Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010175-08.2021.4.03.6302"

Municipio De Angra Dos Reis x Espólio De Isaac Marchtein e outros

ID: 319868972

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010175-78.2019.8.19.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ISAAC MARCHTEIN PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010175-78.2019.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto …

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Municipio De Angra Dos Reis x Espólio De Isaac Marchtein e outros

ID: 320233166

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010175-78.2019.8.19.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ISAAC MARCHTEIN PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Águas Do Rio 4 Spe S A (Águas Do Rio) x Condominio Do Edificio Key West

ID: 311991100

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049977-82.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A (ÁGUAS DO RIO)

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PEDRO IGOR DE SOUZA PINTO OLIVEIRA

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IGOR COSTA COUTO

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LUCIANO BANDEIRA ARANTES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 277391845

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010175-77.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABIANO REZENDE SOARES

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SORAYA FONSECA SALOMAO PACHECO

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SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 191. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010175-77.2025.8.19.0000 Assunto: Oferta / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA DE FAMILIA Ação: 0199371-68.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00100079 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA OAB/RJ-075789 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: SORAYA FONSECA SALOMAO PACHECO OAB/RJ-182579 ADVOGADO: FABIANO REZENDE SOARES OAB/RJ-127246 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Ministério Público

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Águas Do Rio 4 Spe S A (Águas Do Rio) x Condominio Do Edificio Key West

ID: 316404551

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049977-82.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A (ÁGUAS DO RIO)

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PEDRO IGOR DE SOUZA PINTO OLIVEIRA

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IGOR COSTA COUTO

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LUCIANO BANDEIRA ARANTES

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049977-82.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049977-82.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0010175-12.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00537460 AGTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A (ÁGUAS DO RIO) ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA ARANTES OAB/RJ-085276 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST ADVOGADO: IGOR COSTA COUTO OAB/RJ-184401 ADVOGADO: PEDRO IGOR DE SOUZA PINTO OLIVEIRA OAB/RJ-185607 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA DECISÃO: Agravo de Instrumento n° 0049977-82.2025.8.19.0000 Processo principal nº 0010175-12.2004.8.19.0001 Juízo de Origem: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A (ÁGUAS DO RIO) Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST Relatora: Daniela Brandão Ferreira D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão do r. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, proferiu decisão nos seguintes termos: "1) A revisão de tese judicial pelas Cortes Superiores, como aduzido no IE 1902 não tem o condão de alterar automaticamente a coisa julgada. Noutro giro, já resta preclusa a decisão do IE 1115, de modo que a ÁGUAS DO RIO já faz parte da lide, não cabendo aqui, portanto, a aplicação da suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0024943-76.2023.8.19.0000, publicado em 01 de agosto de 2023. Nem há que se falar que cada nova medição é fato gerador diverso, sob pena de afronta à coisa julgada e necessidade de ajuizamento de nova ação judicial a cada mês, o que importaria em mácula a diversos princípios processuais, como os da economia e efetividade, além, é claro, de inevitável assoberbamento do Poder Judiciário. Dito isto, AFASTO as alegações da ÁGUAS DO RIO, IE 1902 para DETERMINAR sua intimação pessoal, POR OJA, para cumprimento da obrigação de fazer, dentro de 30 dias, sob pena de multa diária na ordem de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. 2) Considerando-se todo o respeito dedicado ao trabalho do expert, entendo que a proposta do IE 1862 se mostra elevada para a complexidade da demanda, haja vista que os parâmetros para sua elaboração já foram delineados pela decisão do IE 1537, e que a perícia visa somente à análise de cálculos apresentados pelas duas partes. Dito isto, ACOLHO a impugnação oferecida pela CEDAE, para fixar o valor dos honorários periciais em R$ 6.000,00. 3) RESOLVIDO o ponto "1" (obrigação de fazer), darei prosseguimento ao cálculo dos atrasados, ponto "2", cf. IE 1537." Aduz o agravante que a sentença entendeu que a forma de cobrança que estava sendo usada à época era indevida, com base no entendimento que então prevalecia no Tema 414/STJ; que iniciado o cumprimento de sentença, foi incluso no polo passivo para cumprimento da obrigação de fazer; que, entretanto, o STJ revisou o Tema 414, passando a reconhecer a validade da cobrança objeto da lide; que pugnou ao Juízo o reconhecimento da validade da cobrança, destacando que a eficácia da coisa julgada deve ser relativizada nos termos dos entendimentos firmados nos Temas 881 e 885 do STF, sob pena de obrigar a concessionária a ajuizar milhares de ações para buscar a revisão das decisões, o que engessaria o Poder Judiciário; que o pleito, entretanto, foi indeferido nos termos da decisão agravada; que quando da revisão do Tema 414, o STJ decidiu que, para as ações em curso, o novo precedente vinculante deveria ser aplicado de imediato, com a revogação das decisões precárias que tenham determinado a aplicação do critério híbrido de cobrança e, quanto ao mérito da ação, o reconhecimento puro e simples da improcedência do pedido formulado pelo condomínio; que a relação entre as partes é de trato continuado, motivo pelo qual não pode mais ser obrigada a aplicar critério de cobrança declarado ilícito. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a declaração de impossibilidade da agravante ser compelida, em cumprimento de sentença, a adotar critério de cobrança declarado ilícito pelo STJ, pelo menos a partir de 25/06/24. Suscintamente relatado, decido. Consoante cediço, a concessão do efeito suspensivo pressupõe a probabilidade de a decisão impugnada ensejar a ocorrência de lesão de difícil reparação ao agravante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada a demonstração da plausibilidade do direito nas alegações deduzidas nas razões recursais. In casu, o agravante pretende realizar as cobranças mensais em conformidade ao entendimento vinculante firmado pelo STJ na revisão do Tema 414, em junho/2024, mas de forma contrária ao acórdão proferido no presente feito em 2005 (index 189) e já transitado em julgado há mais de uma década. A inclusão da ora agravante no polo passivo do cumprimento de sentença se deu conforme decisão de index 1115, proferida em maio/2022, tendo a sentença de index 1322, proferida em janeiro/2023, declarado o cumprimento da obrigação de fazer e, consequentemente, a extinção do feito em relação a ele. Neste sentido, ao analisar a petição de index 1549, protocolada em janeiro/2024 pelo agravante, o juízo se manifestou nos seguintes termos: "O escopo do "memorial" apresentado pelas Águas do Rio, IE 1549, foge totalmente aos limites desta demanda, até porque a obrigação de fazer já foi extinta, cf. sentença do IE 1322. Assim, em havendo inadimplemento por parte do autor, compete à empresa ajuizar a pertinente ação própria." (grifei) Desta forma, indefiro a concessão de efeito suspensivo até o julgamento do presente Agravo. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC/15. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Daniela Brandão Ferreira Desembargadora Relatora

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