Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0010175-08.2021.4.03.6302"

Renildo De Jesus Santos e outros x Concremat Engenharia E Tecnologia S/A e outros

ID: 255782316

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-64.2015.5.05.0551

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENILDO DE JESUS SANTOS RODRIGO SOUZA MEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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RODRIGO SOUZA MEIRA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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VALDEON ROCHA DOS SANTOS FILHO

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ROBERTA ALVES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0010175-64.2015.5.05.0551 : RENILDO DE JESUS SANTOS : CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOG…

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Bruno Gomes Dos Santos e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 316777889

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-40.2013.5.05.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DOS SANTOS ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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HUMBERTO CRUZ VIEIRA

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010175-40.2013.5.05.0032 RECLAMANTE: ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010175-40.2013.5.05.0032 RECLAMANTE: ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 199d3a7 proferida nos autos. SENTENÇA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A apresenta impugnação aos cálculos, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face de ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS, na forma das alegações de Id 36f503e. Notificado, o impugnado manifestou-se no Id 1000dc6. O I. Perito contábil apresentou laudo no Id c324eac. As partes impugnaram o laudo nos Ids 33ec985 e 3706013. O I. Perito manifestou-se sobre as impugnações no Id db3e41f. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Ante a ciência do despacho em 13/08/2024, a oposição em 22/08/2024 respeitou o prazo legal. Impugnação devidamente formalizada e subscrita, inclusive com juntada de planilha de cálculo. MÉRITO I - LIMITE ATÉ O AJUIZAMENTO QUANTO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS Impugna o reclamado a apuração das parcelas vincendas, aduzindo que não houve condenação a verbas vincendas, devendo ser excluídas estas verbas. No pedido “d”, consta o pedido em parcelas vencidas e vincendas. Por outro lado, da análise do título judicial, verifico que foi deferido o pedido “d” quanto ao lapso temporal não abrangido pela prescrição. Portanto, como as verbas vincendas não se enquadram no lapso temporal abrangido pela prescrição, elas estão compreendidas no título exequendo, em razão de ter havido deferimento expresso do aludido pedido "d" e a única restrição existente nesse deferimento foi quanto ao período prescrito. Assim, julgo improcedente essa parte da impugnação. II - DIFERENÇA SALARIAL - NÃO OBSERVAÇÃO DO LIMITE DE FAIXAS Alega o impugnante que não foi observado o limite de faixas salariais do nível do reclamante, sendo devido ao reclamante o salário do nível 07, grade 01, classe 4, sob pena do avanço vertical para funções nunca exercidas. Conforme esclarecido pelo I. Perito Judicial, “da análise do título judicial foi deferido o pedido “d” , ou seja, promoções trienais por mérito ou antiguidade. Conforme especificado na sentença, o PCSC acostado, na cláusula 3.5.0, prevê que a promoção salarial por antiguidade ocorrerá a cada 3 anos e contemplará os empregados com apenas 1 faixa salarial. Da análise detida dos autos, é possível observar o histórico de cargos do reclamante em que há progressões de cargos (verticais), ou seja, uma grade superior em que há novos níveis a serem atingidos por antiguidade ou merecimento. Neste cenário, não há limite de faixa salarial, haja vista a alteração de cargos do reclamante efetuada pela reclamada.” Assim, julgo improcedente essa parte da impugnação. III - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DA DIFERENÇA SALARIAL SOBRE REFLEXOS. Assevera o impugnante que não houve deferimento nem pedido para apuração de reflexos sobre reflexos, aduzindo que o adicional de periculosidade e o anuênio são verbas reflexas, tendo em vista que a verba principal é a diferença salarial. Da análise dos cálculos e do título judicial, verifico que tem razão a impugnante, pois não houve o deferimento para apurar reflexos sobre reflexos. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para excluir a repercussão do adicional de periculosidade e do anuênio sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. IV - QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS Aponta o impugnante que, de acordo com a decisão liquidanda, as horas extraordinárias deverão ser apuradas conforme a jornada 12x36, em que são alternadas jornadas diárias (7h às 19h), como jornadas noturnas (19h às 7h) e que o reclamante apurou em excesso, sequer apresentando controle de jornada para demonstrar o quantitativo de horas devidas. O reclamante apurou considerando a jornada de 12h por dia, sem intervalo, 12 turnos por mês, sendo que 6 turnos são noturnos e 6 turnos diurnos, conforme suas explicações a seguir: "ii. Adicional de 50% para 2 primeiras HE. Adicional de 100% para horas posteriores iii. Horas Extras Diurnas: 1. 6 he/dia x 6 = 36 h.e/mês; 2. 12h.e a 50%; 3. 24h.e a 100% iv. Horas Extras Noturnas: 1. 7he/dia x 6 = 42 h.e/mês; 2. 12h.e a 50%; 3. 30 H.E a 100% (já considerando 1h a mais por dia da redução ficta). v. Total Horas Extras 50%: 24 h.e/mês vi. Total de Horas Extras 100%: 54 h.e/mês." Da análise da planilha impugnada, o I. Perito verificou que não houve determinação para aplicar o adicional da convenção coletiva, mas o adicional de 50%, transitado em julgado, e que "Não houve determinação para a observância dos controles de jornada. Cumpre ressaltar que não há controles de jornada colacionado aos autos.", conforme respostas aos quesitos 17 e 11 no laudo de Id 265b64a. Essas respostas estão perfeitamente condizentes com os títulos exequendos de Ids a6e0091 e cd9c389. Logo, indefiro essa parte da postulação veiculada na impugnação da reclamada. Além disso, embora, por equívoco, tenha dito assistir razão à reclamada, o I. Perito, em verdade, constatou, de ofício, incorreções nos cálculos que não foram veiculadas na impugnação da reclamada, como se vê a seguir. Não houve condenação a horas extraordinárias no período vincendo, pois esse pedido foi deferido apenas em parte e sem qualquer referência ou esclarecimento a tal período. Ressalto que o art. 323 do CPC não torna desnecessária a inclusão da verba vincenda na condenação, o que deveria ter sido providenciado pelo reclamante, por meio de interposição de recursos a esse respeito, o que, todavia, não foi feito por ele. Registro que, no processo julgado pelo C. TST e referido pelo reclamante em sua manifestação à impugnação (TST - RR: 0010456-17.2022.5.03.0135), chegou-se à conclusão diametralmente oposta à sustentada por ele, como se vê a seguir: "Agravante:ALDAIR MONTEIRO FRAGA Advogado: Dr. Rogério Mageste Vieira Advogado: Dr. Hudson Teixeira Pinto Agravado: VALE S.A. Advogado: Dr. Nilton Correia GMARPJ/am D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão turmária no seguinte sentido: (...) O comando exequendo determinou o pagamento das seguintes parcelas: "a) diferenças salariais, com relação ao paradigma Berli Rocha Madeira, a se apurar pelos recibos de pagamento, como requerido, devendo a Reclamada pagar as diferenças salariais, mês a mês, em liquidação de sentença, ficando excluídas da equiparação as parcelas de cunho personalíssimo (adicional de tempo de serviço anuênio e outras, se houver), tudo pelo período imprescrito, e com reflexos em férias com 1/3, 13os salários, FGTS e 40%, aviso prévio, horas extras pagas, horas in itinere, adicional noturno, auxílio solidão, avaliação de desempenho e o adicional de periculosidade (este tão-somente se comprovadamente fizer parte da remuneração do Autor), devidamente quitados nos recibos salariais durante o período analisado;" (sentença de fl. 12, não alterada pelo acórdão de fl. 18) É incontroverso que houve o adimplemento das referidas parcelas até a data do ajuizamento da ação coletiva (vide fl. 76). Por outro lado, como visto, não foram deferidas parcelas vincendas na referida condenação ou mesmo a incorporação dos referidos direitos em folha de pagamento. Segundo dispõe o artigo 323 do CPC: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Com efeito, a aplicação desse dispositivo implica ainda a observância do inciso LXXVIII, artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a todos a duração razoável do processo, e pode ser traduzida como a promessa de efetividade da prestação jurisdicional. Isto porque a observância no disposto no artigo 323 CPC tem o condão de evitar a necessidade de sucessivas demandas, entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Logo, via de regra, as parcelas vincendas de prestações continuadas devem integrar a condenação, enquanto perdurar a situação de fato que amparou seu acolhimento. Contudo, o referido artigo 323 do CPC também determina a inclusão expressa das parcelas vincendas no título executivo. Assim, no caso vertente, deveria o Sindicato autor ter postulado, em fase de conhecimento da ação coletiva, a inclusão das parcelas vincendas - o que não ocorreu. A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender alterar, modificar, nem ampliar a decisão exequenda, não se prestando os embargos à execução e o agravo de petição interposto pela reclamada à satisfação diversa do comando da res judicata. Cumpre às partes, e não somente ao juízo, observar na liquidação os parâmetros definidos na decisão, sob pena de macular o disposto no § 1º do art. 879/CLT. (...). Ante tais fundamentos, não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não existe, ainda, a alegada ofensa ao art. 7º, VI da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. No mais, a despeito de o referido óbice processual evidenciar a inviabilidade do apelo, constata-se que a causa não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos. A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política. Não se divisa a transcendência social, porquanto ausente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate travado no recurso de revista não é novo no TST, a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência, mas controvérsia na execução trabalhista que não possui natureza constitucional (Súmula nº 266 do TST), cenário que indica a ausência de transcendência jurídica. Depreende-se, portanto, ante a ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, que o recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos seus indicadores. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator" (os grifos não constam no original) Em virtude disso, pela consulta ao número do processo, constato que o reclamante equivocou-se na citação e transcrição do precedente por ele referido, devendo, portanto, ter mais cautela a esse respeito, consoante o art. 77, I, do CPC. Diante do exposto, corrijo, de ofício, os cálculos para aplicar o adicional de horas extraordinárias de 50% e excluir a apuração de horas extraordinárias em período vincendo. V - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Assevera o impugnante que, de acordo com o acordo coletivo, a base de cálculo das horas extraordinárias é composta do salário-base e do anuênio e, nos cálculos impugnados, a base de cálculo das horas extraordinárias foi integrada pelo adicional de periculosidade. Na contestação, o impugnado alega que a impugnante considera o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias e que tal procedimento está previsto expressamente nos acordos coletivos de trabalho a partir de 2013. De fato, a impugnante incluiu o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias a partir de 2013, em conformidade com a cláusula quinta do ACT 2013/2014 (Id 2fbba67), bem como, a teor da interpretação jurisprudencial prevalecente anteriormente a 2013, de que é exemplo a Súmula nº. 132, I, do C. TST, a base de cálculo das horas extraordinárias deve ser integrada pelo adicional de periculosidade. Além disso, ressalto que, anteriormente a 2013, a interpretação prevalecente era a de que a norma coletiva não poderia modificar direito previsto em lei, como o direito acima, que se encontra previsto no art. 59, § 1º, da CLT. Logo, julgo improcedente essa parte da impugnação. II.VI - TETO DAS CUSTAS Impugna a reclamada o valor lançado a título de custas processuais, uma vez que superior ao imite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com razão a impugnante, com base no art. 789 da CLT. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para retificar o valor das custas processuais para R$ 32.629,64, ou seja, quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo atualmente esse limite o valor de R$ 8.157,41, conforme consulta à página eletrônica oficial https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/inss-divulga-os-novos-valores-dos-beneficios-para-2025. Como a reclamada é equiparada jurisprudencialmente a uma autarquia especial integrante da Fazenda Pública, fica isenta das custas acima, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. VI - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO RECLAMANTE: REAJUSTE ACUMULADO. Alega o reclamante, na impugnação ao laudo pericial de Id 33ec985, que o I. Perito aplicou as promoções por antiguidade a partir de junho de 1990, contudo, considerando que o reclamante foi admitido em 01/07/1985 e a sentença deferiu diferenças salariais provenientes das promoções trienais por antiguidade prevista no PCSC/86, o primeiro triênio seria em 01/07/1988, logo, observando a prescrição quinquenal, têm-se que, em 2008, seria devido o reajuste acumulado de 1,59531, não 1,49233 como aplicado. O título judicial constatou que as promoções só deixaram de ser realizadas a partir de 1990 (Id a6e0091). Assim, rejeito a impugnação do reclamante ao laudo pericial. As demais impugnações ao laudo do reclamante foram abordadas nos tópicos acima, referentes à impugnação aos cálculos da reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS Em virtude do grande grau de dificuldade da perícia e da sua mediana dimensão, das peculiaridades nela envolvidas, do mediano zelo profissional do I. Perito, da mediana qualidade da perícia, do local de desenvolvimento e do tempo do trabalho realizado pelo I. Perito terem sido os normais, próprios à generalidade das perícias judiciais realizadas nesta Vara, arbitro os seus honorários periciais definitivos em R$ 1.500,00, a cargo da impugnante/reclamada. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação veiculada na impugnação aos cálculos da reclamada e CORRIJO, DE OFÍCIO, os cálculos para: 1) excluir a repercussão do adicional de periculosidade e do anuênio sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; 2) aplicar o adicional de horas extraordinárias de 50%; 3) excluir a apuração das horas extraordinárias em período vincendo; 4) retificar o valor das custas processuais para R$ 32.629,64, isentando a reclamada do pagamento; 5) condenar a impugnante/reclamada a pagar ao I. Perito honorários periciais definitivos no valor de R$ 1.500,00, Débito do impugnante no valor de R$ 1.985.695,14, conforme planilha anexa (Id 51611f2), que integra esta sentença como se aqui estivesse transcrita. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Bruno Gomes Dos Santos e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 316777921

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-40.2013.5.05.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DOS SANTOS ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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SERGIO SANTOS SILVA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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HUMBERTO CRUZ VIEIRA

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010175-40.2013.5.05.0032 RECLAMANTE: ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010175-40.2013.5.05.0032 RECLAMANTE: ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 199d3a7 proferida nos autos. SENTENÇA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A apresenta impugnação aos cálculos, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face de ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS, na forma das alegações de Id 36f503e. Notificado, o impugnado manifestou-se no Id 1000dc6. O I. Perito contábil apresentou laudo no Id c324eac. As partes impugnaram o laudo nos Ids 33ec985 e 3706013. O I. Perito manifestou-se sobre as impugnações no Id db3e41f. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Ante a ciência do despacho em 13/08/2024, a oposição em 22/08/2024 respeitou o prazo legal. Impugnação devidamente formalizada e subscrita, inclusive com juntada de planilha de cálculo. MÉRITO I - LIMITE ATÉ O AJUIZAMENTO QUANTO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS Impugna o reclamado a apuração das parcelas vincendas, aduzindo que não houve condenação a verbas vincendas, devendo ser excluídas estas verbas. No pedido “d”, consta o pedido em parcelas vencidas e vincendas. Por outro lado, da análise do título judicial, verifico que foi deferido o pedido “d” quanto ao lapso temporal não abrangido pela prescrição. Portanto, como as verbas vincendas não se enquadram no lapso temporal abrangido pela prescrição, elas estão compreendidas no título exequendo, em razão de ter havido deferimento expresso do aludido pedido "d" e a única restrição existente nesse deferimento foi quanto ao período prescrito. Assim, julgo improcedente essa parte da impugnação. II - DIFERENÇA SALARIAL - NÃO OBSERVAÇÃO DO LIMITE DE FAIXAS Alega o impugnante que não foi observado o limite de faixas salariais do nível do reclamante, sendo devido ao reclamante o salário do nível 07, grade 01, classe 4, sob pena do avanço vertical para funções nunca exercidas. Conforme esclarecido pelo I. Perito Judicial, “da análise do título judicial foi deferido o pedido “d” , ou seja, promoções trienais por mérito ou antiguidade. Conforme especificado na sentença, o PCSC acostado, na cláusula 3.5.0, prevê que a promoção salarial por antiguidade ocorrerá a cada 3 anos e contemplará os empregados com apenas 1 faixa salarial. Da análise detida dos autos, é possível observar o histórico de cargos do reclamante em que há progressões de cargos (verticais), ou seja, uma grade superior em que há novos níveis a serem atingidos por antiguidade ou merecimento. Neste cenário, não há limite de faixa salarial, haja vista a alteração de cargos do reclamante efetuada pela reclamada.” Assim, julgo improcedente essa parte da impugnação. III - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DA DIFERENÇA SALARIAL SOBRE REFLEXOS. Assevera o impugnante que não houve deferimento nem pedido para apuração de reflexos sobre reflexos, aduzindo que o adicional de periculosidade e o anuênio são verbas reflexas, tendo em vista que a verba principal é a diferença salarial. Da análise dos cálculos e do título judicial, verifico que tem razão a impugnante, pois não houve o deferimento para apurar reflexos sobre reflexos. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para excluir a repercussão do adicional de periculosidade e do anuênio sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. IV - QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS Aponta o impugnante que, de acordo com a decisão liquidanda, as horas extraordinárias deverão ser apuradas conforme a jornada 12x36, em que são alternadas jornadas diárias (7h às 19h), como jornadas noturnas (19h às 7h) e que o reclamante apurou em excesso, sequer apresentando controle de jornada para demonstrar o quantitativo de horas devidas. O reclamante apurou considerando a jornada de 12h por dia, sem intervalo, 12 turnos por mês, sendo que 6 turnos são noturnos e 6 turnos diurnos, conforme suas explicações a seguir: "ii. Adicional de 50% para 2 primeiras HE. Adicional de 100% para horas posteriores iii. Horas Extras Diurnas: 1. 6 he/dia x 6 = 36 h.e/mês; 2. 12h.e a 50%; 3. 24h.e a 100% iv. Horas Extras Noturnas: 1. 7he/dia x 6 = 42 h.e/mês; 2. 12h.e a 50%; 3. 30 H.E a 100% (já considerando 1h a mais por dia da redução ficta). v. Total Horas Extras 50%: 24 h.e/mês vi. Total de Horas Extras 100%: 54 h.e/mês." Da análise da planilha impugnada, o I. Perito verificou que não houve determinação para aplicar o adicional da convenção coletiva, mas o adicional de 50%, transitado em julgado, e que "Não houve determinação para a observância dos controles de jornada. Cumpre ressaltar que não há controles de jornada colacionado aos autos.", conforme respostas aos quesitos 17 e 11 no laudo de Id 265b64a. Essas respostas estão perfeitamente condizentes com os títulos exequendos de Ids a6e0091 e cd9c389. Logo, indefiro essa parte da postulação veiculada na impugnação da reclamada. Além disso, embora, por equívoco, tenha dito assistir razão à reclamada, o I. Perito, em verdade, constatou, de ofício, incorreções nos cálculos que não foram veiculadas na impugnação da reclamada, como se vê a seguir. Não houve condenação a horas extraordinárias no período vincendo, pois esse pedido foi deferido apenas em parte e sem qualquer referência ou esclarecimento a tal período. Ressalto que o art. 323 do CPC não torna desnecessária a inclusão da verba vincenda na condenação, o que deveria ter sido providenciado pelo reclamante, por meio de interposição de recursos a esse respeito, o que, todavia, não foi feito por ele. Registro que, no processo julgado pelo C. TST e referido pelo reclamante em sua manifestação à impugnação (TST - RR: 0010456-17.2022.5.03.0135), chegou-se à conclusão diametralmente oposta à sustentada por ele, como se vê a seguir: "Agravante:ALDAIR MONTEIRO FRAGA Advogado: Dr. Rogério Mageste Vieira Advogado: Dr. Hudson Teixeira Pinto Agravado: VALE S.A. Advogado: Dr. Nilton Correia GMARPJ/am D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão turmária no seguinte sentido: (...) O comando exequendo determinou o pagamento das seguintes parcelas: "a) diferenças salariais, com relação ao paradigma Berli Rocha Madeira, a se apurar pelos recibos de pagamento, como requerido, devendo a Reclamada pagar as diferenças salariais, mês a mês, em liquidação de sentença, ficando excluídas da equiparação as parcelas de cunho personalíssimo (adicional de tempo de serviço anuênio e outras, se houver), tudo pelo período imprescrito, e com reflexos em férias com 1/3, 13os salários, FGTS e 40%, aviso prévio, horas extras pagas, horas in itinere, adicional noturno, auxílio solidão, avaliação de desempenho e o adicional de periculosidade (este tão-somente se comprovadamente fizer parte da remuneração do Autor), devidamente quitados nos recibos salariais durante o período analisado;" (sentença de fl. 12, não alterada pelo acórdão de fl. 18) É incontroverso que houve o adimplemento das referidas parcelas até a data do ajuizamento da ação coletiva (vide fl. 76). Por outro lado, como visto, não foram deferidas parcelas vincendas na referida condenação ou mesmo a incorporação dos referidos direitos em folha de pagamento. Segundo dispõe o artigo 323 do CPC: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Com efeito, a aplicação desse dispositivo implica ainda a observância do inciso LXXVIII, artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a todos a duração razoável do processo, e pode ser traduzida como a promessa de efetividade da prestação jurisdicional. Isto porque a observância no disposto no artigo 323 CPC tem o condão de evitar a necessidade de sucessivas demandas, entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Logo, via de regra, as parcelas vincendas de prestações continuadas devem integrar a condenação, enquanto perdurar a situação de fato que amparou seu acolhimento. Contudo, o referido artigo 323 do CPC também determina a inclusão expressa das parcelas vincendas no título executivo. Assim, no caso vertente, deveria o Sindicato autor ter postulado, em fase de conhecimento da ação coletiva, a inclusão das parcelas vincendas - o que não ocorreu. A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender alterar, modificar, nem ampliar a decisão exequenda, não se prestando os embargos à execução e o agravo de petição interposto pela reclamada à satisfação diversa do comando da res judicata. Cumpre às partes, e não somente ao juízo, observar na liquidação os parâmetros definidos na decisão, sob pena de macular o disposto no § 1º do art. 879/CLT. (...). Ante tais fundamentos, não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não existe, ainda, a alegada ofensa ao art. 7º, VI da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. No mais, a despeito de o referido óbice processual evidenciar a inviabilidade do apelo, constata-se que a causa não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos. A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política. Não se divisa a transcendência social, porquanto ausente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate travado no recurso de revista não é novo no TST, a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência, mas controvérsia na execução trabalhista que não possui natureza constitucional (Súmula nº 266 do TST), cenário que indica a ausência de transcendência jurídica. Depreende-se, portanto, ante a ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, que o recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos seus indicadores. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator" (os grifos não constam no original) Em virtude disso, pela consulta ao número do processo, constato que o reclamante equivocou-se na citação e transcrição do precedente por ele referido, devendo, portanto, ter mais cautela a esse respeito, consoante o art. 77, I, do CPC. Diante do exposto, corrijo, de ofício, os cálculos para aplicar o adicional de horas extraordinárias de 50% e excluir a apuração de horas extraordinárias em período vincendo. V - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Assevera o impugnante que, de acordo com o acordo coletivo, a base de cálculo das horas extraordinárias é composta do salário-base e do anuênio e, nos cálculos impugnados, a base de cálculo das horas extraordinárias foi integrada pelo adicional de periculosidade. Na contestação, o impugnado alega que a impugnante considera o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias e que tal procedimento está previsto expressamente nos acordos coletivos de trabalho a partir de 2013. De fato, a impugnante incluiu o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias a partir de 2013, em conformidade com a cláusula quinta do ACT 2013/2014 (Id 2fbba67), bem como, a teor da interpretação jurisprudencial prevalecente anteriormente a 2013, de que é exemplo a Súmula nº. 132, I, do C. TST, a base de cálculo das horas extraordinárias deve ser integrada pelo adicional de periculosidade. Além disso, ressalto que, anteriormente a 2013, a interpretação prevalecente era a de que a norma coletiva não poderia modificar direito previsto em lei, como o direito acima, que se encontra previsto no art. 59, § 1º, da CLT. Logo, julgo improcedente essa parte da impugnação. II.VI - TETO DAS CUSTAS Impugna a reclamada o valor lançado a título de custas processuais, uma vez que superior ao imite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com razão a impugnante, com base no art. 789 da CLT. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para retificar o valor das custas processuais para R$ 32.629,64, ou seja, quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo atualmente esse limite o valor de R$ 8.157,41, conforme consulta à página eletrônica oficial https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/inss-divulga-os-novos-valores-dos-beneficios-para-2025. Como a reclamada é equiparada jurisprudencialmente a uma autarquia especial integrante da Fazenda Pública, fica isenta das custas acima, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. VI - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO RECLAMANTE: REAJUSTE ACUMULADO. Alega o reclamante, na impugnação ao laudo pericial de Id 33ec985, que o I. Perito aplicou as promoções por antiguidade a partir de junho de 1990, contudo, considerando que o reclamante foi admitido em 01/07/1985 e a sentença deferiu diferenças salariais provenientes das promoções trienais por antiguidade prevista no PCSC/86, o primeiro triênio seria em 01/07/1988, logo, observando a prescrição quinquenal, têm-se que, em 2008, seria devido o reajuste acumulado de 1,59531, não 1,49233 como aplicado. O título judicial constatou que as promoções só deixaram de ser realizadas a partir de 1990 (Id a6e0091). Assim, rejeito a impugnação do reclamante ao laudo pericial. As demais impugnações ao laudo do reclamante foram abordadas nos tópicos acima, referentes à impugnação aos cálculos da reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS Em virtude do grande grau de dificuldade da perícia e da sua mediana dimensão, das peculiaridades nela envolvidas, do mediano zelo profissional do I. Perito, da mediana qualidade da perícia, do local de desenvolvimento e do tempo do trabalho realizado pelo I. Perito terem sido os normais, próprios à generalidade das perícias judiciais realizadas nesta Vara, arbitro os seus honorários periciais definitivos em R$ 1.500,00, a cargo da impugnante/reclamada. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação veiculada na impugnação aos cálculos da reclamada e CORRIJO, DE OFÍCIO, os cálculos para: 1) excluir a repercussão do adicional de periculosidade e do anuênio sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; 2) aplicar o adicional de horas extraordinárias de 50%; 3) excluir a apuração das horas extraordinárias em período vincendo; 4) retificar o valor das custas processuais para R$ 32.629,64, isentando a reclamada do pagamento; 5) condenar a impugnante/reclamada a pagar ao I. Perito honorários periciais definitivos no valor de R$ 1.500,00, Débito do impugnante no valor de R$ 1.985.695,14, conforme planilha anexa (Id 51611f2), que integra esta sentença como se aqui estivesse transcrita. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS

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