteração da competência do órgão (Provimento CJF3R Nº 127/2024, de 22/11/2024). Após cientificação das partes acerca da redistribuição do feito (id 351165540), os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se do breve relato, em que pese a antiguidade no ajuizamento, que ainda não houve juízo de admissibilidade dos presentes Embargos à Execução Fiscal. Cumpre observar que o Embargante não visa discutir a obrigação fiscal e, por conseguinte, o título executivo que a representa, limitando-se a sustentar nulidade das penhoras, quer porque um dos imóveis penhorados foi arrematado na ação trabalhista nº.1001431-17.2016.5.02.0291, quer porque o imóvel remanescente constitui moradia do embargante e de sua família, sendo impenhorável. Em que pese a inexistência de documento comprobatório do registro da penhora nas respectivas matrículas, certo é que houve deferimento do pedido de penhora sobre tais imóveis, com determinação de registro no sistema ARISP, bem como determinação de que a decisão de deferimento da penhora, juntamento com certidão emitida pelo sistema ARISP serviriam como termo de penhora, com base nos artigos 838 e 845, parágrafo 1º, do CPC (id 31927525 do feito executivo). Ademais, foi expedido mandado, cumprido por Oficial de Justiça, que efetuou a constatação dos bens, avaliação e intimação da penhora, inclusive para oposição de Embargos (id 118573449). Contudo, conforme acima narrado, o Embargante não visa discutir a obrigação fiscal, limitando-se a sustentar nulidade das penhoras, enquanto a sede própria para sustentação da matéria se dá por simples petição nos autos da execução fiscal, conforme determina o artigo 917, §1º do Código de Processo Civil. Assim, nos presentes Embargos à Execução Fiscal, verifica-se ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, uma vez que esta não é a sede própria para apreciação do pedido formulado. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/96. Sem condenação em honorários, pois a Embargada não integrou a relação processual (apenas foi intimada da redistribuição do feito). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução e, diante da relevância do alegado (impenhorabilidade do bem de família), excepcionalmente, determino que se proceda, também, ao traslado da inicial e dos documentos anexos (ids 64510960 a 64511521, id 118573607, id 118573610, id 276156230, 276156231 e 276156232 – nos três últimos com anotação de sigilo, por tratar-se de documentos fiscais), desarquivando-se aqueles autos, com abertura de vista à Exequente para manifestação sobre a nulidade das penhoras, com urgência. Publique-se e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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