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"1001109-06.2022.5.02.0705" - Resultados da Busca

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Processo nº 1001109-49.2025.8.13.0024

ID: 312344573

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001109-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BRUNO FERREIRA VIEIRA DO VALE AILTON VIEIRA DO VALE ELZA LOPES VIEIRA DO VALE GLAUBER LOPES VIEIRA DO VALE VICTORIA MARIA FERREIRA VIEIRA DO VALE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001109-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ELZA LOPES VIEIRA DO VALE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001109-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ELZA LOPES VIEIRA DO VALE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : AILTON BRUNO FERREIRA VIEIRA DO VALE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : GLAUBER LOPES VIEIRA DO VALE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : VICTORIA MARIA FERREIRA VIEIRA DO VALE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : AILTON VIEIRA DO VALE ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença nos termos da emenda à inicial. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, a parte executada deverá manifestar-se acerca do pedido de substituição processual formulado na petição inicial do cumprimento de sentença. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Intime-se a parte exequente, Ailton Bruno Ferreira Vieira do Vale , para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nestes autos, a regularização de seu CPF junto à Receita Federal. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001109-06.2022.5.02.0705"

Processo nº 1001109-49.2025.8.13.0024