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Processo nº 0010175-92.2019.8.24.0018

ID: 295690045

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010175-92.2019.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA FERNANDA HERMES FILIPI DE SOUZA JOACIR FRANCISCO FRIGOTTO

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

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MARCOS LAZAROTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010175-92.2019.8.24.0018/SC RELATOR : Marcos Bigolin EXECUTADO : JOACIR FRANCISCO FRIGOTTO ADVOGADO(A) : MARCOS LAZAROTTO (OAB SC044797) EXECUTADO : FABRICIA FERNANDA HERM…

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Epj - Fundacao Universidade Do Oeste De Santa Catarina x Fabricia Fernanda Hermes Filipi De Souza e outros

ID: 303970910

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010175-92.2019.8.24.0018

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EPJ - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

FABRICIA FERNANDA HERMES FILIPI DE SOUZA JOACIR FRANCISCO FRIGOTTO

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO BAGGIO

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PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010175-92.2019.8.24.0018/SC RELATOR : Marcos Bigolin EXEQUENTE : EPJ - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO BAGGIO (OAB SC043407) E…

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De Castro, Pelegrim E Pereira Advogados Associados x Caixa Economica Federal

ID: 276782995

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002204-28.2020.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DE CASTRO, PELEGRIM E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002204-28.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE : DE CASTRO, PELEGRIM E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA (OAB SC022558) INTERESSADO : CAIXA E…

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Processo nº 0010175-92.2019.8.24.0018

ID: 322776377

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010175-92.2019.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EPJ - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010175-92.2019.8.24.0018/SC EXEQUENTE : EPJ - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO BAGGIO (OAB SC043407) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev…

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Processo nº 5038355-77.2025.8.24.0000

ID: 304883365

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038355-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO FRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO UMBELINO

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Agravo de Instrumento Nº 5038355-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : RENATO FRAGA (Representado) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO UMBELINO (OAB SC014437) DESPACHO/DECISÃO O Instituto de Previdência do Estad… Agravo de Instrumento Nº 5038355-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : RENATO FRAGA (Representado) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO UMBELINO (OAB SC014437) DESPACHO/DECISÃO O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo n. 0010175-87.2013.8.24.0023, movido por Renato Fraga , que deferiu ao exequente a isenção parcial da contribuição previdenciária, com fundamento no § 21 do art. 40 da Constituição Federal. O Ente Público agravante sustenta que o mencionado dispositivo constitucional foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional n. 103/2019, de modo que não há mais respaldo jurídico para a concessão da imunidade pretendida. Argumenta que, após a reforma da previdência, deixou de existir fundamento legal para isentar militares portadores de doença incapacitante da contribuição previdenciária até o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Alega, ainda, que a Lei Complementar Estadual n. 412/2008, embora contenha dispositivo semelhante (art. 61), não o estende aos militares, conforme expressa disposição de seu art. 92. Defende que não há direito adquirido à manutenção de isenção tributária, tampouco imunidade absoluta dos proventos de aposentadoria, especialmente no julgamento da ADI 3105. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a sua integral reforma, com a revogação da isenção deferida. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, sustentando, preliminarmente, a intempestividade do agravo de instrumento, porquanto a decisão que concedeu a isenção foi proferida em março de 2023, enquanto o recurso somente foi interposto em maio de 2025. Alegou que o pedido de reconsideração apresentado pelo IPREV não possui efeito suspensivo nem interrompe o prazo recursal, o que enseja a preclusão temporal. Aduziu, ainda, que o recurso é inadmissível por se insurgir contra decisão que não conheceu do pedido de reconsideração. No mérito, defendeu a legalidade da isenção concedida com base na documentação acostada aos autos e nos dispositivos da Lei n. 7.713/88 e da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, sustentando que a exclusão dos militares da norma isentiva viola os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia. É o relatório. Do recurso não se conhece, porquanto intempestivo. O inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil prevê que " incumbe ao relator: [...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". Por sua vez, o Regimento Interno deste Tribunal, no art. 132, inciso XIII, incumbe ao Relator "negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei" . Efetivamente, a decisão do evento 185, que concedeu a isenção da contribuição previdenciária ao exequente foi proferida em 20-3-2023, iniciando-se o prazo para interposição de recurso em 22-3-2023, com término em 5-4-2023 (conforme evento 187). O IPREV apresentou pedido de reconsideração em 4-4-2023 (evento 193), o qual não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. O presente agravo de instrumento somente foi protocolado em 21-5-2025, ou seja, muito além do prazo legal, revelando-se, portanto, manifestamente intempestivo. Como é sabido, " o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. [...] " (STJ, AgInt no AREsp 1596900/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 18.5.2020). Assim, considerando-se que o pedido de reconsideração apresentado pelo IPREV, além de não possuir natureza recursal, não suspende nem interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento, e tendo em vista que a decisão que concedeu a isenção da contribuição previdenciária não foi impugnada tempestivamente, é evidente a intempestividade do recurso, o que impõe o seu não conhecimento, restando prejudicados os fundamentos apresentados na peça recursal. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 7/STJ ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 5. No caso, as peças processuais dos autos originários não foram juntadas ao agravo de instrumento. Dessa maneira, a revisão do entendimento da Corte de origem sobre a preclusão da decisão do evento n. 35 esbarra no referido óbice. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, "porquanto destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível' (AgInt no AREsp n. 1.711.593/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 4/12/2020), o que foi observado pela Corte local. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1655894/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 27-9-2021, DJe 30-9-2021 - grifei) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2. Tendo o agravante manejado pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu pleito de extinção da punibilidade, e apenas contra a decisão de ratificação do indeferimento é que manejou agravo interno com a mesma pretensão outrora indeferida, é intempestivo o recurso já que apresentado fora do prazo regimental de 5 dias, pois o exaurimento recursal do indeferimento do pleito se deu em 16/12/2019, e o recurso apresentado em 03/03/2020 (fl. 8192). 3. Agravo interno não conhecido. (AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp 1621801/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 30-6-2020, DJe 5-8-2020 - grifei) E deste Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento devido à intempestividade. O agravante defende que a insurgência foi protocolada a tempo e modo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Tempestividade do reclamo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é intempestivo, pois foi interposto após decisão do pedido de reconsideração - que não suspende ou interrompe prazo -, ou seja, fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. 4. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte e com os dispositivos legais aplicáveis . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082446-92.2024.8.24.0000, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 1º-4-2025 - grifei). AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE. Pedido de reconsideração ou ratificação de interlocutória não alteram o prazo para agravo de instrumento, que corre da primeira decisão. Na hipótese, em que pese ao deferimento da antecipação da tutela, a parte pediu reconsideração - ainda que sem a nomenclatura - quanto à possibilidade de prestação mediante home care. Sobreveio decisão mantendo o anterior posicionamento, o que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Ratificação do não conhecimento do agravo de instrumento por intempestividade . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007719-41.2019.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-6-2020 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTE QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. REMÉDIO RECURSAL INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINZENAL DE CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. O requerimento de modificação dos termos do comando judicial que antecipou os efeitos da tutela, caso formulado sem que configurada alteração na situação fática ou probatória, constitui pedido de reconsideração. É intempestivo o recurso interposto após a decisão que analisa pedido de reconsideração, porque tal deliberação não suspende nem interrompe o prazo recursal". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024598-6, da Capital, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 8.8.2013). (TJSC,Agravo de Instrumento n. 2013.014099-5, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7.11.2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010588-96.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-2-2019 - grifei) Pelo exposto, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inciso XIV, do Regimento interno deste Tribunal, não conheço deste agravo de instrumento. Intimem-se.

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