Resultados para "5000521-07.2023.4.03.6183" – Página 107 de 137

Processo nº 5000521-40.2023.8.08.0005

ID: 326427413

Tribunal: TJES Órgão: Apiacá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-40.2023.8.08.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO REAL ITA LIMITADA

Intimação Eletrônica

Advogados:

DIEGO MOURA CORDEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 5000521-40.2023.8.08.0005 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: VIACAO REAL ITA LIMITADA Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO MOURA CORDEIRO - ES14478, MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO - ES7067 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré, VIAÇÃO REAL ITA S.A. (ID 64602648), em face da r. Sentença de mérito (ID 63038398) que julgou totalmente procedente o pedido inicial formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para condenar a empresa requerida à obrigação de fazer consistente na concessão de gratuidade no transporte intermunicipal ao menor H.C.A., portador de Transtorno do Espectro Autista. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, a existência de obscuridade e/ou contradição no julgado. Sustenta que a sentença se baseou em normas constitucionais e federais que não são autoaplicáveis e que desconsiderou as normas estaduais (Lei Complementar nº 971/2021 e Normas Complementares da CETURB/ES) que regulamentam a forma de obtenção do benefício. Requer, ao final, o aclaramento da decisão para que sejam enfrentadas as normas reguladoras e, consequentemente, reformado o julgado. Intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 66809801), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que não há vício a ser sanado, tratando-se de mero inconformismo da embargante com a decisão e uma tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível na via eleita. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem provimento. Os embargos de declaração, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já analisada e decidida, nem para manifestar o inconformismo da parte com o entendimento adotado pelo julgador, finalidade para a qual existe recurso próprio. No caso em tela, a embargante alega obscuridade e contradição, argumentando que a sentença não observou as normas regulamentadoras estaduais que disciplinam a concessão do passe livre. Ocorre que, da simples leitura da sentença embargada, verifica-se que a questão foi expressamente enfrentada por este Juízo. A decisão ponderou sobre os argumentos da defesa, reconhecendo a existência das referidas normas estaduais, mas concluiu que sua aplicação não pode obstar um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e por leis federais, especialmente diante das particularidades do caso concreto. A fundamentação da sentença é clara ao assentar que, com base na teoria da hierarquia das normas, os regulamentos estaduais não podem se sobrepor às garantias constitucionais do direito ao transporte e à saúde. Ademais, o julgado destacou a impossibilidade fática de cumprimento dos requisitos regulamentares pela parte autora, uma vez que o município de Apiacá não dispõe de terminal rodoviário ou ponto de venda específico da empresa ré, o que tornaria a exigência uma "prova diabólica". Desta forma, não há qualquer obscuridade ou contradição a ser sanada. O que a embargante pretende, na verdade, é a reanálise do mérito da causa e a prevalência de sua tese jurídica sobre a que foi adotada na sentença, o que é vedado em sede de embargos de declaração. O mero inconformismo com a justiça da decisão deve ser manifestado pela via recursal adequada. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. Sentença de ID 63038398 por seus próprios fundamentos. APIACÁ-ES, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000521-24.2025.8.13.0557

ID: 262723570

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000521-24.2025.8.13.0557

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKON RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIAS ELIENAY CARLOS MARCELINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 35940-000 PROCESSO Nº: 5000521-24.2025.8.13.0557 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MAIKON RODRIGUES DOS SANTOS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de APFD em que figura como autuado MAIKON RODRIGUES DOS SANTOS , preso pela suposta prática do delito previsto no art. 129, §13º do Código Penal. Narram os autos que os militares receberam denúncia de que o flagrado invadiu a casa de Irene Dirce, sua tia, momento em que ela o encontrou na posse de uma faca. Ao correr para o quarto, Maikon a alcançou e lhe deu alguns murros no rosto, tapando a sua boca, quando a esfaqueou no braço direito e na barriga. Discorreu a vítima que, então, Maikon deixou a casa e buscou um porrete, andando com o objeto pelas ruas. Relatou ainda que o autuado é usuário de drogas e fica agressivo, inclusive já agrediu outras pessoas. A vítima, por fim, relatou que tem grande receio de que ele a mate. Assim, os militares promoveram a prisão em flagrante do autuado. A autoridade policial ratificou a prisão. Pendente os autos de parecer ministerial. Vieram os autos conclusos. Da prisão em flagrante Conforme o artigo 310, do CPP, o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá relaxar a prisão, se ilegal; convertê-la em prisão preventiva; ou conceder a liberdade provisória. No caso em tela, a situação de flagrante em delito resta demonstrada, uma vez que foi preso logo em seguida ao crime. Portanto, o flagrante se encontra formalmente perfeito à luz dos artigos 302, 304, caput, §§ 1º, 2º e 3º e 306, todos do CPP, e do artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV, da CF, logo, deve ser homologado. No caso, não há se falar em relaxamento de prisão. Da audiência de custódia: DESIGNO audiência de custódia para o dia 29.04.2025 às 16h00m, a ser realizada por videoconferência. Esclareço que a audiência por videoconferência decorre do fato de que o custodiado encontra-se no presídio de João Monlevade/MG, localizado há mais de 20 km de distância, tornando inviável a condução a este juízo no prazo exíguo de 24 horas, ante a carência de recurso material e pessoal. Todavia, destaco que não haverá prejuízo à defesa, uma vez que será concedido o direito de prévia entrevista com seu defensor em sala privada, conforme Recomendação da CGJ nº 02/2024. Encaminhe o link para acesso à sala virtual. Intime-se o Ministério Público e a Defesa da audiência designada, ocasião em que a defesa poderá apresentar eventuais esclarecimentos ou relatar incorreção na atividade policial. Caso não ocorra a constituição de defensor pelo autuado, nomeio para fins de atuação a Dr. Elias Elienay Carlos Marcelino Andrade. Desde já, fixo honorários no importe de R$ 265, 25 a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais. Por fim, OFICIE-SE a autoridade custodiante para que providencie a apresentação do custodiado na data e horário designados para a realização da audiência de custódia, solicitando, ainda, que o preso seja submetido a exame médico, complementando o laudo, sempre que possível, com registro fotográfico da face e das lesões existentes e das regiões do corpo onde o preso alega ter sido traumatizado. Intimações e demais diligências necessárias pela Secretaria. Atribuo à presente decisão força de mandado e/ou ofício e/ou precatória. Cumpra-se, com urgência. Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

4F Investimentos E Participacoes Ltda. x Juliano Cortes Barbosa e outros

ID: 328969578

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000521-97.2019.8.21.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

4F INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

JULIANO CORTES BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ REBELATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GOULART VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO KONRAD KONFLANZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TROJAN CANTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO SEBASTIÃO MORO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-97.2019.8.21.0076/RS EXEQUENTE : 4F INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME TROJAN CANTORI (OAB RS041658) ADVOGADO(A) : LEANDRO KONRAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-97.2019.8.21.0076/RS EXEQUENTE : 4F INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME TROJAN CANTORI (OAB RS041658) ADVOGADO(A) : LEANDRO KONRAD KONFLANZ (OAB RS057685) ADVOGADO(A) : TIAGO GOULART VARGAS (OAB RS089640) EXECUTADO : JULIANO CORTES BARBOSA ADVOGADO(A) : EVANDRO SEBASTIÃO MORO (OAB RS032374) INTERESSADO : ANTONIO JOSE RIZZARDI ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ REBELATO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao pedido formulado pela parte exequente no ev. 150, item "a", esclareço que a Constituição Federal estabelece a publicidade como regra nos processos judiciais, com vistas à possibilitar a fiscalização dos atos praticados e garantir a imparcialidade do julgamento. Nesse sentido, o segredo de justiça é uma exceção e só deve ser aplicado quando justificado por interesse público ou social, à luz do que determina o art. 5º, LX c/c art. 37, caput , ambos da Constituição Federal. Desta forma, não se justifica o sigilo nas petições atinentes ao andamento da presente execução, uma vez que eventual fraude à execução pode ser apurada na esfera criminal, à luz do que prevê o art. 179 do Código Penal. Demais disso, seguindo orientações deste Tribunal de Justiça 1 : "o nível dois é sugerido como regra para todos os pedidos cautelares preparatórios que não demandarem sigilo extra em razão do caso concreto" , não se justificando, portanto, sua incidência nesses autos. Isso posto, levante-se o sigilo dos autos . Após, previamente ao deferimento das medidas executivas postuladas retro, considerando que a presente demanda tramita há mais de 6 anos, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, observados os termos do art. 921, § 4º, do CPC. Observem-se, ainda, o IAC 1 do STJ e o entendimento pacificado no TJRS sobre a aplicação da prescrição intercorrente antes do advento do CPC de 2015. Deverão ser apontados os marcos interruptivos - penhoras e citações. A parte credora, querendo, poderá desistir da execução sem ônus (REsp. n.º 1.675.741 – PR). Caso seja sustentada a possibilidade de prosseguimento, deverá o credor, em prazo concorrente ao disposto acima, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito. Após, voltem os autos conclusos para análise e deliberação. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais. 1. https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/wp-content/uploads/sites/3/2020/07/4.sigilosepermissaoexpressa.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000521-46.2025.8.13.0097

ID: 257552734

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-46.2025.8.13.0097

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BIZARRIA E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Mi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 PROCESSO Nº: 5000521-46.2025.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCIA CRISTINA DE MORAES CPF: 199.202.508-80 RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de declaratória de indébito c.c. indenização por danos morais. Afirma a autora, em síntese, que utilizou cartão de crédito operado pelo réu até dezembro de 2022, quando quitou seus débitos e encerrou o contrato. No entanto, recentemente, tomou conhecimento de que o réu inseriu seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de dívida que não contraiu. Tentou a solução administrativa sem sucesso. Em sede liminar, requer concessão de tutela de urgência para que seja excluída a inscrição de seu nome do cadastro desabonador. É o relatório do essencial. Decido o pedido liminar. Prevê o art. 300 no CPC/2015, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O Eg. TJMG emitiu o Enunciado de Súmula 38, com a seguinte redação: “Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa.” A autora instrui a petição inicial com documento que, “a priori”, demonstra o lançamento de seu nome no cadastro de inadimplentes. Por outro lado, a demonstração da regularidade de cobranças é ônus dos fornecedores de produtos e serviços, conforme as regras do direito consumerista. Presente, portanto, a probabilidade do direito pleiteado. Também o perigo de dano encontra-se presente porquanto a negativação dificulta a obtenção de crédito além de consistir em fato vexatório. Por fim, de se considerar que a medida é plenamente reversível, caso venha a se verificar a improcedência do pedido. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a exclusão no nome da autora do cadastro de restrição ao crédito, com relação à inscrição em debate (ID 10427911441). Comunique-se o órgão de proteção ao crédito para cumprimento da presente decisão. Cite-se o o réu para comparecer em audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, a qual designo para o dia 12 de Junho de 2025, às 16 horas, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Fica desde logo autorizada a realização da audiência por meio de videoconferência, devendo ser gerado o link de reunião pelo sistema CISCO-WEBEX, com intimação aos interessados. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§ 8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Intime-se a autora da audiência na pessoa de sua advogada. Defiro à autora o benefício da gratuidade judiciária. Intimem-se as partes de que todos os documentos físicos que forem escaneados pela Secretaria Judicial para juntada aos autos eletrônicos, tais como mandados e avisos de recebimento, serão descartados 45 (quarenta e cinco) dias após sua juntada, caso nenhuma das partes requeira sua guarda nesse prazo (art. 314, § 1º e 2º do Provimento 355/2018 TJMG). Cumpra-se. Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paqueta Calcados Ltda x Maria Antonia De Souza Machado

ID: 330246903

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Angela Rosi Almeida Chapper Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020651-33.2023.5.04.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA DE SOUZA MACHADO

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DA SILVA HEIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAILYL DA SILVA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020651-33.2023.5.04.0027 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020651-33.2023.5.04.0027 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: MARIA ANTONIA DE SOUZA MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb77f97 proferido nos autos. Vistos, etc. Verifico que foi concedida à reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA; PAQUETÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a recuperação judicial (ID. 48e2b3e), motivo pelo qual, considerando o artigo 899, §10º, da CLT, não lhes é exigível o depósito recursal. No que respeita ao benefício da Justiça gratuita, de acordo com a regra insculpida no art. 790-A da CLT, são isentos do pagamento de custas processuais os beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais que não explorem atividade econômica, e o Ministério Público do Trabalho. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica de direito privado, não se encontra inserida nas hipóteses previstas no dispositivo legal em questão. Todavia, segundo entendo, o empregador pessoa jurídica pode ser beneficiário da gratuidade judiciária, sendo tal posicionamento compatível com o alcance da norma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante a assistência judiciária integral e gratuita a todos que comprovarem insuficiência de recursos para estar em juízo, além de preservar a igualdade de tratamento entre as partes que não detenham capacidade financeira. Ainda, penso ser aplicável ao processo do trabalho a atual previsão do art. 98 do CPC(CLT, art. 769; CPC, art. 15), que também assegura às pessoas jurídicas a gratuidade judiciária. Assim, no caso de pessoa jurídica, para fazer jus à isenção do recolhimento das custas processuais, faz-se necessária a efetiva comprovação de insuficiência econômica que não lhe permita arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração. Este é o entendimento atualmente pacificado no âmbito do TST, conforme a Súmula nº 463, item II. Isso posto, indefiro o pedido da reclamada para a concessão da gratuidade da justiça, na medida em que não comprovada a insuficiência econômica impeditiva de arcar com os custos do processo. A reclamada acosta balanço patrimonial dos anos de 2022 e 2023 ((ID. 5b0dffc) que demonstram recuperação econômica da empresa com expressiva redução do prejuízo nos últimos anos, mas ainda com resultado negativo de aproximadamente R$ 260.000,00. Entretanto, não acostou o balanço de 2024, mesmo tendo interposto o recurso apenas em 09/04/2025. Assim, entendo que não faz jus a reclamada ao benefício da justiça gratuita postulado. Destaco que o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja, automaticamente, o reconhecimento do direito à justiça gratuita, sendo relevante destacar que o processo de recuperação da recorrente atualmente já teve sentença de encerramento sem decretação da falência, pendendo apenas análise da apelação, conforme informação do processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132 obtida em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (https://www.tjrs.jus.br/novo/busca/?return=proc&client=wp_index). Tanto assim é que, além de o art. 790, § 4º, e o art. 790-A da CLT nada disporem nesse sentido, da mesma forma o § 10º do art. 899 da CLT trata em categorias diversas os beneficiários da justiça gratuita e as empresas em recuperação judicial. Diante de todo o exposto, por não ter a reclamada procedido ao recolhimento integral das custas processuais (fls. 4727-4728), que constitui pressuposto extrínseco indispensável à admissibilidade recursal, determino a sua intimação para comprovação da respectiva quitação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o art. 99, § 7º, do CPC. Após, voltem conclusos. Fica, por ora, prejudicado o julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamante (ID. e0b5cec). PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000521-76.2025.8.21.0112

ID: 334393446

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Não-Me-Toque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-76.2025.8.21.0112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OTICA E JOALHERIA LUSAN LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO ANDRE DEFANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-76.2025.8.21.0112/RS AUTOR : OTICA E JOALHERIA LUSAN LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO ANDRE DEFANTE (OAB RS097010) ATO ORDINATÓRIO Intimação para compare… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-76.2025.8.21.0112/RS AUTOR : OTICA E JOALHERIA LUSAN LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO ANDRE DEFANTE (OAB RS097010) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO HÍBRIDA - as partes devem ingressar virtualmente pelo link ou comparecerem presencialmente à sede do Fórum, conforme segue. Audiência: 09/09/2025 19:13:00 Link de acesso à audiência virtual: https://tjrs.webex.com/meet/frnaometoqjec Para audiência presencial: Sala de audiências do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Não-Me-Toque, Rua Padre Valentim Rumpel, n.º 220, Fórum de Não-Me-Toque–RS. Os procuradores constituídos deverão notificar seus clientes e informar o link de acesso à sala virtual. O não comparecimento injustificado da parte autora, ensejará a extinção e arquivamento do feito. Se o demandado deixar de comparecer, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e será proferido julgamento. Como ingressar na Sala de Audiência Virtual: 1. Copie o link acima e cole (em letras minúsculas) na barra de endereço do navegador. Recomenda-se o uso do Google Chrome ou Mozilla Firefox; 2. Instale o aplicativo Cisco Webex Meetings pelo navegador ou Google Play Store , ou Apple App Store ; 3. Clique no botão “Entrar na reunião”; 4. Digite seu nome completo. O e-mail é opcional. Aperte "Entrar como convidado"; 5. Permita o acesso à câmera e ao microfone apertando "OK"; 6. Faça um teste antes de ingressar na sala e verifique se o seu áudio e a sua câmera estão funcionando; 7. Aperte em "Entrar"; 8. Por fim, aparecerá uma mensagem informando "Você poderá entrar na reunião após o organizador admitir você". ATENÇÃO: Recomendamos baixar o aplicativo Webex Meetings no seu celular, computador ou notebook que possua áudio e vídeo, entrar 5 minutos antes do horário da audiência e estar em um local reservado/silencioso, com boa conexão de internet. MANUAL DE ACESSO: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Dúvidas: WhatsApp Balcão Virtual: (54) 99958-1344 ou e-mail: frnaometoqjec@tjrs.jus.br O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o n.º Processo 5002352-04.2023.8.21.0154 e a Chave do processo 570463184023 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013937-06.2025.8.24.0023

ID: 336293089

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5013937-06.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO BRINCO RODRIGUES NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO BRINCO RODRIGUES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5013937-06.2025.8.24.0023/SC AUTOR FATO : HUGO BRINCO RODRIGUES NETO ADVOGADO(A) : HUGO BRINCO RODRIGUES NETO (OAB PA023254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Termo Circunstancia… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5013937-06.2025.8.24.0023/SC AUTOR FATO : HUGO BRINCO RODRIGUES NETO ADVOGADO(A) : HUGO BRINCO RODRIGUES NETO (OAB PA023254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado remetido a partir da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que apura a prática, em tese, do crime de lesão corporal, na modalidade recíproca, entre HUGO BRINCO RODRIGUES NETO e SERGIO FERREIRA DOS SANTOS , conforme requerimento formulado na cota ministerial do evento 01 e determinado no despacho do evento 9 da ação penal n. 5000521-23.2025.8.24.0523, a fim de dar prosseguimento na apuração da lesão corporal sofrida pro Sérgio Ferreira dos Santos. Suscitado conflito de competência no evento 23. Aportou acordão que definiu competência do Juízo suscitado - 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - evento 36: CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 5038251-85.2025.8.24.0000/SC RELATOR: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY DALABRIDA SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - EDUARDO LUZ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: HUGO BRINCO RODRIGUES NETO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. TERMOS CIRCUNSTANCIADOS INSTAURADOS PARA APURAR DELITOS DE LESÃO CORPORAL PEPRETRADOS ENTRE OS MESMOS ENVOLVIDOS, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. INDICATIVOS DE OCORRÊNCIA NA FORMA RECÍPROCA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR RECIPROCIDADE E INSTRUMENTAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA APURAÇÃO CONJUNTA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 60 DA LEI 9.099/95). FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 Verificada a existência de conexão intersubjetiva por reciprocidade entre as infrações penais imputadas aos envolvidos, em razão de agressões recíprocas ocorridas no mesmo contexto fático, impõe-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 76, I, do Código de Processo Penal. 2 Além disso, havendo elementos probatórios comuns que influenciam na apuração de ambos os fatos, configura-se também a hipótese de conexão instrumental (art. 76, III, do CPP). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o conflito negativo, fixando a competência da 1ª Vara Criminal da comarca da Capital para o processamento e julgamento da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Diante da competência fixada, REMETA-SE os autos com urgência ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca da Capital. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020600-07.2023.4.03.6183

ID: 318537237

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020600-07.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020600-07.2023.4.03.6183 AUTOR: MARCELO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020600-07.2023.4.03.6183 AUTOR: MARCELO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por MARCELO JOSE DOS SANTOS em face do INSS, visando à Revisão da RMI do seu benefício (NB 32/541.273.148-8 , com DIB em 22/06/2009) , mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos dos incisos I e II, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id. 304020342). Após regularização da inicial, foi determinada a citação do réu. Citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 307471663), alegando a ausência de interesse de agir, assim como a ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido. Intimada, a parte autora apresentou réplica (id 310225055 ). Tendo em vista a afetação da matéria tratada no tema de recurso repetitivo nº1102/STF, foi determinada a suspensão dos autos. Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório. Passo a Decidir. Interesse de agir. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir da parte autora. Ademais, o prévio requerimento administrativo é dispensado no caso de revisão de benefício, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, no referido tema também ficou fixado a tese de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. É o que ocorre na matéria discutida nos autos. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. STJ, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Portanto, não há que se falar em reabertura do prazo decadencial com o julgamento do Tema nº 999 do STJ e do Tema nº 1102 do STF, conforme já decidiu o TRF 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA "VIDA TODA". ACTIO NATA. MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória n. 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º/8/1997. Repercussão Geral no RE n. 626.489. - Decorridos mais de 10 (dez) anos entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício e a data do ajuizamento da ação, resta configurada a decadência do direito à revisão (artigo 103 da Lei n. 8.213/1991). - Descabe falar em reabertura do prazo decadencial com a ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo, especificamente, no caso, com o julgamento do Tema 999 (teoria da actio nata). O ordenamento jurídico não contempla tal possibilidade, considerando que a decadência incide independentemente de afronta ao direito. Precedente. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000864-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021) No caso dos autos, conforme se verifica pela consulta aos documentos anexados, o benefício NB 32/541.273.148-8, teve sua DIB em 22/06/2009, com primeiro pagamento em 01/07/2010 (id. 307471689), e o ajuizamento desta ação ocorreu em 22/09/2023. Assim, à luz do art. 103, da Lei nº 8213/91, verifica-se que a parte autora já havia decaído do direito de rever o ato concessório de seu benefício previdenciário, que é o cerne do pedido inicial. Portanto, quando a tal revisão, deve ser reconhecida a decadência do direito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, quanto ao pedido de revisão da renda mensal inicial, nos termos do artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, para que sejam considerados remunerações anteriores a julho de 1994, resolvo o mérito do pedido na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e reconheço a DECADÊNCIA do direito invocado pela parte autora. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000521-56.2024.4.03.6123

ID: 278632716

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000521-56.2024.4.03.6123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO JOSE FERNANDES

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUCAS RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000521-56.2024.4.03.6123 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000521-56.2024.4.03.6123 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REINALDO JOSE FERNANDES Advogados do(a) APELADO: GABRIEL LUCAS RIBEIRO DIAS - SP453119-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000521-56.2024.4.03.6123 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REINALDO JOSE FERNANDES Advogados do(a) APELADO: GABRIEL LUCAS RIBEIRO DIAS - SP453119-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial. A r. sentença de primeiro grau de nº 318793020-01/11 julgou o pedido nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para: DECLARAR os efeitos previdenciários do período de labor especial entre 01/02/1993 e 08/03/2012; e entre 02/04/2012 e 12/11/2019; DETERMINAR que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria Especial, nos termos da fundamentação, tudo conforme renda mensal inicial a ser calculada administrativamente (DIB: 09/06/2023; DIP: 01/02/2025); CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora (pro rata inclusive), conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Passa-se a apreciar a concessão de tutela provisória no presente caso. Tenho que o fumus boni juris se encontra presente, posto que o direito ao benefício já está reconhecido. Dada a situação de vida em que se encontra a parte autora, em que o gozo do benefício lhe é desde logo relevante, igualmente se vê o periculum in mora. Presentes esses pressupostos, CONCEDE-SE A TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINO que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Oficie-se à CEABDJ para a concessão do benefício no prazo judicial de 15 (quinze) dias úteis a partir da notificação oficial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, contados desde a intimação até a efetiva implementação do benefício. Nos termos do CPC, 98, caput e parágrafos, CONDENA-SE O INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez) por cento do valor apurado na condenação constante do dispositivo. Reputo a parte autora sucumbente em parte mínima do pedido. Com o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, sob pena de preclusão. Omissa a parte autora, vão os autos ao arquivo sobrestado. Após, INTIME-SE O INSS para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Sendo caso de “liquidação zero”; ou restando tudo pago; e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.” Em razões recursais de nº 318793021-01/19, inicialmente, requer o INSS a concessão de efeito suspensivo. No mais, pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que não restou demonstrada a especialidade do labor com a documentação apresentada. Defende, ainda, a necessidade de afastamento do exercício da atividade especial. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. É o sucinto relato. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000521-56.2024.4.03.6123 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REINALDO JOSE FERNANDES Advogados do(a) APELADO: GABRIEL LUCAS RIBEIRO DIAS - SP453119-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Inicialmente, necessário se faz salientar que com o presente julgamento, fica prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelecia no art. 31, como requisitos para a concessão da aposentadoria, o limite mínimo de 50 (cinquenta) anos de idade, 15 (quinze) anos de contribuições, além de possuir 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, de trabalho na atividade profissional, considerada, para esse efeito, penosa, insalubre ou periculosa. O requisito idade foi abolido, posteriormente, pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 reduziu o tempo de contribuição de 15 (quinze) para 5 (cinco) anos. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o, em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (grifei). (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Em obediência à nova ordem constitucional, preceituava a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57, na redação original, que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade. O artigo acima referido, em seu §3º, disciplinou, ainda, sobre as relações daqueles em que o exercício em atividades prejudiciais não perduraram por todo o período, tendo sido executado em parte, garantindo o direito à conversão de tempo especial em comum. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a matéria passou a ser regulada pelo §1º do art. 201 do Texto Constitucional, determinando a vedação de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde e a integridade física, definidos em lei complementar. A permanência em vigor dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à data da publicação da mencionada Emenda Constitucional, até a edição da lei complementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foi assegurada pelo seu art. 15. O art. 3º da mesma disposição normativa, por sua vez, destacou a observância do direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM DO DIREITO À CONVERSÃO ANTES DA LEI 6.887/80 E APÓS A LEI 9.711/98 A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após Lei n. 9.711/1998. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". DO CASO DOS AUTOS Pleiteia o requerente o reconhecimento como tempo de atividade especial dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada: - 01/02/1993 a 08/03/2012: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 318792990-20/22) - exposição a lubrificantes e a gasolina: enquadramento com base nos códigos 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97; - 02/04/2012 a 12/11/2019 (nos termos da r. sentença de primeiro grau): Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 318792990-18/19) - exposição a hidrocarbonetos aromáticos: enquadramento com base no código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97. Sendo assim, de rigor o reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais nos lapsos supramencionados. Considerando-se apenas os períodos de atividade especial, em data anterior ao início da vigência da EC nº 103/2019 e ao requerimento administrativo (09/06/2023 – nº 318792991-54), contava o demandante com 26 anos, 08 meses e 19 dias de tempo de serviço especial, suficientes à concessão da aposentadoria especial, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário. No que se refere à necessidade de afastamento do segurado do exercício da atividade especial, temos que a norma contida no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, visa proteger a integridade física do empregado, proibindo o exercício de atividade especial quando em gozo do benefício correspondente, e não deve ser invocada em seu prejuízo, por conta da resistência injustificada do INSS. Logo, na hipótese sub judice, não deve o segurado, que não se desligou do emprego, para continuar a perceber remuneração que garantisse sua subsistência, enquanto negado seu direito à aposentação, ser penalizado com o não-pagamento de benefício no período em que já fazia jus. Em outros termos, o INSS não pode se beneficiar de crédito que advém de trabalho prestado pelo segurado, que deveria ter sido aposentado, e não o foi, por indeferimento do pleito administrativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelo INSS. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do INSS, reformando a r. sentença de primeiro grau para determinar o afastamento do segurado do exercício da atividade especial, na forma acima fundamentada e observando-se os honorários advocatícios estabelecidos. Mantenho a tutela antecipada concedida anteriormente, desde que o segurado esteja afastado do exercício da atividade especial. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-56.2024.4.03.6123 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: REINALDO JOSE FERNANDES Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: - Apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão: - Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade; (ii) saber se preenchidos os requisitos para o deferimento da aposentadoria especial. III. Razões de decidir: - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Tempo de serviço especial reconhecido. - A somatória do tempo de contribuição autoriza a concessão do benefício de aposentadoria especial. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000087-49.2024.8.13.0111

ID: 259356134

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5000087-49.2024.8.13.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE MELLO GOMIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL GOMIDE FOINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000087-49.2024.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LUCIANA DE MELLO GOMIDE CPF: 627.925.718-53 RÉU: MONICA FRANCISCA DE MATOS CPF: 430.360.236-15 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de remoção da inventariante MONICA FRANCISCA DE MATOS, nomeado nos autos nº 0036703-60.2014.8.13.0111, promovido por LUCIANA DE MELLO GOMIDE, todos qualificados. Extrai-se da inicial, em síntese, que a requerente é herdeira do espólio que move inventário de autos de nº 0036703-60.2014.8.13.0111, e que a inventariante atual é a requerida, bem como que nos autos de ação declaratória de nulidade 5000521-24.2018.8.13.0701, de mesmas partes no decurso de instrução probatória, foi declarado que a requerida perdeu a capacidade cognitiva. Por esses motivos pleiteou-se tutela provisória para retirar Monica Francisca de Mato do cargo de inventariante e repassar a outra herdeira, qual seja, Marta de Mello Gomide. Houve manifestação Ministerial ao id.10327048000 pugnando pelo deferimento da tutela provisória. É o relatório essencial. DECIDO. Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que exista elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, - art. 300, do CPC. Sobre o caso em dispõe o Código de Processo Civil: “Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A concessão desta medida inaudita altera pars, é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão de direito material antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente pela parte autora com a petição inicial. Cediço que a ação de inventário possui regras próprias para seu regular processamento, impondo às partes, e em especial ao inventariante o ônus de proceder de forma clara e diligente, devendo prestar, no prazo legal, as declarações de bens e herdeiros, proporcionar ao feito andamento regular sem suscitar dúvidas infundadas ou praticar atos protelatórios, devendo ainda proteger o patrimônio inventariado para evitar sua dilapidação ou dano, além de defender o Espólio nas ações em que for citado, cobrar dívidas e promover medidas necessárias para evitar perecimento de direito. Além disso, deve o inventariante prestar contas e evitar a sonegação ou ocultação de bens do Espólio. Compreendo que o inventariante exerce a função de auxiliar do juízo, devendo proceder sempre com a maior diligência e transparência, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o desfecho célere do inventário. Nesse sentido estipula o art. 622: “Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.” Ressalte-se que as causas enumeradas no referido artigo não são exaustivas, de modo que outras condutas desabonadoras podem levar à remoção do inventariante do cargo. É o entendimento jurisdicional: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. A remoção do inventariante deve ser antecedida de práticas não condizentes com a tarefa de administração do espólio, por parte do suposto ineficiente inventariante, daí que as hipóteses previstas em lei não são taxativas. Comprovada a desídia na condução do processo, confirma-se a decisão que determinou a sua remoção. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0003.17.000273-1/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2018, publicação da súmula em 27/04/2018)” Assim, remoção de inventariante é resultado de conduta desabonadora que seja incompatível com o cargo, bem como as hipóteses previstas no art. 622 do CPC. Sobre a remoção do inventariante, esta pode se dar de ofício ou a requerimento, devendo ser precedida de incidente próprio e autônomo, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos artigos 623 e 624, ambos do CPC. No caso em apreço, aponta como principal motivo para a remoção da inventariante, ora requerida, a superveniente incapacidade civil desta, constatada incidentalmente em ação anulatória movida pela requerente contra a requerida e outros no Juízo de Uberaba (proc. 5000521-24.2018.8.13.0701). Ao id.10152000064 a parte juntou aos autos o termo de audiência do processo acima referenciado no qual o MM. Juiz proferiu: Ademais, houve o relatório médico lavrado pelo Dr. Claudio Renato F. Cruvinel, CRM. 34668-MG, que atestou que a requerida possui Síndrome Demencial. Outrossim, em consulta processual constata-se a existência de ação de interdição ajuizada contra a requerida em 19/03/2024 (proc. 5000433-97.2024.8.13.0111), na qual seus filhos e neta relatam sua incapacidade civil decorrente de Síndrome Demencial, diagnosticada desde maio de 2022. Nesse sentindo, embora a incapacidade não esteja dentro das causas de remoção de inventariante conforme acima listado, também foi delineado que as causas não são taxativas e que mesmo que o incapaz possua curador é certo que a inventariante própria não recebera intimações em ou praticará atos diretamente, dependendo de sua curadora que não possuí o munus de inventariante e não necessariamente também fará parte do espólio. Com esse raciocínio este Egrégio Tribunal prolatou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 373, I DO NOVO CPC - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL DO INVENTARIANTE - VERIFICAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, com o fim de garantir a confiança, o respeito e a credibilidade de sua pessoa perante o ente que representa, impondo-se sua remoção se configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 622 do novo CPC. Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais, sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função citada é personalíssima. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.15.004915-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 03/09/2018). Desse modo, presente os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora para a remoção da inventariante/requerida, cabendo, por fim, tecer sobre a pessoa indicada a ser inventariante do espólio. E nisso, a herdeira apontada como apta a assumir a inventariança, já a exerceu em data pretérita (pág. 7 ID: 10152006196), sendo indicada para o encargo pelos demais herdeiros nos autos do inventário nº. 0036703-60.2014.8.13.0111, o que evidencia sua aptidão para o exercício do múnus. Frente ao exposto, DEFIRO a tutela pleiteado na exordial e REMOVO MONICA FRANCISCA DE MATOS do munus de inventariante do espólio de autos de nº 0036703-60.2014.8.13.0111 e em substituição, NOMEIO MARTA DE MELLO GOMIDE como inventariante, a qual deverá ser intimado para promover o andamento regular do inventário, notadamente o seguinte: Retificar as primeiras declarações, descrevendo, em minúcias, todos os bens a serem inventariados, os sucessores habilitados, atendendo as demais prescrições do art. 620 do CPC, especialmente em relação ao acervo patrimonial a ser partilhado, apresentando a relação de todos os herdeiros, bem como as primeiras declarações e recolher os tributos necessários. A inventariante removida deverá, imediatamente, entregar ao inventariante substituto, todos os bens do espólio, sob pena de o ser feito na forma coercitiva da lei (art. 625 do CPC). Na forma do art. 625 do CPC, o inventariante removido deverá entregar todos os bens e documentos referentes ao inventário e ao espólio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser determinada a busca e apreensão e/ou imissão na posse, a depender do caso, além de, nos termos do artigo 553 do CPC, determinação de prestação de contas, em apenso, ainda, imposição de multa de até 3% do valor dos bens inventariados e responsabilização criminal (artigo 33 do Código Penal). Trasladar cópia da presente para os autos de inventário supra identificado. INTIMAR a requerida pessoalmente ou na pessoa de sua curadora para impugnar ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo, sem impugnações intime-se a requerida para requer o de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Ministério Público no prazo legal. E por fim, conclusos para sentença. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito < >

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1368 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes