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Enoque Dos Santos Barbosa e outros x W A Engenharia E Servicos Eireli

ID: 261722198

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010894-07.2022.5.18.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENOQUE DOS SANTOS BARBOSA WEILLER BERNARDES MARTINS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

W A ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA CUNHA ALVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010894-07.2022.5.18.0012 : ENOQUE DOS SANTOS BARBOSA : W A ENGENHARIA E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010894-07.2022.5.18.0012 : ENOQUE DOS SANTOS BARBOSA : W A ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c994fb proferida nos autos. DECISÃO Infrutíferas as inúmeras tentativas de execução, a parte exequente requer, por meio da petição de ID.aedb54e, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão do sócio WEILLER BERNARDES MARTINS DE QUEIROZ. Decide-se. No que tange ao empresário individual ou de firma individual, que é o caso da executada W A ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI, conforme verifica-se na pesquisa INFOSEG de ID.15f7184, o patrimônio do empresário individual é único, confundindo-se os bens particulares como os bens empresariais, de modo que os bens afetos ao desenvolvimento da atividade empresarial se sujeitam à resolução de dividas de natureza pessoal e vice versa. Consequentemente, podem ser penhorados para garantirem dívidas da empresa, em que pese vinculados à atividade empresarial exercida de forma individual. Nesses casos não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar os bens do empresário individual, vez que a extensão patrimonial é automática. Portanto, nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. Nesse sentido, o entendimento desde Egrégio Tribunal: "EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA E DO SEU TITULAR. O empresário individual, em regra, assume o risco de forma pessoal e ilimitada, inexistindo diferenciação patrimonial, o que possibilita que os bens pessoais do titular, assim como os da atividade empresarial, respondam por dívidas contraídas independente da origem e natureza". (AP - 0175500-98.2007.5.18.0102, RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, data do julgamento:19 de novembro de 2014). (TRT18, AP - 0000806-88.2015.5.18.0129, Rel. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, 2ª TURMA, 07/02/2020" (TRT18, AP - 0010163-98.2019.5.18.0211, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 03/04/2020)" Tratando-se de empresa individual de responsabilidade limitada, que é o caso da empresa executada, a única discussão viável seria o limite da responsabilidade patrimonial do empresário. Nessa linha, considerando que a pesquisa de Num. 15f7184 revela que o capital integralizado da empresa é de R$ 104.500,00, e o débito exequendo é de R$ 19.873,97, atualizado até 21/06/2023, a responsabilização do sócio está limitada ao capital de sua empresa. Assim, atualizem-se os cálculos e inclua-se no polo passivo da pessoa física de WEILLER BERNARDES MARTINS DE QUEIROZ, CPF nº 047.696.611-69, intimando-o, via postal com aviso de recebimento, no endereço da pesquisa DETRAN NET Id 4b44eb1, sito à AVENIDA DONA MARIA CARDOSO, QUADRA 85, LOTE 01, APTO. 406 VILA SAO TOMAZ - APARECIDA DE GOIANIA - GO - CEP: 74915-520, da presente decisão, bem como para, no prazo de 48 horas, pagar o débito exequendo, ou indicar bens suficientes para garantia do juízo. Proceda-se, imediatamente, à realização de bloqueio dos haveres financeiros via convênio SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, antes mesmo de sua intimação para pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento do débito ou garantia da execução, realizem-se todos os atos subsequentes visando à satisfação do crédito da parte exequente, e na forma do art. 159 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto por meio do convênio IEPTB (Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil). Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará na remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 159 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução, após observado o art. 191, § 2º, do PGC do TRT da 18ª Região. Intime-se as partes para ciência. KCAC GOIANIA/GO, 27 de abril de 2025. WANESSA RODRIGUES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENOQUE DOS SANTOS BARBOSA

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Maila Nunes Ribeiro x Renata De Castro Duarte

ID: 260353471

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-30.2025.5.15.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAILA NUNES RIBEIRO

Polo Passivo:

RENATA DE CASTRO DUARTE

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS HARUMY KAMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010163-30.2025.5.15.0031 : MAILA NUNES RIBEIRO : RENATA DE CASTRO DUARTE INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010163-30.2025.5.15.0031 : MAILA NUNES RIBEIRO : RENATA DE CASTRO DUARTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8026267 proferido nos autos. DESPACHO Vistos (petição de acordo id 6b15dfc). Sem prejuízo do último r. despacho e, considerando o acordo celebrado entre as partes; considerando os termos do último r. despacho, considerando o requerimento dos patronos das partes, DECIDE, excepcionalmente, este JUÍZO, pelos motivos elencados nas petições supracitadas, pela ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL, bem como pela CONVERSÃO de audiência de INICIAL para AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE ACORDO, no formato TELEPRESENCIAL, oportunidade em que as partes deverão comparecer, sob as penas da lei para o dia 30/04/2025 (4ªf) às 13h40. Necessária a presença das partes à sessão virtual, esclarecendo que não há obrigatoriedade de que estejam no mesmo local físico que seus respectivos advogados. Considerando a alteração para o NOVO FORMATO da audiência, ou seja, FORMATO TELEPRESENCIAL, eis as NOVAS COMINAÇÕES: Venho através deste também INFORMAR TODOS OS DETALHES TÉCNICOS para acesso pelo ZOOM: A fim de possibilitar a efetiva participação da(s) parte(s) deverá(ão) observar o procedimento e determinações a seguir elencadas, bem como seguir o tutorial abaixo: 1-as pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store); 1.1- As pautas de audiências poderão ser consultadas TAMBÉM pelo site do TRT da 15ª Região para PAUTA VIRTUAL EM TEMPO REAL: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml , sendo que ela atualiza sozinha depois de um tempo ou pode apertar F5 ou melhor ainda , APERTE BOTÃO AZUL E DEIXE "MOSTRAR PAINEL ROTATIVO". 2-para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/87608996695?pwd=dTZHWm5NdmthTlNBNVpCUmtxZktCdz09 ou ID da reunião: 876 0899 6695 Senha de acesso: 303052 Observem a(s) parte(s) que referido link só estará em efetivo funcionamento no ato da audiência virtual ora designada; 3- Destaco às partes que não haverá o envio de link por e-mail ou WhatsApp, devendo ser utilizado o link informado acima. 4- Embora haja a opção de participar das reuniões sem fazer o download do aplicativo, para uma participação efetiva nas audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. 5- utilizando o celular (smartphone), o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial; 6- Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7- Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera; 8- para evitar ruídos, recomenda-se que o microfone seja mantido desligado durante a audiência, e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção; 9- ao entrar na sala, recomenda-se que cada participante preencha o seu próprio nome em suas respectivas telas; 10- os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada; 11- para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação de todos os participantes; 12- cabe ao(s) advogado(s) comunicar diretamente à(s) seu(s) CLIENTE(S) a data e horário da audiência, bem como enviar a eles o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência; 13- a audiência será para RATIFICAÇÃO DE ACORDO e, portanto, não serão inquiridas testemunhas; 14- na audiência é facultado à parte reclamada (empregadora) fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado. 15- caso não haja conciliação, o processo terá seu prosseguimento regular, conforme o que for deliberado em audiência; 16- deverão as PARTES, no momento da audiência, portarem documento com foto recente (podendo ser a CTPS) para apresentação ao Secretário para sua identificação e qualificação; 17- o trabalhador deverá portar a CTPS, sendo sua presença imprescindível. Nossa equipe encontra-se à disposição, para outras informações que se fizerem necessárias, pelo endereço eletrônico saj.vt.avare@trt15.jus.br, bem como pelo WhatsApp Business (para troca de mensagens pelo referido aplicativo) através do número +55 (14) 3732-2774 ou (14) 3733-7794, a depender do dia, sendo somente para assuntos relacionados a audiências. Para assuntos gerais, a Secretaria da Vara do Trabalho também está prestando atendimento virtual, de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 18h00, pelo Balcão Virtual da Vara do Trabalho de Avaré (https://meet.google.com/jtr-cxwr-cdm) Intimem-se as partes, com urgência, através de seus patronos, com urgência, os quais devem dar ciência deste despacho aos seus clientes, cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. AVARE/SP, 23 de abril de 2025 ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DE CASTRO DUARTE

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Maila Nunes Ribeiro x Renata De Castro Duarte

ID: 260353502

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-30.2025.5.15.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAILA NUNES RIBEIRO

Polo Passivo:

RENATA DE CASTRO DUARTE

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS HARUMY KAMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010163-30.2025.5.15.0031 : MAILA NUNES RIBEIRO : RENATA DE CASTRO DUARTE INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010163-30.2025.5.15.0031 : MAILA NUNES RIBEIRO : RENATA DE CASTRO DUARTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8026267 proferido nos autos. DESPACHO Vistos (petição de acordo id 6b15dfc). Sem prejuízo do último r. despacho e, considerando o acordo celebrado entre as partes; considerando os termos do último r. despacho, considerando o requerimento dos patronos das partes, DECIDE, excepcionalmente, este JUÍZO, pelos motivos elencados nas petições supracitadas, pela ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL, bem como pela CONVERSÃO de audiência de INICIAL para AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE ACORDO, no formato TELEPRESENCIAL, oportunidade em que as partes deverão comparecer, sob as penas da lei para o dia 30/04/2025 (4ªf) às 13h40. Necessária a presença das partes à sessão virtual, esclarecendo que não há obrigatoriedade de que estejam no mesmo local físico que seus respectivos advogados. Considerando a alteração para o NOVO FORMATO da audiência, ou seja, FORMATO TELEPRESENCIAL, eis as NOVAS COMINAÇÕES: Venho através deste também INFORMAR TODOS OS DETALHES TÉCNICOS para acesso pelo ZOOM: A fim de possibilitar a efetiva participação da(s) parte(s) deverá(ão) observar o procedimento e determinações a seguir elencadas, bem como seguir o tutorial abaixo: 1-as pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store); 1.1- As pautas de audiências poderão ser consultadas TAMBÉM pelo site do TRT da 15ª Região para PAUTA VIRTUAL EM TEMPO REAL: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml , sendo que ela atualiza sozinha depois de um tempo ou pode apertar F5 ou melhor ainda , APERTE BOTÃO AZUL E DEIXE "MOSTRAR PAINEL ROTATIVO". 2-para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/87608996695?pwd=dTZHWm5NdmthTlNBNVpCUmtxZktCdz09 ou ID da reunião: 876 0899 6695 Senha de acesso: 303052 Observem a(s) parte(s) que referido link só estará em efetivo funcionamento no ato da audiência virtual ora designada; 3- Destaco às partes que não haverá o envio de link por e-mail ou WhatsApp, devendo ser utilizado o link informado acima. 4- Embora haja a opção de participar das reuniões sem fazer o download do aplicativo, para uma participação efetiva nas audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. 5- utilizando o celular (smartphone), o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial; 6- Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7- Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera; 8- para evitar ruídos, recomenda-se que o microfone seja mantido desligado durante a audiência, e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção; 9- ao entrar na sala, recomenda-se que cada participante preencha o seu próprio nome em suas respectivas telas; 10- os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada; 11- para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação de todos os participantes; 12- cabe ao(s) advogado(s) comunicar diretamente à(s) seu(s) CLIENTE(S) a data e horário da audiência, bem como enviar a eles o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência; 13- a audiência será para RATIFICAÇÃO DE ACORDO e, portanto, não serão inquiridas testemunhas; 14- na audiência é facultado à parte reclamada (empregadora) fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado. 15- caso não haja conciliação, o processo terá seu prosseguimento regular, conforme o que for deliberado em audiência; 16- deverão as PARTES, no momento da audiência, portarem documento com foto recente (podendo ser a CTPS) para apresentação ao Secretário para sua identificação e qualificação; 17- o trabalhador deverá portar a CTPS, sendo sua presença imprescindível. Nossa equipe encontra-se à disposição, para outras informações que se fizerem necessárias, pelo endereço eletrônico saj.vt.avare@trt15.jus.br, bem como pelo WhatsApp Business (para troca de mensagens pelo referido aplicativo) através do número +55 (14) 3732-2774 ou (14) 3733-7794, a depender do dia, sendo somente para assuntos relacionados a audiências. Para assuntos gerais, a Secretaria da Vara do Trabalho também está prestando atendimento virtual, de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 18h00, pelo Balcão Virtual da Vara do Trabalho de Avaré (https://meet.google.com/jtr-cxwr-cdm) Intimem-se as partes, com urgência, através de seus patronos, com urgência, os quais devem dar ciência deste despacho aos seus clientes, cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. AVARE/SP, 23 de abril de 2025 ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAILA NUNES RIBEIRO

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Gabriel Martelli De Lima x Ana Claudia Trevisan Paulon e outros

ID: 318818806

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010163-25.2022.5.15.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTELLI DE LIMA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA TREVISAN PAULON CRISTIANE ELISA PAULON PAULON E TREVISAN HAMBURGUERIA LTDA

Notificação

Advogados:

TANIA CRISTINA MINEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010163-25.2022.5.15.0002 AUTOR: GABRIEL MARTELLI DE LIMA RÉU: PAULON E TREVISAN HAMBURGUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010163-25.2022.5.15.0002 AUTOR: GABRIEL MARTELLI DE LIMA RÉU: PAULON E TREVISAN HAMBURGUERIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27faa5e proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Prioridade(s): Pagamento de Salário DECISÃO Diante da concordância tácita do(a) reclamada, em razão da sua revelia, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) reclamante, planilha de ID 2bdd72c , atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 600,00, a partir de 16/05/2024, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, VIA EDITAL, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 04 de julho de 2025. EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto AMCCE Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MARTELLI DE LIMA

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Rasueli De Aragao Martins x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 277626919

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-79.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RASUELI DE ARAGAO MARTINS

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA BEATRIZ FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010163-79.2024.5.03.0134 : RASUELI DE ARAGAO MARTINS : CONSERVO SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010163-79.2024.5.03.0134 : RASUELI DE ARAGAO MARTINS : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0233c1b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Infrutíferas todas as medidas de constrição em desfavor da pessoa jurídica, o(a) reclamante requereu a inclusão de sócio(s) daquela no polo passivo da presente execução, o(s) qual(is), intimado(s) da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentaram defesa (ID e3de693). Impugnação do(a) reclamante sob o ID dbbe996. Vieram os autos conclusos. Decido: FUNDAMENTAÇÃO PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO: O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS A ausência de pagamento do débito trabalhista de natureza alimentar pela reclamada, sendo infrutífera a execução contra a empresa, confirma a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica e atrai a presunção quase absoluta de fraude à lei e ao contrato, com possibilidade de responsabilização dos sócios que figuraram no quadro social ao tempo do contrato de emprego, por meio da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Ressalto que, nos termos do artigo 795 do CPC e art. 4º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, o benefício de ordem somente é cabível se o devedor subsidiário nomear bens livres e desembaraçados do devedor principal, que estejam situados no mesmo município, suficientes para quitar o débito, o que não ocorreu no caso em tela. A aprovação da recuperação judicial suspende a execução apenas quanto à empresa executada, não havendo impedimento ao prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios, cujos bens não estejam abrangidos pelo plano de recuperação judicial. Compete ao empregador assumir os riscos do empreendimento, nos termos do artigo 2º, "caput" da CLT. Tendo em vista que a alteração contratual em que consta retirada do sócio Antônio Acir Rosa, foi protocolizada em 02/12/2023 e tendo em vista que, nos termos do artigo 10-A da CLT, bem como dos artigos 1.003 e 1.036 do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, o sócio retirante deve ser mantido. Destaco ainda que nos termos da Súmula 54 do TRT da 3ª Região: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)” Por conseguinte, nos termos do art. 855-A da CLT, art. 133 e ss. do CPC, art. 50 do CC/02 e art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT, autorizo o prosseguimento da execução em face dos sócios GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, JULIANA VILANOVA MONKEN, MARCELO VILANOVA MONKEN e MARCIO VILANOVA MONKEN, restando procedente o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Os sócios instruíram o pedido de gratuidade de justiça por documento particular nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do CPC, atraindo a presunção de sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC c/c o art. 15 do CPC e 769 da CLT), presunção que não restou afastada por meio hábil de prova, razão pela qual ficam deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). CONCLUSÃO Assim, frustrada a execução em face da executada, nos termos do art. 855-A da CLT, art. 133 e ss. do CPC, art. 50 do CC/02 e art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios (GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, JULIANA VILANOVA MONKEN, MARCELO VILANOVA MONKEN e MARCIO VILANOVA MONKEN. Deferidos os benefícios da justiça gratuita aos sócios demandados. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 22 de maio de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RASUELI DE ARAGAO MARTINS

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Rasueli De Aragao Martins x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 277626935

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-79.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RASUELI DE ARAGAO MARTINS

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR JULIANA VILANOVA MONKEN MARCELO VILANOVA MONKEN MARCIO VILANOVA MONKEN

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA BEATRIZ FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010163-79.2024.5.03.0134 : RASUELI DE ARAGAO MARTINS : CONSERVO SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010163-79.2024.5.03.0134 : RASUELI DE ARAGAO MARTINS : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0233c1b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Infrutíferas todas as medidas de constrição em desfavor da pessoa jurídica, o(a) reclamante requereu a inclusão de sócio(s) daquela no polo passivo da presente execução, o(s) qual(is), intimado(s) da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentaram defesa (ID e3de693). Impugnação do(a) reclamante sob o ID dbbe996. Vieram os autos conclusos. Decido: FUNDAMENTAÇÃO PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO: O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS A ausência de pagamento do débito trabalhista de natureza alimentar pela reclamada, sendo infrutífera a execução contra a empresa, confirma a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica e atrai a presunção quase absoluta de fraude à lei e ao contrato, com possibilidade de responsabilização dos sócios que figuraram no quadro social ao tempo do contrato de emprego, por meio da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Ressalto que, nos termos do artigo 795 do CPC e art. 4º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, o benefício de ordem somente é cabível se o devedor subsidiário nomear bens livres e desembaraçados do devedor principal, que estejam situados no mesmo município, suficientes para quitar o débito, o que não ocorreu no caso em tela. A aprovação da recuperação judicial suspende a execução apenas quanto à empresa executada, não havendo impedimento ao prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios, cujos bens não estejam abrangidos pelo plano de recuperação judicial. Compete ao empregador assumir os riscos do empreendimento, nos termos do artigo 2º, "caput" da CLT. Tendo em vista que a alteração contratual em que consta retirada do sócio Antônio Acir Rosa, foi protocolizada em 02/12/2023 e tendo em vista que, nos termos do artigo 10-A da CLT, bem como dos artigos 1.003 e 1.036 do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, o sócio retirante deve ser mantido. Destaco ainda que nos termos da Súmula 54 do TRT da 3ª Região: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)” Por conseguinte, nos termos do art. 855-A da CLT, art. 133 e ss. do CPC, art. 50 do CC/02 e art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT, autorizo o prosseguimento da execução em face dos sócios GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, JULIANA VILANOVA MONKEN, MARCELO VILANOVA MONKEN e MARCIO VILANOVA MONKEN, restando procedente o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Os sócios instruíram o pedido de gratuidade de justiça por documento particular nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do CPC, atraindo a presunção de sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC c/c o art. 15 do CPC e 769 da CLT), presunção que não restou afastada por meio hábil de prova, razão pela qual ficam deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). CONCLUSÃO Assim, frustrada a execução em face da executada, nos termos do art. 855-A da CLT, art. 133 e ss. do CPC, art. 50 do CC/02 e art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 769 da CLT, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios (GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, JULIANA VILANOVA MONKEN, MARCELO VILANOVA MONKEN e MARCIO VILANOVA MONKEN. Deferidos os benefícios da justiça gratuita aos sócios demandados. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 22 de maio de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA - GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR - MARCELO VILANOVA MONKEN - MARCIO VILANOVA MONKEN - JULIANA VILANOVA MONKEN

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Andreza Ferreira Da Silva x Barbara Santos Gouveia e outros

ID: 255723292

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-92.2022.5.03.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BARBARA SANTOS GOUVEIA PADARIA TRES CORACOES LTDA - EPP PALOMA BRUNA MOITINHO SOARES

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA FRADE

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JOSE SEBASTIÃO NOGUEIRA MARQUES

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GUILHERME BICALHO NOGUEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010163-92.2022.5.03.0023 : ANDREZA FERREIRA DA SILVA : PADARIA TRES CORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010163-92.2022.5.03.0023 : ANDREZA FERREIRA DA SILVA : PADARIA TRES CORACOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a47232f proferida nos autos. DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I - RELATÓRIO No curso da execução movida por ANDREZA FERREIRA DA SILVA em face de PADARIA TRES CORACOES LTDA - EPP, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisão de ID c48c95e, com determinação de citação das sócias das executadas, a saber, BARBARA SANTOS GOUVEIA e PALOMA BRUNA MOITINHO SOARES, nos termos do art. 855-A, da CLT. As sócias foram devidamente citadas (IDs 56c712c e 185f86c), sendo que apenas a sócia Paloma Bruna Moitinho Soares apresentou defesa (ID dc7e643). É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTOS Da desconsideração da personalidade jurídica Mister destacar, inicialmente, a correção dos procedimentos adotados no trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo devidamente observados os ditames legais pertinentes, requerida a instauração por iniciativa da exequente (vide petição de ID 70667f6) e garantida ampla oportunidade de defesa por parte das sócias incluídas no polo passivo (vide decisão de ID c48c95e). Lado outro, a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho é expressamente autorizada pela Lei 13.467/2017, também conforme regramento previsto no CPC. Para a admissão da desconsideração, o requerente deverá demonstrar os pressupostos legais, segundo exigência do § 1º do art. 133 e § 4º do art. 134 do diploma processual. Neste ponto, existem duas vertentes que fundamentam a medida extrema, sendo necessária, para ambas, a caracterização do abuso como critério para a desconsideração da personalidade jurídica. No Código Civil, artigo 50, o abuso é admitido pelo desvio de finalidade da sociedade ou pela confusão patrimonial. No processo do trabalho, porém, ante a natureza alimentar das verbas aqui executadas, tais critérios são mitigados, bastando, para se admitir a desconsideração, a demonstração da incapacidade patrimonial do devedor principal, nos moldes do § 5º do art. 28 do CDC, visto que exigir do empregado (parte hipossuficiente) a demonstração do desvio de finalidade, ou mesmo da confusão patrimonial, representaria condená-lo a não receber seu crédito alimentar. Assim, cabível, no caso em tela, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e regular o seu processamento, justificado pela frustração das medidas expropriatórias direcionadas contra o patrimônio das empresas executadas, devedoras principais, e, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, o direcionamento da execução em face dos sócios, ora contestantes. Nesse sentido, o IRDD/Tema 23 deste Regional, que aqui adoto: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 23. EXECUÇÃO TRABALHISTA: APLICAÇÃO OU NÃO DA TEORIA MENOR NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (IRDR 0010099-83.2024.5.03.0000. Acórdão de mérito. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/6/2024). I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior". Não há que se falar, portanto, em ausência de requisitos formais e materiais para a inclusão das sócias no polo passivo. Entretanto, à luz do art.10-A da CLT, o sócio retirante responde pelas obrigações da sociedade constituídas durante o período em que figurou como sócio e pelo prazo de 02 anos após a averbação de seu desligamento da sociedade. Nesse sentido, verifico que a ex-sócia Bárbara Santos Gouveia responde na qualidade de sócia retirante, tendo em vista que retirou-se da sociedade em 12/06/2023 (2ª alteração contratual - ID. 3166f82), ou seja, após a distribuição da presente lide, ocorrida em 11/03/2022, e considerando ainda a vigência do contrato de trabalho em questão (de 01/12/2017 a 14/02/2022). Quanto à ex-sócia Paloma Bruna Moitinho Soares, tem-se que a mesma figurou como sócia durante o período compreendido entre 12/06/2023 a 27/09/2023, consoante 2ª e 3ª alterações societárias (IDs. 3166f82 e 5dfda49). Dessa forma, considerando a vigência do contrato de trabalho em apreço (01/12/2017 a 14/02/2022), a sócia não possui responsabilidade sobre o crédito trabalhista almejado. Assim, considerando que as obrigações trabalhistas não se referem ao período em que figurou como sócia, é certo que PALOMA BRUNA MOITINHO SOARES deve ser excluída do polo passivo da execução. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para manter somente a ex-sócia BARBARA SANTOS GOUVEIA, de forma definitiva, no polo passivo da presente execução, para que responda, de forma subsidiária, pelo débito exequendo. Justiça Gratuita A sócia retirante PALOMA BRUNA MOITINHO SOARES postula que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos declaração de hipossuficiência (ID. 56385db) e cópia de sua CTPS (ID. 7508f21), declarando ainda que se encontra desempregada. Assim sendo, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para manter, de forma definitiva, a ex-sócia BARBARA SANTOS GOUVEIA no polo passivo da presente execução; e determinar a exclusão da ex-sócia PALOMA BRUNA MOITINHO SOARES, conforme fundamentos. A responsabilidade da sócia retirante é subsidiária, de modo que os atos de constrição de seu patrimônio somente poderão ser retomados após a tentativa de execução contra o sócio atual. Transitado em julgado, exclua a Secretaria a ex-sócia PALOMA BRUNA MOITINHO SOARES do polo passivo da execução. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA BRUNA MOITINHO SOARES

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Andreza Ferreira Da Silva x Barbara Santos Gouveia e outros

ID: 255723297

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010163-92.2022.5.03.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BARBARA SANTOS GOUVEIA PADARIA TRES CORACOES LTDA - EPP PALOMA BRUNA MOITINHO SOARES

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA FRADE

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JOSE SEBASTIÃO NOGUEIRA MARQUES

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GUILHERME BICALHO NOGUEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010163-92.2022.5.03.0023 : ANDREZA FERREIRA DA SILVA : PADARIA TRES CORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010163-92.2022.5.03.0023 : ANDREZA FERREIRA DA SILVA : PADARIA TRES CORACOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a47232f proferida nos autos. DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I - RELATÓRIO No curso da execução movida por ANDREZA FERREIRA DA SILVA em face de PADARIA TRES CORACOES LTDA - EPP, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisão de ID c48c95e, com determinação de citação das sócias das executadas, a saber, BARBARA SANTOS GOUVEIA e PALOMA BRUNA MOITINHO SOARES, nos termos do art. 855-A, da CLT. As sócias foram devidamente citadas (IDs 56c712c e 185f86c), sendo que apenas a sócia Paloma Bruna Moitinho Soares apresentou defesa (ID dc7e643). É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTOS Da desconsideração da personalidade jurídica Mister destacar, inicialmente, a correção dos procedimentos adotados no trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo devidamente observados os ditames legais pertinentes, requerida a instauração por iniciativa da exequente (vide petição de ID 70667f6) e garantida ampla oportunidade de defesa por parte das sócias incluídas no polo passivo (vide decisão de ID c48c95e). Lado outro, a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho é expressamente autorizada pela Lei 13.467/2017, também conforme regramento previsto no CPC. Para a admissão da desconsideração, o requerente deverá demonstrar os pressupostos legais, segundo exigência do § 1º do art. 133 e § 4º do art. 134 do diploma processual. Neste ponto, existem duas vertentes que fundamentam a medida extrema, sendo necessária, para ambas, a caracterização do abuso como critério para a desconsideração da personalidade jurídica. No Código Civil, artigo 50, o abuso é admitido pelo desvio de finalidade da sociedade ou pela confusão patrimonial. No processo do trabalho, porém, ante a natureza alimentar das verbas aqui executadas, tais critérios são mitigados, bastando, para se admitir a desconsideração, a demonstração da incapacidade patrimonial do devedor principal, nos moldes do § 5º do art. 28 do CDC, visto que exigir do empregado (parte hipossuficiente) a demonstração do desvio de finalidade, ou mesmo da confusão patrimonial, representaria condená-lo a não receber seu crédito alimentar. Assim, cabível, no caso em tela, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e regular o seu processamento, justificado pela frustração das medidas expropriatórias direcionadas contra o patrimônio das empresas executadas, devedoras principais, e, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, o direcionamento da execução em face dos sócios, ora contestantes. Nesse sentido, o IRDD/Tema 23 deste Regional, que aqui adoto: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 23. EXECUÇÃO TRABALHISTA: APLICAÇÃO OU NÃO DA TEORIA MENOR NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (IRDR 0010099-83.2024.5.03.0000. Acórdão de mérito. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/6/2024). I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior". Não há que se falar, portanto, em ausência de requisitos formais e materiais para a inclusão das sócias no polo passivo. Entretanto, à luz do art.10-A da CLT, o sócio retirante responde pelas obrigações da sociedade constituídas durante o período em que figurou como sócio e pelo prazo de 02 anos após a averbação de seu desligamento da sociedade. Nesse sentido, verifico que a ex-sócia Bárbara Santos Gouveia responde na qualidade de sócia retirante, tendo em vista que retirou-se da sociedade em 12/06/2023 (2ª alteração contratual - ID. 3166f82), ou seja, após a distribuição da presente lide, ocorrida em 11/03/2022, e considerando ainda a vigência do contrato de trabalho em questão (de 01/12/2017 a 14/02/2022). Quanto à ex-sócia Paloma Bruna Moitinho Soares, tem-se que a mesma figurou como sócia durante o período compreendido entre 12/06/2023 a 27/09/2023, consoante 2ª e 3ª alterações societárias (IDs. 3166f82 e 5dfda49). Dessa forma, considerando a vigência do contrato de trabalho em apreço (01/12/2017 a 14/02/2022), a sócia não possui responsabilidade sobre o crédito trabalhista almejado. Assim, considerando que as obrigações trabalhistas não se referem ao período em que figurou como sócia, é certo que PALOMA BRUNA MOITINHO SOARES deve ser excluída do polo passivo da execução. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para manter somente a ex-sócia BARBARA SANTOS GOUVEIA, de forma definitiva, no polo passivo da presente execução, para que responda, de forma subsidiária, pelo débito exequendo. Justiça Gratuita A sócia retirante PALOMA BRUNA MOITINHO SOARES postula que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos declaração de hipossuficiência (ID. 56385db) e cópia de sua CTPS (ID. 7508f21), declarando ainda que se encontra desempregada. Assim sendo, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para manter, de forma definitiva, a ex-sócia BARBARA SANTOS GOUVEIA no polo passivo da presente execução; e determinar a exclusão da ex-sócia PALOMA BRUNA MOITINHO SOARES, conforme fundamentos. A responsabilidade da sócia retirante é subsidiária, de modo que os atos de constrição de seu patrimônio somente poderão ser retomados após a tentativa de execução contra o sócio atual. Transitado em julgado, exclua a Secretaria a ex-sócia PALOMA BRUNA MOITINHO SOARES do polo passivo da execução. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA FERREIRA DA SILVA

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Enrico Miranda Marchetti e outros x Notre Dame Intermedica Saude S/A

ID: 300502742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176563-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENRICO MIRANDA MARCHETTI VANESSA MIRANDA MARCHETTI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

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MARCUS VINICIUS MARCHETTI

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DESPACHO Nº 2176563-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176563-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Enrico Miranda Marchetti (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Vanessa Miranda Marchetti (Representando Menor(es)) - Agravado: Notre Dame Intermedica Saude S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu apenas parcialmente a tutela antecipada para determinar à agravada a cobertura do tratamento para TEA, nos seguintes termos: "terapias prescritas (fonoaudiologia - 1 a 2 horas por semana, terapia ocupacional - 1 a 2 por semana, psiocoterapia Aba - 1 horas por semana) ao autor de acordo com a metodologia comum aplicada por profissionais especializados e não pelos métodos AYRES, Prompt, DTTC, cuja eficácia não é atestada no meio científico". Sustenta a agravante, em síntese, que não há fundamento legal para a limitação imposta, razão pela qual postula a reforma da decisão e a concessão de efeito ativo para cobertura integral do tratamento prescrito. Postula, ainda, alteração da multa fixada. É o relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita para o processamento deste recurso. No que se refere ao tratamento multidisciplinar, de se anotar que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe a uniformização da jurisprudência nacional, fixou o entendimento de que cabível a cobertura pelos planos de saúde: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MUSICOTERAPIA. PSICOPEDAGOGIA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 3. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas, também, de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 5. Esta Corte reconhece que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, sendo considerada especialidade da psicologia, conforme dispõe a Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia, não se justificando a exclusão da modalidade do tratamento prescrito. 6.A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção deagravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica,voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de coberturaobrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente erealizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP,3ª Turma, DJe 23/03/2023). 7. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 8. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Logo, no que concerne ao tratamento prescrito, observa-se, ao menos em juízo de cognição sumária, verossimilhança das alegações iniciais. De fato, não cumpre à agravada o estabelecimento do método das terapias prescritas, que contam, conforme indicado na petição inicial e documentos - que inclusive acompanham este recurso -, respaldo científico. Em situações semelhantes, esta foi a orientação adotada por esta Câmara. A título de ilustração: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia, todos pelo Método ABA, com Integração Sensorial de Ayres e com Prompt, com carga de 40 horas por semana. Decisão agravada que indeferiu tutela provisória requerida pelo autor para determinar à ré que não interrompa e nem limite o número de sessões relativas aos tratamentos médicos indicados ao beneficiário. Autor que, ao buscar o custeio do tratamento perante a ré, foi informado de que seria possível, em um primeiro momento, até que concluída a elaboração de plano terapêutico, disponibilizar apenas 2 horas semanais para os tratamentos médicos indicados pelos especialistas. Ré que não nega a limitação, afirmando que disponibilizados ao autor os tratamentos "necessários". Limitação do acesso do autor ao tratamento médico prescrito, enquanto pendente avaliação realizada pelo corpo clínico da própria ré, que não se mostra razoável. Aparente abusividade. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2338780-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo. Obrigação das operadoras de cobrir os tratamentos prescritos aos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN nº 539/2022, que alterou a RN nº 465/2021 da ANS. Cobertura devida do tratamento com fonoaudiologia pelo método PROMPT e terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres. Cobertura devida também do tratamento com psicopedagogia e psicomotricidade, que são especialidades de psicologia, de cobertura obrigatória. Musicoterapia. Natureza terapêutica e integrante do plano de tratamento do paciente. Cobertura devida. Precedente do STJ. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da causa, no montante mínimo previsto na lei. Manutenção. Critério adequado, sendo rejeitada a impugnação ao valor da causa, a qual corresponderia ao valor do tratamento objeto do processo. Recurso do autor provido e da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025462-85.2023.8.26.0405; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, pois a não disponibilização dos tratamentos prescritos pode implicar prejuízo ao desenvolvimento da criança. Logo, de rigor a concessão do efeito ativo, para ampliar a tutela deferida. Em relação à multa, contudo, não se vislumbra, ao menos em juízo de cognição sumária, urgência a ensejar a sua alteração, mesmo porque, se insuficiente, a qualquer tempo poderá ser alterada, conforme art. 537, § 1º, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito ativo para determinar a cobertura, pela agravada, das terapias prescritas no laudo médico (fonoaudiologia com certificações em PROMPT, DTTC e CAA; terapia ocupacional com certificação em Integração Sensorial pelo método Ayres; e psicoterapia com base em intervenção ABA), em estabelecimento com profissionais devidamente habilitados, comprovando, documentalmente, os nomes, formações e certificações dos profissionais), em estabelecimento credenciado, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arcar com o tratamento em clínica particular à escolha da agravante. Ciência ao Juízo de origem. Intime-se a agravada, por carta, para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal. Após, dê-se vista à PGJ e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Marcus Vinicius Marchetti (OAB: 242638/SP) - 4º andar

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Thamara Pereira Cardoso x Maysa Pereira Da Silva 02647987165

ID: 314612666

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE PORANGATU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000231-09.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAMARA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

MAYSA PEREIRA DA SILVA 02647987165

Notificação

Advogados:

MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

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FELIPE DE LA CRUZ QUINTANA

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ELIABE LECH BETIATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PORANGATU ATSum 0000231-09.2025.5.18.0201 AUTOR: THAMARA PEREIRA CARDOSO RÉU: MAYSA PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PORANGATU ATSum 0000231-09.2025.5.18.0201 AUTOR: THAMARA PEREIRA CARDOSO RÉU: MAYSA PEREIRA DA SILVA 02647987165 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1a5407 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Vistos etc. Por não impugnado, homologo os cálculos apresentados pelo Secretaria de Cálculos Judiciais, ID 5b06a31, fixando o valor da execução em R$62,47, atualizado até 31/05/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Intime-se a executada para efetuar o pagamento da importância supra, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Registra-se que o prazo de 48 horas, previsto no art. 880 da CLT, é prazo legal peremptório, não sujeito à dilação. Havendo a comprovação espontânea do depósito do valor acima e, inexistindo oposição de eventuais embargos, libere-se ao advogado da reclamante o valor atinente aos honorários sucumbenciais, e proceda-se aos recolhimento das custas processuais. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 259, do PGC do TRT da 18ª Região. Constatada a existência de outros débitos em face da parte executada no âmbito deste E. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, arquivem-se definitivamente os autos. FASE DE EXECUÇÃO Lado outro, decorrido o prazo para pagamento, não tendo sido efetuado o pagamento de forma espontânea, INICIE-SE a fase de execução nos autos, e na forma do art. 106 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD/SAB-PJE, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. EMPRESA INDIVIDUAL Ante a constatação de ser a reclamada microempreendedor individual – consoante informação contida no documento acostado sob ID 2b749a1 – não há desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, visto não haver separação entre o patrimônio da empresa e do empreendedor. Neste sentido: "EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA E DO SEU TITULAR. O empresário individual, em regra, assume o risco de forma pessoal e ilimitada, inexistindo diferenciação patrimonial, o que possibilita que os bens pessoais do titular, assim como os da atividade empresarial, respondam por dívidas contraídas independente da origem e natureza". (AP - 0175500-98.2007.5.18.0102, RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, data do julgamento:19 de novembro de 2014). (TRT18, AP - 0000806-88.2015.5.18.0129, Rel. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, 2ª TURMA, 07/02/2020) (TRT18, AP - 0010163-98.2019.5.18.0211, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 03/04/2020) INCLUSÃO DE PROPRIETÁRIO DE EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ. Decerto, tratando-se de microempresário individual a doutrina e jurisprudência estabeleceram que a confusão patrimonial é característica precípua e, sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da pessoa jurídica e vice-versa, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (TRT18, AP - 0010171-33.2020.5.18.0052, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/11/2021) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE. Conforme pode ser constatado nos autos, o agravante é microempresário individual. Nesse tipo de regime, os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituído um só acervo pertencente à pessoa natural nos termos do artigo 966 a 980 do CC . Disso resulta a prescindibilidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição improvido (Processo: AP - 0000137-50.2018.5.06.0101, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 15/10/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/10/2020) Retifique-se a capa dos autos e demais assentamentos, incluindo no polo passivo da execução a empresária MAYSA PEREIRA DA SILVA - CPF: 026.479.871-65, além de MAYSA PEREIRA DA SILVA 02647987165, CNPJ: 32.997.166/0001-10. Negativas as diligências, nos termos do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT). Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará na remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Nos termos do art. 89 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, conforme abaixo descrito, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução, após observadas as formalidades legais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Homologo os cálculos apresentados pelo Secretaria de Cálculos Judiciais, ID 5b06a31, fixando o valor da execução em R$1.396,85, atualizado até 31/05/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Considerando a decisão do STF na ADI 5766, publicada em 05.11.2021, na qual a Corte declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, suspendendo sua eficácia no tocante ao trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, conforme mencionado na sentença de ID 90f733c, determino que o débito da parte reclamante quanto aos honorários sucumbenciais ficará em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, após o qual será extinta sua obrigação. Nessa linha, fica expresso que os valores apurados a título de honorários advocatícios devidos pelo autor não deverão ser cobrados ou executados, vez que estão sob condição suspensiva, enquanto esta persistir, nos termos e prazo acima especificados. Ciência automática da parte exequente. PORANGATU/GO, 02 de julho de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAMARA PEREIRA CARDOSO

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