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Resultados para "0010175-08.2021.4.03.6302"

Processo nº 0010175-31.2019.8.13.0396

ID: 260553391

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-31.2019.8.13.0396

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO FERNANDES COUTO

Intimação

Advogados:

MIRIAN RAQUEL RUFINO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al…

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Processo nº 0010175-79.2017.8.13.0435

ID: 260301887

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010175-79.2017.8.13.0435

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CRISTINA DIAS SOARES

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LARISSA NOLASCO

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LIGIA NOLASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e …

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Processo nº 5000779-29.2023.8.13.0064

ID: 298317660

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000779-29.2023.8.13.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE FATIMA DIAS VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO MENDES PINHEIRO DE ARAUJO

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FABIANA DO CARMO SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000779-29.2023.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: PATRICIA DE FATIMA DIAS VICENTE CPF: 142.842.506-39 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente Acidentário com pedido de pagamento de valores atrasados ajuizada por PATRICIA DE FATIMA DIAS VICENTE, devidamente qualificada nos autos (ID 9893441353), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 9893441353), que sofreu acidente de trabalho em 10 de janeiro de 2020, enquanto exercia suas atividades como empregada doméstica. Alega que, em decorrência do sinistro, que envolveu a explosão de um artefato confundido com uma vela, sofreu amputação traumática das falanges distais do polegar e do dedo indicador da mão direita, além de limitação dos movimentos das articulações interfalangiana proximal do dedo indicador e interfalangiana distal do dedo médio, também lesionado no acidente, resultando em sequelas permanentes que reduziram sua capacidade para o trabalho habitual. Informa que as lesões foram classificadas sob os CIDs S68.0 (amputação traumática do polegar) e S68.2 (amputação traumática de dois ou mais dedos). Aduz que requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-acidente (NB 197.775.205-2), o qual foi indeferido pela autarquia ré sob o argumento de que a autora não se enquadraria nas situações previstas no Decreto nº 3.048/99, embora, segundo alega, a própria perícia administrativa teria reconhecido a existência de sequela definitiva e a redução da capacidade laboral. Sustenta que o rol do anexo III do referido decreto é meramente exemplificativo, conforme entendimento consolidado, e que a redução da capacidade, ainda que mínima, enseja o direito ao benefício. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a produção de prova pericial e a citação do réu. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a condenação do INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, fixando-se a Data de Início do Benefício (DIB) no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 634.312.437-7 (ocorrida em 06/07/2021), bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Atribuiu à causa o valor de R$ 26.895,00. Juntou documentos (IDs 9893442505 a 9893432481). A certidão de triagem (ID 9893982083) apontou a existência de outro processo entre as partes nesta comarca (nº 5000131-54.2020.8.13.0064 - Auxílio Doença Acidentário). Pelo despacho de ID 9927308900, foi deferida a gratuidade de justiça à autora, determinada a realização de prova pericial médica, invertido o ônus da antecipação dos honorários periciais ao réu nos termos da Lei nº 14.331/2022, e dispensada a audiência de conciliação. O INSS compareceu espontaneamente aos autos (ID 10114054152), apresentando quesitos para a perícia judicial e juntando dossiê médico administrativo (ID 10114054153). A parte autora também apresentou seus quesitos (ID 10119444501). O laudo pericial médico judicial foi juntado ao ID 10126742052, elaborado pelo Dr. João Batista Vieira Vignoli. Intimada sobre o laudo pericial (ID 10127165921), a parte autora manifestou-se no ID 10271181126, concordando com as conclusões periciais, reiterando o pedido de procedência da ação e informando não ter mais provas a produzir. O INSS, embora devidamente intimado (ID 10266991831, referente ao despacho ID 10266327368 que oportunizou a manifestação sobre o laudo e a especificação de provas), não se manifestou sobre o laudo pericial judicial nem requereu a produção de outras provas. Pelo despacho de ID 10396326176, foi determinado o cumprimento da segunda parte do despacho de ID 10266327368, qual seja, a conclusão dos autos para julgamento. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Os requisitos legais para o ajuizamento da demanda foram observados. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Referido dispositivo legal estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do benefício em tela, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) a qualidade de segurado à época do acidente; b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza (ou doença profissional/do trabalho a ele equiparada); c) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e d) a existência de sequela definitiva que implique redução da capacidade para a atividade laboral habitualmente exercida. No caso dos autos, a qualidade de segurada da autora à época do acidente, ocorrido em 10 de janeiro de 2020, resta devidamente comprovada pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 9893432480), que demonstra vínculo empregatício como empregada doméstica com a Sra. Maria Virginia Fernandes Raid no período de 01/08/2019 a 20/07/2020. Ademais, a autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário (NB 632.454.339-4) com Data de Início do Benefício (DIB) em 27/01/2020, em razão do mesmo evento. A ocorrência do acidente de trabalho também é inconteste. A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (ID 9893432477), emitida pela empregadora em 10/01/2020, descreve o sinistro ocorrido na cozinha da residência onde a autora laborava, quando "confundiu bomba com vela no escuro", resultando em lesões na mão. O nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas é corroborado pelos prontuários médicos (ID 9893432481), que registram o atendimento emergencial e o tratamento cirúrgico decorrente da explosão de artefato em sua mão direita, bem como pelos laudos periciais produzidos, tanto na esfera trabalhista (ID 9893444653) quanto neste feito. A consolidação das lesões e a existência de sequela definitiva com redução da capacidade laborativa foram objeto de análise pormenorizada pela perícia médica judicial realizada neste processo, cujo laudo foi acostado ao ID 10126742052, subscrito pelo Dr. João Batista Vieira Vignoli. O perito, após exame clínico e análise da documentação médica, concluiu de forma categórica pela existência de sequelas definitivas e pela redução da capacidade laboral da autora. Conforme consta do laudo pericial judicial, a autora apresenta, em sua mão direita, as seguintes sequelas decorrentes do acidente de 10/01/2020: “O polegar tem amputação subtotal da falange distal, havendo remanescente de cerca de 25% da falange. O dedo indicador tem amputação da falange distal e imobilidade da articulação interfalangiana proximal. O dedo médio apresenta deformidade e imobilidade da articulação interfalangiana distal. Há deformidade moderada, perceptível ao contato social, devido às amputações parciais do 1º e 2º dedos da mão direita.” (ID 10126742052, pág. 2). O diagnóstico foi firmado como CID S68.0 (amputação traumática do polegar) e S68.2 (amputação traumática de dois ou mais dedos) (ID 10126742052, pág. 3). Questionado sobre as limitações funcionais e seu impacto na atividade laboral habitual da pericianda (empregada doméstica), o expert judicial respondeu afirmativamente: “Sim. Há perda de estruturas, as falanges distais do polegar e dedo indicador direito, limitação de movimentos das articulações interfalangiana proximal do dedo indicador e interfalangiana distal do dedo médio. Todas as lesões levam a prejuízo importante das ações de preensão, pois mão direita não fecha totalmente.” (ID 10126742052, pág. 4). O perito classificou a incapacidade como parcial e permanente (ID 10126742052, pág. 11) e, ao responder quesito específico sobre a repercussão da lesão, afirmou que “Há perda de estruturas, as falanges distais do polegar e dedo indicador direito, limitação de movimentos das articulações interfalangiana proximal do dedo indicador e interfalangiana distal do dedo médio. Todas levam a prejuízo importante das ações de preensão, pois mão direita não fecha totalmente, havendo um percentual de deficiência global de 30%.” (ID 10126742052, pág. 7). Ademais, o laudo pericial judicial consignou que a autora necessita de maior esforço para o desempenho de sua atividade habitual: “Sim, há necessidade de um maior esforço da pericianda para o retorno à sua atividade laboral - empregada doméstica - porém com maior dificuldade, reduzida destreza e impedimento para algumas ações específicas com uso de força com a mão direita.” (ID 10126742052, pág. 10). A data de consolidação das lesões foi estimada em 26/02/2020, aproximadamente 45 dias após a cirurgia (ID 10126742052, pág. 8). As conclusões do perito judicial são consistentes e encontram respaldo nos demais elementos probatórios dos autos, incluindo o laudo pericial realizado na esfera trabalhista (Processo nº 0010175-81.2020.5.03.0054, ID 9893444653), que também atestou a deficiência global definitiva de 30% e a incapacidade parcial definitiva para atividades que demandem preensão com força pela mão direita. Importante ressaltar que a própria perícia médica administrativa do INSS, conforme se extrai do documento de ID 9893445151 (pág. 16), havia reconhecido que: “Há sequela definitiva decorrente de acidente/acidente de trabalho/doença equiparada a acidente de trabalho/doença profissional ou do trabalho? Sim. A sequela apresentada implica redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Sim.” Apesar disso, o benefício foi indeferido administrativamente sob a justificativa de que a sequela não se enquadraria nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 e, posteriormente, na comunicação de decisão (ID 9893445151, pág. 12), constou como motivo a “Inexistência de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade laborativa”, o que se mostra contraditório com a avaliação técnica da própria autarquia. Conforme bem salientado pela parte autora em sua exordial, e em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 416, “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Dessa forma, o fato de a sequela não estar expressamente listada no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 não obsta, por si só, a concessão do benefício, uma vez que referido rol é considerado exemplificativo. O fundamental é a comprovação da redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, o que restou sobejamente demonstrado no presente caso pela prova pericial judicial. Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Da Data de Início do Benefício (DIB) A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que estabelece que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ou da data da entrada do requerimento, quando não precedido de auxílio por incapacidade temporária, ou da data da citação, quando não houver prévio requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. No caso em tela, a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário (NB 634.312.437-7), que cessou em 06 de julho de 2021 (ID 9893432480 e 9893437459). A petição inicial pleiteia a fixação da DIB no dia seguinte a essa cessação, ou seja, em 07 de julho de 2021. Tal pleito encontra amparo no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 862, segundo o qual “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Considerando que a ação foi ajuizada em 15 de agosto de 2023 e a DIB será fixada em 07 de julho de 2021, não há que se falar em parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Portanto, a DIB do auxílio-acidente deve ser fixada em 07 de julho de 2021. Da Renda Mensal Inicial (RMI) A Renda Mensal Inicial (RMI) do auxílio-acidente corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Dos Consectários Legais (Correção Monetária e Juros de Mora) Sobre as parcelas vencidas, deverão incidir correção monetária e juros de mora. A correção monetária das parcelas em atraso deverá ser calculada utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), previsto no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 11.430/2006), desde o vencimento de cada parcela, até 08 de dezembro de 2021. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida, que no presente caso ocorreu com o comparecimento espontâneo do INSS aos autos em 14 de novembro de 2023 (ID 10114054152), conforme artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Até 08 de dezembro de 2021, os juros serão calculados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme dispõe o artigo 3º da referida Emenda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PATRICIA DE FATIMA DIAS VICENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (Espécie 94), com Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, a ser apurado pela autarquia ré. b) FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 07 de julho de 2021. c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (07/07/2021) até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação (14/11/2023) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária e compensação da mora, sobre o montante apurado e sobre as parcelas vincendas a partir de então. d) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados em percentual sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data desta sentença – Súmula 111 do STJ), quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento de custas processuais. Determino ao INSS que proceda à implantação do benefício em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, dada a natureza alimentar do benefício e a evidência do direito, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Oficie-se à Agência da Previdência Social responsável para cumprimento. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale

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