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"0010175-08.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

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Processo nº 1024126-05.2018.4.01.0000

ID: 331939632

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1024126-05.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEMAR LINS VITORIO FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024126-05.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010175-66.2015.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: ALEXANDRE SIQUEIRA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024126-05.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010175-66.2015.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: ALEXANDRE SIQUEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEMAR LINS VITORIO FILHO - AM5269-A e MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) n. 1024126-05.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela União, bem como embargos de declaração opostos pelo autor contra a decisão que julgou procedente a ação rescisória, determinando sua reintegração como adido com o objetivo de tratamento de saúde. A União alega que o acórdão rescindendo estava baseado em interpretação controvertida da legislação e que a decisão rescindenda não violou norma jurídica, sustentando, ainda, que não houve comprovação de incapacidade definitiva do autor. O autor, por sua vez, opôs embargos de declaração, sustentando omissão do acórdão quanto ao reconhecimento do direito à percepção dos soldos atrasados, ao pedido de tutela antecipada e à fundamentação legal de sua reintegração. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) n. 1024126-05.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso de embargos de declaração da União e dos embargos de declaração do autor. Mérito Embargos de declaração da União A União alegou, ainda, omissão quanto à juntada de peças essenciais dos autos originários, sustentando que a ação rescisória não poderia ter sido julgada sem tais documentos. No entanto, verifico que a decisão foi fundamentada com base na prova pericial e documental constante dos autos, sendo desnecessária a apresentação de cópias adicionais dos autos originários, pois os elementos essenciais já estavam devidamente acostados. A União também sustentou violação à Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, que impede a rescisão de decisões baseadas em interpretação controvertida de texto legal. Contudo, no presente caso, não se trata de controvérsia interpretativa, mas sim de erro na aplicação de norma expressa, conforme o artigo 26, inciso II, do Decreto nº 92.512/1986 e os artigos 82 e 84 da Lei nº 6.880/1980. Portanto, a Súmula 343 do STF não se aplica à hipótese. A União interpôs embargos de declaração alegando obscuridade e omissão na decisão quanto à aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, que impediria a rescisão de decisões baseadas em interpretação controvertida de texto legal. No entanto, verifico que não há obscuridade a ser sanada, pois a decisão foi fundamentada na violação manifesta de norma jurídica, o que se enquadra na hipótese do art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil. Ademais, a matéria discutida não se trata de interpretação controvertida, mas de aplicação direta de norma expressa, conforme decidido nos autos. Embargos de Declaração do Autor Os embargos de declaração foram opostos para sanar omissão e obscuridade na decisão. Passo à análise das questões levantadas: Direito aos soldos atrasados e fundamentação legal Nos termos dos artigos 82 e 84 da Lei nº 6.880/1980, o militar agregado deve permanecer adido para efeitos de alterações e remuneração. Confira-se: "Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento." "Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada." Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. PERCEPÇÃO DO SOLDO ATÉ A RECUPERAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, 'o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação' (AgRg no REsp 1.545.331/PE, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/09/2015). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2392268 RS 2023/0209241-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). "ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada durante esse período a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1944937 DF 2021/0190489-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023). Dessa forma, acolho os embargos para declarar expressamente e com base na legislação de regência que os vencimentos do embargante devem ser pagos desde a data do licenciamento até sua efetiva reintegração. Pedido de tutela antecipada Com fundamento no art. 300 do CPC, verifico que há risco de dano irreparável, considerando que a ausência de remuneração compromete a subsistência do autor. Portanto, concedo tutela antecipada para determinar à União o pagamento imediato dos soldos atrasados, garantindo o sustento do autor até sua efetiva reintegração ao serviço militar. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para sanar omissões, deferindo a tutela antecipada a fim de garantir o pagamento imediato dos soldos atrasados e declarando o direito aos soldos atrasados e rejeito os embargos de declaração da União. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1024126-05.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AUTOR: ALEXANDRE SIQUEIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADEMAR LINS VITORIO FILHO - AM5269-A, MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A REU: UNIÃO FEDERAL E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. DIREITO AOS SOLDOS ATRASADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O militar temporário incapacitado temporariamente por acidente em serviço tem direito à reintegração como adido, nos termos do art. 26, inciso II, do Decreto nº 92.512/1986. 2. Os vencimentos são devidos desde a data do licenciamento indevido, conforme os artigos 82 e 84 da Lei nº 6.880/1980 STJ - AgInt no AREsp: 2392268 RS 2023/0209241-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). 3. Concedida tutela antecipada para o pagamento imediato dos soldos. 4. Embargos de declaração da União rejeitados Embargos de declaração do autor parcialmente acolhidos. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União e acolher parcialmente os embargos de declaração do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0010175-08.2021.4.03.6302"

Processo nº 1024126-05.2018.4.01.0000