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Processo nº 0002675-92.2023.8.17.2260

ID: 258177795

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002675-92.2023.8.17.2260

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. P.

Sentença (Outras)

Advogados:

REJANE MARCIA TORRES TEIXEIRA

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JOSE PEDRO HENRIQUE SANTA CRUZ VIEIRA

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OSVALDO VIEIRA DE MELO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0002675-92.2023.8.17.2260 AUTOR(A): P. J. D. S. RÉU: R. C. P. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos proposta por P. J. D. S. em face de EMILLY VITORIA CORDEIRO DE SOUZA e PEDRO HENRIQUE CORDEIRO DE SOUZA, representados por sua genitora R. C. P., na qual o autor alega, em síntese, que a decisão proferida na Ação de Alimentos nº 1001431-74.2014.8.26.0127, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP, fixou o percentual de 33% de seus rendimentos líquidos a título de pensão alimentícia em favor dos requeridos. Consta na inicial que o autor possui nova família, com uma filha menor, e que enfrenta problemas de saúde, como hipertrofia prostática, o que aumentou seus gastos e diminuiu sua capacidade financeira. Requer, no mérito, a procedência do pedido para reduzir a pensão alimentícia para 20% do salário mínimo. A ré foi devidamente citada, conforme certidão de ID 150140749. Em contestação (ID 153145172), a ré alega que suas necessidades aumentaram e propõe acordo para que a pensão seja fixada em 25% dos rendimentos líquidos do autor, incluindo o 13º salário. Houve réplica à contestação (ID 160694773), na qual o autor reitera os argumentos da inicial e alega que as provas apresentadas demonstram a impossibilidade de arcar com o valor da pensão alimentícia fixado anteriormente. As partes foram intimadas para indicar outras provas, mas ambas informaram que não tinham mais provas a produzir (IDs 171960901 e 181331370). Em audiência de conciliação realizada em 06/11/2023, não houve acordo entre as partes (ID 150651412). O Ministério Público apresentou parecer (ID 187712870) opinando pela improcedência do pedido inicial. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: A presente ação revisional de alimentos encontra amparo no artigo 1.699 do Código Civil, que prevê a possibilidade de revisão dos alimentos em caso de alteração da situação financeira das partes. Adentrando ao mérito, a presente ação revisional de alimentos tem como fulcro a alteração do equilíbrio financeiro que outrora sustentava a fixação da pensão alimentícia. Em outras palavras, busca-se readequar o encargo alimentar diante de uma nova realidade fática, onde a capacidade de prover de um lado, ou a necessidade de receber de outro, sofreram modificações substanciais. No caso em tela, o autor alega, e comprova documentalmente, que sua situação financeira se fragilizou. Não se trata de mero capricho ou tentativa de se esquivar de suas responsabilidades paternas, mas sim de uma conjuntura adversa que lhe impõe limitações. Com efeito, os laudos médicos (IDs 145042045 e 145042050) atestam que o autor é portador de hipertrofia prostática, condição que exige tratamento contínuo e dispendioso. Medicamentos, consultas, exames – tudo isso representa um ônus financeiro considerável, que impacta diretamente em sua renda disponível. Some-se a isso o fato de que o autor constituiu nova família e possui outra filha menor (ID 145040030). Ora, a paternidade é um dever que se estende a todos os filhos, e não se pode exigir que o genitor arque sozinho com o sustento de uma prole, em detrimento de outra. É certo que a obrigação alimentar é sagrada e visa garantir o bem-estar dos filhos. No entanto, essa obrigação não pode ser imposta de forma desarrazoada, esmagando a capacidade financeira do alimentante e inviabilizando sua própria subsistência. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPE, em casos análogos, tem se posicionado de forma clara: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0002403-88.2022.8 .17.9000 AGRAVANTE: THEBIO SILVA SAMPAIO AGRAVADO: VIVIANE CORREA NETO, LETÍCIA CORREA NETO SAMPAIO DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO . ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. À UNANIMIDADE . 1. Segundo o Art. 1.699 do Código Civil, a mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe constitui elemento condicionante para a abertura da via revisional de alimentos . Não se pode olvidar ainda que, para viabilizar o pedido revisional, além de demonstrar eventual modificação da capacidade econômica das partes, cumpre ao Alimentante provar o declínio de sua capacidade econômica, bem como a redução das necessidades do Alimentando, na esteira do binômio necessidade-possibilidade. 2.Sopesando a situação de fazenda do Agravante retratada nos autos, que indica não mais suportar a pensão alimentícia no patamar originalmente fixado, e considerando o idêntico dever de sustento que deve se exigir da genitora, mostra-se viável, por ora, o redimensionamento da verba alimentar, em menor proporção, para a quantia correspondente a 12% dos rendimentos do Alimentante, vez que tal patamar guarda melhor correspondência com a atual capacidade financeira do Alimentante, bem como atende às necessidades da menor sem ocasionar forte prejuízo em virtude da minoração ora implementada. 3 . Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2403-88.2022 .8.17.9000, em que figuram como partes as acima referidas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de minorar os alimentos revisandos para o valor equivalente a 12% dos rendimentos do Alimentante, conforme voto do relator, ementa e notas taquigráficas que integram este julgamento. Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator (TJ-PE - AI: 00024038820228179000, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 15/06/2022, Gabinete do Des . Bartolomeu Bueno de Freitas Morais) Destarte, é forçoso reconhecer que a situação do autor se alterou substancialmente, e que a manutenção da pensão alimentícia no patamar anterior se mostra excessiva e desproporcional. No entanto, não se pode olvidar que os alimentandos são menores, e suas necessidades são prementes e presumidas. Alimentação, vestuário, educação, lazer – tudo isso tem um custo, e não se pode impor aos filhos o ônus da dificuldade financeira do genitor. Sopesando todos esses fatores, entendo que a solução mais justa e equilibrada é fixar a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do autor. Esse percentual, a meu ver, resguarda os interesses dos menores, sem, contudo, impor ao genitor um fardo insuportável. Por fim, acolho o pedido de desconto no 13º salário da base de cálculo da pensão. Neste sentido, o TJPE já decidiu: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de Instrumento nº 0000058-03.2023.8.17 .9005 Origem: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru - PE Agravante: CAIO LUÍS COSTA ORRICO Agravado: PIETRO RAVI SILVA ORRICO, representado por UELIANE ANA DA SILVA Des. Relator.: Luciano de Castro Campos Procurador de Justiça: Eduardo Luiz Silva Cajueiro EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS . FILHO MENOR. REDUÇÃO. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE . ALIMENTANTE ASSALARIADO. DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . Havendo vínculo formal de emprego é cabível a determinação de desconto dos alimentos em folha de pagamento do alimentante. São presumidas as necessidades do menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentante e dos recursos da pessoa obrigada, sendo recíproca a obrigação dos pais para criar e educar o filho. Contexto fático dos autos que autoriza a redução dos alimentos fixados provisoriamente em favor do filho menor, para 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos do alimentante, acrescido do terço de férias, 13º salário e gratificações, livres somente dos descontos obrigatórios com imposto de renda e previdência oficial. A questão da fixação definitiva dos alimentos será mais bem apreciada pelo Juízo “a quo”, após a colheita de melhores provas . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, à unanimidade, conceder parcial provimento ao recurso. Caruaru, Luciano de Castro Campos Des. Relator n 06 (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00000580320238179005, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 13/08/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para o fim de rever a obrigação alimentar e diminuir a pensão alimentícia devida pelo réu a seus filhos, para o valor equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do autor, incluindo o 13º salário, e por consequência extingo o processo com resolução do mérito com fulcro nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeça-se oficio ao INSS para implementação da redução determinada. CONDENO, por fim, o Demandado, em razão de sua sucumbência, ao pagamento despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, considerando ainda o efetivo trabalho do advogado, com o necessário zelo no acompanhamento da demanda em todos os atos, ficando a execução dessa quantia suspensa, em razão da gratuidade que defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. P. R. I. Belo Jardim/PE, 16 de abril de 2025 DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000313-63.2024.8.17.3560

ID: 258947227

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Verdejante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000313-63.2024.8.17.3560

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 388618… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 38861813 Processo nº 0000313-63.2024.8.17.3560 AUTOR(A): ANTONIO ALFREDO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S/A, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO ANTONIO ALFREDO DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A e (PSERV) PAULISTA – SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, tendo como objeto desconto realizado em sua conta corrente sem a sua autorização, intitulado como serviços PSERV. O despacho de id. 183554883 concedeu os benefícios da Justiça gratuita, autorizou inversão do ônus da prova e a tramitação prioritária do processo, bem como determinou a citação dos requeridos para oferecimento da defesa. Citado, o Bradesco apresentou contestação (id. 185724017), alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial por ausência de provas, ausência de pretensão resistida e impugnação ao deferimento da justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência do pedido autoral. Citado, a Paulista apresentou contestação (id. 187021431), alegando, de forma preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao passo que requereu a inclusão da Empresa CLUBE BLUE LTDA. No mérito, pugnou pela improcedência. Citada para ingressar a demanda, a Clube Blue apresentou contestação (id. 187014121), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da Empresa Paulista, sob o argumento dela ser apenas uma intermediária na realização de transações financeiras. No mérito, requereu a improcedência em razão da contratação dos serviços. Intimado, o demandante se manifestou em forma de réplica às contestações (id. 188713612). Intimados para produção de provas, tanto o autor (id. 193266673) como o terceiro requerido - Clube Blue Ltda – (id. 191362301) manifestou o desinteresse na produção de outras provas, alegando restar suficientes os documentos acostados aos autos. Os demais réus ficaram inertes. Autos relacionados para julgamento. Eis o breve relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, tendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. No caso em apreço, verifico hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inc. I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANTONIO ALFREDO DE OLIVEIRA contra o BANCO BRADESCO S/A; o (PSERV) PAULISTA – SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e o CLUBE BLUE LTDA. O autor é correntista junto ao Banco Bradesco e relata que, ao perceber que seu benefício não estava sendo recebido a contento, procurou informações do porquê de tal situação, constatando que estava sendo-lhe descontado automaticamente uma taxa intitulada “serviços PSERV”. Afirma que nunca contratou este serviço e não autorizou seu débito automático, razão pela qual pugna que seja declarada a inexistência do débito, com eventual suspensão dos descontos realizados, bem como a reparação pelos danos morais e materiais. Em contrapartida, todos os corréus pugnaram pela improcedência da ação. O Bradesco, em sede de preliminar, alegou a sua ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial por ausência de provas, ausência de pretensão resistida e impugnação ao deferimento da justiça gratuita. A Paulista (PSERV), preliminarmente alegou a sua ilegitimidade passiva, ao passo que requereu a inclusão da Empresa CLUBE BLUE LTDA. Esta empresa, por sua vez, requereu a ilegitimidade passiva da Empresa Paulista, sob o argumento dela ser apenas uma intermediária na realização de transações financeiras. 2.1. Das preliminares Sem delongas, REJEITO de plano as preliminares apontadas nas contestações. Explico. a) Da ilegitimidade passiva do Bradesco e da PSERV O Banco Bradesco S/A é parte legítima nesta Ação, tendo em vista que Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos seus artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por danos causados aos consumidores. No caso, o banco tem responsabilidade solidária com as empresas de cobrança, visto que os lançamentos dos débitos em conta corrente do autor não configuram erro justificável. À respeito do tema, é o entendimento pacífico do tribunais brasileiros: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - Desconto em conta corrente de parcelas de seguro (PSERV) não reconhecido pela autora. Sentença de procedência. Alegação do banco de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada. Negativa de contratação. Não comprovação de autorização da contratação Banco que tem obrigação solidária por vício de origem, já que acolheu ordem de débito. Caracterizada prestação de serviços defeituoso na administração da conta corrente [...] (TJSP; Apelação Cível 1001431-86.2022.8.26.0097; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1a Vara; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). Grifei. No mesmo sentido, os descontos efetuados pela empresa de cobrança (PSERV), em nome da verdadeira beneficiária e suposta prestadora do serviço (Clube Blue), vincula a instituição, pois também atuam em cadeia de consumo, conforme jurisprudência recente dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - Decisão que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva da ré "Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda" e deferiu sua substituição no polo passivo por "Cube Blue Ltda" - Alegada atuação como mera operacionalizadora das cobranças que não afasta a legitimidade passiva de "Pserv" em conjunto com a real beneficiária e suposta contratada "Cube Blue Ltda" – "Pserv" que atua na cadeia de consumo em conjunto com beneficiária dos valores retidos – Incidência do CDC art. 7º, § único, e 25, § 1º - Precedentes deste Egrégio Tribunal – Decisão modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23609320720248260000 Guararapes, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 30/01/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025). Grifei. Assim, não merece guarita tais preliminares. b) Da inépcia da petição inicial por ausência de prova O Bradesco alega insuficiência de provas produzidas pelo Autor, sob o argumento de cabe a este o ônus da prova e que foi juntado apenas um extrato bancário que demonstra apenas dois descontos “PSERV”. Todavia, além de imperar a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, vislumbra-se que todos os extratos bancários, correspondentes ao período 2023-2024, foram anexados sob o id. 183458808 (págs. 1 a 26), bem como a exordial aponta justamente a cobrança indevida de duas tarifas. Portanto, não o que falar em insuficiência de prova constitutiva do direito do Autor, razão pela qual a presente preliminar não merece prosperar. c) Da ausência da pretensão resistida Temos que o interesse de agir (ou interesse processual) é um pressuposto processual de validade extrínseco positivo. Revela-se por meio do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade. O interesse-utilidade é a demonstração de que o processo deve ter aptidão para proporcionar à parte algum proveito jurídico. Registra-se, por oportuno, que a possibilidade de solução do conflito por meios alternativos (equivalentes jurisdicionais), por si só, não retira o interesse de agir no que tange ao aspecto da necessidade. Isso porque, como regra, ninguém pode ser obrigado a buscar uma determinada forma de solução de conflito. É possível, contudo, mas apenas de forma excepcional, que a lei exija, para a obtenção do bem da vida, o prévio requerimento administrativo. Nos termos do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tem-se, aqui, uma verdadeira garantia de acesso à justiça. O acesso à justiça vem, desse modo, intrinsecamente relacionado à ideia de inafastabilidade da jurisdição. Por conta dessa inafastabilidade, o Brasil não adota, em regra, o contencioso administrativo, não se exigindo, portanto, o esgotamento da via administrativa para a busca do Poder Judiciário. d) Impugnação à Gratuidade de Justiça Nos moldes do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Conforme doutrina e jurisprudência dominantes, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Foi com base no comprovante de renda acostado aos autos (id. 183458804), que este Juízo concedeu os benefícios da gratuidade judiciária em favor do autor ANTONIO ALFREDO DE OLIVEIRA, o qual corrobora a alegação de hipossuficiência financeira presente na exordial, nos termos do art. 98 do CPC. Assim, não merece razão a presente preliminar. 2.2. Do mérito Quanto ao mérito do pedido, ante a alegação do autor sobre o desconto indevido em sua conta bancária, referente à suposta contratação de “serviço PSERV” o réu se limitou a afirmar a regularidade na contratação, porém deixou de apresentar o competente instrumento de avença. Estamos diante de clara relação de consumo entre as partes, onde a responsabilidade do fornecedor, segundo o CDC, é objetiva, e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual caberia ao requerido demonstrar, claramente, que a requerente detinha conhecimento dos serviços prestados e cobrados, o que não o fez. No caso, não restou comprovada a contratação dos “serviços PSERV”, visto que nenhum dos requeridos acostaram aos autos cópia do contrato ou outra prova da alegação de regularidade da cobrança. Tal ônus, a toda evidência, competia aos réus, a teor do art. 373, II, do CPC, observada a inversão estabelecida no art. 6º, VIII, do CDC, e do qual não se desincumbiu. Os réus deixaram de evidenciar a contratação, vez que não comprovou a sua regularidade. Nessa toada, não há como se afirmar a existência de vínculo obrigacional entre as partes, de onde se conclui que se tratou de contratação irregular e, consequentemente, cobrança indevida. O Tribunal de Justiça de Pernambuco editou a súmula 132 que traz em sua inteligência a existência de presunção de fraude nos casos em que não há apresentação do instrumento contratual, vejamos: Súmula 132. É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. Diante desse o quadro, por não incidir quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 341 do CPC, considero verdadeira a alegação de fato no sentido de que a parte autora não celebrou o contrato referente a contratação dos “serviços PSERV”, por isso mesmo, não sendo legítimo os descontos realizados em conta de sua titularidade. Com isso, entendo que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, inc. II, do CPC. Por oportuno, impende registrar a inviabilidade de se exigir do requerente que faça prova da inexistência do contrato/relação jurídica, pois tal proceder constituiria exigência de prova de fato negativo, gerando situação em que a desincumbência do encargo seria impossível ou excessivamente difícil, o que é vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC. Pontue-se, em acréscimo, que o CDC, no seu art. 14, determina a responsabilidade objetiva nos casos em que há falha na prestação do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado acerca do assunto, aplicável ao caso dos autos, no que diz respeito ao primeiro réu, estabelecendo que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (verbete sumular n° 479). Nesse cenário, a declaração de nulidade do contrato em discussão é medida que se impõe e implica o retorno das partes ao estado anterior, devendo ser, portanto, paralisados os descontos a esse título efetuados na conta de titularidade do autor, bem como devolvidos os valores indevidamente descontados. 2.1. Repetição de Indébito Quanto à repetição de indébito, não há dúvidas que, constatadas ilegalidades ou abusividades na cobrança de valores pelo fornecedor, a devolução da quantia paga a maior deve ocorrer, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Vejamos o que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. - Destaques nossos. Sobre o tema, assim decidiu o STJ “[...] A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...]” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Observando a modulação dos efeitos contida no referido julgado, destaco que a restituição dos valores pagos indevidamente, deve-se dar em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente no período de 06/10/2023 e 08/11/2023, totalizando R$ 239,60 (duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). 2.2. Danos Morais Quanto ao pedido de reparação por danos morais, assiste, igualmente, razão à parte autora. De acordo com a sistemática do CDC, em casos como o apresentado na demanda em curso, a responsabilidade dos fornecedores, ora réus, pelos danos causados aos consumidores é de natureza objetiva, não havendo espaço para se discutir a existência de culpa. A indenização por danos morais é expressamente admitida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, bem como no art. 927 do Código Civil ao prevê a obrigação do causador do dano em repará-lo, sendo certo que aludida reparação abrange tanto os danos patrimoniais como os morais. Além disso, a indenização por dano moral representa uma sanção civil a qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade da pessoa humana, os quais são essenciais para o resguardo de sua dignidade, sem que, necessariamente, haja sofrimento ou constrangimento, visto que tais sentimentos são consequências do dano moral e não o próprio dano. À despeito do assunto, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENADO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO (TOTAL DE R$ 2.016,00) E DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10134427120218260554 SP 1013442-71.2021 .8.26.0554, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2022). Grifei. Outrossim, considerando que foram efetuados apenas dois descontos indevidos e cujo valor não é exacerbado, entendo razoável fixar a indenização a ser paga a títulos de danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), por tratar-se de quantia apta a atender a função pedagógica-punitiva e recompensar o Autor, avaliando-se as peculiaridades do caso concreto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos do “serviço PSERV”, devendo sua cobrança ser cancelada, e por via de consequência: a) CONDENO os requeridos a restituir de forma em DOBRO as importâncias indevidamente descontadas na conta da parte autora, nas datas de 06/10/2023 e 08/11/2023, equivalente à R$ 239,60 (duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), a ser rateada em partes iguais pelos réus, o qual deve ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e verbete sumular nº 54 do E. STJ), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros devem ser calculados na forma do art. 406, §§1º e 2º e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. b) CONDENO os requeridos ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, a ser rateada em partes iguais pelos réus, o qual deve ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e verbete sumular nº 54 do E. STJ), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros devem ser calculados na forma do art. 406, §§1º e 2º e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Desse modo, PONHO FIM À FASE COGNITIVA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência, atento ao disposto no art. 86, p. u., do CPC, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo-se em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. PROCEDA-SE NA FORMA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI ESTADUAL Nº. LEI Nº. 17116/2020 QUANTO À ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica]. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz substituto em exercício cumulativo

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