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Aquim Rodrigues De Oliveira x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 259058750

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-16.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

BARBARA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010175-16.2025.5.03.0019 : AQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA : COMPANHIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010175-16.2025.5.03.0019 : AQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 440f83e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO AQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documento e atribuiu à causa o valor de R$ 277.234,00. Audiência inicial sem conciliação. A reclamada apresentou contestação e documentos. A parte autora impugnou os documentos juntados pela parte contrária. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao julgamento, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição quinquenal as pretensões anteriores a 26/02/2019, considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 26/02/2025 10:43:10, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. A prescrição ora pronunciada atinge também as parcelas do FGTS, nos termos do item I da Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª HORA O reclamante afirma que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, requerendo, por conta disso, o pagamento de horas extras além da 6ª hora diária laborada. A ré se defende dizendo que a jornada de 8 horas ou 40 horas semanais está expressamente autorizada pelos Acordos Coletivos de Trabalho firmados. Com razão a reclamada. A Cláusula 21ª dos Acordos Coletivos de Trabalho 2021/2022, 2022/2023 e Cláusula 22ª dos Acordos Coletivos de Trabalho 2023/2024, 2024/2025 dispõe expressamente que a jornada dos empregados da reclamada é de 40 horas semanais. Assim sendo, nos termos da Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho, julgo improcedente o pedido A. Reconhecida a validade da jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, ficam rejeitados, por corolário lógico, os pedidos C e D, uma vez que estavam atrelados ao reconhecimento das horas extras além da 6ª diária, o que não ocorreu. ADICIONAL NOTURNO APÓS AS 5H DA MANHÃ A parte reclamante alega que trabalhava em horário misto, ou seja, parte no período compreendido entre 22:00h e 5:00h, parte após isso, mas que a ré não pagou o adicional noturno sobre as horas laboravas após as 5:00h da manhã. Pois bem, o §4º do art. 74 da CLT determina que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos” e entre os parágrafos deste dispositivo está a especificação de que “considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte” (§2o). Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno, vale dizer, das 22h00 às 5h00, nos termos do §3º. O que a legislação estabelece, na verdade, é o oposto do que a parte autora pretende. Rejeito o pedido B. INTERVALO INTRAJORNADA Apesar de o autor ter apresentado causa de pedir sobre esse assunto, fato é que não formulou pedido expresso neste sentido. Ressalto que o intervalo possui natureza jurídica distinta das horas extras. Nada a analisar, portanto. JUSTIÇA GRATUITA Havendo nos autos prova (Id 2f966da) de que a parte reclamante recebe, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe negar-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por AQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, com substrato nos fundamentos acima que passam a compor o presente dispositivo, decido: - PRONUNCIAR a prescrição dos direitos vindicados anteriores a 26/02/2019; - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamante, no importe de 2% sobre R$ 277.234,00, valor dado à causa. Isenta. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Aquim Rodrigues De Oliveira x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 259058776

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-16.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

BARBARA SILVA SANTOS

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RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010175-16.2025.5.03.0019 : AQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA : COMPANHIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010175-16.2025.5.03.0019 : AQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 440f83e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO AQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documento e atribuiu à causa o valor de R$ 277.234,00. Audiência inicial sem conciliação. A reclamada apresentou contestação e documentos. A parte autora impugnou os documentos juntados pela parte contrária. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao julgamento, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição quinquenal as pretensões anteriores a 26/02/2019, considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 26/02/2025 10:43:10, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. A prescrição ora pronunciada atinge também as parcelas do FGTS, nos termos do item I da Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª HORA O reclamante afirma que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, requerendo, por conta disso, o pagamento de horas extras além da 6ª hora diária laborada. A ré se defende dizendo que a jornada de 8 horas ou 40 horas semanais está expressamente autorizada pelos Acordos Coletivos de Trabalho firmados. Com razão a reclamada. A Cláusula 21ª dos Acordos Coletivos de Trabalho 2021/2022, 2022/2023 e Cláusula 22ª dos Acordos Coletivos de Trabalho 2023/2024, 2024/2025 dispõe expressamente que a jornada dos empregados da reclamada é de 40 horas semanais. Assim sendo, nos termos da Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho, julgo improcedente o pedido A. Reconhecida a validade da jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, ficam rejeitados, por corolário lógico, os pedidos C e D, uma vez que estavam atrelados ao reconhecimento das horas extras além da 6ª diária, o que não ocorreu. ADICIONAL NOTURNO APÓS AS 5H DA MANHÃ A parte reclamante alega que trabalhava em horário misto, ou seja, parte no período compreendido entre 22:00h e 5:00h, parte após isso, mas que a ré não pagou o adicional noturno sobre as horas laboravas após as 5:00h da manhã. Pois bem, o §4º do art. 74 da CLT determina que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos” e entre os parágrafos deste dispositivo está a especificação de que “considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte” (§2o). Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno, vale dizer, das 22h00 às 5h00, nos termos do §3º. O que a legislação estabelece, na verdade, é o oposto do que a parte autora pretende. Rejeito o pedido B. INTERVALO INTRAJORNADA Apesar de o autor ter apresentado causa de pedir sobre esse assunto, fato é que não formulou pedido expresso neste sentido. Ressalto que o intervalo possui natureza jurídica distinta das horas extras. Nada a analisar, portanto. JUSTIÇA GRATUITA Havendo nos autos prova (Id 2f966da) de que a parte reclamante recebe, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe negar-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por AQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, com substrato nos fundamentos acima que passam a compor o presente dispositivo, decido: - PRONUNCIAR a prescrição dos direitos vindicados anteriores a 26/02/2019; - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamante, no importe de 2% sobre R$ 277.234,00, valor dado à causa. Isenta. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

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Andrezza Vanessa Barbosa e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 334905738

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010175-67.2025.5.03.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA VANESSA BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010175-67.2025.5.03.0002 RECORRENTE: ANDREZZA VANESSA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010175-67.2025.5.03.0002 RECORRENTE: ANDREZZA VANESSA BARBOSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d23cb85 proferida nos autos. ROT 0010175-67.2025.5.03.0002 - 08ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDREZZA VANESSA BARBOSA JOAO GABRIEL SANTANA (MG140365) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RECURSO DE: ANDREZZA VANESSA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 51193ab; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 179a355). Regular a representação processual (Id 584e9f9 ). Preparo dispensado (Id f987210 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.760cde1 ): (...)O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.143 de Repercussão Geral, definiu a seguinte tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023 Logo, com exceção dos processos em que proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento (12/jul./2023), passou a ser de competência da Justiça Comum processar e julgar os processos em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. No caso dos autos, é incontroverso que a Reclamante é empregada pública do Município de Belo Horizonte, admitida por meio de concurso público para prestar serviços na função de Agente Comunitário de Saúde (contracheques, fls. 29/44), nos termos da Emendas Constitucionais nº 51 de 2006 e nº 120 de 2022, Lei Federal nº 11.350/2006 e Lei Municipal nº 9.490/2008. De tal modo, a fim de concluir sobre a competência desta Especializada, cabe averiguar qual a natureza das parcelas vindicadas pela Reclamante na peça de ingresso, em consonância com entendimento proferido pelo Excelso STF no Tema 1143 de Repercussão Geral. (...) Como se verifica do excerto da petição inicial acima transcrito e destacado, a Reclamante formulou pedido "para declarar as leis federais nº 12.994/2014 e nº 13.708/2018 e a Emenda Constitucional nº 120/2022, como fixadoras do vencimento base (nível 1), no PCCS das categorias de (ACS) e (ACE), aplicando-se ao NÍVEL 1 das tabelas das leis municipais Nº 11.136/2018, Nº 11.224/2022, Nº 11.373/2022, Nº Nº 11.539/2023 e Nº 11.678/2024 (e alterações posteriores), o piso nacional, retroativo a cada época em que se galgou nível, incidindo-se a diferença de 5% (cinco por cento), entre cada nível da tabela, conforme sempre foi aplicado aos níveis de progressão, condenando o reclamado nos pagamentos "A", "B", "C", e "D" abaixo". (fl. 22). Em caráter sucessivo, requereu "a declaração de inconstitucionalidade das tabelas das leis municipais Nº 11.136/2018, Nº 11.224/2022, Nº 11.373/2022, Nº 11.539/2023 e Nº 11.678/2024 (e alterações posteriores), aplicando-se ao NÍVEL 1 do PCCS das categorias de (ACS) e (ACE) o piso nacional, retroativo a cada época em que se galgou nível, incidindo-se a diferença de 5% (cinco por cento), entre cada nível da tabela, conforme sempre foi aplicado aos níveis de progressão, condenando o reclamado nos pagamentos "A", "B", "C", e "D" abaixo" (fls. 22/23). No caso específico dos autos, o exame da pretensão exordial, mesmo em relação aos pedidos estritamente declaratórios (tanto o principal quanto o sucessivo), também demandaria a análise da legislação municipal que cuida do plano de carreira e das progressões por merecimento ou escolaridade, além das leis municipais atinentes aos quinquênios e reajustes concedidos pela municipalidade. Como visto, o pedido declaratório foi formulado com base tanto na aplicação do piso salarial fixado na legislação federal (Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018, e pela EC 120/2022) quanto na legislação municipal que "Dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo municipal e dá outras providências" (Lei Municipal n.º 11.136/2018 - fls. 66/76). Assim, diante dos limites traçados pela parte autora na petição inicial e modificando o entendimento a respeito do tema, após melhor examinar a questão, compreendo que não há como se tratar das matérias (legislação federal e legislação municipal) de forma separada, já que a declaração do "piso nacional" pretendida pela Reclamante perpassa obrigatoriamente pela análise da legislação municipal que cuida do plano de carreira e das progressões por merecimento ou escolaridade, além das leis municipais atinentes aos quinquênios e reajustes concedidos pela municipalidade. De igual sorte, os pedidos de alíneas "a", "b" e "c" da petição inicial (fl. 23) correspondem aos efeitos condenatórios do pleito de reconhecimento do "piso nacional", tratando-se de mero desdobramento dos pedidos declaratórios formulados à fls. 22/23. Diante desse panorama, considerando as especificidades existentes no presente feito, conclui-se que o exame de todos os pedidos formulados na petição inicial (tanto os pleitos declaratórios quanto o pedido de pagamento de diferenças salariais) envolve matéria de direito de natureza administrativa, o que afasta a competência desta Justiça Especializada, ainda que se trate de empregada pública celetista, à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 1143 de Repercussão Geral. Diante de todo exposto, considero irrepreensível a decisão do Juízo a quo de declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos formulados pela Reclamante e de determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, na forma do art. 64, §3º, do CPC e do art. 795, §2º, da CLT. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região, no seguinte sentido (inteiro teor - ID. 98d20eb ): (...) EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1143 DO STF. O Município de Morretes trata-se de entidade integrante da Administração Pública Direta, portanto, pessoa jurídica de direito público interno. As parcelas vindicadas pela autora decorrem de incontroverso vínculo de emprego mantido com o reclamado. A Lei Orgânica do Município estipula, em seu art. 88, VI, que o "quadro de pessoal sob regime estatutário é considerado extinto, e sua extinção se dará pela aposentadoria ou morte de seus ocupantes". Por sua vez,a Lei Ordinária n.º 02/1997, que fixa o plano de organização do quadro de pessoal e de funções, refere, no art. 1º, que o quadro de empregos e funções do Poder Executivo Municipal passa a ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, a Lei Complementar Municipal n.º 30/2015, que dispõe sobre o plano de empregos, carreira e remuneração do magistério público municipal, prevê, no art. 1º, § 2º, que "O regime jurídico do servidor integrante do Quadro de profissionais do Magistério do Município de Morretes disposto nesta Lei é o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho -CLT". O Tema 1143 do C. STF é inaplicável ao caso concreto, porquanto a pretensão nestes autos recai sobre parcela de natureza trabalhista (diferenças salariais decorrentes do descumprimento do plano de carreira aludido na Lei Complementar Municipal n.º 30/2015), situação diversa da analisada pelo Eg. STF no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.288.440 (parcela jurídico-administrativa decorrente de estatuto dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo, prevista também no art. 129 de sua Constituição Estadual). Portanto, competente esta Justiça Especializada para o processamento e julgamento do feito. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento. (TRT-9 -ROT: 0000233-51.2023.5.09.0022, Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA, Data de Julgamento: 29/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 07/03/2024) (...) A corroborar, saliento que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que os agentes comunitários de saúde - contratados pela Lei nº 11.350/2006 - submetem-se ao regime celetista, salvo se houver legislação local dispondo de forma diversa, com a instituição de regime jurídico-administrativo para a categoria profissional, o que precisa estar comprovado nos autos. Logo, não havendo tal exceção, na forma do art. 8º da Lei 11.350/2006, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar o feito, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-10871-74.2022.5.03.0078, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; RR-0010794-73.2023.5.15.0053; 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior; Julgado em 04/12/2024; Ag-AIRR-1061-64.2019.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024; RR-16624-72.2021.5.16.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; AIRR-0000854-85.2022.5.22.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/06/2024; Ag-AIRR-1094-65.2022.5.22.0101, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10790-09.2023.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/12/2024 e AIRR-726-56.2022.5.22.0101, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024. Pontuo, ainda, o entendimento no sentido de que, caso o agente comunitário seja contratado com base em lei municipal que preveja que ele será regido pela CLT, a competência também é da Justiça do Trabalho, tendo em conta diversas decisões de Reclamações e Conflitos de Competência do STF nesse particular, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: CC 8186/SP; Relatora: Ministra Cármen Lúcia; Publicação: 15/03/2022; Rcl n. 44.989-AgR-ED-ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 07.05.2021; Rcl n. 43.261-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 25.2.2021; Rcl n. 45.006-AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 3.3.2021. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZZA VANESSA BARBOSA

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S.L.D.S.A. x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 337487317

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010910-43.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S.L.D.S.A.

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARCIO BARBOSA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0010910-43.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SERGIO LUIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0010910-43.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SERGIO LUIZ DE SOUZA ASSIS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 238bf20 proferida nos autos. Precatório n. 6473/2021 PJE 1º Grau - 0010175-40.2017.5.03.0134 Vistos. As impugnações aos cálculos de liquidação apresentadas pelas partes foram julgadas parcialmente procedentes pela 2ª Vice-Presidência com base na seguinte fundamentação (ID. 4e9b71f): “(...) Primeiramente aprecio a impugnação apresentada pela executada, esclarecendo, contudo, que a matéria levantada por ela nas suas últimas manifestações impugnatórias (28/03 e 29/04/2025 - ID. 4835e3f e d668ba5, dos autos do PJe de 2º grau) apenas reproduzem aquela já suscitada em sua primeira impugnação protocolada em 14/02/2024 (ID. c7e1dc3, dos autos de Precatório do PJe de 2º Grau), cujo teor não foi analisado por esta 2ª Vice-Presidência nas decisões posteriores, o que será feito a seguir: De acordo com os termos da Súmula 121 do STF, “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”, o que é considerado como anatocismo e, portanto, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Acrescento que, segundo o disposto no artigo 12-A da Resolução CSJT n. 314/2021, os precatórios, quando expedidos a partir de dezembro de 2021, como ocorrido neste caso, serão corrigidos pela aplicação da taxa SELIC, que, sabidamente, engloba correção monetária e juros de mora. Desse modo, no entendimento deste Desembargador 2º Vice-Presidente, a pura e simples aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (principal corrigido + juros de mora) cobrado em precatório, tal qual realizado pela SECJ (vide cálculos de ID. fc97cc0, 3351fe0 e 5d080f4), configura a prática de anatocismo, vedado pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa linha de ideias, para efetuar a atualização do valor objeto do precatório, utilizando a taxa SELIC, faz-se necessária a decomposição do principal corrigido e dos juros de mora, aplicando-se a taxa SELIC apenas sobre o principal corrigido, sob pena de incorrer no supracitado anatocismo. Contudo, da análise dos autos, verifico que esse não foi o procedimento adotado pela SECJ nas atualizações do valor do precatório, devendo, pois, ser retificados os cálculos de liquidação, com base nos parâmetros definidos acima. Dessarte, a determinação de retificação dos cálculos de liquidação implicará na alteração dos valores apurados anteriormente, tornando, assim, inócuas discussões secundárias porventura proporcionadas pelas partes nas suas impugnações. Entretanto, considero necessário o pronunciamento desta 2ª Vice-Presidência sobre a insurgência do exequente sobre a reserva de seu crédito deste precatório (proc. principal n. 0010175-40.2017.5.03.0134), que foi determinada pelo d. Juízo da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para fins de quitação de honorários advocatícios e custas aos quais teria sido supostamente condenado nos autos do processo n. 0010397-88.2022.5.03.0180, no importe total de R$ 18.945,28, atualizados até 30.06.2023. Registro que, uma vez certificado pela Secretaria de Precatórios o envio de e-mail e documentos pelo d. Juízo da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, solicitando a reserva de crédito apurado em favor do exequente, essa solicitação foi feita em 23/08/2023, acolhida por esta 2ª Vice-Presidência, sendo determinada a intimação das partes (ID. 831396b, dos autos do PJe de 1º grau), contudo, o exequente não manifestou seu inconformismo naquela ocasião, o que deveria ter sido feito, já que se trata de principal interessado. Em 08/02/2024, esta 2ª Vice-Presidência também aprovou os cálculos de liquidação atualizados pela SECJ, autorizando expressamente a reserva de crédito solicitada pelo d. Juízo da 42ª Vara do trabalho de Belo Horizonte (proc. n. 0010397-88.2022.5.03.0180), sendo publicada a decisão (ID. 9cc7739, dos autos do PJe de 1º Grau), sem registro de qualquer insatisfação do exequente sob tal aspecto. Ressalto que, uma vez comprovada, em 16/02/2024, a reserva / transferência de crédito do exequente (R$18.945,28) para a 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (proc. n. 0010397-88.2022.5.03.0180) (ID. a0c993e, dos autos do PJe de 1º grau) e, em 04/06/2024, liberado ao exequente o crédito líquido restante apurado em favor dele no precatório (R$75.597,35, com acréscimo dos rendimentos legais e dedução do imposto de renda retido na fonte - ID. 0efaac9 e 13e925b, dos autos do PJe de 1º Grau), o exequente somente demonstrou sua discordância com a prática desses atos processuais através das manifestações protocoladas, respectivamente, em 23 e 29/10 e 05/11/2024 (ID. 93374cf, fa66328 e 828d172, dos autos do PJe de 1º Grau). Portanto, não há dúvidas de que houve preclusão da matéria em epígrafe, não se tratando o caso de mero erro material, que poderia ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição. Na verdade, a partir do momento em que o exequente tomou conhecimento da transferência de parte de seu crédito para a 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para fins de quitação de suposto débito a título de honorários advocatícios, deveria ter-se manifestado contrário à prática do ato, mas não o fez, deixando, assim, apanhar-se pela preclusão lógica, temporal e consumativa a respeito dessa matéria. A conduta processual dele justifica a aplicação do instituto da preclusão à espécie, pois o processo é marcha à frente, e não se pode, pela omissão da parte, retroceder a etapas já superadas. Veja-se que esta 2ª Vice-Presidência, ao proferir a decisão de ID. 60b0ab7, dos autos do PJe de 2º Grau, posicionou expressamente a respeito da matéria ao prestar esclarecimentos às partes no sentido que a devolução do crédito ao exequente, no valor de R$18.945,28, “deverá ser formulada no bojo dos autos PJe 1º Grau n. 0010397-88.2022.5.03.0180, perante aquele Juízo da 42a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, não havendo que se falar em retorno de valores a este Precatório” (grifo acrescido). Ressalto que o valor de R$18.945,28 foi transferido para a 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para quitar honorários advocatícios devidos nos autos do processo n. 0010397-88.2022.5.03.0180, deve ser deduzido pela SECJ do crédito do exequente, cabendo a este requerer a devolução do referido crédito junto ao Juízo da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, este competente na declaração judicial de nulidade do ato praticado. Outro ponto relevante a ser resolvido, diz respeito ao questionamento feito pelo exequente em relação ao erro material apontado e corrigido de ofício pela SECJ, quanto ao índice de correção monetária aplicado por ela na atualização dos cálculos no período de 01/10/2020 a 30/11/2021. É certo que a SECJ, ao realizar a primeira atualização do valor do crédito constante no Ofício Precatório, utilizou a TR como índice de correção monetária do período de 01/10/2020 a 30/11/2021 (vide planilha dos cálculos de ID. fc97cc0, dos autos do PJe de 2º grau). Ressalte-se que esses primeiros cálculos atualizados da SECJ foram aprovados por esta 2ª Vice-Presidência (vide decisão de (ID. 9cc7739, dos autos do PJe de 1º Grau), não existindo questionamento algum das partes quanto aos índices de correção monetária aplicados, mormente no que diz respeito à TR aplicada no período de 01/10/2020 a 30/11/2021, tornando, assim, preclusa essa matéria. Bem como, muito menos, seria caso de alegação de mero erro material, capaz de ser corrigido, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Logo, não poderia a SECJ, sob a alegação de erro material, aplicar no período de 01/10/2020 a 30/11/2021 o IPCA-E nas atualizações realizadas posteriormente à mencionada acima, devendo, portanto, ser mantido o procedimento anterior adotado por ela, aplicando, assim, a TR como índice de correção do crédito do exequente no período de 01/10/2020. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações apresentadas pelas partes, para determinar a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para retificação dos cálculos de liquidação, com base nos seguintes parâmetros: a) Aplicação da taxa SELIC apenas sobre o principal corrigido, sob pena de incorrer em anatocismo, vedado pelo Supremo Tribunal Federal; b) Manutenção da TR como índice de correção do crédito do exequente no período de 01/10/2020 a 30/11/2021. Intimem-se.” Ao retorno dos autos, a SECJ retificou e atualizou os cálculos de liquidação retificados (ID. 335d421), indicando o valor da execução de R$724,56 a ser recolhido pela executada a título de “Diferenças de INSS”. Intimadas as partes, o exequente apresentou impugnação, alegando: “(...) Novamente equivocado o cálculo de ID. num 335d421 vez que manteve o erro material apontado através do cálculo de ID num 5d080f4, o que foi realizado de forma equivocada. Pugna novamente o Reclamante, pela atualização dos cálculos de ID num. fc97cc0. Ressalta que, no referido cálculo, é descontado o Imposto de Renda e o INSS, sendo que os mesmos já foram recolhidos conforme o cálculo de ID num. fc97cc0. Ou seja, pretende o Reclamante apenas a atualização do cálculo de ID num. fc97cc0 e a restituição do crédito pago equivocadamente neste precatório. (...)” (ID. 3b7f446). Decido. As questões suscitadas pelo exequente em impugnações anteriores foram analisadas por esta 2ª Vice-Presidência na decisão de ID. 4e9b71f, cujos fundamentos foram transcritos acima. Ressalto que, apesar de regularmente intimadas da decisão de ID. 4e9b71f, as partes nada requereram, impondo-se a preclusão lógica e temporal a respeito, de forma a delimitar os parâmetros decididos para fins de retificação dos cálculos de liquidação pela SECJ. Outrossim, ao exame das retificações realizadas por meio da planilha de ID. 335d421, verifica-se a observação dos parâmetros definidos na decisão, inclusive com a dedução dos valores recolhidos sob os títulos de imposto de renda e contribuição previdenciária, apontando-se a diferença de R$724,56, a ser recolhida pela executada sob a rubrica INSS. Assim, o pedido reiterado do exequente, relacionado à existência de crédito a ser quitado, na quantia de R$18.945,28, foi apreciado na decisão de ID. 4e9b71f, concluindo-se pela necessidade de requerimento da devolução junto ao Juízo da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Pelo exposto, estando corretos os cálculos retificados pela SECJ ao ID. 335d421, julgo improcedente a impugnação oposta pelo exequente. Intimem-se. EJAL/5/1 BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.L.D.S.A.

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Line Serv Servicos, Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 277702098

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-84.2023.5.15.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

LINE SERV SERVICOS, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ROSEMERE SANTOS SOUZA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DANIEL KAKIONIS VIANA

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CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE BORELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010175-84.2023.5.15.0008 : SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010175-84.2023.5.15.0008 : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL : ROSEMERE SANTOS SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f140fb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Recorrido(a)(s): 1. LINE SERV SERVICOS, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 2. ROSEMERE SANTOS SOUZA Advogado(a)(s): PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE BORELLI, OAB: 123672 DANIEL KAKIONIS VIANA, OAB: 215730 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/10/2024 - Id a9e35f8; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id fef558a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/10/2024 - Id a9e35f8; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 480bea7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ENTIDADE PARAESTATAIS / SISTEMA "S" - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Line Serv Servicos, Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 277702121

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-84.2023.5.15.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

LINE SERV SERVICOS, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ROSEMERE SANTOS SOUZA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DANIEL KAKIONIS VIANA

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CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE BORELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010175-84.2023.5.15.0008 : SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010175-84.2023.5.15.0008 : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL : ROSEMERE SANTOS SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f140fb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Recorrido(a)(s): 1. LINE SERV SERVICOS, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 2. ROSEMERE SANTOS SOUZA Advogado(a)(s): PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE BORELLI, OAB: 123672 DANIEL KAKIONIS VIANA, OAB: 215730 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/10/2024 - Id a9e35f8; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id fef558a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/10/2024 - Id a9e35f8; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 480bea7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ENTIDADE PARAESTATAIS / SISTEMA "S" - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMERE SANTOS SOUZA - LINE SERV SERVICOS, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Ademilson Alves Correia e outros x Municipio De Itirapina

ID: 327962535

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-10.2025.5.15.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALVES CORREIA DAYANE CAVALCANTE BARBOZA TREVELIN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITIRAPINA

Notificação

Advogados:

EVELYN CERVINI MASCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0010175-10.2025.5.15.0010 AUTOR: DAYANE CAVALCANTE BARBOZA TREVELIN RÉU: MUNICIPIO DE IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0010175-10.2025.5.15.0010 AUTOR: DAYANE CAVALCANTE BARBOZA TREVELIN RÉU: MUNICIPIO DE ITIRAPINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2fd19a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, A requerimento da parte autora, designo audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia 16/09/2025, às 09h20, observados os seguintes procedimentos e determinações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81511698743?pwd=Q3lzWUJ0Nm13NE5PckxBSWM5L0h5Zz09 ID da reunião: 815 1169 8743 Senha: 523382 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, advogados e procuradores deverão solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Recte/Recda - Nome As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambiente, sozinhos, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequado para participação em audiência. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES: I - Na audiência, as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. II - É facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos; III - Com relação às testemunhas, deverão ser observadas as seguintes orientações: a) O acesso à audiência telepresencial deverá ocorrer a partir de um AMBIENTE FÍSICO PRIVATIVO DA TESTEMUNHA, sendo vedado o contato externo, por qualquer meio, com advogados e partes no decorrer da audiência. 14. As partes deverão trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. O silêncio da(s) parte(s) ré(s), quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerada como concordância tácita. Intimem-se as partes, por seus patronos. PIRACICABA/SP, 16 de julho de 2025 FLAVIA FARIAS DE ARRUDA CORSEUIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE CAVALCANTE BARBOZA TREVELIN

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Marcos Cirqueira Da Silva x Santa Sofia Citrus Agropecuaria Ltda.

ID: 257889605

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-24.2023.5.15.0028

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS CIRQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA SOFIA CITRUS AGROPECUARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010175-24.2023.5.15.0028 : MARCOS CIRQUEIRA DA SILVA : SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010175-24.2023.5.15.0028 : MARCOS CIRQUEIRA DA SILVA : SANTA SOFIA CITRUS AGROPECUARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3495ad6 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial e ante a concordância da PARTE RECLAMADA, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMANTE. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$37,35 (trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), sendo o montante principal atualizado de R$27,46 (vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), e o montante dos acréscimos moratórios de R$9,89 (nove reais e oitenta e nove centavos). - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$1.435,81 (um mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), sendo o montante principal atualizado de R$1.256,95 (um mil e duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), e o montante dos juros de R$178,86 (cento e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$73,16 (setenta e três reais e dezesseis centavos), sendo o montante principal atualizado de R$62,76 (sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), e o montante dos juros de R$10,40 (dez reais e quarenta centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$1.546,32 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 28/02/2025. - As custas foram pagas conforme. ID: 5182cc4 e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 2 (duas) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 28,51% (vinte e oito virgula cinquenta e um por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL – VALOR INCONTROVERSO Por incontroverso, determino a liberação do depósito recursal existente nos autos ao reclamante, abatendo-se da condenação o valor de R$ 1.157,76 (15/04/2025) conforme saldo anexado sob iD: d3eb1d7. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores constituídos nos autos para pagar O REMANESCENTE em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral do REMANESCENTE da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema Bacen-Jud, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 15 de abril de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto ELD Intimado(s) / Citado(s) - SANTA SOFIA CITRUS AGROPECUARIA LTDA.

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Marcos Cirqueira Da Silva x Santa Sofia Citrus Agropecuaria Ltda.

ID: 257889614

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-24.2023.5.15.0028

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS CIRQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA SOFIA CITRUS AGROPECUARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010175-24.2023.5.15.0028 : MARCOS CIRQUEIRA DA SILVA : SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010175-24.2023.5.15.0028 : MARCOS CIRQUEIRA DA SILVA : SANTA SOFIA CITRUS AGROPECUARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3495ad6 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial e ante a concordância da PARTE RECLAMADA, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMANTE. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$37,35 (trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), sendo o montante principal atualizado de R$27,46 (vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), e o montante dos acréscimos moratórios de R$9,89 (nove reais e oitenta e nove centavos). - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$1.435,81 (um mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), sendo o montante principal atualizado de R$1.256,95 (um mil e duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), e o montante dos juros de R$178,86 (cento e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$73,16 (setenta e três reais e dezesseis centavos), sendo o montante principal atualizado de R$62,76 (sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), e o montante dos juros de R$10,40 (dez reais e quarenta centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$1.546,32 (um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 28/02/2025. - As custas foram pagas conforme. ID: 5182cc4 e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 2 (duas) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 28,51% (vinte e oito virgula cinquenta e um por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL – VALOR INCONTROVERSO Por incontroverso, determino a liberação do depósito recursal existente nos autos ao reclamante, abatendo-se da condenação o valor de R$ 1.157,76 (15/04/2025) conforme saldo anexado sob iD: d3eb1d7. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores constituídos nos autos para pagar O REMANESCENTE em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Não havendo o pagamento ou a garantia integral do REMANESCENTE da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema Bacen-Jud, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 15 de abril de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto ELD Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CIRQUEIRA DA SILVA

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Marcos Oliveira Da Silva x Algar Tecnologia E Consultoria S.A.

ID: 330102770

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-59.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

Notificação

Advogados:

AMANDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010175-59.2025.5.03.0134 AUTOR: MARCOS OLIVEIRA DA SILVA RÉU: ALGAR TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010175-59.2025.5.03.0134 AUTOR: MARCOS OLIVEIRA DA SILVA RÉU: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4deb991 proferida nos autos. DECISÃO – Homologação de cálculos Vistos os autos. Homologo o cálculo do SLJ (#id:de5d648 ), fixando o valor total da execução em R$2.591,67 (atualizado até 31/07/2025), ressalvada posterior atualização. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS LÍQUIDO AO RECLAMANTE: R$2.591,67 Cite(m)-se a(s) devedora(s) principal(is) (ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., CNPJ: 21.246.699/0001-44) para quitar(em) o valor devido no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT c/c artigos 105, caput, e 513, §2º, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC), sob pena de execução forçada. Havendo determinação de retificação/anotação da CTPS e/ou entrega de guias, ou de qualquer outra obrigação de fazer, os referidos atos deverão ser praticados diretamente entre as partes, por meio de seus procuradores, no prazo de 48h (caso já não tenha se estabelecido outro prazo em determinação anterior), com igual prazo subsequente para que a reclamada comprove nos autos o cumprimento da obrigação. Dispensada a vista à União/PGF caso o valor das contribuições previdenciárias seja inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47 de 07 de julho de 2023. Caso contrário, dê-se vista à União/PGF, ao final. Caso não haja pagamento espontâneo no prazo estabelecido, prossiga-se com as providências seguintes (PESQUISA PATRIMONIAL), , em conformidade com o art. 108 da Consolidação dos Provimentos da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho. PESQUISA PATRIMONIAL 1. SISBAJUD Proceda-se à tentativa de penhora "on-line" em contas da executada, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio do valor total da execução, garantindo-se o Juízo, intime-se a executada a ficar ciente da penhora "on-line" efetivada, para os fins do artigo 884 da CLT. Quando o executado for empresa individual, a pesquisa deve ser estendida ao sócio, vez que não há distinção entre a personalidade da pessoa natural e do empresário individual, nem personalidade jurídica suplementar (interpretação dos art. 44 e 985 do CC). Fica autorizada a reiteração da ordem SISBAJUD quando houver previsibilidade de efetivação da medida, independentemente de nova decisão, notadamente por meio da função conhecida como “teimosinha”. Caso reste frustrada a tentativa de penhora "on-line", proceda-se à pesquisa patrimonial por meio das demais ferramentas eletrônicas disponíveis, a fim de localizar veículos, imóveis ou outros bens pertencentes à executada. 2. RENAJUD Na existência de veículos, deverá ser lançada restrição de transferência, mesmo quando se trate de veículo com alienação fiduciária, caso em que não será penhorado, em face do que dispõe a Súmula 31 deste Regional. 3. INFOJUD Será realizada pesquisa de declarações de imposto de renda apenas para executados pessoa física, uma vez que a medida não tem utilidade prática para pessoas jurídicas, já que declarações de imposto de renda das PJs passaram a ser registradas por SPED/ECF, não acessíveis pelo INFOJUD. Caso seja necessária a busca de informações protegidas pelo sigilo fiscal e/ou bancário, também fica desde já autorizada sua quebra, devendo os documentos obtidos serem juntados sob sigilo, permanecendo nos autos apenas pelo prazo de vista oportunamente concedido ao exequente. 4. Mandado de penhora Concluída a pesquisa patrimonial, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação dos bens encontrados ou de outros bens pertencentes ao executado, livres e desimpedidos, para garantia integral da execução. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o veículo para penhora, deverá intimar o executado a indicar o paradeiro, no momento da diligência, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 774 do NCPC. Em caso de penhora de imóvel, servirá o mandado como ofício para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 239 da Lei 6.015/1973. Não se fará a penhora caso o imóvel seja utilizado para morada do(a) executado(a), em se tratando de único imóvel do qual se tem notícia, nos termos do artigo 1º. da lei 8.009/90. 5. BNDT Decorrido o prazo de 45 dias da citação da(s) reclamada(s) para pagamento dos valores devidos, fica desde já determinada sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1470/11 do C. TST e para os fins do disposto no artigo 642-A da CLT, intimando-a para ciência. Por fim, saliento que pedidos de utilização de outras ferramentas de pesquisa patrimonial ou de liberação de valores parciais eventualmente bloqueados apenas serão apreciados após o término da pesquisa patrimonial, bem como que pedidos de desconsideração de personalidade jurídica serão deliberados após a tentativa frustrada de execução e localização de bens da empresa, salvo se demonstrada sua incapacidade financeira. UBERLANDIA/MG, 18 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

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