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Resultados para "1001431-86.2023.5.02.0706"

Espólio De Yacute Ayach e outros x Jonathas Santos Almeida De Carvalho e outros

ID: 323509899

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001431-77.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE YACUTE AYACH MARIA LEONIDIA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO PAULO JUSTINO PEREIRA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

SANDERSON SILVA MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SANDERSON SILVA MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001431-77.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Espólio de Yacute Ayach - Agravante: Maria Leonidia dos Santos Almeida (Inventariante) - Agrav… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001431-77.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Espólio de Yacute Ayach - Agravante: Maria Leonidia dos Santos Almeida (Inventariante) - Agravado: Jonathas Santos Almeida de Carvalho - Agravado: Paulo Justino Pereira - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Espólio de Yacut Ayache, representado por Maria Leonídia dos Santos Almeida, qualificado nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Cível da Comarca de Rio Branco-AC, em Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move Jonathas Santos Almeida de Carvalho e Paulo Justino Pereira, que determinou o prosseguimento da ação com a pesquisa de ativos através do sistema SISBAJUD. Narrou o Agravante que, A presente execução tem como fundamento um suposto contrato firmado entre os Exequentes e a falecida Sra. YACUT AYACHE, referente a honorários periciais, onde alegam os Agravados que teriam direito ao percentual de 5% (cinco por cento), conforme proposta de honorários, datada de 28.08.2025, decorrentes de serviços prestados no Mandado de Segurança nº 0000038-48.1999.8.01.0000, que reconheceu o direito da Agravante, perante a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre fl. 5. Discorreu que, O ESPÓLIO DE YACUT AYACHE, ora representado pela Sra. MARIA LEONÍDIA DOS SANTOS ALMEIDA, foi surpreendido com a propositura da Ação de Execução, ajuizada por PAULO JUSTINO PEREIRA e JONATHAS SANTOS ALMEIDA CARVALHO, que visam a cobrança de honorários periciais no montante de R$ 54.623,21 (cinquenta e quatro mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e um reais), tendo por origem proposta de honorários firmado entre as partes, que estabelece a remuneração de 5% (cinco por cento) sobre o valor de um precatório recebido pela Executada, sendo 2,5% (dois e meio por cento) destinados a cada um dos Exequentes. No entanto, não juntou planilha de cálculos, demonstrando a metodologia aplicada para chegar ao sobredito valor, como forma de cobrança de seu crédito, como é exigido pela legislação vigente. A falta de clareza na demonstração do débito viola diretamente o princípio da segurança jurídica, que exige que as execuções sejam claras e precisas, permitindo ao executado o pleno conhecimento da dívida que lhe é cobrada. Sem a apresentação de uma planilha detalhada, o Espólio é colocado em situação de desvantagem, sendo compelido a defender-se de uma cobrança obscura e imprecisa fls. 5/6. Frisou que, Dessa forma, ao ignorar a ausência de comprovação da exigibilidade do suposto crédito, a decisão agravada viola não apenas o princípio da segurança jurídica, mas também o próprio devido processo legal, permitindo o prosseguimento de uma execução fundada em título precário e carente de liquidez e certeza.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, conforme se extrai do julgado proferido na Apelação Cível nº 0711868-97.2018.8.01.0001, é firme ao reconhecer que a inexistência de prova da contraprestação ou da liquidez da obrigação impede a continuidade da execução, impondo-se, assim, o indeferimento da inicial executiva" - fl. 6. Verberou que "NÃO RECONHECE A DÍVIDA que lhe é imputada na presente execução, uma vez que os Agravados não apresentaram qualquer demonstração detalhada do valor cobrado. Ademais, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução deve se basear em título certo, líquido e exigível, requisitos que não estão presentes no caso concreto, eis que, apresentaram como título extrajudicial, a caucionar sua ação executória, uma proposta de honorários. Sendo certo que, a ausência de planilha de cálculos bem como a não demonstração de um título extrajudicial que contenha certeza, liquidez e exigibilidade, impossibilita a verificação da metodologia aplicada para a apuração do montante supostamente devido, bem como ausência dos requisitos legais, como também a presença indispensável de 2 (duas) testemunhas, tornar inviável a cobrança, senão vejamos, verbis" fl. 6. Ressaltou que Os Exequentes alegam que a Agravante não honrou com o pagamento dos honorários acordados, apesar de já ter recebido integralmente o valor do precatório. Afirmam que a Executada não apresentou justificativas para a inadimplência e que a situação de mora é evidente, conforme os artigos 394 e 395 do Código Civil. Requerem, além do pagamento da quantia devida, a concessão de medida liminar para o bloqueio de valores na conta da Executada, a citação para pagamento no prazo legal e, em caso de não pagamento, a penhora de bens. Contudo, em uma remota hipótese do processo de execução contemplasse todas as exigências determinadas pela legislação que trata da espécie, a mesma carece de fundamentos sólidos, uma vez que a Agravante não se encontra em mora, pois não houve notificação prévia ou concessão de prazo razoável para o pagamento antes da propositura da Ação de Execução, ora Agravada, conforme preceitua o artigo 397 do Código Civil fl. 8. Explanou que Diante do prosseguimento indevido da execução, com a consequente omissão do juízo de origem quanto à análise dos embargos à execução que suscitam questões incontornáveis de ordem pública não restou alternativa à parte executada senão interpor o presente Agravo de Instrumento, como forma de preservar o devido processo legal e evitar o agravamento de um constrangimento patrimonial manifestamente ilegal. Com base nessa narrativa dos fatos e no profundo inconformismo com a r. decisão interlocutória que desprezou fundamentos jurídicos relevantes e conduziu o processo à margem da legalidade passa-se à exposição das razões pelas quais tal decisão não pode prevalecer. Sempre com o devido respeito à autoridade do juízo a quo, mas com a firmeza que o direito da parte agravante impõe, requer-se a imediata reforma da decisão para fazer cessar os efeitos de um bloqueio manifestamente indevido e a suspensão da execução fundada em título inapto e inexistente fl. 14. Entendeu que "o documento apresentado pelos Agravados, trata-se apenas de uma proposta de honorários para a realização de trabalho pericial, e não de um contrato formal de prestação de serviços contábeis, que configure um título executivo extrajudicial e como já se disse, tal documento não contém as assinaturas de 2 (duas) testemunhas, que são requisitos essenciais para sua validade como título executivo, conforme exige o artigo 784, III, do CPC" - fl. 16. Por fim, discorreu que "a execução é manifestamente irregular, pois se baseia em um instrumento que não gera obrigação exigível contra o Embargante, conforme se demonstra abaixo. Outro vício insanável que contamina o suposto título executivo apresentado reside no fato de que o referido instrumento foi firmado por 7 (sete) signatários, mas contém um espaço em branco reservado para uma oitava assinatura, que seria a do Sr. TELMO CAMILO VIEIRA, conforme se verifica da imagem acima. Essa lacuna evidencia que o documento sequer se aperfeiçoou como um acordo completo e válido, sendo um instrumento inacabado e juridicamente ineficaz para gerar qualquer obrigação passível de execução" - fl. 16. Citou dispositivos e jurisprudência. Ao final, postulou fls. 36/37: a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão do efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender os atos executórios, especialmente o bloqueio de ativos via SISBAJUD, até o julgamento final do recurso. b) A intimação dos Agravados, na pessoa de seus procuradores, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente Agravo de Instrumento, no prazo legal. c) O conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, determinando a suspensão da execução até o julgamento dos Embargos à Execução (processo nº 0702733-17.2025.8.01.0001), em especial, a análise das matérias de ordem pública suscitadas, como a inexistência de título executivo válido, a inexigibilidade da obrigação, a falta de liquidez e certeza do crédito, a prescrição e o excesso de execução. d) A intimação do juízo a quo para que preste as informações que entender necessárias, nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil. e) A juntada aos autos do presente Agravo de Instrumento das peças obrigatórias, nos termos do artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil. A inicial acostou documentos fls. 38/141. É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. Conforme exposto acima, pretende o Agravante, a reforma da Decisão Interlocutória que determinou o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial. Nesse sentido, sem querer adentrar ao meritum causae, após uma superficial análise das peças acostadas pelo Agravante, tenho que, ao menos de plano, a decisão que determinou prosseguimento do feito com a pesquisa de ativos através do sistema SISBAJUD, encontra-se revestida dos requisitos legais. Assim, não há, no âmbito de cognição sumária, como vislumbrar a presença dos pressupostos autorizadores para concessão do efeito suspensivo. Portanto, a controvérsia, embora relevante, deve ser analisada quando do julgamento definitivo pelo Colegiado. Posto isso, indefiro o pleito de efeito suspensivo. Determino a intimação da parte Agravada para contrarrazões, no prazo e forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Dispensada intervenção do Ministério Público nesta instância à falta das hipóteses legais do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais (art. 937, do Código de Processo Civil). Providências de estilo. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Renato Silva Filho (OAB: 2389/AC) - Renato Silva Filho (OAB: 2389/AC) - Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB: 3604/AC) - Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB: 5896/AC)

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