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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Alta Noroeste De São Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp x Sandra Berengel De Faria Silva

ID: 332635789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001109-96.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ALTA NOROESTE DE SãO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

SANDRA BERENGEL DE FARIA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001109-96.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Alta Noroeste de São Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp - Sandra Ber…

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Processo nº 1001109-16.2024.8.26.0673

ID: 332389408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001109-16.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001109-16.2024.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. A citação não se efetivou já que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro (fl…

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Processo nº 0000527-38.2025.8.26.0466

ID: 335110574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000527-38.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PFEIFER FERREIRA EDCARLOS DE SOUZA ALVES HERBERT DOS SANTOS MURILO BRAGA DE ALMEIDA PRADO RODRIGO CéSAR DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000527-38.2025.8.26.0466 (processo principal 1001109-55.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Herbert dos Santos - - Diogo Pfeif…

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Anderson Souza Ramos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 335759173

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001109-48.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA RAMOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001109-48.2024.5.02.0054 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA…

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Milton De Lima Bezerra Junior x Radio Excelsior S/A

ID: 336594519

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-26.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DE LIMA BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

RADIO EXCELSIOR S/A

Notificação

Advogados:

LAURA CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO SABATINE

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001109-26.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MILTON DE LIMA BEZERRA JUNIOR RECLA…

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Milton De Lima Bezerra Junior x Radio Excelsior S/A

ID: 336594509

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-26.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DE LIMA BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

RADIO EXCELSIOR S/A

Notificação

Advogados:

LAURA CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO SABATINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001109-26.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MILTON DE LIMA BEZERRA JUNIOR RECLA…

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Marcos Campomizzi Calazans e outros x H3 Sao Paulo Comercio De Alimentos S/A e outros

ID: 342380539

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001109-74.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS MIRIAM SANTANA DOS SANTOS PEDRO CHALABI CALAZANS FERREIRA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

H3 SAO PAULO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS PEDRO CHALABI CALAZANS FERREIRA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001109-74.2021.5.02.0435 RECLAMANTE: MIRIAM SANTANA DOS SANTOS RECLAMAD…

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Eder Da Costa Dourado x Consorcio Cantareira e outros

ID: 342841605

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-83.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDER DA COSTA DOURADO

Polo Passivo:

CONSORCIO CANTAREIRA OEC S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JECKSON ANGELO DE SOUZA

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LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001109-83.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: EDER DA COSTA DOURADO RECLAMADO: CO…

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Processo nº 1001109-91.2025.4.01.4300

ID: 336389244

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001109-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONI LUZZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001109-91.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001109-91.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JONI LUZZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001109-91.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001109-91.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JONI LUZZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ) 1001109-91.2025.4.01.4300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize o reagendamento de perícia médica referente ao pedido de benefício por incapacidade, tendo em vista que a data da perícia agendada ultrapassou os prazos legais. Sem condenação em ônus da sucumbência (id. 435607204). Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. (id. 435708780) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001109-91.2025.4.01.4300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Reexame necessário Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Caso em exame A parte impetrou o presente mandado de segurança buscando compelir a autoridade a realizar o reagendamento de perícia médica referente ao pedido de benefício por incapacidade, tendo em vista que a data da perícia agendada ultrapassou os prazos legais. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública abster-se de modo indefinido e injustiçado a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios da razoável duração do processo e eficiência. A duração razoável dos processos é preceito fundamental garantido no artigo 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 . A duração razoável do processo é preceito fundamental garantido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A demora injustificada na análise do requerimento administrativo caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no art. 37, caput, da Constituição Federal . 3. Deve ser mantida a sentença que determinou a realização da perícia médica. 4. Remessa necessária à que se nega provimento . (TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 10105876120224013902, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PERÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1 .Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança . 3. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo ( CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 4 . Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que "(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999." (REO 1002446-91.2019 .4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020 .4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.) . 5. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6 . Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 7. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 8 .Negar provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10184763220234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG) Em sendo assim, a manutenção da sentença concessiva da segurança, proferida nos autos, é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001109-91.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JONI LUZZA POLO PASSIVO: RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize o reagendamento de perícia médica referente a requerimento de benefício por incapacidade, em razão do descumprimento do prazo legal para a realização da perícia inicialmente agendada. 2. Sem condenação em ônus da sucumbência. 3. Ausentes recursos voluntários, os autos foram remetidos a esta Corte, conforme art. 14 da Lei nº 12.016/2009. 4. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Verificar a legalidade da sentença concessiva de segurança que determinou o reagendamento da perícia médica, ante a mora administrativa na análise do pedido de benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito administrativo, a razoável duração do processo. 7. A inércia da Administração quanto à realização de perícia médica compromete o direito subjetivo do requerente e autoriza a intervenção judicial. 8. A sentença está devidamente fundamentada, com análise do conjunto fático e jurídico pertinente, sendo válida a adoção da fundamentação per relationem. 9. A ausência de insurgência recursal das partes reforça a correção do decisum. 10. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica quanto à legalidade da concessão de segurança em casos de mora administrativa injustificada, especialmente quando relacionados à efetivação de direitos de natureza previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Remessa necessária desprovida, com manutenção da sentença prolatada em sua integralidade. Tese de julgamento:"1. É válida a técnica de fundamentação per relationem para ratificação de sentença em remessa necessária. 2. A demora injustificada na realização de perícia médica para concessão de benefício previdenciário configura violação ao princípio da razoável duração do processo, sendo cabível a intervenção judicial." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10105876120224013902, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024; TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10184763220234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/07/2024; A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Giselle Matos Griebeler x Elegancia Distribuidora De Cosmeticos Ltda.

ID: 329382627

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-55.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE MATOS GRIEBELER

Polo Passivo:

ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SANDRA MARTINEZ NUNEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001109-55.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: GISELLE MATOS GRIEBELER RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001109-55.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: GISELLE MATOS GRIEBELER RECLAMADO: ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. Processo nº 1001109-55.2025.5.02.0008 Destinatário: RECLAMANTE: GISELLE MATOS GRIEBELER Advogado(a) do(a) reclamante. SANDRA MARTINEZ NUNEZ, CPF: 163.011.288-77 NOTIFICAÇÃO de AUDIÊNCIA PJe ao RECLAMANTE A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda. São documentos essenciais a procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência UNA agendada para o dia 24/09/2025 10:30 horas, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. Solicita-se ao autor que, em caso de não habilitação da ré até um mês antes da audiência, faça a juntada da ficha cadastral da JUCESP completa e requeira a reiteração de citação da reclamada no endereço dos sócios, por Oficial de Justiça, a fim de se garantir a eficácia do ato, evitando-se o adiamento da audiência. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail vtsp08@trt2.jus.br, no horário regular das 11h30 às 18h. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE MATOS GRIEBELER

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