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"1001431-86.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Maria Luzia Correia x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 258062162

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7015529-08.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA CORREIA

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Acórdão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYLA JUDITH NOGUEIRA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7015529-08.2024.8.22.0002 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MARIA LUZIA CORREIA ADVOGADOS DO RECORRENTE: MARCELO BARBOSA, OAB nº RO10818A, AYLA JUDITH NOGUEIRA SILVA, OAB nº RO9179A Polo Passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ADVOGADO DO RECORRIDO: SHEILA SHIMADA, OAB nº SP322241A RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Recebo o recurso porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu apenas o dano material em seu favor. Pretende a condenação da parte requerida também em danos morais. 3. Nessa esteira, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 4. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: " SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória por danos morais, tutela de urgência e repetição de indébito, ajuizada por MARIA LUZIA CORREIA em desfavor UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, em que narra, em síntese, que a ré tem descontado mensalmente de sua conta valores sob a rubrica “ CONTRIBUICAO UNSBRAS ", sem que tenha autorizado ou realizado nenhum contrato nesse sentido. O réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, alegando a ausência de documentos essenciais. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora É o breve relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida A requerida apresentou pedido de justiça gratuita sob o argumento de que é uma associação sem fins lucrativos. Conforme previsto na Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ocorre que ela não comprovou a hipossuficiência e, embora sustente não possuir fins lucrativos, aufere receita mensal advinda das contribuições dos associados. A jurisprudência é pacífica no sentido que a miserabilidade da pessoa jurídica deve ser minimamente comprovada, o que não ocorreu nos autos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 3. "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1228850 SP 2018/0001040-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018). Portanto, ausente demonstração de efetiva impossibilidade financeira da pessoa jurídica, motivo pelo qual indefiro o pedido de assistência judiciária. Das preliminares (art.337 do CPC) Da inépcia da inicial No tocante à alegação de inépcia da inicial, é cediço que o artigo 330, §1º, do CPC, estabelece os casos em que a petição inicial será considerada inepta. Nesse sentido, ao analisar a inicial, verifica-se que ela preenche todos os requisitos exigidos, apresentando pedido determinado, causa de pedir claramente exposta e uma narração lógica dos fatos, com pedidos compatíveis, o que permite o pleno exercício do contraditório pela parte adversa. Dessa forma, não há que se falar em inépcia da inicial. Sobre o tema, confira-se: Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materiais - Desconto em conta corrente de parcelas de seguro (PSERV) não reconhecido pela autora Sentença de procedência Alegação do banco de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada Negativa de contratação Não comprovação de autorização da contratação Banco que tem obrigação solidária por vício de origem, já que acolheu ordem de débito Caracterizada prestação de serviços defeituoso na administração da conta corrente Restituição dos valores indevidamente descontados que é devida na forma simples Dano moral Valor arbitrado mantido por condizente com o evento danoso Juros de mora que se conta da citação Honorários Advocatícios majorados, com o fito de obstar aviltamento da atividade da advocacia Sentença parcialmente modificada Recurso do banco, e da autora na parte conhecida, parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1001431-86.2022.8.26.0097; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento:12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). Nesse contexto, embora o suposto contrato de seguro tenha sido formalizado com outra empresa (VIZAPREVSEGUROS), a instituição financeira está inserida na cadeia de prestação de serviço na qual a autora figura como destinatária final, pois viabilizou o pagamento e repasse dos valores entre os sujeitos da relação, o que atrai a responsabilidade solidária dos envolvidos no procedimento de contratação. Assim, não prospera a tese do banco réu, considerando que faz parte da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC, o que o torna responsável solidário pelos danos causados à consumidora e eventual direito de regresso deve ser exercido na via própria. Portanto, rejeito a preliminar aventada. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. O artigo 373, II, do Código de Processo Civil, dispõe que o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. No caso, o regime jurídico incidente é o consumerista, uma vez que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º, e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia da lide cinge-se quanto à legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora. No caso concreto, a parte autora alega que suportou indevidos descontos em sua conta bancária no período de fevereiro de 2024 até o ajuizamento da demanda, intitulados “CONTRIBUICAO UNSBRAS ", sustentando, ainda, que não celebrou contrato algum com a instituição ré a título de produto/serviço dessa natureza. Apesar das alegações da ré de que existiria vínculo contratual entre as partes, fato é que não juntou aos autos documentos autorizadores dos referidos descontos para comprovar o alegado, ônus que lhe incumbia, por força do art. 341 e 373, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. De acordo com os extratos bancários da conta da parte autora, infere-se que houve o desconto de diversas prestações referentes ao pagamento dessa cobrança. Nesse ponto, anota-se que era de interesse da ré juntar o contrato que alega existir para comprovar a regularidade dos descontos, entretanto, nada apresentou neste sentido, o que evidencia falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas em desfavor da parte autora. Portanto, é de se concluir que o réu não apresentou elementos suficientes para demonstrar que houve anuência da parte consumidora quanto aos descontos questionados. Ademais, não se pode falar em concordância tácita com a efetivação do negócio jurídico, uma vez que as obrigações só podem decorrer de um ato humano voluntário ou de imposição legal. Sem a concordância voluntária da contratante não há relação jurídica obrigacional. Portanto, a única conclusão possível é a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico que deu origem aos descontos na conta bancária da parte autora, pois dependia de anuência expressa da parte autora para sua contratação, o que não restou comprovado. Repetição do indébito Em relação ao pedido de repetição de indébito, o STJ firmou entendimento de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Há nos autos prova documental de que a parte autora suportou deduções em conta bancária de sua titularidade e, como a parte autora afirmou ter pago várias mensalidades, pugnou pelo recebimento do valor cobrado, de maneira dobrada, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso, como não restou comprovado a manifesta contratação do seguro objeto dos autos, patente que os descontos operados na conta bancária da parte autora ocorreram por conduta dolosa da parte ré ou, no mínimo, culposa, em razão da negligência em descontar valores à revelia do conhecimento e do consentimento do consumidor. A propósito, esse é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em conta corrente. Seguro não contratado. Restituição em dobro. Dano moral. Excluído. Recurso parcialmente provido. Tratando-se de prova de fato negativo (ausência de contratação de seguro) caberia ao banco comprovar a licitude dos descontos no benefício previdenciário da autora e assim não fazendo, deve arcar com a sua omissão ou no mínimo, negligência. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido de seguro não contratado, sem que haja a demonstração de maiores consequências, não configura ofensa a direito da personalidade, de modo que não causa dano moral objetivo, in re ipsa. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006427-06.2022.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 04/08/2023). Desse modo, a parte ré agiu com dolo ou, no mínimo, culpa (negligência), violando também a boa-fé objetiva (dever de cuidado em relação à contraparte), motivo pelo qual não se cogita de engano justificável, o que caracteriza o suporte fático do artigo 42, parágrafo único, do CDC, dele nascendo o dever de restituir em dobro os valores indevidamente descontados. Indenização por dano moral No caso, malgrado tenha restado reconhecida os descontos indevidos, não observo a ocorrência de danos morais. Com efeito, a discussão envolve apenas bens jurídicos exclusivamente patrimoniais, não se mostrando os valores descontados mensalmente suficientes a prejudicar a subsistência da parte autora. Note-se que não houve negativação ou protesto em nome da parte autora. Ademais, instada a produzir provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, não tendo comprovado que a desavença tenha ultrapassado o aborrecimento cotidiano e de natureza patrimonial, não configurando o caso hipótese em que o dano é in re ipsa. Por essas razões, não há como concluir que houve lesão a bem jurídico de natureza extrapatrimonial da parte autora, estando os efeitos gerados pelo ato ilícito no patamar de mero aborrecimento. Neste sentido, segue a jurisprudência do C. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Seguro não contratado. Restituição em dobro devida. Dano moral não comprovado. Exclusão. Recurso parcialmente provido. Tratando-se de prova de fato negativo (ausência de contratação de seguro) caberia à Associação comprovar a licitude dos descontos no benefício previdenciário. Assim não fazendo, deve arcar com a sua omissão ou negligência. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado, é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido de seguro não contratado, sem que haja a demonstração de maiores consequências, não configura ofensa a direito da personalidade, de modo que não causa dano moral objetivo, in re ipsa. (TJ-RO - AC: 7001192-57.2019.822.0012, Data de Julgamento: 17/11/2020). Destarte, improcede o pedido indenizatório. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica referente ao contrato que deu origem aos descontos intitulados “CONTRIBUICAO UNSBRAS", indicado na inicial, e b) CONDENAR o banco réu ao ressarcimento do valor cobrado mensalmente da parte autora, em dobro, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC, com correção monetária pelos índices oficiais adotados pelo C. TJRO, a partir de cada desconto até a citação. A partir da citação até o efetivo pagamento, incidirá unicamente a taxa SELIC (que engloba os juros e a correção monetária), nos termos do art. 406 do CC, devido ao precedente vinculante firmado pelo STJ no Resp n.º 1.102.552 – CE, e, mais recentemente, nos termos do art. 406, § 1º, do CC (Lei n.º 14.905/2024). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. (...)" 5. Em respeito às razões recursais, faz-se necessário manter a improcedência do pedido de danos morais, pois a parte requerente/recorrente não conseguiu combater nenhum dos argumentos trazidos na sentença recorrida. 6. A parte requerente/recorrente vem recorrer da sentença pedindo a condenação da parte contrária em danos morais porque discorda da valoração das provas aplicada pelo juízo de primeiro grau. 7. De acordo com todo o conjunto probatório, apesar da insurgência da parte autora e por não ser um dano presumido, vê-se que a solução mais plausível foi dada. Restou apurado que o desconto não comprometeu a subsistência da parte requerente e também não se observou nenhuma intercorrência capaz de causar dor, sofrimento ou humilhação, não sendo outro o desfecho da lide, senão a improcedência do pedido de dano moral. 8. Ante o exposto, e com base nas razões expostas acima VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença conforme prolatada. 9. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvadas as circunstâncias do artigo 98 do CPC, deferido no ID n. 26801409. 10. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. 11. É como voto. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória para reconhecer a inexistência de relação jurídica e condenar a instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, porém negando o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável, além da repetição de indébito já concedida. III. Razões de decidir 3. Confirmada a inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos efetuados, justifica-se a repetição do indébito em dobro, conforme legislação consumerista. Entretanto, a ausência de provas suficientes que demonstrem prejuízos à subsistência ou ofensa à honra e dignidade da parte autora, conduzem à manutenção da sentença que negou os danos morais. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Para a configuração de dano moral por descontos indevidos, é necessária a comprovação de prejuízos significativos à subsistência ou à dignidade da parte, não bastando a mera ocorrência de descontos não autorizados." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; Lei n. 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 15 de abril de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

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